Procedimento Comum Cível 5009199-06.2018.4.03.6112 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5009199-06.2018.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SONIA MARIA DE SOUZA MARTINS Advogados do(a) EXEQUENTE: FABIANA CANO RODRIGUES PACITO - SP169197, ROSELI OLIVA - SP83811 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, GRASIELA DEL PORTO CITRANGULO Advogados do(a) EXECUTADO: AMANDA GARCIA NAGATA - SP432248, FERNANDO FERRARI VIEIRA - SP164163, GLAUCO ROBERTO DA CRUZ SILVA - BA16283, LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704, MARCO ANTONIO GOULART - SP179755 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. PRESIDENTE PRUDENTE, 26 de maio de 2026. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5009199-06.2018.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SONIA MARIA DE SOUZA MARTINS Advogados do(a) EXEQUENTE: FABIANA CANO RODRIGUES PACITO - SP169197, ROSELI OLIVA - SP83811 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, GRASIELA DEL PORTO CITRANGULO Advogados do(a) EXECUTADO: AMANDA GARCIA NAGATA - SP432248, FERNANDO FERRARI VIEIRA - SP164163, GLAUCO ROBERTO DA CRUZ SILVA - BA16283, LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704, MARCO ANTONIO GOULART - SP179755 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. PRESIDENTE PRUDENTE, 26 de maio de 2026. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5009199-06.2018.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente

28/05/2026, 00:00

Publicação

07/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SONIA MARIA DE SOUZA MARTINS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FABIANA CANO RODRIGUES PACITO - SP169197 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROSELI OLIVA - SP83811 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, GRASIELA DEL PORTO CITRANGULO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCO ANTONIO GOULART - SP179755 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FERNANDO FERRARI VIEIRA - SP164163 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: AMANDA GARCIA NAGATA - SP432248 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GLAUCO ROBERTO DA CRUZ SILVA - BA16283 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Presidente Prudente Rua Ângelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente - SP - CEP: 19060-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5009199-06.2018.4.03.6112 Vistos. As partes Exequente e Executada Caixa Econômica Federal - CEF apresentaram petição conjunta (ID 564759344), na qual desistem do prazo recursal e requerem a certificação imediata do trânsito em julgado da decisão de ID 561269956. No entanto, não obstante a petição conjunta apresentada, como acima mencionado, subscrita por seus respectivos patronos, impõe-se cautela quanto à imediata certificação do trânsito em julgado. Isso porque há corré revel (Grasiela Del Porto Citrangulo), sem patrono constituído nos autos, em relação à qual, nos termos do art. 346 do Código de Processo Civil, os prazos processuais fluem a partir da publicação do ato decisório no órgão oficial, podendo a revel intervir no processo a qualquer tempo, recebendo-o no estado em que se encontrar. Desse modo, a renúncia ao prazo recursal manifestada pelas partes, regularmente representadas, não tem o condão de suprimir o prazo legal aplicável à corré revel, razão pela qual deve ser aguardado o decurso integral do prazo recursal contado da publicação, antes da certificação do trânsito em julgado, em estrita observância ao devido processo legal. Assim, após o trânsito em julgado do decisum ID 561269956, cumpra-se o que lá foi deliberado, nos seguintes termos: Expeçam-se alvarás em favor da parte Exequente para levantamento dos valores depositados nos ID's 366538698 e 411040716. Proceda-se ao desbloqueio, via Sisbajud, em favor da Executada Caixa Econômica Federal - CEF, da quantia objeto do bloqueio constante do ID 333476131. Considerando que a parte Exequente comprovou o cumprimento dos alvarás anteriormente expedidos (ID 564759349) e declarou a quitação integral do débito (ID 564759344, pág. 2), consigna-se que a obrigação encontrar-se-á totalmente satisfeita após o efetivo cumprimento do item nº 1, acima deliberado, nos termos do artigo 924, II, do CPC. Em razão da responsabilidade solidária, a quitação aproveita também à corré revel, sem prejuízo de eventual direito regressivo da Executada Caixa Econômica Federal – CEF, a ser exercido na via própria. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo permanente. Intimem-se.

Expedida/certificada

31/03/2026, 08:22

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/03/2026, 18:39

Conclusão (para despacho)

24/03/2026, 15:18

Publicação

24/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SONIA MARIA DE SOUZA MARTINS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FABIANA CANO RODRIGUES PACITO - SP169197 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROSELI OLIVA - SP83811 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, GRASIELA DEL PORTO CITRANGULO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCO ANTONIO GOULART - SP179755 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FERNANDO FERRARI VIEIRA - SP164163 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: AMANDA GARCIA NAGATA - SP432248 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GLAUCO ROBERTO DA CRUZ SILVA - BA16283 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Presidente Prudente Rua Ângelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente - SP - CEP: 19060-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5009199-06.2018.4.03.6112 Vistos. Certificado o trânsito em julgado da ação rescisória nº 5002220‑18.2024.4.03.6112 (ID 557174572), extinta sem resolução de mérito (ID 469086227, páginas 7/9), não subsiste óbice à continuidade desta fase executiva. A Exequente requereu a expedição de alvarás para levantamento dos valores depositados pela Executada CEF (ID 469082032), nos ID's 366538698 (R$ 210.007,44, conta n° 3967.005.86404044-7) e 411040716 (R$ 6.295,66, conta n° 3967.005.86405696-3), totalizando R$ 216.303,10, quantia suficiente para a quitação integral do débito. Ademais, a impugnação da CEF não procede (ID 559585378). O título executivo transitado em julgado estabeleceu responsabilidade solidária entre as rés, sendo inviável rediscussão, nesta fase, sobre suposta responsabilidade subsidiária ou ordem de preferência. Eventual direito regressivo deverá ser exercido na via própria pela CEF/Executada. Diante do exposto: Defiro a expedição dos alvarás para levantamento, em favor da Exequente, dos valores depositados nos ID's 366538698 e 411040716. Determino o desbloqueio, via Sisbajud, de quaisquer ordens de indisponibilidade ainda vigentes relacionadas a este feito, especialmente a referente ao bloqueio originário de R$ 210.007,44 (ID 333476131), como solicitado pela CEF (ID 366538696), porquanto efetivou o depósito nos autos (ID 366538698). Intime-se a Exequente para que comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, o integral cumprimento dos alvarás anteriormente expedidos (IDs 297706764, 297708212, 297708244 e 297710589) e, oportunamente, junte, também, a comprovação bancária dos novos levantamentos ora deferidos. Fica consignado que o cumprimento desta decisão ocorrerá tão somente após o seu trânsito em julgado. Certificado o trânsito, expeçam-se os alvarás e proceda-se ao desbloqueio Sisbajud, nos termos acima deliberado. Após os levantamentos/pagamentos efetivados, intime-se a Exequente para se manifestar sobre a quitação do débito. Oportunamente, cumpridas todas as determinações e nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo permanente, com as cautelas de praxe. Intimem-se.

Expedida/certificada

17/03/2026, 15:08

Decisão Interlocutória de Mérito

17/03/2026, 14:24

Conclusão (para despacho)

05/03/2026, 16:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2026, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SONIA MARIA DE SOUZA MARTINS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FABIANA CANO RODRIGUES PACITO - SP169197 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROSELI OLIVA - SP83811 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, GRASIELA DEL PORTO CITRANGULO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCO ANTONIO GOULART - SP179755 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FERNANDO FERRARI VIEIRA - SP164163 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: AMANDA GARCIA NAGATA - SP432248 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GLAUCO ROBERTO DA CRUZ SILVA - BA16283 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Presidente Prudente Rua Ângelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente - SP - CEP: 19060-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5009199-06.2018.4.03.6112 Vistos. As partes Exequente e Executada Caixa Econômica Federal - CEF apresentaram petição conjunta (ID 564759344), na qual desistem do prazo recursal e requerem a certificação imediata do trânsito em julgado da decisão de ID 561269956. No entanto, não obstante a petição conjunta apresentada, como acima mencionado, subscrita por seus respectivos patronos, impõe-se cautela quanto à imediata certificação do trânsito em julgado. Isso porque há corré revel (Grasiela Del Porto Citrangulo), sem patrono constituído nos autos, em relação à qual, nos termos do art. 346 do Código de Processo Civil, os prazos processuais fluem a partir da publicação do ato decisório no órgão oficial, podendo a revel intervir no processo a qualquer tempo, recebendo-o no estado em que se encontrar. Desse modo, a renúncia ao prazo recursal manifestada pelas partes, regularmente representadas, não tem o condão de suprimir o prazo legal aplicável à corré revel, razão pela qual deve ser aguardado o decurso integral do prazo recursal contado da publicação, antes da certificação do trânsito em julgado, em estrita observância ao devido processo legal. Assim, após o trânsito em julgado do decisum ID 561269956, cumpra-se o que lá foi deliberado, nos seguintes termos: Expeçam-se alvarás em favor da parte Exequente para levantamento dos valores depositados nos ID's 366538698 e 411040716. Proceda-se ao desbloqueio, via Sisbajud, em favor da Executada Caixa Econômica Federal - CEF, da quantia objeto do bloqueio constante do ID 333476131. Considerando que a parte Exequente comprovou o cumprimento dos alvarás anteriormente expedidos (ID 564759349) e declarou a quitação integral do débito (ID 564759344, pág. 2), consigna-se que a obrigação encontrar-se-á totalmente satisfeita após o efetivo cumprimento do item nº 1, acima deliberado, nos termos do artigo 924, II, do CPC. Em razão da responsabilidade solidária, a quitação aproveita também à corré revel, sem prejuízo de eventual direito regressivo da Executada Caixa Econômica Federal – CEF, a ser exercido na via própria. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo permanente. Intimem-se.

