Procedimento Comum Cível 0011709-53.2008.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0011709-53.2008.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

06/10/2023, 09:26

Por decisão judicial

06/10/2023, 09:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOAO ALVES FRANCO Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO CAMARGO JUNIOR - SP267800-A EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXECUTADO: MARCIO RODRIGUES VASQUES - SP156147 D E S P A C H O 1-Id. 285915665. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0011709-53.2008.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos Defiro. Encaminhem-se os autos ao arquivo sobrestado. 2-Intime-se. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. Alexandre Berzosa Saliba Juiz Federal

28/08/2023, 00:00

Expedida/certificada

25/08/2023, 14:34

Mero expediente

24/08/2023, 22:35

Conclusão (para despacho)

12/08/2023, 11:32

Ato ordinatório

12/05/2023, 08:58

Publicação

05/05/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOAO ALVES FRANCO Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO CAMARGO JUNIOR - SP267800-A EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXECUTADO: MARCIO RODRIGUES VASQUES - SP156147 DECISÃO 1. Requeiram as partes sobre o prosseguimento, em 15 dias. No silêncio, ao arquivo-sobrestado. Santos, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE BERZOSA SALIBA JUIZ FEDERAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0011709-53.2008.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos

04/05/2023, 00:00

Expedida/certificada

03/05/2023, 14:28

Mero expediente

03/05/2023, 09:55

Conclusão (para decisão)

01/02/2023, 15:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/12/2022, 07:00

