Procedimento Comum Cível 5002780-09.2022.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002780-09.2022.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/04/2025, 16:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/04/2025, 16:16

Trânsito em julgado

28/04/2025, 16:28

Publicação

26/02/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Em face do pagamento comprovado nos autos, com apoio no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dando-se baixa na distribuição, com baixa findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002780-09.2022.4.03.6183 SUCEDIDO: SONIA MARIA DE OLIVEIRA FERRAZ SUCESSOR: ADRIANA MARIA FERRAZ DO NASCIMENTO, GEANY CRISTINA DE OLIVEIRA FERRAZ, GILMAR FERRAZ DO NASCIMENTO, LUIZ ANTONIO FERRAZ DO NASCIMENTO, TATIANA FERRAZ DO NASCIMENTO Advogado do(a) SUCEDIDO: ANTONIO PAULINO DA SILVA JUNIOR - SP264684 Advogado do(a) SUCESSOR: ANTONIO PAULINO DA SILVA JUNIOR - SP264684

25/02/2025, 00:00

Expedida/certificada

24/02/2025, 12:17

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/02/2025, 12:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/02/2025, 12:12

Conclusão (para julgamento)

21/02/2025, 18:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência à parte EXEQUENTE acerca da expedição da certidão de patrocínio. Considerando que já houve pagamento dos ofícios requisitórios de pequeno valor, concedo à parte exequente o prazo de 15 (quinze) dias para requerer o que de direito e, nada sendo requerido, tornem os autos conclusos para extinção da execução, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Cabe ressaltar, por oportuno, que a mera ciência do presente despacho, com encerramento do expediente pelo advogado no sistema PJE, será entendida como renúncia ao prazo dado, ensejando a remessa imediata dos autos para sentença de extinção. 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002780-09.2022.4.03.6183 SUCEDIDO: SONIA MARIA DE OLIVEIRA FERRAZ SUCESSOR: ADRIANA MARIA FERRAZ DO NASCIMENTO, GEANY CRISTINA DE OLIVEIRA FERRAZ, GILMAR FERRAZ DO NASCIMENTO, LUIZ ANTONIO FERRAZ DO NASCIMENTO, TATIANA FERRAZ DO NASCIMENTO Advogado do(a) SUCEDIDO: ANTONIO PAULINO DA SILVA JUNIOR - SP264684 Advogado do(a) SUCESSOR: ANTONIO PAULINO DA SILVA JUNIOR - SP264684 Intime-se apenas a parte exequente. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

04/02/2025, 00:00

Mero expediente

03/02/2025, 16:20

Conclusão (para despacho)

03/02/2025, 15:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência à parte exequente acerca do pagamento (RPV/Precatório) juntado nos autos. 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002780-09.2022.4.03.6183 SUCEDIDO: SONIA MARIA DE OLIVEIRA FERRAZ SUCESSOR: ADRIANA MARIA FERRAZ DO NASCIMENTO, GEANY CRISTINA DE OLIVEIRA FERRAZ, GILMAR FERRAZ DO NASCIMENTO, LUIZ ANTONIO FERRAZ DO NASCIMENTO, TATIANA FERRAZ DO NASCIMENTO Advogado do(a) SUCEDIDO: ANTONIO PAULINO DA SILVA JUNIOR - SP264684 Advogado do(a) SUCESSOR: ANTONIO PAULINO DA SILVA JUNIOR - SP264684 DEFIRO o pedido de expedição de certidão de patrocínio, a ser elaborada pela secretaria da vara, se em termos, no prazo de 07 dias úteis. Ressalto, por fim, que a extração de cópia de qualquer documento dos autos digitais deve ser feita pelo próprio patrono, considerando, ainda, que o próprio sistema PJE faz a autenticação automática da cópia. Intime(m)-se a parte exequente, sem prazo. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