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SONIA MARIA DE SOUZA MARTINS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FABIANA CANO RODRIGUES PACITO - SP169197 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROSELI OLIVA - SP83811 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, GRASIELA DEL PORTO CITRANGULO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCO ANTONIO GOULART - SP179755 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FERNANDO FERRARI VIEIRA - SP164163 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: AMANDA GARCIA NAGATA - SP432248 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GLAUCO ROBERTO DA CRUZ SILVA - BA16283 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Presidente Prudente Rua Ângelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente - SP - CEP: 19060-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5009199-06.2018.4.03.6112 Vistos. Certificado o trânsito em julgado da ação rescisória nº 5002220‑18.2024.4.03.6112 (ID 557174572), extinta sem resolução de mérito (ID 469086227, páginas 7/9), não subsiste óbice à continuidade desta fase executiva. A Exequente requereu a expedição de alvarás para levantamento dos valores depositados pela Executada CEF (ID 469082032), nos ID's 366538698 (R$ 210.007,44, conta n° 3967.005.86404044-7) e 411040716 (R$ 6.295,66, conta n° 3967.005.86405696-3), totalizando R$ 216.303,10, quantia suficiente para a quitação integral do débito. Ademais, a impugnação da CEF não procede (ID 559585378). O título executivo transitado em julgado estabeleceu responsabilidade solidária entre as rés, sendo inviável rediscussão, nesta fase, sobre suposta responsabilidade subsidiária ou ordem de preferência. Eventual direito regressivo deverá ser exercido na via própria pela CEF/Executada. Diante do exposto: Defiro a expedição dos alvarás para levantamento, em favor da Exequente, dos valores depositados nos ID's 366538698 e 411040716. Determino o desbloqueio, via Sisbajud, de quaisquer ordens de indisponibilidade ainda vigentes relacionadas a este feito, especialmente a referente ao bloqueio originário de R$ 210.007,44 (ID 333476131), como solicitado pela CEF (ID 366538696), porquanto efetivou o depósito nos autos (ID 366538698). Intime-se a Exequente para que comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, o integral cumprimento dos alvarás anteriormente expedidos (IDs 297706764, 297708212, 297708244 e 297710589) e, oportunamente, junte, também, a comprovação bancária dos novos levantamentos ora deferidos. Fica consignado que o cumprimento desta decisão ocorrerá tão somente após o seu trânsito em julgado. Certificado o trânsito, expeçam-se os alvarás e proceda-se ao desbloqueio Sisbajud, nos termos acima deliberado. Após os levantamentos/pagamentos efetivados, intime-se a Exequente para se manifestar sobre a quitação do débito. Oportunamente, cumpridas todas as determinações e nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo permanente, com as cautelas de praxe. Intimem-se.

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SONIA MARIA DE SOUZA MARTINS Advogados do(a) EXEQUENTE: FABIANA CANO RODRIGUES PACITO - SP169197, ROSELI OLIVA - SP83811 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, GRASIELA DEL PORTO CITRANGULO Advogados do(a) EXECUTADO: AMANDA GARCIA NAGATA - SP432248, FERNANDO FERRARI VIEIRA - SP164163, LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704, MARCO ANTONIO GOULART - SP179755 D E C I S Ã O IDs 289243901, 290967039, 291791568: Assiste razão à Autora/Exequente quanto à insuficiência dos depósitos efetuados pela CEF, porquanto a sentença condenou as Rés solidariamente, no que foi confirmada pelo acórdão, o que implica em “direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto” (art. 275, CC). Portanto, tendo efetuado o depósito de metade do valor devido, segundo seus cálculos, a CEF continua devedora da diferença que restar apurada. 2. Ademais, não houve depósito do valor relativo à multa moratória e aos honorários advocatícios relativos à fase de execução estipulados pelo § 1º do art. 523, do CPC. Ocorre que a CEF foi intimada para o cumprimento da sentença em dezembro/2022 (ID 270344714), mas veio a depositar o que entendia ser sua parte apenas em abril/2023 (ID 284589152), de modo que incidem esses encargos, em 10% por rubrica. 3. Quanto ao depósito do valor principal diretamente na conta vinculada do FGTS, embora efetivamente tenha sido realizado de forma irregular, visto que se trata de execução judicial e não haja determinação alguma deste Juízo no sentido de que fosse devolvido o valor na conta do fundista, não há prejuízo à Autora, porquanto poderá ser feito o levantamento mediante alvará judicial. Destaco que não procede a alegação da CEF de que o pagamento deverá ser feito por comparecimento na agência, com apresentação de documentos relativos a saque de conta vinculada do FGTS, dado que se trata de execução de título judicial, no qual cabível o pagamento por esta via. Deverá a instituição, portanto, dar cumprimento ao alvará a ser expedido por este Juízo sem qualquer exigência adicional em relação à praxe de pagamentos de dívidas judiciais quanto à identificação do sacador. Ainda, fica expressamente vedado o procedimento em depósitos futuros, que devem ser realizados em conta regular de depósito judicial. 4. IDs 292556674, 293033194 e 297321728: Não procede o argumento da Autora de que a Contadoria teria atualizado a dívida apenas até dezembro/2021. De fato, há um primeiro cálculo no qual a atualização se dá até essa data (ID 292556683), mas, conforme exposto no próprio documento, tal se deveu à mudança de indexador, de IPCA-E para Selic a partir daquele mês, por força do art. 3º da EC nº 113, de 8.12.2021 (“Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente”). Basta ver que houve apresentação de outro cálculo com esse indexador (Selic) de janeiro/2022 a abril/2023, quando realizados os depósitos (ID 292556687). Daí que o cálculo está devidamente atualizado até abril/2023 e não apenas até dezembro/2021. Entretanto, a condenação em causa não se volta à Fazenda Pública, mas a uma empresa pública federal regida em regra por normas de direito privado nas suas relações com o público, cujo fundamento, aliás, conforme o v. acórdão, é de culpa aquiliana, com responsabilidade objetiva por força do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, não se aplica a EC nº 113 ao caso presente por não se configurar como dívida da Fazenda. 5. Vê-se que a CEF não impugnou a tempo e modo os critérios adotados pela parte credora e ainda efetuou depósito de metade do valor que entendeu devido. Assim, não estando correta a conta da Contadoria ao aplicar a EC nº 113, o caso seria de se dar continuidade com base na conta da parte autora. No entanto, é possível observar que as atualizações apresentadas pela Autora (IDs 289243904 e 291761576) aplicam juros sobre juros, pois partem da anterior atualização como valor “principal”, que já continha juros, de modo que não servem de parâmetro para a continuidade da execução. 6. Nesses termos, determino o retorno dos autos à Contadoria a fim de que seja refeito o cálculo, adotando-se os seguintes parâmetros: - dano material: R$ 96.568,89, correção e juros desde 4.1.2015 e dedução de R$ 102.863,00 em 21.3.2023; - dano moral: R$ 10.000,00, correção desde 19.1.2022, juros desde 7.1.2019 e dedução de R$ 8.046,98 em 18.4.2023; - honorários fase de conhecimento: 12% dos itens anteriores e dedução de R$ 13.374,12 em 18.4.2023; - restituição de custas: R$ 943,27, correção desde 8.6.2021 e dedução de R$ 541,08 em 18.4.2023; - multa moratória: 10% dos somatórios anteriores; - honorários fase de cumprimento: equivalentes à multa moratória; - aplicação dos critérios de “Ações Condenatórias em Geral” para devedor não enquadrado como Fazenda Pública do Manual de Cálculos (Resolução CJF nº 784, de 2022); - atualização até a data da conta. Com a apresentação dos cálculos, vista às partes. 6. Antes, determino imediata expedição de alvarás para levantamento das contas de depósito judicial (IDs 284590401, 284590403 e 284590405), bem assim do depósito efetuado em conta vinculada (ID 284590407), feita a advertência anterior (item 3). 7. Exclua-se o Ministério Público Federal como interessado. Intimem-se. Presidente Prudente, 10 de agosto de 2023. CLÁUDIO DE PAULA DOS SANTOS Juiz Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5009199-06.2018.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente

