Procedimento Comum Cível 0022829-52.2001.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0022829-52.2001.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CARLOS ROBERTO DE ALMEIDA INDUSTRIAS GRAFICAS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471 EXECUTADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RACHEL TAVARES CAMPOS - RJ101462-A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CASSIANO MENKE - RS47136 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LISIA MORA REGO - RS66773 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANA CAROLINA OTTONI NEVES - RJ114243 TERCEIRO INTERESSADO: LUIZ FERREIRA DE SOUZA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO LUIZ FERREIRA DE SOUZA: FRANKLIN DAVID PEREIRA DA SILVA - SP371086 DESPACHO Diante das informações prestadas pela 5ª Vara Cível da Comarca de Jundiaí/SP ID. 362428022, oficie-se à caixa Econômica Federal para que proceda à transferência dos valores depositados na conta 0265.005.86428043-5 (ID. 56627707) para uma conta judicial junto ao Banco do Brasil, observando os limites fixados na decisão ID.76526080, sendo: R$ R$ 57.395,38 (cinquenta e sete mil, trezentos e noventa e cinco reais e trinta e oito centavos), atualizados para 04/2020, vinculada ao Cumprimento de sentença nº.0016149-61.2016.8.26.0309 (Processo principal nº. 0020734-69.2010.8.26.0309); E o saldo remanescente da conta, vinculado ao Cumprimento de Sentença nº. 0013066-52.2007.8.26.0309. Após, venham os autos conclusos para apreciação da petição ID. 545542584 Cumpra-se. PODER JUDICIÁRIO 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0022829-52.2001.4.03.6100 Intime-se. SãO PAULO, 13 de maio de 2026. JOSE HENRIQUE PRESCENDO Juiz Federal

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CARLOS ROBERTO DE ALMEIDA INDUSTRIAS GRAFICAS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471 EXECUTADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RACHEL TAVARES CAMPOS - RJ101462-A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CASSIANO MENKE - RS47136 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LISIA MORA REGO - RS66773 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANA CAROLINA OTTONI NEVES - RJ114243 TERCEIRO INTERESSADO: LUIZ FERREIRA DE SOUZA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO LUIZ FERREIRA DE SOUZA: FRANKLIN DAVID PEREIRA DA SILVA - SP371086 DESPACHO Diante das informações prestadas pela 5ª Vara Cível da Comarca de Jundiaí/SP ID. 362428022, oficie-se à caixa Econômica Federal para que proceda à transferência dos valores depositados na conta 0265.005.86428043-5 (ID. 56627707) para uma conta judicial junto ao Banco do Brasil, observando os limites fixados na decisão ID.76526080, sendo: R$ R$ 57.395,38 (cinquenta e sete mil, trezentos e noventa e cinco reais e trinta e oito centavos), atualizados para 04/2020, vinculada ao Cumprimento de sentença nº.0016149-61.2016.8.26.0309 (Processo principal nº. 0020734-69.2010.8.26.0309); E o saldo remanescente da conta, vinculado ao Cumprimento de Sentença nº. 0013066-52.2007.8.26.0309. Após, venham os autos conclusos para apreciação da petição ID. 545542584 Cumpra-se. PODER JUDICIÁRIO 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0022829-52.2001.4.03.6100 Intime-se. SãO PAULO, 13 de maio de 2026. JOSE HENRIQUE PRESCENDO Juiz Federal

19/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

05/02/2026, 08:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CARLOS ROBERTO DE ALMEIDA INDUSTRIAS GRAFICAS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471 EXECUTADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RACHEL TAVARES CAMPOS - RJ101462-A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CASSIANO MENKE - SP448866 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LISIA MORA REGO - RS66773 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANA CAROLINA OTTONI NEVES - RJ114243 TERCEIRO INTERESSADO: LUIZ FERREIRA DE SOUZA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO LUIZ FERREIRA DE SOUZA: FRANKLIN DAVID PEREIRA DA SILVA - SP371086 DESPACHO Oficie-se ao Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Jundiaí/SP solicitando informações acerca da transferência do valor penhorado no rosto dos autos, requerido nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0016149-61.2016.8.26.0309 (processo principal nº 0020734-69.2010.8.26.0309) e nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0013066-52.2007.8.26.0309. Int. SãO PAULO, 27 de novembro de 2025. JOSE HENRIQUE PRESCENDO Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0022829-52.2001.4.03.6100

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CARLOS ROBERTO DE ALMEIDA INDUSTRIAS GRAFICAS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471 EXECUTADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RACHEL TAVARES CAMPOS - RJ101462-A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CASSIANO MENKE - SP448866 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LISIA MORA REGO - RS66773 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANA CAROLINA OTTONI NEVES - RJ114243 TERCEIRO INTERESSADO: LUIZ FERREIRA DE SOUZA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO LUIZ FERREIRA DE SOUZA: FRANKLIN DAVID PEREIRA DA SILVA - SP371086 DESPACHO Oficie-se ao Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Jundiaí/SP solicitando informações acerca da transferência do valor penhorado no rosto dos autos, requerido nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0016149-61.2016.8.26.0309 (processo principal nº 0020734-69.2010.8.26.0309) e nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0013066-52.2007.8.26.0309. Int. SãO PAULO, 27 de novembro de 2025. JOSE HENRIQUE PRESCENDO Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0022829-52.2001.4.03.6100