03/02/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO ID 349982407: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002780-09.2022.4.03.6183 SUCEDIDO: SONIA MARIA DE OLIVEIRA FERRAZ SUCESSOR: ADRIANA MARIA FERRAZ DO NASCIMENTO, GEANY CRISTINA DE OLIVEIRA FERRAZ, GILMAR FERRAZ DO NASCIMENTO, LUIZ ANTONIO FERRAZ DO NASCIMENTO, TATIANA FERRAZ DO NASCIMENTO Advogado do(a) SUCEDIDO: ANTONIO PAULINO DA SILVA JUNIOR - SP264684 Advogado do(a) SUCESSOR: ANTONIO PAULINO DA SILVA JUNIOR - SP264684 INDEFIRO o pedido de expedição de certidão de patrocínio, nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01 de dezembro de 2022, tendo em vista que não houve a intimação sobre o depósito dos valores requisitados, até porque ele ainda não ocorreu. "Dispõe o artigo 10, da referida Ordem de Serviço: A expedição da Certidão Manual de Advogado Constituído obedecerá ao seguinte procedimento: I – a certidão será expedida para fins de levantamento de valores, pelo patrono da causa, em nome do beneficiário, devendo a solicitação ser realizada por peticionamento nos autos do respectivo processo, utilizando-se o documento denominado "Pedido de Expedição de Certidão - Advogado Constituído nos Autos", no caso de processos eletrônicos, ou diretamente ao juízo em que tramita a ação, via e-mail, para os processos físicos; II – não sendo o caso de gratuidade baseada no art. 98 do Código de Processo Civil, para cada pedido de certidão deverão ser recolhidas as custas, por meio de Guia de Recolhimento da União – GRU, no valor de R$ 8,00 (oito reais) independente do número de páginas; III – o prazo para expedição da certidão manual será de até 07 (sete) dias úteis, contados do recebimento do pedido, acompanhado da GRU paga, quando for o caso; IV – o pedido de expedição da certidão deverá ser feito nos autos após a intimação judicial da parte sobre o depósito dos valores requisitados, ficando autorizada a sua exclusão, caso não observada essa condição; V – a certidão será anexada aos autos, quando tramitando em meio eletrônico, ou encaminhada em formato PDF, para o e-mail indicado pelo solicitante, quando tramitando em meio físico. Parágrafo único. A certidão será expedida pela vara ou juizado em que tramita o processo. Sobrestem-se os autos até pagamento do ofício requisitório. Intime-se a parte exequente, sem prazo. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

08/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002780-09.2022.4.03.6183 SUCEDIDO: SONIA MARIA DE OLIVEIRA FERRAZ SUCESSOR: ADRIANA MARIA FERRAZ DO NASCIMENTO, GEANY CRISTINA DE OLIVEIRA FERRAZ, GILMAR FERRAZ DO NASCIMENTO, LUIZ ANTONIO FERRAZ DO NASCIMENTO, TATIANA FERRAZ DO NASCIMENTO Advogado do(a) SUCEDIDO: ANTONIO PAULINO DA SILVA JUNIOR - SP264684 Advogado do(a) SUCESSOR: ANTONIO PAULINO DA SILVA JUNIOR - SP264684 Vistos, em decisão. Tendo em vista que o exequente, na petição ID: 345442673, manifestou concordância com os cálculos apresentados pelo INSS na(s) petição(ões) ID 345055199 e anexos, EM SEDE DE EXECUÇÃO INVERTIDA, acolho-os. EXPEÇA(M)-SE o(s) ofício(s) requisitório(s) respectivo(s) (principal, honorários de sucumbência e contratuais, se for o caso). Quanto aos honorários contratuais, nos termos do artigo 22, parágrafo 4º, da Lei n.º 8.906, de 4 de julho de 1994, caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força destes, caso não tenha trazido aos autos, deverá juntar o respectivo contrato ANTES da elaboração do requisitório, não sendo admitido o requerimento de destaque de honorários no âmbito do tribunal. A fim de evitar atrasos desnecessários, a parte exequente, em caso de necessidade de destaque, deverá juntar o respectivo contrato de honorários ou, se já juntado aos autos, informar, o ID e página em que o referido contrato se encontra. Prazo: 05 (cinco) dias. Informe a parte exequente, no mesmo prazo, em nome de qual advogado deverá ser expedido o(s) ofício(s) requisitório(s) referente(s) aos honorários sucumbenciais e contratuais, se houver. Ressalto, ainda, que a expedição dos honorários contratuais seguirá a sorte do principal, ou seja, se o valor total de referência for superior ao valor limite para Requisição de Pequeno Valor – RPV, serão expedidos precatórios tanto para o exequente (principal) como para o advogado (contratual). Ante o disposto no artigo 100 da Constituição da República, bem como na Resolução n.º 458/2017-CJF/STJ, recentemente atualizada pela Resolução n.º 670/2020-CJF/STJ, a fim de incorporar os novos comandos da Resolução nº 303/2019-CNJ, CASO HAJA, INFORME A PARTE EXEQUENTE, no mesmo prazo, DE FORMA EXPLÍCITA, SE HÁ E QUAL O VALOR DAS DEDUÇÕES PERMITIDAS PELO ARTIGO 39 DA IN RFB 1500 de 29/10/2014 (importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública e contribuições para a Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios). O SILÊNCIO implicará a AUSÊNCIA de deduções. Saliento que, como se trata de mera homologação de cálculos devidamente reconhecidos como corretos pelas partes, havendo preclusão lógica, não cabe a concessão de prazo recursal. Intimem-se as partes (INSS sem prazo, eis que não há providências a serem adotadas pela autarquia neste momento). Cumpra-se. São Paulo, 13 de novembro de 2024.