15/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO FERRARI VIEIRA - SP164163-A, MARCO ANTONIO GOULART - SP179755-A APELADO: SONIA MARIA DE SOUZA MARTINS Advogados do(a) APELADO: ROSELI OLIVA - SP83811-A, FABIANA CANO RODRIGUES PACITO - SP169197-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009199-06.2018.4.03.6112 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO FERRARI VIEIRA - SP164163-A, MARCO ANTONIO GOULART - SP179755-A APELADO: SONIA MARIA DE SOUZA MARTINS Advogados do(a) APELADO: ROSELI OLIVA - SP83811-A, FABIANA CANO RODRIGUES PACITO - SP169197-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO FERRARI VIEIRA - SP164163-A, MARCO ANTONIO GOULART - SP179755-A APELADO: SONIA MARIA DE SOUZA MARTINS Advogados do(a) APELADO: ROSELI OLIVA - SP83811-A, FABIANA CANO RODRIGUES PACITO - SP169197-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009199-06.2018.4.03.6112 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Trata-se de ação ordinária ajuizada por Sônia Maria de Souza Martins em face da Caixa Econômica Federal e outra objetivando a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes de saque indevido de FGTS. Sentença: julgou procedente o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de condenar, solidariamente, as rés a pagar R$ 96.568,89 (noventa e seis mil, quinhentos e sessenta e oito reais e oitenta e nove centavos), a título de danos materiais, e R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, com incidência de correção monetária e juros de mora. Condenou, ainda, as rés a pagar honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação. Apelação da CEF juntada no documento id 257816225. Devidamente processado o recurso, vieram os autos a esta E. Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009199-06.2018.4.03.6112 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Recebo os recursos de apelação no duplo efeito, nos termos dos artigos 1.012 e 1.013 do CPC. A r. sentença merece ser mantida. O Código Civil, em seu artigo 927, parágrafo único, dispõe que haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza risco para os direitos de outrem: "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem." Nesse contexto, verifica-se o dever da Caixa Econômica Federal de indenizar a parte em razão da responsabilidade civil objetiva própria das instituições financeiras, em face da submissão aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento pacífico da jurisprudência pátria, inclusive sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Além disso, o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Da análise dos autos, restou comprovado que a CEF liberou o saque de valor integral das contas vinculadas de FGTS de José Carlos Miranda, no valor de R$ 193.137,79 (cento e noventa e três mil, cento e trinta e sete reais e setenta e nove centavos), exclusivamente à corré Grasiela del Potro Citrângulo, em detrimento da parte autora, que tem direito a cota-parte de 50% (cinquenta por cento) do saldo fundiário. Assim, ao permitir referidas transações financeiras, é certa a responsabilidade da instituição financeira pelo dano ocorrido. Nesse sentido: “APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FGTS. SAQUE INTEGRALMENTE EFETUADO POR APENAS UM DOS DEPENDENTES DO TITULAR FALECIDO. HABILITAÇÃO DOS DEMAIS HERDEIROS JUNTO À PREVIDÊNCIA SOCIAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS À LUZ DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELO NÃO PROVIDO. 1.O presente recurso está sendo levado a julgamento conjuntamente com o recurso de apelação e adesivo interposto pela Caixa Econômica Federal e pelos autores, respectivamente, em face da sentença proferida nos autos da ação ordinária de n.º 0001950.37.2005.4.03.6115, julgada procedente. 2. Conforme se depreende da sentença transladada nestes autos, restou devidamente configurada a ocorrência de danos materiais e morais aos autores em razão do saque integral dos recursos do FGTS de pessoa falecida por apenas um de seus dependentes, enquanto os requerentes já estavam habilitados junto à Previdência Social. 3. Referida sentença foi confirmada por esta Eg. Turma, quando do julgamento dos recursos interpostos nos autos da ação ordinária em apenso. 4. Rechaçadas as alegações da CEF no sentido de que teria tomado as cautelas necessárias para a autorização do saque do PIS e FGTS em questão. 5. A despeito da satisfação da pretensão autoral, entendo que o ajuizamento da presente medida cautelar se mostrou necessário, haja vista a recusa da CEF em apresentar voluntariamente a documentação que embasou o pedido autoral de ressarcimento e de indenização. 6. Deve ser mantida a procedência dos pedidos formulados na presente ação e, por conseguinte, da condenação da CEF ao pagamento de honorários advocatícios, com fulcro no princípio da causalidade. 7. Recurso de apelação a que se nega provimento.” (APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 0000174-02.2005.4.03.6115, TRF3 - 1ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 19/05/2020) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. FGTS. SAQUE DE VALOR CREDITADO A MAIOR EM CONTA DE FUNDISTA POR FALHA DO BANCO. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O julgamento monocrático de reconsideração de decisão se deu segundo as atribuições conferidas ao Relator pelo artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973, em sua redação primitiva. 2. Por ocasião do julgamento do recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no §3º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. 3. Homologação da habilitação dos herdeiros, nos termos do artigo 292 e seguintes do Regimento Interno desta egrégia Corte. 4. A demanda objetiva a restituição da quantia de R$ 41.119,46, valor que a CEF afirma ter sido sacado de forma indevida pela ré a título de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS. 5. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o do saque indevido, que se deu em 21/11/1996, sendo a ação impetrada em 10/01/2006. Neste ponto, razão assiste à CEF, não se consumando a prescrição. 6. O documento da fl. 15 comprova erro no pagamento efetuado pela CEF. 7. A vedação ao enriquecimento sem causa é determinada pelo art. 884, caput do Código Civil: 8. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. 9. Desta forma, ainda que o fundista tenha recebido os valores indevidos de boa-fé, esta não o isenta de restituí-los, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. 10. Agravo legal improvido.” (APELAÇÃO CÍVEL - 1284720 ApCiv 0029850-40.2005.4.03.6100, PROCESSO_ANTIGO: 2005.61.00.029850-4, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/07/2016) Quanto aos danos morais, comprovado o fato ensejador do dano, no caso, o saque integral das contas vinculadas ao FGTS pela corré Grasiela, ficando a autora privada dos valores que lhe pertenciam, a condenação da CEF ao pagamento da respectiva indenização é medida que se impõe. E, de acordo com a jurisprudência pátria, o magistrado deve fixar a indenização por danos morais de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e atender ao caráter dúplice de punição do agente e compensatório em relação à vítima da lesão, evitando enriquecimento ilícito, sem ser inexpressiva, motivo pelo qual merece ser mantido o valor fixado pelo MM. Juízo a quo. Nesse sentido: “PROCESSO CIVIL. FGTS. NEGLIGÊNCIA DA CEF AO NÃO CONFERIR A CERTIDÃO DE ÓBITO. LIBERAÇÃO SAQUE FGTS POR SOMENTE UM HERDEIRO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONFIGURADOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Narram as apelantes que em decorrência do falecimento de seu pai, requereram o levantamento dos valores depositados a título de FGTS e PIS/PASEP na conta do de cujus, mas referido pedido restou prejudicado, tendo em vista que o saque fora efetivado por seu irmão Jean Cleber Verneck. 2. Por sua vez, a CEF alega que não contribuiu com o referido dano, pois a liberação do saque foi efetivada com base na declaração emitida pelo INSS, na qual figurava como único beneficiário da pensão por morte Jean Cleber Verneck. 3. Entretanto, conforme se verifica dos autos, a certidão de óbito atesta que Cleber Verneck, falecido em 17/04/2009, possui o filho Jean Cleber Verneck com 18 anos à época, bem como duas filhas, Natacha Verneck, com 17 anos e Paola Verneck, com 15 anos. 4. Nesse sentido, diante dos documentos juntados aos autos, conclui-se que o INSS, ao deferir integralmente a pensão por morte a Jean, não agiu de acordo com a legislação, nem adotou as medidas necessárias para salvaguardar o direito das apelantes. 5. Ademais, entendo que a CEF, igualmente, deixou de proceder à devida verificação dos dados da certidão de óbito exibida, quando da liberação do saque na conta do de cujus, omitindo-se na apuração da incongruência das informações apresentadas, vez que a certidão emitida pelo INSS possui presunção relativa de veracidade. 6. Assim, deve a CEF ressarcir às apelantes o valor correspondente às suas quotas parte em relação à importância existente nas contas vinculadas de FGTS e PIS/PASEP de titularidade do sr. Cleber Verneck, à época de seu óbito. 7. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, mister se faz tecer as seguintes considerações. Dano moral, de acordo com a melhor doutrina e com o entendimento sedimentado nas cortes superiores, é a lesão a direito da personalidade. Em outros termos, corresponde a toda violação ao patrimônio imaterial da pessoa no âmbito das suas relações de direito privado. 8. Não se confunde, no entanto, e nem poderia, sob pena de banalização do instituto, com acontecimentos cotidianos que, apesar de incomodarem, não têm aptidão para atingir, de forma efetiva, direitos da personalidade. Tais acontecimentos têm sido tratados, com acerto, pela jurisprudência, como "meros aborrecimentos", inafastáveis na sociedade contemporânea, devendo ser suportados por seus integrantes, ou punidos administrativamente, para que o instituto do dano moral não perca seu real sentido, sua verdadeira função: compensar o lesado pela violação à sua personalidade. 9. Com efeito, danos morais são os ocorridos na esfera da subjetividade, ou no plano valorativo da pessoa na sociedade, alcançando aspectos mais íntimos da personalidade (intimidade e consideração pessoal) ou da própria valoração pessoal no meio em que vive e atua (reputação e consideração social). 10. Na hipótese dos autos, resta incontroverso que a CEF não agiu com cautela quando liberou o saque por Jean Cleber Verneck, o que causou evidente abalo e prejuízo às apelantes. 11. Todavia, se de um lado o valor da indenização deve ser razoável, visando à reparação mais completa possível do dano moral, de outro, não deve dar ensejo a enriquecimento sem causa do beneficiário da indenização. Logo, o valor da indenização não pode ser exorbitante, nem valor irrisório, devendo-se aferir a extensão da lesividade do dano. 12. Apelação a que se dá provimento.” (APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 0005342-33.2010.4.03.6107, TRF3 - 1ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 12/11/2020) Por fim, nos termos do §11 do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil, a majoração dos honorários é uma imposição na hipótese de se negar provimento ou rejeitar recurso interposto de decisão que já havia fixado honorários advocatícios sucumbenciais, respeitando-se os limites do §2º do citado artigo. Para tanto, deve-se levar em conta a atividade do advogado na fase recursal, bem como a demonstração do trabalho adicional apresentado pelo advogado. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. SÚMULA ADMINISTRATIVA 7/STJ. MAJORAÇÃO NA FASE RECURSAL. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DOS §§ 3º E 11 DO ART. 85 DO CPC/2015. 1. A parte embargante alega que o acórdão recorrido é omisso com relação à majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015. 2. Segundo o § 11 do art. 85 do CPC/2015: "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento". 3. De acordo com a Súmula Administrativa 7/STJ, "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC". 4. No caso específico do autos, trata-se de processo eletrônico no qual se constata que a publicação da decisão de origem ocorreu depois de 18.3.2016 e onde houve a condenação em honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 5. Para majoração dos honorários, o art. 85, §11, do CPC/2015 expressamente exige a valoração da atividade do advogado na fase recursal. Mais que isso, o CPC exige que seja demonstrado qual o trabalho adicional apresentado pelo advogado. 6. Por conseguinte e diante das circunstâncias do caso, majoro em 1% os honorários fixados anteriormente, considerando que a atuação recursal da parte embargante consistiu unicamente na apresentação de contrarrazões. 7. Ressalto que os §§ 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 estabelecem teto de pagamento de honorários advocatícios quando a Fazenda Pública for sucumbente, o que deve ser observado sempre que a verba sucumbencial é majorada na fase recursal, como no presente caso. 8. Majoração da verba sucumbencial deve se ater, por ocasião da liquidação de sentença, aos limites previstos nos §§ 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015. 9. Embargos de Declaração acolhidos." (EDcl no REsp 1660104 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL, Relator(a): Ministro HERMAN BENJAMIN, T2 - SEGUNDA TURMA, Data do Julgamento:19/09/2017, Data da Publicação/Fonte DJe 09/10/2017) Sobre o tema cabe também destacar manifestação do C. STJ: [...] 3. O § 11 do art. 85 Código de Processo Civil de 2015 tem dupla funcionalidade, devendo atender à justa remuneração do patrono pelo trabalho adicional na fase recursal e inibir recursos provenientes de decisões condenatórias antecedentes. (AgInt no AREsp 370.579/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 30/06/2016) Nesse contexto, entendo os honorários fixados pelo MM. Juízo a quo devem ser majorados em 2% (dois pontos percentuais). Diante do exposto, nego provimento à apelação e ao recurso adesivo e majoro em 2% (dois pontos percentuais) os honorários fixados pelo MM. Juízo a quo, com fundamento nos §§2º e 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação supra. É como voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. SAQUE INDEVIDO DAS CONTAS VINCULADAS DE FGTS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELO DESPROVIDO. I - Da análise dos autos, restou comprovado que a CEF liberou o saque de valor integral das contas vinculadas de FGTS de José Carlos Miranda, no valor de R$ 193.137,79 (cento e noventa e três mil, cento e trinta e sete reais e setenta e nove centavos), exclusivamente à corré Grasiela del Potro Citrângulo, em detrimento da parte autora, que tem direito a cota-parte de 50% (cinquenta por cento) do saldo fundiário. Assim, ao permitir referidas transações financeiras, é certa a responsabilidade da instituição financeira pelo dano ocorrido. II - Quanto aos danos morais, comprovado o fato ensejador do dano, no caso, o saque integral das contas vinculadas ao FGTS pela corré Grasiela, ficando a autora privada dos valores que lhe pertenciam, a condenação da CEF ao pagamento da respectiva indenização é medida que se impõe. III - E, de acordo com a jurisprudência pátria, o magistrado deve fixar a indenização por danos morais de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e atender ao caráter dúplice de punição do agente e compensatório em relação à vítima da lesão, evitando enriquecimento ilícito, sem ser inexpressiva, motivo pelo qual merece ser mantido o valor fixado pelo MM. Juízo a quo. IV - Nos termos do §11 do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil, a majoração dos honorários é uma imposição na hipótese de se negar provimento ou rejeitar recurso interposto de decisão que já havia fixado honorários advocatícios sucumbenciais, respeitando-se os limites do §2º do citado artigo. Para tanto, deve-se levar em conta a atividade do advogado na fase recursal, bem como a demonstração do trabalho adicional apresentado pelo advogado. V - Nesse sentido, majoro em 2% (dois pontos percentuais) os honorários fixados pelo MM. Juízo a quo. VI - Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação e ao recurso adesivo e majorar em 2% (dois pontos percentuais) os honorários fixados pelo MM. Juízo a quo, com fundamento nos §§2º e 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