04/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

03/12/2025, 16:20

Mero expediente

27/11/2025, 15:03

Conclusão (para despacho)

21/08/2025, 18:52

Conclusão (para despacho)

11/07/2025, 08:26

Publicação

06/06/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CARLOS ROBERTO DE ALMEIDA INDUSTRIAS GRAFICAS Advogado do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471 EXECUTADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) EXECUTADO: ANA CAROLINA OTTONI NEVES - RJ114243, CASSIANO MENKE - SP448866, LISIA MORA REGO - RS66773, RACHEL TAVARES CAMPOS - RJ101462-A TERCEIRO INTERESSADO: LUIZ FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FRANKLIN DAVID PEREIRA DA SILVA - SP371086 D E C I S Ã O O terceiro interessado Luiz Ferreira de Souza interpõe os presentes Embargos de Declaração relativamente ao conteúdo da decisão id nº 351595078, alegando omissão. Alega, em síntese, que não foi demonstrado qual processo é responsável pela penhora e a natureza a fim de verificar a concorrência da penhora. Instada, o embargado Dr. Alexandre Dantas Fronzaglia requer a rejeição dos embargos de declaração, considerando que as penhoras acolhidas nos autos são de créditos alimentares. Compulsando os autos, verifico que através da decisão id nº 76526080 foi acolhida as seguintes penhoras: - requerida pela 5ª Vara Cível da Comarca de Jundiaí/SP, referente ao Cumprimento de Sentença nº. 0016149-61.2016.8.26.0309 (Processo principal nº. 0020734-69.2010.8.26.0309), até o montante de R$ 57.395,38 (04/2020), - requerida pela 5ª Vara Cível da Comarca de Jundiaí/SP, referente ao Cumprimento de Sentença nº. 0013066-52.2007.8.26.0309, até o montante do saldo remanescente nestes autos em favor da exequente, no valor de R$ 70.957,00. Considerando a pluralidade de pedidos de penhoras, foram acolhidas as penhoras dos débitos alimentares que a exequente possui em relação ao advogado Alexandre Dantas Fronzaglia. É o relatório. Decido. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0022829-52.2001.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Recebo os Embargos de Declaração por tempestivo e nego-lhes provimento, considerando que as penhoras acolhidas são de natureza alimentar, como acima especificadas. Int. SãO PAULO, 3 de junho de 2025.

05/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

04/06/2025, 10:52

Decisão Interlocutória de Mérito

03/06/2025, 18:06

Documentos

Despacho

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CARLOS ROBERTO DE ALMEIDA INDUSTRIAS GRAFICAS Advogado do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471 EXECUTADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) EXECUTADO: ANA CAROLINA OTTONI NEVES - RJ114243, CASSIANO MENKE - SP448866, LISIA MORA REGO - RS66773, RACHEL TAVARES CAMPOS - RJ101462-A TERCEIRO INTERESSADO: LUIZ FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FRANKLIN DAVID PEREIRA DA SILVA - SP371086 D E C I S Ã O O terceiro interessado Luiz Ferreira de Souza interpõe os presentes Embargos de Declaração relativamente ao conteúdo da decisão id nº 351595078, alegando omissão. Alega, em síntese, que não foi demonstrado qual processo é responsável pela penhora e a natureza a fim de verificar a concorrência da penhora. Instada, o embargado Dr. Alexandre Dantas Fronzaglia requer a rejeição dos embargos de declaração, considerando que as penhoras acolhidas nos autos são de créditos alimentares. Compulsando os autos, verifico que através da decisão id nº 76526080 foi acolhida as seguintes penhoras: - requerida pela 5ª Vara Cível da Comarca de Jundiaí/SP, referente ao Cumprimento de Sentença nº. 0016149-61.2016.8.26.0309 (Processo principal nº. 0020734-69.2010.8.26.0309), até o montante de R$ 57.395,38 (04/2020), - requerida pela 5ª Vara Cível da Comarca de Jundiaí/SP, referente ao Cumprimento de Sentença nº. 0013066-52.2007.8.26.0309, até o montante do saldo remanescente nestes autos em favor da exequente, no valor de R$ 70.957,00. Considerando a pluralidade de pedidos de penhoras, foram acolhidas as penhoras dos débitos alimentares que a exequente possui em relação ao advogado Alexandre Dantas Fronzaglia. É o relatório. Decido. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0022829-52.2001.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Recebo os Embargos de Declaração por tempestivo e nego-lhes provimento, considerando que as penhoras acolhidas são de natureza alimentar, como acima especificadas. Int. SãO PAULO, 3 de junho de 2025.