Documentos

Despacho

•28/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Providencie a CPE o encaminhamento das informações abaixo para o GAB. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO (SUBSECRETARIA UNIFICADA DE TURMAS DA 2ª SECAO - UNI2 <[email protected]>), com as nossas homenagens. Após, aguarde-se a decisão sobre o efeito suspensivo requerido nos autos do Agravo de Instrumento 5014875-93.2022.4.03.0000. Intimem-se. Cumpra-se. ALEXANDRE BERZOSA SALIBA JUIZ FEDERAL 1ª VARA FEDERAL DE SANTOS - SP INFORMAÇÕES EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Ref.: Agravo de Instrumento nº 5014875-93.2022.4.03.0000/SP (vosso) Cumprimento de Sentença nº 0011709-53.2008.4.03.6104 (nosso) Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal; Pelo presente, em atenção à decisão proferida no agravo em epígrafe, encaminho a Vossa Excelência as informações solicitadas. Respeitosamente, ALEXANDRE BERZOSA SALIBA JUIZ FEDERAL EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO 6ª Turma do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região São Paulo –SP Informações: Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por JOAO ALVES FRANCO contra CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, requerendo a execução do título judicial formado nos autos. A sentença transitada em julgado (fls. 95/98) julgou procedente o pedido a fim de condenar a CEF ao pagamento da diferença entre os valores creditados a título de correção monetária e o que era devido pela incidência do IPC de 42,72%, referente ao mês de janeiro de 1989, com as sucessivas acumulações, sobre o saldo existente nas contas de poupança nºs 0345.013.000148106-0, 0345.013.000172646-1 e 0345.013.000160936-8, acrescidas, mês a mês, de juros contratuais, com correção monetária a partir da data em que não houve o crédito integral, nos termos da Resolução nº 561/2007 do Conselho da Justiça Federal (fl. 113). Juros de mora a partir da citação, nos termos do Código Civil, e juros remuneratórios contratuais enquanto tiver sido mantida a conta de poupança. Condenou a CEF ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. O exequente apresentou requerimento de cumprimento de sentença (id. 38850007), apresentando planilha de cálculos com o valor total de R$ 8.718.718,39 (oito milhões, setecentos e dezoito mil, setecentos e dezoito reais e trinta e nove centavos), individualizados da seguinte forma: R$ 7.922.897,22 (sete milhões, novecentos e vinte e dois mil, oitocentos e noventa e sete reais e vinte e dois centavos) referentes ao crédito do autor; R$ 792.289,72 (setecentos e noventa e dois mil, duzentos e oitenta e nove reais e setenta e dois centavos) referentes aos honorários sucumbenciais; e R$ 3.531,45 (três mil, quinhentos e trinta e um reais e quarenta e cinco centavos) referentes às custas processuais. A executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (id. 42174790), requerendo efeito suspensivo e apresentando duas guias de depósito judicial, sendo uma referente ao valor incontroverso, no valor de R$ 2.926.178,21 (dois milhões, novecentos e vinte e seis mil, cento e setenta e oito reais e vinte e um centavos), depositado em pagamento; e uma referente ao valor controverso de R$ 5.958.653,94 (cinco milhões, novecentos e cinquenta e oito mil, seiscentos e cinquenta e três reais e noventa e quatro centavos), depositado como garantia ao Juízo. Esclarece que localizou os extratos das contas do exequente, que comprovam que as contas foram encerradas no ano de 1989. Em resposta à impugnação (id. 43223550), o autor informou que elabou sua conta com juros remuneratórios até a citação na ação ordinária objeto da sentença exequenda, uma vez não havia nos autos qualquer informação acerca do encerramento das referidas contas. Requereu ainda o levantamento dos valores incontroversos depositados. Este Juízo autorizou a transferência dos valores incontroversos para a conta indicada pelo exequente e determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial (id. 51586793). A Contadoria Judicial juntou a informação id. 160674123, alegando quanto aos cálculos apresentados pelas partes, que: f) Considerações sobre os cálculos apresentados: f.1). Na correção monetária das parcelas em atraso, embora as partes tenham informado que utilizaram os indexadores do Manual de cálculos da JF, seus coeficientes estão bem divergentes dos encontrados pelo SNCJ - Sistema Nacional de Cálculo Judicial. Ressalto que as partes e esta Central de cálculos aplicaram a correção monetária a partir da data em que não houve o crédito