09/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SONIA MARIA DE SOUZA MARTINS Advogados do(a) AUTOR: FABIANA CANO RODRIGUES PACITO - SP169197, ROSELI OLIVA - SP83811 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, GRASIELA DEL PORTO CITRANGULO Advogados do(a) REU: MARCO ANTONIO GOULART - SP179755, FERNANDO FERRARI VIEIRA - SP164163 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009199-06.2018.4.03.6112 / 5ª Vara Federal de Presidente Prudente Trata-se de ação de conhecimento de rito comum proposta por SONIA MARIA DE SOUZA MARTINS em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e de GRASIELA DEL PORTO CITRÂNGULO em que a autora pede a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, “no importe de R$ 168.619,04 (cento e sessenta e oito mil, seiscentos e dezenove reais e quatro centavos) devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento, sendo R$ 130.459,04 (cento e trinta mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e quatro centavos) referente aos danos materiais e R$ 38.160,00 (trinta e oito mil, cento e sessenta reais), referente aos danos morais, equivalentes a 40 (quarenta) salários-mínimos”. A autora narra que é ex-cônjuge de José Carlos Miranda, que lhe pagou pensão alimentícia até o falecimento, em 29/07/2015. Na condição de ex-cônjuge com dependência econômica comprovada, a autora obteve pensão por porte previdenciária junto ao INSS, benefício dividido com a companheira que mantinha união estável quando do óbito do instituidor, a corré GRASIELA DEL PORTO CITRÂNGULO. Diz que, após o falecimento de José Carlos, a CAIXA, desrespeitando seu dever diligência, liberou integralmente os valores depositados em contas fundiárias em nome do de cujus para GRASIELA, ao arrepio da regra legal que impõe o rateio do montante depositado junto ao FGTS segundo o critério adotado para a concessão das pensões por morte. Assim, entende que faz jus, a título de indenização por danos materiais, a metade do saldo de depósito de FGTS de seu ex-marido na data do óbito, acrescido dos consectários, bem como a uma indenização por danos morais em razão dos transtornos sofridos. Com a inicial, juntou procuração e documentos. Requereu gratuidade judiciária. Deferida a gratuidade judiciária. A CAIXA apresentou contestação alegando, no mérito, que agiu de forma correta em proceder à liberação do saldo da conta vinculada ao FGTS e que não estão presentes os requisitos para sua responsabilização civil. Juntou procuração e documentos. A autora apresentou réplica à contestação do banco. Após a busca de endereços nos sistemas à disposição do juízo, a ré GRASIELA foi citada por carta, tendo assinado pessoalmente o AR (ID 19297248). Contudo, deixou de apresentar contestação, tendo sido decretada sua revelia (ID 20785247). Em especificação de provas, a autora se manifestou pela suficiência da prova documental; subsidiariamente, pugnou pela oitiva de uma testemunha. O julgamento foi convertido em diligência, determinando-se a intimação do INSS para prestar informações nos autos. O INSS cumpriu a determinação, pronunciando-se pelo desinteresse em integrar a lide a apresentando documentos. A CAIXA e a autora falaram sobre as informações do INSS. O julgamento foi novamente convertido em diligência a para realização de audiência com colheita de prova oral. A autora apresentou e petições e documentos nos IDs 40643877 e 53961904. Audiência realizada, com depoimento pessoal da autora e oitiva do informante arrolado pela autora. Deferida a dispensa da gratuidade processual, com recolhimento de custas. A parte autora juntou documentos conforme definido em audiência (cópias dos processos de divórcio e inventário). As partes apresentaram alegações finais, em que, à luz do conjunto probatório, repisaram as teses contidas na inicial e na contestação. Autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Sem preliminares, observo que o processamento do feito observou o contraditório, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, pelo que passo ao exame do mérito. Saque de FGTS em razão de falecimento do trabalhador - legislação pertinente: A Lei nº 8.036/1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, assim preceitua quanto à movimentação da conta fundiária em caso de falecimento do titular: “Art. 4º A gestão da aplicação do FGTS será efetuada pelo Ministério da Ação Social, cabendo à Caixa Econômica Federal (CEF) o papel de agente operador. [...] Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações: [...] IV - falecimento do trabalhador, sendo o saldo pago a seus dependentes, para esse fim habilitados perante a Previdência Social, segundo o critério adotado para a concessão de pensões por morte. Na falta de dependentes, farão jus ao recebimento do saldo da conta vinculada os seus sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, expedido a requerimento do interessado, independente de inventário ou arrolamento”; Por sua vez, a Lei nº 6.858/1980, que dispõe sobre o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares, preconiza: “Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.” Já o Decreto nº 99.684/1990, que consolida as normas regulamentares do FGTS, diz o sobre assunto: “Art. 38.O saldo da conta vinculada do trabalhador que vier a falecer será pago a seu dependente, para esse fim habilitado perante a Previdência Social, independentemente de autorização judicial. § 1° Havendo mais de um dependente habilitado, o pagamento será feito de acordo com os critérios adotados pela Previdência Social para a concessão de pensão por morte. § 2° As quotas atribuídas a menores ficarão depositadas em caderneta de poupança e, salvo autorização judicial, só serão disponíveis após o menor completar dezoito anos. § 3° Na falta de dependentes, farão jus ao recebimento do saldo da conta vinculada os sucessores do trabalhador, na forma prevista no Código Civil, indicados em alvará judicial, expedido a requerimento do interessado, independentemente de inventário ou arrolamento.” Saque de FGTS ocorrido no caso concreto: No caso concreto, está demonstrado que a autora é beneficiária de pensão por morte previdenciária (RGPS) deixada pelo instituidor José Carlos Miranda, na condição de ex-cônjuge (vide documentos que instruem a iniciai e ID 28357131). Portanto, é inequívoco que a autora tem direito ao rateio do saldo das contas vinculadas ao FGTS de José Carlos Miranda, segundo o critério adotado para a concessão de pensões por morte, conforme legislação acima apontada. No caso, o rateio da pensão por morte com GRASIELA ocorre à razão de 50% (ID 28357131), razão pela qual, na divisão do saldo das contas fundiárias existentes quando do óbito, metade pertence à autora. Não obstante, conforme informado na inicial e na contestação, tudo documentado, a CAIXA liberou integralmente o saldo das contas de FGTS de José Carlos Miranda à corré GRASIELA, alegando ter agido de acordo com o procedimento pertinente. Os seguintes fatos estão documentados nos autos sobre a ocorrência do saque: 1) Em 27/08/2015, a autora intentou junto ao INSS o requerimento de pensão por morte através da Agência da Previdência Social de Brasília/DF (ID 12069861), sendo que em 04/11/2015 foi-lhe concedido o benefício previdenciário, conforme Carta de Concessão/Memória de Cálculo e Certidão PIS/PASEP/FGTS para levantamento dos valores depositados em conta vinculada, perante a Caixa Econômica Federal (ID 12069882); 2) Em 28/09/2015, a requerida GRASIELA também intentou junto INSS o requerimento de pensão por morte através da Agência da Previdência Social de Rancharia/SP (ID 12069888), sendo que em 18/10/2015 foi-lhe concedido o benefício previdenciário, conforme Carta de Concessão/Memória de Cálculo e Certidão PIS/PASEP/FGTS para levantamento dos valores depositados em conta vinculada, perante a Caixa Econômica Federal (ID 12069894); 3) Com a Certidão PIS/PASEP/FGTS em mãos, a requerida GRASIELA protocolou solicitação de saque do FGTS junto à agência da Caixa Econômica Federal de Rancharia/SP em 29/10/2015. Em 04/11/2015 a CAIXA autorizou o saque do valor integral da conta, no importe de R$ 193.137,79 (cento e noventa e três mil, cento e trinta e sete reais e setenta e nove centavos) (ID 12070005), conforme aviso de crédito, assinado por GRASIELA e extrato de movimentação bancária da conta vinculada, comprovando-se o saque integral. Resta perquirir sobre a responsabilidade da instituição financeira e da corré quanto ao pagamento em desrespeito ao direito da autora. Responsabilidade da CAIXA – danos materiais: Por prestar serviço público na gestão do FGTS, a Caixa sujeita-se a responsabilidade civil objetiva regulada pelo art. 37, §6°, da Constituição Federal de 1988. Nesse contexto, para haver direito a indenização, não importa se houve culpa da empresa pública, bastando a demonstração do dano e da causalidade entre este e o agir da Administração. Não há dúvidas a respeito da relação de causa e efeito entre a liberação indevida do dinheiro e o dano sofrido pela autora, que ficou privada dos valores que lhe pertenciam, impondo-se à instituição financeira o dever de indenizar o prejuízo sofrido à título de danos materiais. Embora não seja necessário constatar a presença de conduta culposa no regime de responsabilidade civil objetiva, no caso em análise percebe-se que, entre os documentos que instruíram o pedido de saque feito por GRASIELA, figura a certidão de óbito do titular das contas (ID 13804008, fl. 05), em que consta que o falecido era divorciado da autora; assim, adotando-se uma razoável cautela, era possível ao banco melhor avaliar a potencialidade de outro sucessor com direito a uma cota-parte no saldo fundiário. Nesse sentido: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FGTS. SAQUE INTEGRALMENTE EFETUADO POR APENAS UM DOS DEPENDENTES DO TITULAR FALECIDO. HABILITAÇÃO DOS DEMAIS HERDEIROS JUNTO À PREVIDÊNCIA SOCIAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS À LUZ DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELO NÃO PROVIDO. 1.O presente recurso está sendo levado a julgamento conjuntamente com o recurso de apelação e adesivo interposto pela Caixa Econômica Federal e pelos autores, respectivamente, em face da sentença proferida nos autos da ação ordinária de n.º 0001950.37.2005.4.03.6115, julgada procedente. 2. Conforme se depreende da sentença transladada nestes autos, restou devidamente configurada a ocorrência de danos materiais e morais aos autores em razão do saque integral dos recursos do FGTS de pessoa falecida por apenas um de seus dependentes, enquanto os requerentes já estavam habilitados junto à Previdência Social. 3. Referida sentença foi confirmada por esta Eg. Turma, quando do julgamento dos recursos interpostos nos autos da ação ordinária em apenso. 