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MIGUEL MARCHETTI INDUSTRIAS GRAFICAS LTDA - EPP Advogado do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471 EXECUTADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) EXECUTADO: LUCIA PEREIRA DE SOUZA RESENDE - SP137012, PAULO BARBOSA DE CAMPOS NETTO - SP11187 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0022829-52.2001.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de Cumprimento de Sentença em que MIGUEL MARCHETTI INDÚSTRIAS GRÁFICAS LTDA – EPP move em face de CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA e UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL. A decisão ID 54984092 homologou os cálculos apresentados pelo perito judicial para fixar como devido à empresa exequente o montante de R$ 126.693,78, (cento e vinte e seis mil, seiscentos e noventa e três reais e setenta e oito centavos), atualizados até 28.02.2021. A Eletrobrás efetuou o depósito judicial (ID 56627707), no valor de R$ 128.352,38, atualizado até 06/2021. Constam nos autos: 1) Fls. 74/75 do PDF – ID 14015733: Solicitação de penhora no rosto dos autos, requerida pela 5ª Vara Cível da Comarca de Jundiaí/SP, referente ao Cumprimento de Sentença nº. 0013066-52.2007.8.26.0309, até o montante de R$ 159.189,71 (08/2017); 2) ID 37807600: Solicitação de penhora no rosto dos autos, requerida pela 5ª Vara Cível da Comarca de Jundiaí/SP, referente ao Cumprimento de Sentença nº. 0016149-61.2016.8.26.0309 (Processo principal nº. 0020734-69.2010.8.26.0309), até o montante de R$ 57.395,38 (04/2020), a qual foi anotada, conforme despacho ID 37809391. 3) ID 53124744: Manifestação da União Federal informando que efetuou o pedido de penhora no rosto dos autos da Execução Fiscal nº. 0011984-17.2014.4.03.6182, em trâmite na 1ª Vara Federal de Jundiaí/SP, no valor de R$ 255.802,89; 4) ID 58205312: Solicitação de penhora no rosto dos autos, requerida pela 7ª Vara Cível da Comarca de Jundiaí/SP, referente ao processo nº. 0136400-32.2011.8.26.0100, até o montante de R$ 24.949,04 (07/2021 – ID 58205306); 5) ID 70276423: Solicitação de penhora no rosto dos autos, requerida pela 5ª Vara Cível da Comarca de Jundiaí/SP, referente ao Cumprimento de Sentença nº. 0007424-78.2019.8.26.0309 (Processo principal nº. 0038196-73.2009.8.26.0309), até o montante de R$ 43.414,50 (05/2021 – ID 70276421). Os pedidos de penhora no rosto dos autos nos itens 1, 2, 4 e 5 possuem natureza alimentar, conforme se depreende dos extratos de movimentação processual dos referidos processos (ID 76528355 e seguintes), referentes ao débito que a empresa exequente possuí com relação ao advogado: Alexandre Dantas Fronzaglia, OAB/SP: 101.471. É o relatório. Decido. Havendo pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem, a anterioridade da constrição firma a preferência do credor, ressalvada a existência de crédito privilegiado, nos termos do art. 908 e e 909 do CPC. Conforme art. 186 do CTN, o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. Os créditos resultantes de honorários advocatícios, sejam contratuais sejam sucumbenciais, têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas, de modo que incluem-se na ressalva do at. 186 do CTN. Dessa forma, considerando que o acolhimento da penhora dos créditos nestes autos observará preferencialmente o débito alimentar que a exequente possuí em relação ao advogado: Alexandre Dantas Fronzaglia, OAB/SP: 101.471, determino: O acolhimento da penhora no rosto dos autos, requerida pela 5ª Vara Cível da Comarca de Jundiaí/SP, referente ao Cumprimento de Sentença nº. 0016149-61.2016.8.26.0309 (Processo principal nº. 0020734-69.2010.8.26.0309), até o montante de R$ 57.395,38 (04/2020), anotada conforme despacho ID 37809391. O acolhimento da penhora no rosto destes autos, requerida pela 5ª Vara Cível da Comarca de Jundiaí/SP, referente ao Cumprimento de Sentença nº. 0013066-52.2007.8.26.0309, até o montante do saldo remanescente nestes autos em favor da exequente, no valor de R$ 70.957,00. Após o prazo recursal, oficie-se o juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Jundiaí/SP para que informe o interesse na transferência dos valores penhorados para os autos dos processos nº. 0016149-61.2016.8.26.0309 e 0013066-52.2007.8.26.0309. Deixo de acolher as penhoras no rostos dos autos dos processo nº. 0136400-32.2011.8.26.0100 e 0007424-78.2019.8.26.0309, considerando que a totalidade do crédito nestes autos já foram penhoradas, devendo ser informados os juízos da 7ª e da 5ª Vara Cível da Comarca de Jundiaí/SP, respectivamente. No mais, intime-se o perito nomeado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe os seus dados bancários e o código IRRF para desconto do imposto de renda. Após, se em termos, expeça-se o ofício de transferência eletrônica do valor depositado à honorários periciais (ID 43066571) para a conta informada pelo perito. Int. SãO PAULO, 17 de agosto de 2021.

23/08/2021, 00:00

08/06/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Todas as movimentações(261)

Todos os documentos(28)