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Manifeste-se a parte exequente acerca dos cálculos apresentados pelo INSS (ID nº 345055199 e anexos), no prazo de 10 dias úteis. Decorrido o prazo acima assinalado, sem manifestação, presumir-se-á CONCORDÂNCIA com os valores apresentados pela parte executada (INSS). Sem prejuízo, ante o disposto no artigo 100 da Constituição da República, bem como na Resolução n.º 458/2017-CJF/STJ, recentemente atualizada pela Resolução n.º 670/2020-CJF/STJ, a fim de incorporar os novos comandos da Resolução nº 303/2019-CNJ, CASO HAJA, INFORME A PARTE EXEQUENTE, no mesmo prazo, DE FORMA EXPLÍCITA, SE HÁ E QUAL O VALOR DAS DEDUÇÕES PERMITIDAS PELO ARTIGO 39 DA IN RFB 1500 de 29/10/2014 (importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública e contribuições para a Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios). O SILÊNCIO implicará a AUSÊNCIA de deduções. Na ausência de concordância, a execução deverá ser feita nos moldes do Código de Processo Civil (artigos 534 e 535, CPC), permitindo à autarquia, vale dizer, ampla discussão sobre os valores pelos quais tenha intimada a se manifestar, pelo meio processual adequado, vale dizer, Impugnação ao Cumprimento de Sentença. Nesse caso, deverá o(a) exequente, no mesmo prazo, apresentar os cálculos que entenda devidos, REQUERENDO A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002780-09.2022.4.03.6183 SUCEDIDO: SONIA MARIA DE OLIVEIRA FERRAZ SUCESSOR: ADRIANA MARIA FERRAZ DO NASCIMENTO, GEANY CRISTINA DE OLIVEIRA FERRAZ, GILMAR FERRAZ DO NASCIMENTO, LUIZ ANTONIO FERRAZ DO NASCIMENTO, TATIANA FERRAZ DO NASCIMENTO Advogado do(a) SUCEDIDO: ANTONIO PAULINO DA SILVA JUNIOR - SP264684 Advogado do(a) SUCESSOR: ANTONIO PAULINO DA SILVA JUNIOR - SP264684 Intime-se somente a parte exequente. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ante o(s) extrato(s) que comprova(m) que o INSS efetuou a implantação/revisão do benefício, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, informando se o valor implantado está correto, ressaltando-se, que o SILÊNCIO IMPLICARÁ A CONCORDÂNCIA DA PARTE COM A REFERIDA RMI/RMA, não cabendo discussões posteriores acerca do valor implantado. Ressalte-se que, caso o exequente discorde do valor da RMI/RMA, deverá apresentar os cálculos dos valores que entender devidos. CASO HAJA CONCORDÂNCIA, deverá, ainda, informar SE CONCORDA COM A EXECUÇÃO INVERTIDA dos valores atrasados, a serem apresentados, oportunamente, pelo INSS. É importante ressaltar, ademais, que a inversão do procedimento de execução, conforme adotado por este juízo, é uma das medidas introduzidas que visam à celeridade processual. Vale destacar que o bom resultado que tal procedimento tem apresentado, nos últimos anos, somente está sendo alcançado em virtude da concordância da autarquia previdenciária em nos atender, por meio de um procedimento que, embora regular, não é o previsto pelo Código de Processo Civil para execução contra a Fazenda Pública. NA AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA com a execução invertida, a execução deverá ser feita nos moldes do Código de Processo Civil (artigo 535, CPC), permitindo, à autarquia, lembrando, ampla discussão sobre os valores pelos quais tenha sido citada para pagamento pelo meio processual adequado, vale dizer, Impugnação à Execução. Nesse caso, deverá a parte exequente, no mesmo prazo, apresentar os cálculos que entenda devidos, REQUERENDO A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002780-09.2022.4.03.6183 SUCEDIDO: SONIA MARIA DE OLIVEIRA FERRAZ SUCESSOR: ADRIANA MARIA FERRAZ DO NASCIMENTO, GEANY CRISTINA DE OLIVEIRA FERRAZ, GILMAR FERRAZ DO NASCIMENTO, LUIZ ANTONIO FERRAZ DO NASCIMENTO, TATIANA FERRAZ DO NASCIMENTO Advogado do(a) SUCEDIDO: ANTONIO PAULINO DA SILVA JUNIOR - SP264684 Advogado do(a) SUCESSOR: ANTONIO PAULINO DA SILVA JUNIOR - SP264684 Intime-se somente a parte exequente. Cumpra-se São Paulo, 6 de setembro de 2024.