4. Rechaçadas as alegações da CEF no sentido de que teria tomado as cautelas necessárias para a autorização do saque do PIS e FGTS em questão. 5. A despeito da satisfação da pretensão autoral, entendo que o ajuizamento da presente medida cautelar se mostrou necessário, haja vista a recusa da CEF em apresentar voluntariamente a documentação que embasou o pedido autoral de ressarcimento e de indenização. 6. Deve ser mantida a procedência dos pedidos formulados na presente ação e, por conseguinte, da condenação da CEF ao pagamento de honorários advocatícios, com fulcro no princípio da causalidade. 7. Recurso de apelação a que se nega provimento.(APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 0000174-02.2005.4.03.6115, TRF3 - 1ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 19/05/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. FGTS. SAQUE DE VALOR CREDITADO A MAIOR EM CONTA DE FUNDISTA POR FALHA DO BANCO. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O julgamento monocrático de reconsideração de decisão se deu segundo as atribuições conferidas ao Relator pelo artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973, em sua redação primitiva. 2. Por ocasião do julgamento do recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no §3º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. 3. Homologação da habilitação dos herdeiros, nos termos do artigo 292 e seguintes do Regimento Interno desta egrégia Corte. 4. A demanda objetiva a restituição da quantia de R$ 41.119,46, valor que a CEF afirma ter sido sacado de forma indevida pela ré a título de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS. 5. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o do saque indevido, que se deu em 21/11/1996, sendo a ação impetrada em 10/01/2006. Neste ponto, razão assiste à CEF, não se consumando a prescrição. 6. O documento da fl. 15 comprova erro no pagamento efetuado pela CEF. 7. A vedação ao enriquecimento sem causa é determinada pelo art. 884, caput do Código Civil: 8. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. 9. Desta forma, ainda que o fundista tenha recebido os valores indevidos de boa-fé, esta não o isenta de restituí-los, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. 10. Agravo legal improvido. (APELAÇÃO CÍVEL - 1284720 ApCiv 0029850-40.2005.4.03.6100, PROCESSO_ANTIGO: 2005.61.00.029850-4, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/07/2016) PROCESSO CIVIL. FGTS. NEGLIGÊNCIA DA CEF AO NÃO CONFERIR A CERTIDÃO DE ÓBITO. LIBERAÇÃO SAQUE FGTS POR SOMENTE UM HERDEIRO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONFIGURADOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Narram as apelantes que em decorrência do falecimento de seu pai, requereram o levantamento dos valores depositados a título de FGTS e PIS/PASEP na conta do de cujus, mas referido pedido restou prejudicado, tendo em vista que o saque fora efetivado por seu irmão Jean Cleber Verneck. 2. Por sua vez, a CEF alega que não contribuiu com o referido dano, pois a liberação do saque foi efetivada com base na declaração emitida pelo INSS, na qual figurava como único beneficiário da pensão por morte Jean Cleber Verneck. 3. Entretanto, conforme se verifica dos autos, a certidão de óbito atesta que Cleber Verneck, falecido em 17/04/2009, possui o filho Jean Cleber Verneck com 18 anos à época, bem como duas filhas, Natacha Verneck, com 17 anos e Paola Verneck, com 15 anos. 4. Nesse sentido, diante dos documentos juntados aos autos, conclui-se que o INSS, ao deferir integralmente a pensão por morte a Jean, não agiu de acordo com a legislação, nem adotou as medidas necessárias para salvaguardar o direito das apelantes. 5. Ademais, entendo que a CEF, igualmente, deixou de proceder à devida verificação dos dados da certidão de óbito exibida, quando da liberação do saque na conta do de cujus, omitindo-se na apuração da incongruência das informações apresentadas, vez que a certidão emitida pelo INSS possui presunção relativa de veracidade. 6. Assim, deve a CEF ressarcir às apelantes o valor correspondente às suas quotas parte em relação à importância existente nas contas vinculadas de FGTS e PIS/PASEP de titularidade do sr. Cleber Verneck, à época de seu óbito. 7. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, mister se faz tecer as seguintes considerações. Dano moral, de acordo com a melhor doutrina e com o entendimento sedimentado nas cortes superiores, é a lesão a direito da personalidade. Em outros termos, corresponde a toda violação ao patrimônio imaterial da pessoa no âmbito das suas relações de direito privado. 8. Não se confunde, no entanto, e nem poderia, sob pena de banalização do instituto, com acontecimentos cotidianos que, apesar de incomodarem, não têm aptidão para atingir, de forma efetiva, direitos da personalidade. Tais acontecimentos têm sido tratados, com acerto, pela jurisprudência, como "meros aborrecimentos", inafastáveis na sociedade contemporânea, devendo ser suportados por seus integrantes, ou punidos administrativamente, para que o instituto do dano moral não perca seu real sentido, sua verdadeira função: compensar o lesado pela violação à sua personalidade. 9. Com efeito, danos morais são os ocorridos na esfera da subjetividade, ou no plano valorativo da pessoa na sociedade, alcançando aspectos mais íntimos da personalidade (intimidade e consideração pessoal) ou da própria valoração pessoal no meio em que vive e atua (reputação e consideração social). 10. Na hipótese dos autos, resta incontroverso que a CEF não agiu com cautela quando liberou o saque por Jean Cleber Verneck, o que causou evidente abalo e prejuízo às apelantes. 11. Todavia, se de um lado o valor da indenização deve ser razoável, visando à reparação mais completa possível do dano moral, de outro, não deve dar ensejo a enriquecimento sem causa do beneficiário da indenização. Logo, o valor da indenização não pode ser exorbitante, nem valor irrisório, devendo-se aferir a extensão da lesividade do dano. 12. Apelação a que se dá provimento. (APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 0005342-33.2010.4.03.6107, TRF3 - 1ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 12/11/2020) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LIBERACAO DE VALOR DO FGTS PARA OUTROS DEPENDENTES EM DESRESPEITO AO QUINHAO DA VIUVA. CAIXA ECONOMICA FEDERAL. GESTAO. LEGITIMIDADE PASSIVA. SERVICO PUBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. OBRIGACAO DE INDENIZAR. 1. A Caixa Econômica Federal e parte passiva legitima em ações que demandam indenização em razão de saque indevido de contas vinculadas ao FGTS, na medida em que atua como gestora e operadora de tais contas. 2. A Lei no 8.036/90, em seu art. 20, estabelece que, no caso de falecimento do trabalhador, o saldo da conta vinculada ao FGTS deve ser pago aos dependentes habilitados perante a Previdência Social. A liberação total do dinheiro de conta fundiária, em beneficio de outros dependentes, sem contemplar a pensionista viúva, constitui clara lesão ao direito garantido por lei. 3. A Caixa presta serviço publico na gestão do FGTS, sujeitando-se, por isso, a responsabilidade civil objetiva regulada pelo art. 37, 6o, da Constituição Federal de 1988. Para haver direito a indenização, não importa se houve culpa da empresa publica, bastando a demonstração do dano e da causalidade entre este e o agir da Administração. Ausência de duvidas a respeito da relação de causa e efeito entre a liberação indevida do dinheiro e o dano sofrido pela autora-apelada, que ficou privada dos valores que lhe pertenciam. 4. Apelação improvida. (AC 200851010229276, Desembargadora Federal NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES, TRF2 - QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, 05/04/2011). Responsabilidade de GRASIELA – danos materiais: A corré GRASIELA teve sua revelia decretada neste processo, de modo que contra ela são reputados verdadeiros os fatos narrados na petição inicial (art. 344, CPC): "Não menos grave é o fato de que a Ré Grasiela tinha pleno conhecimento de que a Autora recebia pensão alimentícia do Sr. José Carlos Miranda e consequentemente teria direito à metade do valor do FGTS pois também seria beneficiária da pensão por morte, tendo assim plena consciência do ato ilícito praticado ao sacar o valor integral do FGTS, o que sem dúvidas foi facilitado pela conduta negligente e desleixada da Caixa Econômica Federal. Bastava a exigência e observância da certidão de óbito, onde se verificaria a existência de um divórcio e consequentemente de outra possível dependente do falecido (titular da conta de FGTS), a exigência de uma certidão do INSS para comprovar a inexistência de outros dependentes ou a inexistência de outros requerimentos em andamento perante o INSS; a observância de que na certidão emitida em favor de Grasiela constou como vínculo o estado “companheira”, o que induzia à possibilidade de existência de outros vínculos, nada disso foi observado para que o pagamento fosse indevidamente feito na integralidade em favor da Requerida Grasiela." A conduta culposa da corré GRASIELA está reforçada pelos documentos juntados pela autora no ID 53961904, consistentes em: 1) contrato de inclusão, em 16/03/2015, de GRASIELA, como segunda titular da conta corrente nº 0033-0076-000920009753, mantida pelo de cujus no Banco Santander, ag. 0076; 2) extratos anteriores ao óbito, ocorrido em 29/07/2015, referentes à mesma conta corrente mantida pelo de cujus no Banco Santander, demonstrando transações bancárias com a autora Sonia, inclusive no período em que GRASIELA já era a segunda titular da referida conta; 3) extratos posteriores ao óbito, referente à mesma conta corrente movimentada, a partir do óbito, exclusivamente por GRASIELA, de onde a mesma emitiu os cheques nºs 947644 e 947646 em favor da autora Sonia, ex-esposa do falecido; 4) planilha elaborada pelo advogado de GRASIELA e anexada aos autos do inventário, relacionando os cheques emitidos pela corré após o óbito de José Carlos Miranda, onde descreve que os cheques nºs 947644 e 947646, nos valores de R$ 10.000,00 e R$ 6.690,00, respectivamente, que foram destinados à autora em 21/08/2015 e 28/08/2015. Tais documentos permitem concluir que GRASIELA sabia da dependência financeira da autora em relação ao ex-marido, por ser co-titular da conta de onde saíam os recursos mensalmente destinados a Sônia, em quantia considerável (cerca de quatro mil reais), e porque continuou repassando o valor da pensão alimentícia para a autora até período próximo ao requerimento da pensão por morte de Sônia junto ao INSS, o que se deu em 27/08/2015 (ID 12069861). Sendo assim, ao declarar à CAIXA desconhecer outros dependentes habilitados à pensão por morte (ID 13804008, fl. 02), a corré GRASIELA agiu, ao menos, de modo negligente, haja vista ser conhecedora da dependência econômica da autora em relação ao falecido. Seria exigível, pelo menos, cercar-se de alguma cautela acerca dos normas de regência, afinal, tratava-se de realizar vultosa manifestação financeira de saque que tinha por pressuposto (o saque integral) a ausência de outro dependente habilitado à pensão. A conduta culposa da corré constitui concausa do dano experimentado pela autora, pois, se fosse declarada a existência da ex-esposa dependente de pensão alimentícia (ainda que não se soubesse da concessão da pensão previdenciária), ou, ao menos, se fosse manifestada a dúvida sobre a questão dos possível recebedores/beneficiários, para a devida averiguação detalhada pelo banco, o pagamento indevido não teria sido concretizado. O dever de ressarcir a cota parte indevidamente recebida pela corré também se funda na vedação de enriquecimento sem causa. Dispõe o art. 884, caput, do Código Civil que aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. Condenação solidária - danos materiais: Segundo o art. 927, caput, do Código Civil, aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Sendo o dano causado por mais de um autor, todos respondem solidariamente pela reparação. Como o dano material proporcionado à autora foi causado em conjunto pela condutas perpetradas pela corré GRASIELA e pela CAIXA, como já apontado acima, a condenação à reparação deve ser solidária. