Execução Fiscal 5005870-36.2021.4.03.6126 - TRF3

Execução Fiscal 5005870-36.2021.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/10/2025, 19:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/10/2025, 19:58

Trânsito em julgado

06/10/2025, 19:58

Mero expediente

31/07/2025, 15:42

Julgamento em Diligência

15/07/2025, 14:04

Conclusão (para julgamento)

15/07/2025, 14:04

Publicação

03/07/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR EXECUTADO: UNIHOSP SAUDE LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: VINICIUS SILVA COUTO DOMINGOS - SP309400, VLADIMIR VERONESE - SP306177 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5005870-36.2021.4.03.6126 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Vistos. Trata-se de execução fiscal proposta pela Agência Nacional de Saúde Suplementar em face de Unihosp Saúde LTDA. É o relatório. Compulsando os autos, observo que a executada opôs embargos à execução fiscal (autos nº 5001413-24.2022.4.03.6126.), os quais foram julgados procedentes, com trânsito em julgado no dia 11 de março de 2025, conforme cópias trasladadas para estes autos, ID 357313833. Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do que dispõe os artigos 924, III e 925 do Código de Processo Civil. Expeça-se o necessário para levantamento do valor penhorado nestes autos, no ID 247565086, devendo para tanto, a parte executada, nos termos do artigo 262 e parágrafos, do provimento CORE 1/2020, informar em 5 (cinco) dias, os dados bancários para transferência do numerário. Deixo de condenar o exequente em verbas de sucumbência, visto que a extinção deste feito é decorrência da extinção dos embargos, nos quais já houve a devida fixação de honorários. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intime-se. Registrada eletronicamente. São Bernardo do Campo, 30 de junho de 2025

02/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

01/07/2025, 13:15

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/06/2025, 16:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/06/2025, 16:17

Conclusão (para julgamento)

25/06/2025, 13:33

Julgamento em Diligência

25/06/2025, 13:32

Conclusão (para despacho)