11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A SONIA MARIA DE OLIVEIRA FERRAZ, sucedida por ADRIANA MARIA FERRAZ DO NASCIMENTO, GEANY CRISTINA DE OLIVEIRA FERRAZ, GILMAR FERRAZ DO NASCIMENTO, LUIZ ANTONIO FERRAZ DO NASCIMENTO e TATIANA FERRAZ DO NASCIMENTO, todos com qualificação nos autos, propôs a presente demanda, sob o procedimento comum, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando, em síntese, a concessão de pensão por morte. Emendas à inicial. Concedidos os benefícios da gratuidade da justiça (id 249443778). Indeferido o pedido de tutela de urgência. Citado, o INSS apresentou proposta de acordo e, pelo princípio da eventualidade, contestação (id 267183981). Ocorrido o óbito da parte autora, houve habilitação dos sucessores, que foram incluídos no polo ativo da demanda. Os sucessores concordaram com a proposta de acordo formulada pelo INSS (ID 301522947). Vieram os autos conclusos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A transação encontra previsão no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Em síntese, o INSS formulou proposta de acordo (id 267183981), nos seguintes termos: “CONCESSÃO da Pensão por morte com a DIB na data do óbito, em 05/10/2019, com os efeitos financeiros (pagamento de atrasados) a partir do óbito; DIP (início do pagamento administrativo) em 01/11/2022; Duração do benefício: vitalícia. Com relação às parcelas vencidas: 95% (NOVENTA E CINCO POR CENTO) dos valores devidos no período compreendido entre a data de início dos efeitos financeiros e a DIP (se houver), considerando as faixas de pagamento nos casos de acumulação admitida entre a presente pensão por morte e outro benefício previdenciário. Para fins de compensação da mora, haverá a incidência dos índices oficiais de juros aplicados à caderneta de poupança, na forma da Lei nº 11.960/09, a partir da citação. Para efeito de correção monetária das parcelas vencidas, aplicar-se-á o INPC até a data da vigência da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021. A partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. A título de honorários advocatícios, será oferecido o pagamento de 10% (dez por cento) sobre o valor do acordo. A parte autora declara que não recebeu, no período de pagamento do benefício reconhecido nesta proposta, nenhum outro benefício previdenciário inacumulável. Declara, ainda, que apresentará a autodeclaração de recebimento de Pensão ou Aposentadoria em outro Regime de Previdência junto com a anuência da presente proposta, para que a implantação seja efetivada. No entanto, caso seja constatada até o efetivo pagamento do RPV a cumulação indevida de valores, será excluído do cálculo eventual período concomitante em que tenha havido recebimento de benefício previdenciário inacumulável. No caso de se constatar o recebimento indevido dos benefícios inacumuláveis após o pagamento do RPV, a parte autora autoriza a cobrança pelas vias cabíveis, inclusive administrativa, autorizando o desconto em eventual benefício ativo, no limite legal. O pagamento dos valores entre a data de início dos efeitos financeiros e a DIP acima será feito, exclusivamente, por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV ou Precatório, conforme o caso, a ser expedido(a) pelo Juízo. Caso a parte autora aceite a proposta de acordo, o INSS concorda desde já com a expedição do respectivo ofício requisitório, na hipótese de esta proposta ser líquida, com data-base na data de juntada aos autos desta proposta de acordo. A parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. No caso de acumulação admitida pela legislação da Pensão aqui oferecida e outro benefício, é assegurada a percepção do valor integral do benefício mais vantajoso e de uma parte do outro benefício, apurada cumulativamente de acordo com as seguintes faixas: 100% do valor até um salário-mínimo; 60% do valor que exceder um salário-mínimo até o limite de dois; 40% do valor que exceder dois salários-mínimos até o limite de três; 20% do valor que exceder três salários-mínimos até o limite de quatro; e 10% do que ultrapassar quatro salários-mínimos. A apresentação da presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva que o processo termine mais rapidamente, favorecendo a todos os que litigam em Juízo, inclusive por propiciar a mais célere concessão/revisão do benefício e o pagamento de atrasados em demandas como esta. Constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou duplo pagamento, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que seja a presente demanda extinta e, caso tenha sido efetuado duplo pagamento, que haja desconto parcelado em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do art. 115, inc. II, da Lei nº 8.213, de 1991. Com a realização do pagamento do benefício, nos moldes acima, a parte autora dará plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência etc.) da presente ação. Será concedido o prazo de 30 dias, a contar do recebimento do ofício, para que a agência do INSS implante o benefício com os parâmetros acima.”. Intimada, a parte autora concordou com a proposta de acordo, requerendo a sua homologação (id 301522947). PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002780-09.2022.4.03.6183 / 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: SONIA MARIA DE OLIVEIRA FERRAZ SUCESSOR: ADRIANA MARIA FERRAZ DO NASCIMENTO, GEANY CRISTINA DE OLIVEIRA FERRAZ, GILMAR FERRAZ DO NASCIMENTO, LUIZ ANTONIO FERRAZ DO NASCIMENTO, TATIANA FERRAZ DO NASCIMENTO Advogado do(a) SUCEDIDO: ANTONIO PAULINO DA SILVA JUNIOR - SP264684 Advogado do(a) SUCESSOR: ANTONIO PAULINO DA SILVA JUNIOR - SP264684 Ante o exposto, tendo em vista a manifestação das partes, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). HOMOLOGO o acordo e julgo extinto o processo com resolução de mérito. Considerando que não há interesse recursal, porquanto a parte concordou com a proposta do INSS, certifique-se o trânsito em julgado, utilizando-se a mesma data da sentença. Dê-se ciência à AADJ do teor da decisão. Sem custas para a autarquia, em face da isenção de que goza, nada havendo a reembolsar, ainda, à parte autora, porquanto essa última é beneficiária da assistência judiciária gratuita. P.R.I. Intimem-se as partes sem prazo. São Paulo, 27 de junho de 2024.

