Execução Fiscal 0002906-94.2015.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Execução Fiscal 0002906-94.2015.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Baixa Definitiva

02/06/2022, 10:06

Trânsito em julgado

02/06/2022, 10:05

Publicação

10/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) EXEQUENTE: ROBERTO TADAO MAGAMI JUNIOR - SP244363, MARCUS ELIDIUS MICHELLI DE ALMEIDA - SP100076 EXECUTADO: HONORIO GOMES PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - ME, ADRIANA BARBOSA DE SOUZA S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002906-94.2015.4.03.6182 / 6ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos etc. Trata-se de execução fiscal ajuizada visando à cobrança do crédito constante na Certidão de Dívida Ativa. No curso da execução fiscal, a exequente requereu a extinção do feito em virtude do cancelamento da inscrição do débito. É o breve relatório. Decido. Tendo em vista a petição da exequente, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do artigo 26 da Lei 6.830/80. Custas parcialmente recolhidas. Entretanto, o valor das custas incidentes, considerando o artigo 18 da Lei nº 10.522/2002 e a Portaria nº 75/2012 do Ministro da Fazenda, é diminuto. Por isso, embora seja oportuno dizer que a parte exequente é responsável pelo correspondente ônus financeiro, este Juízo não adotará providências tendentes a efetivar a cobrança do valor, porquanto isso resultaria em desproporcional onerosidade aos cofres públicos, possivelmente com resultado negativo para a própria União. Não há constrições a serem resolvidas. Transcorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, observando-se as cautelas de estilo. Publique-se. Intime-se. SãO PAULO, 9 de fevereiro de 2022.

09/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

08/03/2022, 09:32

Cancelamento de Dívida Ativa

09/02/2022, 20:42

Conclusão (para julgamento)

10/12/2021, 15:53

Mero expediente

10/12/2021, 12:26

Conclusão (para julgamento)

18/11/2021, 09:39

Expedida/certificada

27/09/2021, 16:36

Mero expediente

27/09/2021, 15:30

Conclusão (para despacho)

27/09/2021, 15:20

Mero expediente

23/09/2021, 21:58

Conclusão (para despacho)

06/09/2021, 08:58