Execução de Título Extrajudicial 5002695-42.2017.4.03.6104 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5002695-42.2017.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698 EXECUTADO: SAO VICENTE LITORAL COMERCIO DE CEREAIS LTDA, JOSE ANTONIO NEVES FERREIRA, CRISMAEL DE OLIVEIRA FALCONERES Advogado do(a) EXECUTADO: LEANDRO EDUARDO DINIZ ANTUNES - SP229098 Advogado do(a) EXECUTADO: LEANDRO EDUARDO DINIZ ANTUNES - SP229098 Advogado do(a) EXECUTADO: SHIRLEY MOREIRA MESSIAS - SP332320 D E C I S Ã O O coexecutado Crismael de Oliveira Falconeres apresenta impugnação acerca do bloqueio on-line que recaiu sobre suas contas. Alega que o valor bloqueado junto ao Nu Bank (R$ 7.345,24), é oriundo de empréstimo consignado, e será usado para quitar parcelas vencidas de condomínio. Outrossim, esclarece que a quantia de R$ 756,88, se encontra depositada em conta poupança. No mais, argumenta que o montante do bloqueio tem caráter alimentar, portanto, se torna impenhorável. DECIDO. O rol do art. 833 do Código de Processo Civil é taxativo com relação às hipóteses de impenhorabilidade, salvo suas exceções ali previstas. No caso concreto, valores recebidos a título de empréstimo consignado não tem o condão de impenhorabilidade. Nesse sentido, já decidiu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO. FOLHA DE PAGAMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. PENHORABILIDADE. REGRA. IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia principal a definir se os valores oriundos de empréstimo consignado em folha de pagamento, depositados em conta bancária do devedor, recebem a proteção da impenhorabilidade atribuída aos salários, proventos e pensões, conforme disposto no art. 833, IV, do CPC/2015. 3. A quantia decorrente de empréstimo consignado, embora seja descontada diretamente da folha de pagamento do mutuário, não tem caráter salarial, sendo, em regra, passível de penhora. 4. A proteção da impenhorabilidade ocorre somente se o mutuário (devedor) comprovar que os recursos oriundos do empréstimo consignado são necessários à sua manutenção e à da sua família. 5. Na hipótese, o Tribunal de origem não analisou a necessidade do empréstimo para a manutenção do devedor e da sua família, limitando-se a concluir pela possibilidade da penhora do numerário em conta bancária, não havendo nos autos elementos que permitissem ao julgador verificar a condição financeira do devedor. 6. Recurso especial parcialmente provido. ACÓRDÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5002695-42.2017.4.03.6104 Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro (Presidente), Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasília (DF), 19 de maio de 2020(Data do Julgamento) Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator Assim, indefiro o pedido de desbloqueio da quantia de R$ 7.345,24, depositada na Instituição Nu Bank, por falta de amparo legal. Por fim, no que tange ao valor de R$ 756,88 (ID 55665125), determino o desbloqueio, no termos do art. 833, X, do CPC. Preclusa esta decisão, transfira-se o montante de R$ 7.345,24, para a Caixa Econômica Federal – ag. 2206, autorizando a exequente a se apropriar do referido numerário. Intimem-se. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. VERIDIANA GRACIA CAMPOS Juíza Federal

28/06/2021, 00:00

—

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Todas as movimentações(79)

legal