03/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SONIA MARIA DE OLIVEIRA FERRAZ Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO PAULINO DA SILVA JUNIOR - SP264684 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Como não há sucessor da autora falecida que seja beneficiário do INSS, (artigo 16 da lei nº 8.213/91), a sucessão deverá se dar nos termos do artigo 1.829 do Código Civil vigente: I-descendentes em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime de comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (artigo 1.640 parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; II-ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III-cônjuge sobrevivente; IV-colaterais até o 4º grau (artigo 1.839 do Código Civil). 2. Assim, autores: 5 (cinco) dias São Paulo, 22 de fevereiro de 2024. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002780-09.2022.4.03.6183 defiro a habilitação de: a) ADRIANA MARIA FERRAZ DO NASCIMENTO, CPF/MF nº 193.453.128-62 (ID 301522117); b) GEANY CRISTINA DE OLIVEIRA FERRAZ, CPF/MF nº 312.242.628-59 (ID 301522139); c) GILMAR FERRAZ DO NASCIMENTO, CPF/MF nº 314.253.948-41 (ID 301522133); d) LUIZ ANTONIO FERRAZ DO NASCIMENTO, CPF/MF nº 265.606.328-06 (ID 301522145) e e) TATIANA FERRAZ DO NASCIMENTO, CPF/MF nº 284.761.498-24, (ID 301522905) como sucessor(a,es) processual(ais) de SONIA MARIA DE OLIVEIRA FERRAZ. 3. Inclua a secretaria os sucessores acima no polo ativo da demanda. 4. CONCEDO os benefícios da justiça gratuita, conforme artigo 98 do Código de Processo Civil, ficando a parte autora ciente acerca do disposto no artigo 100, parágrafo único, do mesmo diploma legal, vale dizer, em caso de revogação do benefício, arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública e poderá ser inscrita em dívida ativa. 5. Exclua-se a prioridade de tramitação, pela idade - idoso, concedida à autora falecida, tendo em vista não ser o caso da hipótese estabelecida no artigo 1.048, § 3º, do Código de Processo Civil. 6. Por fim, cabe ressaltar que o(s) herdeiro(as) que se achar(em) prejudicado(s), deverá(ão) promover(rem) a ação cabível perante os sucessores/habilitados. O direito do herdeiro e sucessor processual de receber os créditos devidos ao falecido vem com o ônus de responder pelos créditos recebidos perante os demais herdeiros. 7. Decorrido prazo sem manifestação das partes, tornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Prazo INSS: 5 (cinco) dias Prazo