integral, conforme julgado (ID 35859252, págs. 122/123) nos termos do Manual de cálculo desta Justiça (capítulo 4, item 4.2.1; f.2.) Na taxa de juros de mora das parcelas em atraso, embora as partes tenham informado que utilizaram o percentual de 1% (um por cento) a partir da citação, a evolução dos juros atingiu percentuais diversos dos encontrados pelo SNCJ - Sistema Nacional de Cálculo Judicial, já nos juros remuneratórios esta Cecalc e o devedor aplicaram o percentual de 0,500000 % ao mês, sobre o valor corrigido, capitalizados mês a mês, até a data de encerramento das contas (out/1989, IDs 42175033/42175035), conforme julgado (ID 35859252, págs. 122/123); já o devedor aplicou o mesmo percentual desde a lesão até a data do cálculo (09/2020); f.3) No cálculo dos honorários, o devedor e esta Cecalc-Polo II aplicaram o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme julgado (ID 35859252, págs. 122/123); f.4) Quanto ao ressarcimento das custas judiciais, o devedor chegou na importância devido de R$ 3.580,68, já o credor no valor de R$ 3.531,45 e a Cecalc em R$ 3.580,66. Por fim, o equívoco na conta do credor se resume ao fato de que aplicou a correção e os juros remuneratórios sobre as diferenças devidas até 04/03/2009 (data da citação) e sobre o total apurado aplicou correção e juros de mora até 09/2020. (...) Importa o presente cálculo em R$ 2.925.247,54 (dois milhões, novecentos e vinte e cinco mil, duzentos e quarenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos). Quanto aos cálculos da Contadoria, manifestou-se o exequente (id. 170259029) informando sua discordância, sob o argumento de que os juros remuneratórios devem ser calculados até a data da citação da ação de conhecimento quando não há prova do encerramento das contas, e que a executada somente juntou o comprovante de encerramento da conta na fase de cumprimento de sentença. A executada manifestou-se concordando com as conclusões da Contadoria Judicial (id. 181942011). Foi determinado o retorno dos autos à Contadoria Judicial (id. 244749898), a qual juntou esclarecimentos (id. 246055795) nos seguintes termos: O exequente alega que não há ordem nestes autos para que seja excluída a inclusão dos juros remuneratórios e quando não há prova do encerramento das contas, os juros remuneratórios são limitados à data da citação da ação de conhecimento, conforme entendimento pacífico da Corte Superior. Ocorre Excelência que há nos autos Notas Explicativas informando o mês e ano de encerramento das contas (ID 42175031 (conta 0345 013 148106 0 teve seu encerramento em: 10/1989), ID 42175033 (conta 0345 013 172646 1 teve seu encerramento em: 06/1989) e ID 42175035 (conta 0345 013 160936 8 teve seu encerramento em: 10/1989), assim, salvo melhor juízo, como mencionado no item f.2 das considerações sobre os cálculos apresentados (ID 160674123, pág.1), nos juros remuneratórios esta Cecalc-Polo III aplicou o percentual de 0,500000 % ao mês, sobre o valor corrigido, capitalizados mês a mês, até a data de encerramento das contas (IDs 42175031 a 42175035), conforme julgado (ID 35859252, págs. 122/123); já o credor aplicou o mesmo percentual desde a lesão até a data do cálculo (09/2020). Intimadas as partes, manifestou-se o exequente (id. 247020353) reiterando seus argumentos anteriormente lançados e requerendo a homologação de seus cálculos. Com isso, este juízo proferiu decisão acolhendo parcialmente a impugnação e homologando os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. Entendeu-se que “ a juntada dos extratos pela CEF, mesmo que após o trânsito em julgado da sentença de mérito é válida. Primeiro por possibilitar o próprio cumprimento da sentença, cujas contas ficariam inviabilizadas sem os pertinentes extratos; segundo por estar de acordo com o título executivo, que expressamente previu os juros remuneratórios enquanto tiver sido mantida a conta de poupança; e terceiro por vedação ao enriquecimento ilícito do exequente, pois entendimento contrário implicaria em aplicação de juros sobre valores que não estavam na conta”. Contra referida decisão de homologação dos cálculos houve a interposição de agravo de instrumento pela autora (nº 5031047-52.2018.4.03.0000/SP) - objeto da presente informação. Atualmente, os autos estão sobrestados aguardando decisão quanto ao efeito suspensivo requerido no agravo de instrumento. Com essas informações, renovo a Vossa Excelência protestos de estima e respeito, colocando-me à disposição para quaisquer esclarecimentos que se façam necessários. Respeitosamente, ALEXANDRE BERZOSA SALIBA JUIZ FEDERAL