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CONDENAÇÃO DIRETA DO LITISDENUNCIADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. SAQUE FGTS E PIS/PASEP. HERDEIROS E ESPOSA DO TITULAR FALECIDO. QUOTA-PARTE. LEVANTAMENTO VALOR INDEVIDO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. BENEFICIÁRIA, INSS E CEF. DANOS MORAIS. CABIMENTO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROVIDO. 1. Contestada a ação pelo litisdenunciada e havendo restado demonstrada sua concorrência com culpa para o evento lesivo, esta assume a posição de litisconsorte do denunciante, sendo cabível, assim, sua condenação. Só há que se falar no reconhecimento de nulidade processual quando verificado efetivo prejuízo para as partes, não ocorrido no caso. Precedentes. 2. As Autoras apresentam pedido de indenização por danos materiais e morais, em decorrência de o valor de suas quotas partes das contas de FGTS e PIS de seu genitor falecido, correspondentes a 1/3 (um terço) do montante depositado, haver sido integralmente sacado pela esposa do titular falecido. 3. O saque indevido restou incontroverso. A Ré Maria José Pereira da Silva firmou declaração falsa, afirmando a inexistência de demais herdeiros, e, assim, recebeu a integralidade dos valores depositados nas contas de FGTS e PIS, inobstante tivesse ciência da existência de outros legitimados ao recebimento. Configurada, portanto, sua responsabilidade, sendo cabível a restituição, de modo a obstar o enriquecimento sem causa. Precedentes. 4. O INSS, ao expedir certidão para levantamento do FGTS/PIS/PASEP, deixou de considerar a existência das demais dependentes na condição de legitimadas ao recebimento do benefício, embora apresentada certidão de óbito em que constava tal informação. A certidão para o saque foi emitida após a Autarquia Ré tomar pleno conhecimento da existência de mais duas dependentes do segurado falecido. 5. A CEF, igualmente, deixou de proceder à devida verificação dos dados da certidão de óbito exibida, quando da liberação do saque, omitindo-se na apuração da incongruência das informações apresentadas. A presunção de veracidade da certidão emitida pelo INSS é relativa (juris tantum). 6. O INSS e a CEF contribuíram diretamente para o saque indevido e, por conseguinte, para o dano provocado à parte autora, sendo de rigor o reconhecimento da sua responsabilidade solidária, juntamente com a corré Maria José Pereira da Silva, pelo ressarcimento dos danos causados. 7. A compensação por dano moral possui caráter dúplice, tanto punitivo do agente quanto compensatório em relação à vítima do dano, devendo esta receber uma soma que lhe compense os constrangimentos sofridos, a ser arbitrada segundo as circunstâncias envoltas no caso concreto, uma vez que não deve ser fonte de enriquecimento, nem, por outro lado, ser inexpressiva. 8. Em vista das particularidades do caso e dos transtornos tolerados, fixa-se o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de compensação por danos morais, porquanto não teratológico, irrisório ou abusivo, mas fixado num patamar adequado ao tipo de dano sofrido, atendendo aos padrões adotados pela jurisprudência. Incidência de correção monetária, contada a partir da data do seu arbitramento (Súmula 362, do STJ), e de juros moratórios, contados a partir da data do evento danoso (Súmula 54, do STJ), observados os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (atualizado pela Resolução nº 267/2013). 9. Parte ré condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 10. Negado provimento à apelação de Maria José Pereira da Silva; e dado provimento ao recurso de apelação do Ministério Público Federal, para condenar a Caixa Econômica Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social, solidariamente com Maria José Pereira da Silva, a restituir os danos materiais causados à parte autora, em decorrência do saque indevido dos valores correspondentes às quotas partes das Autoras, depositados nas contas vinculadas ao FGTS e ao PIS/PASEP; bem como para condenar as Rés, solidariamente, ao pagamento de compensação pecuniária por danos morais, fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Mantida, no mais, a sentença recorrida. (APELAÇÃO CÍVEL - 1800071 ApCiv 0023202-05.2009.4.03.6100 - PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO: 2009.61.00.023202-0, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/07/2016) Montante dos danos materiais: O documento de ID 13804009 revela que a corré GRASIELA sacou o total de R$ 193.137,79 (cento e noventa e três mil, cento e trinta e sete reais e setenta e nove centavos) (valor histórico) na data de 04/11/2015. O autora faz jus a metade do valor do valor sacado, isto é, R$ 96.568,89 (noventa e seis mil, quinhentos e sessenta e oito reais e oitenta e nove centavos) (valor histórico), com os devidos acréscimos dos consectários legais. Danos morais: Dano moral é a lesão a direito da personalidade; corresponde a toda violação ao patrimônio imaterial da pessoa no âmbito das suas relações de direito privado. Não se confunde com acontecimentos cotidianos que, apesar de incomodarem, não têm aptidão para atingir, de forma efetiva, direitos da personalidade. Tais acontecimentos têm sido tratados como inafastáveis na sociedade contemporânea, devendo ser suportados por seus integrantes, ou punidos administrativamente, para que o instituto do dano moral não perca seu real sentido, sua verdadeira função: compensar o lesado pela violação à sua personalidade. Se de um lado o valor da indenização deve ser razoável, visando à reparação mais completa possível do dano moral, de outro, não deve dar ensejo a enriquecimento sem causa do beneficiário da indenização. Logo, o valor da indenização não pode ser exorbitante, nem valor irrisório, devendo-se aferir a extensão da lesividade do dano. Nesse sentido tem norteado a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como se vê nos seguintes julgados: "1. O valor do dano moral tem sido enfrentado no STJ com o escopo de atender à sua dupla função: reparar o dano, buscando minimizar a dor da vítima, e punir o ofensor, para que não volte a reincidir". (RESP nº 768.992/PB, rel. Min. Eliana Calmon, DJ, 28.06.2006, p. 247). "(...). 2 - Como cediço, o valor da indenização sujeita-se ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico dos autores e, ainda, ao poder econômico dos réus, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. In casu, o valor fixado pelo Tribunal a quo, a título de reparação de danos morais, mostra-se razoável, limitando-se à compensação do sofrimento advindo do evento danoso". (AGA nº 748.523/SP, rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ, 20.11.2006, p. 321). O saque indevido de conta bancária, sujeitando beneficiário à privação da quantia que lhe é de direito, tem sido reconhecido pela jurisprudência com hipótese ensejadora de dano moral: DIREITO PRIVADO. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. SAQUE INDEVIDO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. - Ocorrência de saque indevido em conta bancária mantida junto à instituição financeira que não providenciou em tempo razoável a reparação do prejuízo. Dano moral configurado. Precedentes. - Recurso desprovido. (APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 0007375-17.2010.4.03.6100, TRF3 - 2ª Turma, DJEN DATA: 18/02/2021) Diante das circunstâncias do caso concreto, considerando especialmente que a autora é pessoa idosa que se viu privada em quantia monetária relevante por tempo considerável, a indenização pelo dano moral deve ser fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), vez que traduz legítima reparação à vítima e justa punição à ofensora. Conforme Súmula 326/STJ, "[n]a ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". Tal como se deu com a indenização por danos materiais, pelo mesmo fundamento jurídico a condenação ao pagamento da indenização por danos morais deve ser solidária entre as rés. Dispositivo: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos para: (a) CONDENAR solidariamente as rés ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 96.568,89 (noventa e seis mil, quinhentos e sessenta e oito reais e oitenta e nove centavos), correspondente a 50% do saldo das contas vinculadas ao FGTS do falecido José Carlos Miranda, em 04/11/2015 (data do saque indevido). Incide sobre o referido valor histórico correção monetária e juros de mora desde a data do saque (art. 398, CC/02), conforme índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente na data da liquidação; (b) CONDENAR solidariamente as rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000 (dez mil reais). Incide correção monetária desde a data da sentença e juros de mora desde a citação, conforme índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente na data da liquidação. Condeno as rés, pro rata, ao ressarcimento das custas pagas pela autora bem como ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 10% do valor total da condenação acima (itens a e b supra). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 19 de janeiro de 2022.