23/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: SONIA MARIA DE OLIVEIRA FERRAZ Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO PAULINO DA SILVA JUNIOR - SP264684 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Preceitua o artigo 300, caput, do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que demonstrem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. No caso dos autos, Autor: 15 (quinze) dias Prazo INSS: 30 (trinta) dias São Paulo, 26 de setembro de 2022. Intimação - 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002780-09.2022.4.03.6183 trata-se de pedido de concessão de pensão por morte. Verdadeiramente, não há que se falar, neste juízo de cognição sumária, no preenchimento dos requisitos legais supramencionados, devendo a pretensão ser analisada em sede de juízo de cognição exauriente, na sentença, uma vez oportunizado o contraditório e a ampla defesa, e realizada a instrução do processo. 3. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 4. Considerando que o INSS, por meio do ofício 02/2016, informa que não possui interesse na realização de audiência de conciliação prévia, não há necessidade de emenda da inicial referente ao artigo 319, VII, do Código de Processo Civil. Pelo mesmo motivo, deixo de designar audiência de conciliação, com fundamento no artigo 334, § 4º, II, do Código de Processo Civil. 5. Considerando a negativa da autarquia para apresentação do documento, intime-se a CEAB-DJ para que apresente, no prazo de 15 dias, certidão de inexistência ou existência de dependentes habilitados à pensão por morte referente a JOSIMAR SOARES DE MELO, CPF 066412088-18. 6. Cite-se o INSS, que deverá observar artigo 336 do Código de Processo Civil no que tange a especificação de provas. Em caso de postulação genérica, entender-se-á que não há provas a produzir. Int. Prazo