30/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOAO ALVES FRANCO Advogado do(a) EXEQUENTE: TERESA CRISTINA CRUVINEL SANTIAGO - SP237746-B EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXECUTADO: MARCIO RODRIGUES VASQUES - SP156147 D E C I S Ã O Com o trânsito em julgado da sentença de mérito e retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região (id 38573234), iniciou-se a fase de cumprimento de sentença. No dispositivo da sentença transitada em julgado (id 35859252, páginas 99/106), constou: “Ante o exposto, julgo procedente o pedido, para condenar a CEF a pagar a diferença entre os valores creditados a título de correção monetária e o que era devido pela incidência do IPC de 42,72% referente ao mês de janeiro de 1989, com as sucessivas acumulações, sobre o saldo existente nas contas de poupança nº 0345.013.000148106-0, 0345.013.000172646-1 e 0345.013.000160936-8, acrescidas, mês a mês, do juro contratual. Deve, ainda, incidir correção monetária a partir da data em que não houve o crédito integral do rendimento, nos termos do Provimento nº 64 da Corregedoria da Justiça Federal da 3ª Região. Determino, também, a aplicação de mora, após a citação, nos termos do atual Código Civil, ou seja, deverá ser aplicada a regra residual do art. 161, §1º, do CTN (1§ ao mês), como determina o art. 406, do CC/2002, sem prejuízo dos juros remuneratórios contratuais enquanto tiver sido mantida a conta de poupança. Condeno a CEF nas custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10 (dez) por cento sobre o valor da condenação.” Providos parcialmente os embargos de declaração, para constar no dispositivo o seguinte (id 35859252, página 122/123): “Deve, ainda, incidir correção monetária a partir da data em que não houve o crédito integral do rendimento, nos termos da Resolução n. 561/2007 do Egrégio Conselho da Justiça Federal.” Com isso, o autor exequente apresentou seus cálculos para início do cumprimento de sentença (id 38850007 e seguintes), apontando o valor total de R$ 8.718.718,39. Intimada (id 40930029), a CEF apresentou sua impugnação ao cumprimento de sentença (id 42174790), apontando o valor de R$ 2.871.931,82 (para setembro de 2020). Esclarece que localizou os extratos das contas do exequente, que comprovam que as contas foram encerradas no ano de 1989. Fez o depósito em 2 guias, uma referente ao valor incontroverso, depositado em pagamento (R$ 2.926.178,21) e outra referente ao valor controverso, depositado em garantia, e correspondente à diferença entre o valor apontado pelo exequente atualizado e o valor depositado em pagamento (R$ 5.958.653,94). O exequente manifestou-se sobre a impugnação (id 43223550), reiterando seus cálculos anteriores e argumentando que não havia nos autos qualquer informação acerca do encerramento das contas antes da fase de cumprimento de sentença, tendo ocorrido a preclusão no direito da CEF de juntar os extratos. Deferiu-se (id 57895048) a transferência eletrônica do valor de R$2.607.636,70 referentes ao principal, e de R$3.531,45 referentes ao reembolso das custas processuais, para conta pertencente à Sociedade de Advogados, sem a retenção de Imposto de Renda. Deferiu-se, ainda, a transferência do valor de R$260.763,67 referentes aos honorários advocatícios para conta pertencente à pessoa física da advogada, com retenção de Imposto de Renda. Determinou-se a remessa dos autos à Contadoria Judicial, que apresentou seus cálculos – id 160674123. O órgão de contas apresentou o valor total de R$2.925.247,54 (valores para novembro de 2020). O exequente discordou das contas apresentadas pela Contadoria (id 170259029), entendendo que quando não há prova do encerramento das contas, os juros remuneratórios são limitados à data da citação da ação