17/03/2025, 09:30

Documentos

Sentença

•02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR EXECUTADO: UNIHOSP SAUDE S/A Advogados do(a) EXECUTADO: VINICIUS SILVA COUTO DOMINGOS - SP309400, VLADIMIR VERONESE - SP306177 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5005870-36.2021.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por UNIHOSP SAUDE S/A, na qual se busca a anulação da multa imposta no procedimento administrativo nº 25789.055249/2017-101, lavrada baseada em indícios; ausência de motivação para imposição da multa administrativas e violações ao devido processo legal; a ofensa aos princípios da legalidade, da segurança jurídica e da livre iniciativa, pois houve a prestação de regular atendimento à beneficiária; o caráter confiscatório da multa imposta, sem razoabilidade e proporcionalidade; a impossibilidade de cumulação de multa de mora com a multa punitiva, e a impossibilidade de cobrança de juros sobre a multa durante a discussão administrativa. Intimada, a exequente defendeu a legalidade da cobrança. Decido. As certidões de dívida ativa gozam de presunção relativa de liquidez e certeza, as quais só podem ser afastadas por fatos concretos e devidamente comprovados em juízo. Não basta, para tanto, mera afirmação de irregularidade por parte do executado. A parte excipiente parte do pressuposto que não houve falha na prestação do serviço – ou ao menos que não há prova cabal de que ocorreu – e conclui que a certidão de dívida ativa que instrui o feito não goza de liquidez e certeza. A leitura do processo administrativo demonstra que a beneficiária Débora Almeida enviou reclamação pois, ao buscar atendimento junto ao Hospital Cristovao da Gama em junho de 2017, verificou que o mesmo havia sido descredenciado sem prévia informação. Durante o trâmite do processo administrativo, a Agência constatou que houve pedido de descredenciamento do prestador de serviço, não tendo a executada apresentado prova de que a beneficiária teria sido atendida. É fato que a penalidade imposta está embasada na ausência de prestação de serviço, o que ampara a aplicação da penalidade. Não existe prova a evidenciar que não houve o descredenciamento do hospital e a ausência de negativa de atendimento ou ainda que a beneficiária teria sido atendida. Logo, não há de se falar em aplicação de penalidade lastreada em indícios, já que o artigo12, I,’a’ da Lei 9656/1998 combinado com o artigo 77 da RN 124 de 2016 da ANS prevê a aplicação de multa nos casos de Deixar de garantir ao consumidor beneficio de acesso ou cobertura previstos em lei. A penalidade, portanto, não está embasada em indícios, não havendo de se falar em ausência de motivação. Inexiste ofensa à legalidade, segurança jurídica ou livre iniciativa, na medida em que a atuação da agência ocorreu nos limites de seu poder fiscalizador e regulamentador, dentro dos limites da lei. Em relação à penalidade imposta, nenhum reparo se faz necessário. O STF reconhece a possibilidade de afastamento da imposição da multa quando demonstrado o seu caráter confiscatório. Quanto à multa aplicada à executada, o artigo 27, da Lei n. 9.656/1998, prevê limites entre R$5.000,00 e R$1.000.000,00, de acordo com o porte econômico da operadora ou prestadora de serviço e a gravidade da infração A penalidade foi imposta no montante de R$ 52.800,00. A quantia indicada está dentro dos limites da razoabilidade, não havendo que se falar em confisco ou claro abuso por parte da autoridade que as impôs. No mais, não há empecilho à incidência de multa moratória, por atraso no pagamento de multa punitiva. Elas têm naturezas diversas e não implicam em bis in idem. A multa punitiva visa, como o próprio nome diz, penalizar o administrado faltoso, prevenindo a prática de atos irregulares. Já a multa moratória tem por finalidade compensar o credor pelo atraso no recolhimento do tributo. Confira-se, sobre os pontos ora tratados, a jurisprudência do TRF 3ª Região: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADMINISTRATIVO. ANS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MULTA. SELIC. LEGALIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA 1.devidamente comprovada que a operadora de saúde apelante descumpriu dever que a legislação lhe impõe, sendo, pois, devida a imposição da multa, previstas na legislação, pelo órgão fiscalizador. 2. O critério para fixação da multa é objetivo. O dispositivo violado (art. 77 da RN 124/2006) estabelece como penalidade a multa no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Note-se que o artigo 27 da Lei nº 9.656/98 determina que a pena pecuniária "será fixada e aplicada pela ANS no âmbito de suas atribuições, com valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e não superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) de acordo com o porte econômico da operadora ou prestadora de serviço e a gravidade da infração". 3.Não se constata, portanto, qualquer irregularidade na aplicação ou quantificação da pena pecuniária. Impende registrar, ainda, que o aspecto atinente ao montante de multa fixado pela autoridade administrativa é matéria que se insere no mérito do ato administrativo, cabendo ao Poder Judiciário apenas o controle de legalidade do ato. 4.É legítima a cobrança de juros de mora simultaneamente à multa fiscal moratória, pois esta deflui da desobediência ao prazo fixado em lei, revestindo-se de nítido caráter punitivo, obedecendo ao princípio da razoabilidade o percentual de 20%, enquanto que aqueles visam à compensação do credor pelo atraso no recolhimento do tributo (Súmula 209 do extinto TFR), sendo legítima a utilização da taxa SELIC, conforme julgamento com repercussão geral, proferido no E. STF, RE 582461/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES, Julgamento: 18/05/2011). 5.Apelação improvida. (ApCiv 0020610-52.2017.4.03.6182, TRF3 - 3ª Turma, Intimação via sistema DATA: 06/08/2021) Por fim, a impossibilidade de cobrança de juros sobre a multa durante a discussão administrativa não se sustenta. Com efeito, nos termos do artigo 151, III, do CTN, a apresentação de recurso suspende apenas exigibilidade do crédito, impedindo a inscrição em dívida ativa e a execução fiscal. Não afeta, porém a constituição da dívida e tampouco a fluência dos juros, somente afastada como o depósito integral do montante, conforme já decidiu o STJ. Nesse sentido, cito: TRIBUTÁRIO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DESDE A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE POR RECLAMAÇÕES OU RECURSOS (ART. 151, III, DO CTN). VEDAÇÃO À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E À EXECUÇÃO FISCAL. CONTINUAÇÃO DOS JUROS. PREVISÃO DO ART. 161 DO CTN. 1. Consignando que o Auto de Infração foi lavrado em 1995 e que o Processo Administrativo findou em 2011, o Tribunal de origem excluiu os juros de mora no período de tramitação do procedimento. Afirmou que não poderia "o ente público locupletar-se da cobrança de juros de mora em decorrência da demora no tramite da cobrança, em período em que se encontrava suspensa a exigibilidade do crédito [...]". Afastou, assim, o art. 161 do CTN e fez prevalecer no caso a previsão do art. 397 do Código Civil, de que, "não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não ocorre este em mora". 2. Esse entendimento desconsidera que, assim como o Direito Privado constitui em mora o devedor no caso de "inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo" (CC, art. 397), também as normas tributárias determinam que "[o] crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora [...]" (CTN, art. 161). Em se tratando de obrigações líquidas, "[o] fato jurídico ensejador do direito a juros moratórios não é o ajuizamento da ação, tampouco a condenação judicial, mas, sim, o inadimplemento da obrigação" (REsp 1.033.295/MG, Relator Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 1.12.2008). 3. A jurisprudência do STJ é no sentido de que "[o]s juros moratórios visam compensar o credor pelo atraso no adimplemento da obrigação exigível, e a judicialização da questão é mera expressão da existência de pretensão resistida (lide)" (EREsp 494.183/SP, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe 12.12.2013). A mesma orientação vale para o Direito Tributário: "no período compreendido entre a concessão de medida liminar e a denegação da ordem incide correção monetária e juros de mora ou a Taxa SELIC, se for o caso" (EREsp 839.962/MG, Relator Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 24.4.2013). 4. A superveniência de reclamações ou recursos suspende a exigibilidade do crédito (CTN, art. 151, III), impedindo a inscrição em dívida ativa e a execução fiscal. Não afeta, porém, a constituição do crédito - só se pode suspender o que está constituído - e tampouco a fluência dos juros. Nesse sentido: "A jurisprudência desta Corte Superior entende que os juros de mora e as penalidades são devidas em razão da falta de pagamento do tributo no modo e tempo devidos, nos termos do art. 161 do CTN. É cediço que, para desincumbir-se dos juros de mora, o contribuinte deveria ter realizado o depósito do montante integral do crédito, nele incluídos os juros de mora até a data do depósito" (EDcl no REsp 1.641.533, Relator Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 9.10.2017). 5. Recurso Especial provido. (REsp 1847706/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 12/05/2020) Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito. Intimem-se. Cumpra-se. SANTO ANDRé, 7 de março de 2022.

09/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Mero expediente

Julgamento em Diligência

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

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