07/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SONIA MARIA DE OLIVEIRA FERRAZ Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO PAULINO DA SILVA JUNIOR - SP264684 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Em 13 de outubro de 2021, o Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, considerando as diretrizes contidas na Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 345, de 09 de outubro de 2020, e nº 354, de 19 de novembro de 2020, bem como os resultados satisfatórios obtidos com o projeto-piloto no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, editou o Provimento CJF3R nº 46, instituindo o “Juízo 100% Digital” no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região. 2. Para melhor compreensão dos objetivos visados e da sua efetiva implantação nas demandas distribuídas nesta unidade judiciária, convém transcrever o inteiro teor do Provimento CJF3R nº 46/2021: PROVIMENTO CJF3R Nº 46, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021. Institui o “Juízo 100% Digital” na Justiça Federal da 3.ª Região. O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3.ª REGIÃO, no uso de suas atribuições regimentais; CONSIDERANDO a atribuição do Poder Judiciário na implementação de mecanismos que concretizem o princípio constitucional de amplo acesso à Justiça (art. 5.º, XXXV, da Constituição Federal); CONSIDERANDO o disposto na Lei n.º 11.419/2006, que trata do processo eletrônico; CONSIDERANDO as diretrizes contidas na Resolução CNJ n.º 345, de 9 de outubro de 2020, que dispôs sobre o “Juízo 100% Digital”; CONSIDERANDO as diretrizes contidas na Resolução CNJ n.º 354, de 19 de novembro de 2020, que regulamenta as audiências e sessões de julgamento por videoconferência e telepresenciais e a comunicação de atos por meio eletrônico; CONSIDERANDO os resultados alcançados até o momento na execução do ProjetoTRF3 100% PJe, a propósito da virtualização do acervo da Justiça Federal da 3.ª Região; CONSIDERANDO a necessidade de racionalização da utilização de recursos orçamentários da Justiça Federal da 3.ª Região; CONSIDERANDO a necessidade de constante modernização, de modo a absorver e incorporar novas tecnologias na prestação de seus serviços, sempre no intuito de melhor atender aos jurisdicionados; CONSIDERANDO que a utilização de plataformas digitais alterou substancialmente o perfil da atuação de magistrados, servidores, advogados, procuradores e partes, permitiu a padronização defluxos de trabalho e eliminou barreiras territoriais para a execução de tarefas; CONSIDERANDO os resultados satisfatórios obtidos com o projeto-piloto no âmbito da Justiça Federal da 3.ª Região, instituído pelo Provimento CJF3R n.º 41/2020; CONSIDERANDO a decisão proferida na 496.ª Sessão Ordinária do Conselho da Justiça Federal da 3.ª Região (CJF3R), de 07 de outubro de 2021; CONSIDERANDO, por fim, o contido no expediente SEI n.º 0038735-41.2020.4.03.8000, R E S O L V E: Art. 1.º Instituir o “Juízo 100% Digital” no âmbito da Justiça Federal da 3.ª Região, nos termos da Resolução CNJ n.º 345, de 9 de outubro de 2020, e limites estabelecidos por este ato normativo. Art. 2.º A adesão ao “Juízo 100% Digital” constitui faculdade do magistrado titular da unidade e poderá ser realizada a qualquer tempo mediante solicitação encaminhada à Presidência do Tribunal. § 1.º Para fins de implantação do programa, a adesão será objeto de consulta a todos os magistrados titulares dos juízos a serem contemplados após a publicação do presente ato normativo, que pressupõe a utilização do Processo Judicial Eletrônico – PJe. § 2.º O rol das unidades aderentes ao "Juízo 100% Digital" será publicado no sítio de internet do Tribunal e das Seções Judiciárias. Art. 3.º A escolha pelo "Juízo 100% Digital" é facultativa e será exercida pela demandante, no momento da distribuição da ação, podendo opor-se a essa opção a demandada até a sua primeira manifestação no processo. § 1.º Até a prolação da sentença, as partes poderão retratar-se, por uma única vez, da escolha pelo "Juízo 100% Digital", mediante petição protocolizada nos autos, seguindo o processo, a partir de então, o procedimento das demandas não inseridas no "Juízo 100% Digital", não havendo mudança do juízo natural do feito. § 2.º A opção da parte pelo "Juízo 100% Digital" ocorrerá mediante a marcação em local próprio do processo judicial eletrônico - PJe, quando do seu ajuizamento. § 3.º Na hipótese de retratação do demandante ao processamento como "Juízo 100%Digital", a unidade judiciária deverá desmarcar o status do processo, que retornará ao processamento comum. § 4.º Havendo recusa expressa das partes à adoção do “Juízo 100% Digital”, o magistrado poderá propor às partes a realização de atos processuais isolados de forma digital, ainda que em relação a processos anteriores, importando o silêncio, após duas intimações, aceitação tácita. Art. 4.º No ajuizamento da ação, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, podendo o magistrado determinar a citação, notificação e intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246 e 270 do Código de Processo Civil. Parágrafo único. As intimações e citações das entidades públicas continuarão a ser realizadas pelo portal, nos termos do art. 5.º da Lei n.º 11.419/2006, exceto se houver consentimento expresso acerca da realização do ato por outra forma eletrônica, até que sobrevenha o cadastro a que se refere o art. 246, § 1º, do Código de Processo Civil, com redação determinada pela Lei n.º 14.195/2021. Art. 5.º O "Juízo 100% Digital" constitui modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto. Parágrafo único. O procedimento será mantido nessa modalidade durante sua tramitação em primeiro grau de jurisdição. Art. 6.º Todas as audiências e sessões de julgamento serão realizadas sem a necessidade de comparecimento presencial das partes ou dos advogados e procuradores, por sessão eletrônica ou por videoconferência e com o uso da plataforma indicada pelo Juízo. Parágrafo único. As partes poderão requerer ao juízo a participação na audiência por videoconferência em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário. Art. 7.º A opção pelo "Juízo 100% Digital" não impede a produção de prova pericial, a qual será realizada conforme determinado no processo pelo juiz da causa. Art. 8.º O atendimento eletrônico ocorrerá durante o horário regular de atendimento presencial ao público das unidades judiciárias. § 1.º O advogado deverá demonstrar o interesse em ser atendido virtualmente pelo magistrado, mediante o envio de e-mail para a unidade jurisdicional, conforme lista de e-mails disponibilizada no sítio da internet do Tribunal e das Seções Judiciárias, devendo identificar o número do processo em relação ao qual pretende atendimento, bem como nome completo e número da OAB, ou acessar diretamente o "Balcão Virtual" para atendimento pela Secretaria da unidade judiciária. § 2.