de conhecimento. Já a CEF não se opôs à homologação dos cálculos da Contadoria, porquanto convergentes com os cálculos já apresentados pela empresa pública, apresentando apenas uma pequena divergência quanto ao período de aplicação do juro remuneratório. Ante a impugnação aos cálculos, determinou-se o retorno dos autos à Contadoria para manifestação - id 244749898. Nova informação apresentada pela Contadoria Judicial - id 246055795. A CEF novamente concordou com a contadoria judicial – id 246264880. O exequente novamente discordou, reiterando sua afirmação de juntada tardia dos extratos, razão pela qual os juros remuneratórios deveriam, no seu entender, ser limitados à data da citação da ação de conhecimento – id 247020353. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e Decido. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0011709-53.2008.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos Trata-se de impugnação da CEF ao cumprimento de sentença iniciado por João Alves Franco. O principal ponto de divergência reside na afirmação do Exequente de que não houve a juntada dos comprovantes de encerramento das contas na fase de instrução do processo, razão pela qual os juros remuneratórios deveriam ser limitados até a data da citação da ação de conhecimento. Ocorre que, como relatado, a título executivo foi expresso ao afirmar: “sem prejuízo dos juros remuneratórios contratuais enquanto tiver sido mantida a conta de poupança” (id 35859252, páginas 99/106). Desta forma, conforme afirmado pela CEF e corroborado pela Contadoria Judicial, é possível, compulsando os autos, verificar com precisão a data de encerramento das contas. Verifico, assim, que a juntada dos extratos pela CEF, mesmo que após o trânsito em julgado da sentença de mérito é válida. Primeiro por possibilitar o próprio cumprimento da sentença, cujas contas ficariam inviabilizadas sem os pertinentes extratos; segundo por estar de acordo com o título executivo, que expressamente previu os juros remuneratórios enquanto tiver sido mantida a conta de poupança; e terceiro por vedação ao enriquecimento ilícito do exequente, pois entendimento contrário implicaria em aplicação de juros sobre valores que não estavam na conta. Conforme apontada pela Contadoria, há nos autos Notas Explicativas informando o mês e ano de encerramento das contas (ID 42175031 (conta 0345 013 148106 0 teve seu encerramento em: 10/1989), ID 42175033 (conta 0345 013 172646 1 teve seu encerramento em: 06/1989) e ID 42175035 (conta 0345 013 160936 8 teve seu encerramento em: 10/1989). Assim, quanto aos juros remuneratórios a Contadoria aplicou o percentual de 0,50% ao mês, sobre o valor corrigido, capitalizado mês a mês, até a data de encerramento das contas, conforme julgado. Quanto ao mais, observo que a Contadoria Judicial se ateve aos parâmetros fixados no título executivo, não merecendo reparos. Por outro lado, as contas apresentadas pela executada CEF também observaram os parâmetros fixados no título executivo, apurando saldo ligeiramente superior ao da contadoria. Em face do exposto, acolho parcialmente a impugnação da CEF, HOMOLOGO OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL (ID 160674123) e fixo o montante total devido em R$ 2.925.247,54 (posicionados para 11/2020). Em razão da sucumbência mínima da CEF, a impugnada deverá arcar com o valor de 10% (dez por cento) entre o valor inicialmente pretendido e o acolhido nesta decisão, em atenção ao artigo 86, parágrafo único, do CPC. Decorrido o prazo recursal, venham-me os autos conclusos para decisão sobre os valores depositados. Intimem-se. Cumpra-se. Santos/SP, data da assinatura eletrônica. MATEUS CASTELO BRANCO FIRMINO DA SILVA JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

