Apelação / Remessa Necessária 5002343-94.2020.4.03.6002 - TRF3 | JusConsulta

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Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outrosContribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/02/2022

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara Federal de Dourados

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

AUTO POSTO TIO SAM LTDA

CNPJ

Autor

AUTO POSTO SAN FRANCISCO LTDA.

CNPJ

Autor

AUTO POSTO SAN CRISTOVAO LTDA - ME

CNPJ

Autor

AUTO POSTO POROROCA XVI LTDA

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

EUGENIO SOBRADIEL FERREIRA

OAB/PR 19016·CPF·Representa: Autor

EUGENIO SOBRADIEL FERREIRA

OAB/PR 19016·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(117)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

AUTO POSTO TIO SAM LTDA

CNPJ

Autor

AUTO POSTO SAN FRANCISCO LTDA.

CNPJ

Autor

AUTO POSTO SAN CRISTOVAO LTDA - ME

CNPJ

Autor

AUTO POSTO POROROCA XVI LTDA

CNPJ

Autor

CATARINO MOIZES ANTUNES DA SILVA EIRELI

CNPJ

Autor

POSTO PENA BRANCA LTDA

CNPJ

Autor

POROROCA AUTO POSTO IV LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

POSTO PENA BRANCA LTDA

CNPJ

Reu

POROROCA AUTO POSTO IV LTDA

CNPJ

Reu

CATARINO MOIZES ANTUNES DA SILVA EIRELI

CNPJ

Reu

AUTO POSTO TIO SAM LTDA

CNPJ

Reu

AUTO POSTO SAN FRANCISCO LTDA.

CNPJ

Reu

AUTO POSTO SAN CRISTOVAO LTDA - ME

CNPJ

Reu

AUTO POSTO POROROCA XVI LTDA

CNPJ

Reu

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DERAT EM DOURADOS/MS

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

SUBSECAO JUDICIARIA DE DOURADOS/MS - 2 VARA FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de AUTO POSTO SAN CRISTOVAO LTDA - ME em 20/05/2025 23:59.

21/05/2025, 00:46

Decorrido prazo de POSTO PENA BRANCA LTDA em 20/05/2025 23:59.

21/05/2025, 00:45

Decorrido prazo de CATARINO MOIZES ANTUNES DA SILVA EIRELI em 20/05/2025 23:59.

21/05/2025, 00:45

Decorrido prazo de AUTO POSTO TIO SAM LTDA em 20/05/2025 23:59.

21/05/2025, 00:45

Decorrido prazo de AUTO POSTO SAN FRANCISCO LTDA. em 20/05/2025 23:59.

21/05/2025, 00:45

Decorrido prazo de AUTO POSTO POROROCA XVI LTDA em 20/05/2025 23:59.

21/05/2025, 00:44

Decorrido prazo de POROROCA AUTO POSTO IV LTDA em 20/05/2025 23:59.

21/05/2025, 00:44

Juntada de Petição de manifestação

28/04/2025, 11:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025

25/04/2025, 00:30

Publicado Intimação em 25/04/2025.

25/04/2025, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025

25/04/2025, 00:30

Juntada de Petição de manifestação

23/04/2025, 20:10

Expedição de Outros documentos.

23/04/2025, 14:15

Expedição de Comunicação via sistema.

23/04/2025, 14:15

Expedição de Comunicação via sistema.

23/04/2025, 14:15

Todas as movimentações(170)

Decorrido prazo de AUTO POSTO SAN CRISTOVAO LTDA - ME em 20/05/2025 23:59.

21/05/2025, 00:46

Decorrido prazo de POSTO PENA BRANCA LTDA em 20/05/2025 23:59.

21/05/2025, 00:45

Decorrido prazo de CATARINO MOIZES ANTUNES DA SILVA EIRELI em 20/05/2025 23:59.

21/05/2025, 00:45

Decorrido prazo de AUTO POSTO TIO SAM LTDA em 20/05/2025 23:59.

21/05/2025, 00:45

Decorrido prazo de AUTO POSTO SAN FRANCISCO LTDA. em 20/05/2025 23:59.

Documentos

Decisão

•23/04/2025, 14:15

Decisão

•23/04/2025, 10:14

21/05/2025, 00:45

Decorrido prazo de AUTO POSTO POROROCA XVI LTDA em 20/05/2025 23:59.

21/05/2025, 00:44

Decorrido prazo de POROROCA AUTO POSTO IV LTDA em 20/05/2025 23:59.

21/05/2025, 00:44

Juntada de Petição de manifestação

28/04/2025, 11:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025

25/04/2025, 00:30

Publicado Intimação em 25/04/2025.

25/04/2025, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025

25/04/2025, 00:30

Juntada de Petição de manifestação

23/04/2025, 20:10

Expedição de Outros documentos.

23/04/2025, 14:15

Expedição de Comunicação via sistema.

23/04/2025, 14:15

Expedição de Comunicação via sistema.