º As respostas sobre o atendimento deverão ocorrer no prazo de até 48 horas, ressalvadas as situações de urgência, e será realizado pela plataforma indicada pelo Juízo na resposta. Art. 9.º Os juízes das unidades jurisdicionais em que implantado o "Juízo 100% Digital" poderão indagar às partes se concordam que as ações já ajuizadas tramitem pelas regras da Resolução CNJ n.º 345/2020, importando o silêncio, após duas intimações, aceitação tácita. Art. 10. A existência de processos físicos em uma unidade jurisdicional não impedirá a implementação do “Juízo 100% Digital” em relação aos processos que tramitem eletronicamente. Art. 11. As partes poderão, a qualquer tempo, celebrar negócio jurídico processual, nos termos do art. 190 do CPC, para a escolha do “Juízo 100% Digital” ou para, ausente esta opção, a realização de atos processuais isolados de forma digital. Art. 12. O “Juízo 100% Digital” não abrange as unidades com competência exclusivamente criminal. Parágrafo único. Nas unidades jurisdicionais com competência cumulativa, o “Juízo100% Digital” não se estenderá aos feitos de natureza criminal. Art. 13. Os casos omissos serão resolvidos pelo juiz competente para a condução do processo. Art. 14. Revoga-se o Provimento CJF3R n.º 41, de 18 de dezembro de 2020.Art. 15. Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se 3. Em síntese, o Juízo 100% Digital cuida de modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais são praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, devendo ser mantida a modalidade durante sua tramitação em primeiro grau de jurisdição. 4. Por conseguinte, em regra, todas as audiências e sessões de julgamento são realizadas sem a necessidade de comparecimento presencial das partes, advogados e procuradores, por sessão eletrônica ou por videoconferência, e com o uso da plataforma indicada pelo juízo. 5. O procedimento não inviabiliza a realização de prova pericial, a qual será produzida conforme a diretriz deste juízo. Não há prejuízo no tocante ao atendimento eletrônico, o qual ocorrerá durante o horário regular de atendimento ao público, reservando-se, por fim, uma vez esgotadas as tentativas de satisfação da questão através de e-mail encaminhado para a unidade judiciária, o contato virtual com o magistrado, em caso de necessidade e urgência, devidamente justificado pelo(a) advogado(a). 6. Os benefícios auferidos em decorrência da implantação do Juízo 100% Digital são inegáveis, propiciando a padronização de fluxos de trabalho, eliminação de barreiras territoriais para a execução das tarefas, concretização do princípio do amplo acesso à Justiça e racionalização da utilização de recursos orçamentários da Justiça Federal da 3ª Região, tudo isso em consonância com a necessidade de constante modernização, de modo a absorver e incorporar novas tecnologias na prestação dos serviços, sempre no intuito de melhor atender aos jurisdicionados. 7. É oportuno salientar, a propósito, que este juízo envidou todos os esforços, durante a pandemia instaurada em razão da Covid-19, no sentido de viabilizar a realização de audiência por meio da plataforma virtual, mesmo ciente dos desafios inerentes, tais como o ingresso das partes, advogados(as) e testemunhas em audiência não presencial, instabilidade da conexão etc. Nesse passo, cumpre ressaltar que todas as audiências designadas foram realizadas, provando-se que o emprego da tecnologia foi exitoso. 8. Quanto à faculdade estabelecida no artigo 4º do Provimento CJF3R nº 46/2021, esclareço, desde já, que todas as intimações continuarão a ser realizadas por meio do Diário Eletrônico, assim como as intimações e citações das entidades públicas permanecerão sendo realizadas via sistema, pelo portal eletrônico, conforme previsto no parágrafo único do mesmo dispositivo. 9. Não se pode ignorar o contexto atual e os reflexos futuros decorrentes da pandemia instaurada em razão da Covid-19, pois, nas palavras do biólogo e pesquisador Atila Iamarino, “para o mundo em que a gente vivia (antes da pandemia do coronavírus), não vamos poder voltar”, constituindo um fundamento a mais para a efetiva implantação do Juízo 100% Digital, na medida em que possibilita a proteção da saúde e segurança das partes, advogados(as), magistrados(as), procuradores(as) e auxiliares da justiça. 10. Enfim, considerando-se as vantagens apontadas e não se vislumbrando a existência de prejuízo às partes, as demandas distribuídas nesta unidade judiciária, a partir de 13 de outubro de 2021, da mesma forma como ocorreu por meio do projeto-piloto instituído pelo Provimento CJF3R nº 41/2020, serão processadas de acordo com o procedimento do Juízo 100% Digital, em consonância com as finalidades almejadas pelo Provimento nº 46/2021 do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região e pela Resolução do Conselho Nacional de Justiça n.º 345/2020, assegurando-se, mediante expresso e fundamentado requerimento, a opção de que trata o disposto no artigo 3º, caput, parte final, do aludido provimento. 11. CONCEDO a tramitação prioritária nos termos do art. 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil. Observe a Secretaria a referida prioridade. 12. ID 244496237: ciência à parte autora. 13. EMENDE a parte autora a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito: a) apresentando cópia da petição inicial, sentença integral, eventual acórdão e certidão de trânsito em julgado dos feito 0007973-70.2018.4.03.6332; b) juntando instrumento de mandato; c) trazendo comprovante de endereço atual em seu nome ou junte declaração do titular do documento de ID 244286661, acompanhada do respectivo documento de identificação (RG), de que a autora reside naquele endereço; d) anexando certidão de inexistência ou existência de dependentes habilitados à pensão por morte, a ser obtida junto ao INSS; e) esclarecendo se há/houve/poderá haver possíveis legitimados ao recebimento da pensão por morte, hipótese em que deverá(ão) constar no polo passivo, observando, ainda, a certidão de óbito. Em caso afirmativo, deverá a parte autora fornecer os dados necessários para a citação do(s) legitimado(s). 14. No mesmo prazo de 15 dias, deverá a parte autora trazer declaração de hipossuficiência, se o caso, para apreciação do pedido de justiça gratuita. 15. Após, tornem conclusos. Int. Prazo autor: 15 (quinze) dias São Paulo, 6 de março de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002780-09.2022.4.03.6183

09/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(126)

Todos os documentos(24)