16/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOAO ALVES FRANCO Advogado do(a) EXEQUENTE: TERESA CRISTINA CRUVINEL SANTIAGO - SP237746-B EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXECUTADO: MARCIO RODRIGUES VASQUES - SP156147 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0011709-53.2008.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos Vistos em inspeção. 1. Requer a parte exequente (id. 53657666) a reconsideração da decisão id. 52821817 no tocante a retenção do IR dos honorários de sucumbência, com a liberação dos honorários advocatícios diretamente em nome da pessoa jurídica de Teresa Cruvinel Sociedade Individual de Advocacia, de acordo com o §15 do art. 85 do CPC, sem dedução de qualquer alíquota de imposto de renda, haja vista ser a sociedade de advogados optante pelo regime tributário do SIMPLES. DECIDO. 2. Conforme consignado na decisão combatida, embora o STJ possua jurisprudência pacífica sobre a inaplicabilidade da dedução da alíquota de 27,5 % do valor dos honorários quando pertencentes ao escritório de advocacia, este não é o caso dos autos, uma vez que a procuração juntada na inicial não fez menção à sociedade, fazendo presumir que a causa tenha sido aceita em nome do próprio advogado, e não da sociedade. 3. Como é cediço, é possível a expedição de ofício requisitório em nome da sociedade advocatícia regularmente constituída, desde que esteja esta expressamente indicada na procuração: "AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 15, § 3º, DA LEI 8.906/94. PROCURAÇÃO QUE NÃO TRAZ O NOME DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. LEVANTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, por maioria, no julgamento do AgRg no Precatório 769, firmou posicionamento no sentido de que, para que a sociedade de advogados tenha legitimidade para levantar ou executar honorários advocatícios, é necessário que a procuração outorgada faça menção à sociedade e não apenas aos advogados pertencentes aos seus quadros. 2. Agravo regimental improvido". (STJ., AgRg no REsp 918.642/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, v.u., DJe 31/08/2009). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ALEGADA AFRONTA AOS ARTS. 128 E 460 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS. DISCUSSÃO SOBRE A LEGITIMIDADE DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Decidida a lide nos limites em que foi proposta, não há falar em ofensa aos arts. 128 e 460 do CPC, tendo em vista que a fundamentação não é critério apto para a avaliação de julgamento extra petita. 'Aplicável ao caso o princípio do jura novit curia, o qual, dados os fatos da causa, cabe ao juiz dizer o direito. Não ocorre julgamento extra petita quando o juiz aplica o direito ao caso concreto sob fundamentos diversos aos apresentados pela parte' (AgRg no REsp 972.349/MG, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 18.3.2008). 3. Nos termos do art. 15, 'caput', da Lei 8.906/94, 'os advogados podem reunir-se em sociedade civil de prestação de serviço de advocacia, na forma disciplinada nesta lei e no regulamento geral' sendo que 'as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte' (§ 3º). A Corte Especial/STJ, interpretando esse dispositivo, pacificou entendimento no sentido da ilegitimidade da sociedade de advogados 'se a procuração deixar de indicar o nome da sociedade de que o profissional faz parte', pois, nessa hipótese, 'presume-se que a causa tenha sido aceita em nome próprio, e nesse caso o precatório deve ser extraído em benefício do advogado, individualmente' (AgRg no Prc 769/DF, Corte Especial, Rel. Min. Ari Pargendler, DJe de 23.3.2009). A contrario sensu, se a sociedade que o advogado integra é indicada no instrumento de mandato (como ocorre no caso dos autos), impõe-se reconhecer a sua legitimidade para fins de recebimento do precatório, como bem entendeu o Tribunal de origem. 4. Agravo regimental não provido". (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1354565/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA v.u., DJe 17/03/2014). 4. De outro giro, a menção à sociedade de advogados é cabível nos instrumentos de mandato ad judicia para fazer referência ao vínculo do advogado dela integrante, considerado o princípio de que somente a pessoa física do advogado detém o ius postulandi. Disso não destoa a redação do artigo 85, parágrafo 15, do CPC no sentido de que o pagamento de honorários pode ser efetuado em favor da sociedade de advogados que o causídico integra como sócio. 5. A propósito, quanto ao instrumento de mandato ad judicia, vejam-se os termos do artigo 105, parágrafo 3º do CPC, in litteris: “Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. (...) § 3o Se o outorgado integrar sociedade de advogados, a procuração também deverá conter o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo.” 6. Sucede que, no presente caso, não há qualquer menção ao escritório de advocacia na procuração juntada com a inicial, impossibilitando a liberação dos honorários advocatícios diretamente em nome da pessoa jurídica. 7. Pelo exposto, mantenho a decisão id. 52821817 tal como lançada. 8. Intimem-se. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE BERZOSA SALIBA JUIZ FEDERAL