24/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SONIA MARIA DE SOUZA MARTINS Advogados do(a) AUTOR: FABIANA CANO RODRIGUES PACITO - SP169197, ROSELI OLIVA - SP83811 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, GRASIELA DEL PORTO CITRANGULO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) REU: MARCO ANTONIO GOULART - SP179755, FERNANDO FERRARI VIEIRA - SP164163 D E S P A C H O Na decisão lançada no ID 39336383, foi determinada a realização de prova oral para maior elucidação dos fatos. Na petição de ID 39577360, os I. Procuradores da parte autora forneceram o rol de testemunhas e os dados necessários para o agendamento da audiência. Esclareço que será feita a audiência virtual para não atrasar mais o andamento do feito e, que deverão ser adotadas todas as medidas de prevenção ao contágio da COVI-19. Dessa forma, tendo em vista a situação atual de pandemia da COVID-19, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009199-06.2018.4.03.6112 / 5ª Vara Federal de Presidente Prudente designo audiência para o DIA 20 de MAIO de 2021, às 14:30 horas, a ser realizada por meio virtual pela plataforma MICROSOFT TEAMS, para colheita do depoimento pessoal da autora e oitiva da(s) testemunha(s) por ela arrolada(s). Nos termos do artigo 455, do Código de Processo Civil, cientifiquem-se os procuradores das partes de que é seu dever informar ou intimar as testemunhas por eles arroladas acerca do dia, hora e local da audiência designada nos autos, bem como, a cientificação de que deverão portar documento de identificação pessoal, com foto, cuja apresentação será solicitada para fins de registro e gravação durante a audiência, dispensando-se a intimação do juízo, advertindo-lhes ainda que a inércia em tal intimação implica desistência de sua inquirição (art. 455, § 3º). Em caso de servidores públicos, as partes deverão informar, em tempo hábil, o órgão a qual pertencem, bem como a chefia a que estão subordinadas, com o fim de se cumprir o artigo 455, §4º, III, do Código de Processo Civil. Em anexo seguem as instruções para acesso à sala virtual da audiência pela plataforma MICROSOFT TEAMS. O link para acesso à sala virtual será encaminhado oportunamente. Providencie-se o necessário, bem como o agendamento da audiência no sistema PJE. Intime-se o INSS e CEF para que, no prazo de 05 (cinco) dias, forneçam seus dados, esclarecendo se têm aplicativo WhatsApp, telefone fixo e e-mail para participar de audiência por videoconferência pela plataforma TEAMS (na qual será enviado um link para acessar a sala virtual em que ocorrerá a audiência). Pelo mesmo prazo, dê-se vista às partes dos documentos acostados aos autos pela parte autora, id. 40643877. Intimem-se.