23/04/2025, 14:15

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1079

23/04/2025, 10:14

Conclusos para admissibilidade recursal

15/04/2025, 16:44

Juntada de Petição de contrarrazões

15/04/2025, 16:02

Expedição de Outros documentos.

14/04/2025, 16:32

Juntada de certidão

14/04/2025, 14:14

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

14/04/2025, 12:35

Decorrido prazo de POSTO PENA BRANCA LTDA em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 00:45

Decorrido prazo de AUTO POSTO TIO SAM LTDA em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 00:44

Decorrido prazo de AUTO POSTO POROROCA XVI LTDA em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 00:44

Decorrido prazo de AUTO POSTO SAN FRANCISCO LTDA. em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 00:44

Decorrido prazo de AUTO POSTO SAN CRISTOVAO LTDA - ME em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 00:44

Decorrido prazo de POROROCA AUTO POSTO IV LTDA em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 00:44

Decorrido prazo de CATARINO MOIZES ANTUNES DA SILVA EIRELI em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 00:43

Juntada de Petição de recurso especial

26/03/2025, 10:34

Publicado Intimação em 17/03/2025.

17/03/2025, 12:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025

15/03/2025, 02:02

Juntada de Petição de manifestação

13/03/2025, 18:44

Expedição de Outros documentos.

13/03/2025, 13:27

Expedição de Outros documentos.

13/03/2025, 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2025, 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2025, 13:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos

07/03/2025, 13:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/03/2025, 13:29

Juntada de certidão de julgamento

06/03/2025, 13:05

Juntada de Petição de manifestação

22/01/2025, 17:35

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 12:43

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 12:43

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 12:43

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 12:43

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 12:43

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 12:43

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 12:43

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 12:43

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 12:43

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 12:43

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 12:43

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 12:43

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 12:43

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 12:43

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 12:43

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 12:43

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 12:43

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

22/01/2025, 12:42

Conclusos com embargos de declaração

20/12/2024, 13:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024

20/12/2024, 02:27

Juntada de Petição de contrarrazões

19/12/2024, 08:53

Expedição de Outros documentos.

18/12/2024, 15:24

Expedição de Outros documentos.

18/12/2024, 15:24

Juntada de ato ordinatório

18/12/2024, 15:22

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/12/2024, 08:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/12/2024, 15:08

Juntada de Petição de manifestação

04/12/2024, 09:13

Expedição de Outros documentos.

03/12/2024, 14:16

Expedição de Outros documentos.

03/12/2024, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2024, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2024, 14:16

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e não-provido

02/12/2024, 14:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/11/2024, 15:23

Juntada de certidão de julgamento

29/11/2024, 14:31

Juntada de Petição de manifestação

15/10/2024, 10:36

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

15/10/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

14/10/2024, 16:54

Expedição de Outros documentos.

14/10/2024, 16:54

Expedição de Outros documentos.

14/10/2024, 16:54

Expedição de Outros documentos.

14/10/2024, 16:54

Expedição de Outros documentos.

14/10/2024, 16:54

Expedição de Outros documentos.

14/10/2024, 16:54

Expedição de Outros documentos.

14/10/2024, 16:54

Expedição de Outros documentos.

14/10/2024, 16:54

Expedição de Outros documentos.

14/10/2024, 16:54

Expedição de Outros documentos.

14/10/2024, 16:54

Expedição de Outros documentos.

14/10/2024, 16:54

Expedição de Outros documentos.

14/10/2024, 16:54

Expedição de Outros documentos.

14/10/2024, 16:54

Expedição de Outros documentos.

14/10/2024, 16:54

Expedição de Outros documentos.

14/10/2024, 16:54

Expedição de Outros documentos.

14/10/2024, 16:54

Expedição de Outros documentos.

14/10/2024, 16:54

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

14/10/2024, 16:54

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1079

08/10/2024, 11:28

Conclusos para decisão

17/09/2024, 13:27

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

17/09/2024, 11:25

Publicado Intimação em 16/09/2024.

16/09/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024

14/09/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

12/09/2024, 18:47

Expedição de Outros documentos.

12/09/2024, 18:47

Juntada de ato ordinatório

12/09/2024, 18:46

Expedição de Outros documentos.

12/09/2024, 18:43

Expedição de Outros documentos.

12/09/2024, 18:43

Juntada de ato ordinatório

12/09/2024, 18:43

Juntada de Petição de agravo interno

12/09/2024, 11:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/09/2024, 10:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

04/09/2024, 20:01

Publicado Intimação em 04/09/2024.

04/09/2024, 20:01

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1079

03/09/2024, 09:40

Juntada de Petição de manifestação

02/09/2024, 19:03

Expedição de Outros documentos.

02/09/2024, 17:43

Expedição de Outros documentos.

02/09/2024, 17:43

Expedição de Comunicação via sistema.