31/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOAO ALVES FRANCO Advogado do(a) EXEQUENTE: TERESA CRISTINA CRUVINEL SANTIAGO - SP237746-B EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXECUTADO: MARCIO RODRIGUES VASQUES - SP156147 D E C I S Ã O Chamo o feito à ordem. 1. Ciência às partes da Informação id. 52727581, facultada a manifestação. 2. Melhor analisando os autos, verifico que na impugnação ao cumprimento de sentença (id. 42174790) a CEF se manifestou juntando planilha de cálculos com o valor que entende correto – R$ 2.871.931,82– posicionado para setembro de 2020. Logo, este é o valor total reconhecido como incontroverso, e não o valor total depositado conforme id. 42175016, até mesmo porque pode o exequente discordar da forma de atualização. 3. Ademais, consta do id. 42175206 a individualização dos valores devidos, sendo certo que o valor incontroverso devido a título de principal totaliza R$ 2.607.636,70 (dois milhões, seiscentos e sete mil, seiscentos e trinta e seis reais e setenta centavos); o reembolso das custas processuais totaliza R$ 3.531,45 (três mil, quinhentos e trinta e um reais e quarenta e cinco centavos); e, finalmente, a título de honorários a CEF reconhece como incontroverso o valor de R$ 260.763,67 (duzentos e sessenta mil, setecentos e sessenta e três reais e sessenta e sete centavos). 4. Requereu ainda a CEF, em sua impugnação, que seja concedido o efeito suspensivo previsto no art. 525, §6º, do CPC, bem como que requereu que nenhum levantamento (mesmo do montante indicado como incontroverso) fosse deferido até decisão final do incidente. 5. Posteriormente (id. 51586793) foi proferido despacho deferindo a transferência eletrônica dos valores incontroversos depositados conforme id. 42175016 para a conta indicada pelo exequente conforme id. 46482168. 6. Juntado substabelecimento de poderes, com reserva de iguais (id. 52294507), para a sociedade de advogados. 7. Informação (id. 52727581) quanto à divergência entre o valor depositado conforme id. 42175016 e o valor indicado como incontroverso, bem como requerimento de esclarecimentos quanto à necessidade de discriminação dos beneficiários do crédito e quanto à incidência ou não de imposto de renda sobre os valores. É o relatório do necessário. Decido. 8. Primeiramente, constato erro no processamento dos autos, torno sem efeito o despacho id. 51586793. 9. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0011709-53.2008.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos Recebo a impugnação ao cumprimento de sentença no efeito suspensivo em relação aos valores controvertidos, já que oposta tempestivamente e com a garantia do Juízo, 10. Fixo o valor incontroverso devido a título de principal em R$ 2.607.636,70 (dois milhões, seiscentos e sete mil, seiscentos e trinta e seis reais e setenta centavos); o reembolso das custas processuais em R$ 3.531,45 (três mil, quinhentos e trinta e um reais e quarenta e cinco centavos); e os honorários advocatícios em R$ 260.763,67 (duzentos e sessenta mil, setecentos e sessenta e três reais e sessenta e sete centavos). 11. Considerando que a alegação da impugnação ao cumprimento de sentença é o excesso de execução, indefiro o requerimento da CEF para reserva dos valores reconhecidos como incontroversos para pagamento de eventuais honorários de sucumbência referentes a esta fase processual, uma vez que tal crédito não se encontra constituído. 12. Finalmente, quanto à incidência de imposto de renda sobre os valores a serem transferidos, destaco que, versando a presente ação sobre a aplicação de índices de correção monetária diversos dos oficiais em saldos de caderneta de poupança (“expurgos inflacionários” da poupança), não há retenção de imposto de renda sobre o valor referente ao principal, nem ao valor referente às custas processuais. 13. Quanto aos honorários advocatícios, é de rigor a incidência da dedução da alíquota de 27,5% dos valores devidos. 14. Isto porque, embora o STJ possua jurisprudência pacífica sobre a inaplicabilidade da dedução da alíquota de 27,5 % do valor dos honorários quando pertencentes ao escritório de advocacia, este não é o caso dos autos, uma vez que a procuração juntada na inicial não fez menção à sociedade, fazendo presumir que a causa tenha sido aceita em nome do próprio advogado, e não da sociedade. 15. Ademais, embora conste dos autos substabelecimento à sociedade (id. 52294507), este também não autoriza o levantamento dos honorários como pertencentes à sociedade de advogados, uma vez que o documento foi juntado aos autos em fase de Cumprimento de Sentença, com o crédito já constituído. 16. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS CONVENCIONADOS. DEDUÇÃO DO MONTANTE DEVIDO. SUBSTABELECIMENTO À SOCIEDADE DE ADVOGADOS. 1. Os poderes do instrumento de mandato devem ser individualmente exercidos pelos outorgados e não pela sociedade da qual integram. Inteligência do art. 15, § 3º, da Lei nº 8.906/1994. Precedentes. 2. Indevida a expedição de alvará para levantamento de honorários advocatícios em nome de sociedade de advogados quando a esta não foram outorgados poderes no feito ordinário. Substabelecimento em fase de execução não autoriza tal providência, devendo os poderes do mandado serem exercidos individualmente pelos outorgados e não pela sociedade que integram (art. 15, § 3º, da Lei nº 8.906/94). Precedentes desta Corte. 3. Mesmo em apartado do montante principal, o pagamento da verba honorária decorrente do contrato firmado com a parte, será feito mediante RPV se o crédito da parte for inferior a 60 salários mínimos, e através de precatório requisitório, em sendo o total do crédito superior ao mencionado valor de 60 salários mínimos. (TRF4, AG 2005.04.01.036752-2, SEXTA TURMA, Relator VLADIMIR PASSOS DE FREITAS, DJ 23/11/2005) 17. Pelo exposto, e considerando a procuração outorgada com poderes para receber e dar quitação, defiro o levantamento dos valores de R$ 2.607.636,70 (dois milhões, seiscentos e sete mil, seiscentos e trinta e seis reais e setenta centavos), referentes ao principal; e de R$ 3.531,45 (três mil, quinhentos e trinta e um reais e quarenta e cinco centavos), referente ao reembolso das custas processuais, para a conta indicada pela parte autora, pertencente à Sociedade de Advogados que a patrona da autora integra, sem a retenção de imposto de renda. 18. Defiro ainda o levantamento do valor de R$ 260.763,67 (duzentos e sessenta mil, setecentos e sessenta e três reais e sessenta e sete centavos), referentes aos honorários advocatícios, com retenção de imposto de renda na alíquota de 27,5 %. 19. Intimem-se. Com o decurso de prazo contra a presente decisão, prossiga-se com a expedição do ofício de transferência e o encaminhamento dos autos à Contadoria Judicial, para conferência dos cálculos apresentados pelas partes. 20. Tudo cumprido, tornem os autos conclusos para decisão. 21. Intimem-se. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE BERZOSA SALIBA JUIZ FEDERAL

10/05/2021, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

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