19/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SONIA MARIA DE SOUZA MARTINS Advogados do(a) AUTOR: FABIANA CANO RODRIGUES PACITO - SP169197, ROSELI OLIVA - SP83811 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, GRASIELA DEL PORTO CITRANGULO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Converto o julgamento em diligência. A narrativa contida na exordial, bem como os documentos colacionados, não elucidam se a corré Grasiela Del Porto Citrangulo sabia, de fato, sobre a existência de outra dependente da pensão deixada pelo de cujus, tampouco de que tinha direito ao saque apenas da metade do saldo fundiário. Tal constatação se torna mais difícil, ainda, diante de sua revelia. Assim sendo, embora a parte autora e a CEF, quando instadas, tenham declinado da produção de outras provas, reputo necessária, forte na busca da verdade real, a produção da prova oral requerida na exordial, com a oitiva da parte autora e da testemunha qualificada na inicial. Nesse sentido, face à necessidade de realização de audiência por meio virtual, informe a parte autora, no prazo de dois dias, seu número de telefone celular, bem como de seu advogado e da testemunha arrolada, esclarecendo se têm aplicativo WhatsApp, telefone fixo e e-mail para participar de audiência por videoconferência pela plataforma TEAMS (na qual será enviado um link para acessar a sala virtual em que ocorrerá a audiência). O equipamento a ser utilizado quando da realização da audiência (laptop/desktop/smartphone) deve contar com câmera e microfone, além de acesso à internet. Tal medida se destina a evitar o deslocamento e o comparecimento físico aos prédios da Justiça Federal, tendo em vista a pandemia de COVID-19. A parte autora poderá, ainda, colacionar, no prazo de quinze dias, documentos que comprovem a ciência da corré quanto aos fatos a serem esclarecidos em audiência. Com a vinda de todas as informações, tornem conclusos para designação de audiência. Por fim, considerando que a declaração lançada no documento anexado no evento 13804008, página 2, se falsa ou diversa da realidade, pode configurar crime, encaminhe-se cópia da íntegra dos autos ao MPF para adoção das medidas que entender cabíveis. Intimem-se. Presidente Prudente, data registrada pelo sistema. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009199-06.2018.4.03.6112 / 5ª Vara Federal de Presidente Prudente

29/01/2021, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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