02/09/2024, 17:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos

02/09/2024, 17:28

Conclusos para decisão

13/08/2024, 17:57

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 00:01

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 00:01

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1079

10/07/2024, 21:41

Juntada de Petição de contrarrazões

04/07/2024, 10:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024

04/07/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024

04/07/2024, 00:05

Publicado Ato ordinatório em 04/07/2024.

04/07/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024

04/07/2024, 00:04

Juntada de Petição de contrarrazões

03/07/2024, 15:35

Expedição de Outros documentos.

02/07/2024, 14:58

Juntada de ato ordinatório

02/07/2024, 14:58

Juntada de Petição de embargos de declaração

02/07/2024, 13:51

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1079

01/07/2024, 10:47

Juntada de Petição de manifestação

30/06/2024, 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024

26/06/2024, 00:02

Publicado Decisão em 26/06/2024.

26/06/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024

26/06/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024

26/06/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024

26/06/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024

26/06/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

24/06/2024, 17:38

Expedição de Comunicação via sistema.

24/06/2024, 17:38

Conhecido o recurso de AUTO POSTO POROROCA XVI LTDA - CNPJ: 30.446.024/0001-30 (APELADO) e provido em parte

24/06/2024, 16:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

21/05/2024, 17:59

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1079

28/04/2022, 15:11

Autos Suspensos ou Sobrestados

28/04/2022, 15:11

Decorrido prazo de AUTO POSTO POROROCA XVI LTDA em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:14

Decorrido prazo de AUTO POSTO SAN CRISTOVAO LTDA - ME em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:14

Decorrido prazo de POROROCA AUTO POSTO IV LTDA em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:14

Decorrido prazo de AUTO POSTO TIO SAM LTDA em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:14

Decorrido prazo de CATARINO MOIZES ANTUNES DA SILVA EIRELI em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:14

Decorrido prazo de AUTO POSTO SAN FRANCISCO LTDA. em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:14

Decorrido prazo de POSTO PENA BRANCA LTDA em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:14

Juntada de Petição de manifestação

15/02/2022, 15:25

Juntada de Petição de manifestação

14/02/2022, 12:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022

11/02/2022, 00:29

Publicado Decisão em 11/02/2022.

11/02/2022, 00:29

Expedição de Outros documentos.

09/02/2022, 17:16

Expedição de Comunicação via sistema.

09/02/2022, 17:16

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1079

09/02/2022, 15:16

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

09/02/2022, 12:38

Conclusos para julgamento

09/02/2022, 12:38

Juntada de certidão

09/02/2022, 12:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

09/02/2022, 12:37

Recebido pelo Distribuidor

07/02/2022, 13:08

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2022, 12:34

Juntada de Petição de manifestação

04/02/2022, 15:55

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

04/02/2022, 15:55

Conclusos para julgamento

04/02/2022, 15:55

Expedição de Outros documentos.

28/01/2022, 18:26

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

28/01/2022, 18:23

Recebidos os autos

27/01/2022, 11:19

Distribuído por sorteio

27/01/2022, 11:19

Recebido pelo Distribuidor

27/01/2022, 11:19

Acórdão

•13/03/2025, 13:27

Acórdão

•06/03/2025, 16:10

Ato ordinatório

•18/12/2024, 15:24

Ato ordinatório

•18/12/2024, 15:22

Acórdão

•03/12/2024, 14:16

Acórdão

•29/11/2024, 17:21

Ato ordinatório

•12/09/2024, 18:47

Ato ordinatório

•12/09/2024, 18:46

Ato ordinatório

•12/09/2024, 18:43

Ato ordinatório

•12/09/2024, 18:43

Decisão

•02/09/2024, 17:43

Decisão

•02/09/2024, 17:28

Ato ordinatório

•02/07/2024, 14:58

Todos os documentos(25)

Decisão

•23/04/2025, 14:15

Decisão

•23/04/2025, 10:14

Acórdão

•13/03/2025, 13:27

Acórdão

•06/03/2025, 16:10

Ato ordinatório

•18/12/2024, 15:24

Ato ordinatório

•18/12/2024, 15:22

Acórdão

•03/12/2024, 14:16

Acórdão

•29/11/2024, 17:21

Ato ordinatório

•12/09/2024, 18:47

Ato ordinatório

•12/09/2024, 18:46

Ato ordinatório

•12/09/2024, 18:43

Ato ordinatório

•12/09/2024, 18:43

Decisão

•02/09/2024, 17:43

Decisão

•02/09/2024, 17:28

Ato ordinatório

•02/07/2024, 14:58

Ato ordinatório

•02/07/2024, 14:58

Decisão

•24/06/2024, 17:38

Decisão

•24/06/2024, 16:25

Decisão

•09/02/2022, 17:16

Decisão

•09/02/2022, 15:16

Despacho

•07/02/2022, 12:34

Despacho

•12/01/2022, 13:40

Despacho

•25/11/2021, 13:54

Sentença

•19/10/2021, 11:19

Decisão

•05/10/2020, 14:57