Execução Fiscal 0001381-80.2017.4.03.6126 - TRF3

Execução Fiscal 0001381-80.2017.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TECHNIC DO BRASIL LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: VANDERLEI DE SOUZA E SILVA JUNIOR - SP328659 D E C I S Ã O ID 58653436: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001381-80.2017.4.03.6126 / 2ª Vara Federal de Santo André Cuida-se de exceção de pré-executividade oposta por TECHNIC DO BRASIL LTDA, aduzindo, em síntese, aplicação arbitrária do encargo legal de 20%, e pagamento parcial dos débitos, pugnando pela suspensão da execução. Dada vista ao exequente, apresentou impugnação, defendendo a legalidade do encargo supramencionado, e apontou que os pagamentos indicados pela excipiente se referem, em verdade, no parcelamento do débito promovido pela devedora. Por fim, requereu a suspensão da presente execução fiscal por 6 (seis) meses. É o breve relato. DECIDO. O STJ sedimentou a possibilidade de utilização da exceção de pré-executividade em matéria fiscal, ex vi: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. (Súmula 393). Tratando-se de alegação de ocorrência de ilegalidade/inconstitucionalidade na cobrança, cabível a presente exceção. No que tange ao mérito propriamente dito, a excipiente se insurgiu contra o montante cobrado pela Fisco ao sustentar a ocorrência de excesso de execução, em razão da indevida inclusão do encargo legal de 20%. Inicialmente, destaco que a Certidão de Dívida Ativa que instrui o executivo fiscal contém todas as informações necessárias à identificação do débito e a origem de seu montante, preenchendo, assim, os requisitos exigidos pela Lei nº 6.830/80, em seu artigo 2º. No tocante à cobrança do encargo legal previsto no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.025/69, o C. STJ, ao analisar recurso representativo de controvérsia, assentou a possibilidade de cobrança do encargo legal em face da massa falida. Nesse sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ENCARGO DE 20% PREVISTO NO DECRETO-LEI 1.025/69. MASSA FALIDA. EXIGIBILIDADE. PRECEDENTES DA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO 8/STJ. 1. Hipótese em que se discute a exigibilidade do encargo de 20% previsto no Decreto-Lei 1.025/69 nas execuções fiscais propostas contra massa falida, tendo em vista o disposto no artigo 208, § 2º, da antiga Lei de Falências, segundo o qual "A massa não pagará custas a advogados dos credores e do falido". 2. A Primeira Seção consolidou entendimento no sentido de que o encargo de 20%, imposto pelo artigo 1º do Decreto-Lei 1.025/69 pode ser exigido da massa falida. Precedentes: EREsp 668.253/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin; EREsp 466.301/PR, Rel. Ministro Humberto Martins; EREsp 637.943/PR, Rel. Ministro Castro Meira e EREsp 448.115/PR, Rel. Ministro José Delgado. 3. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 4. Recurso especial provido." (STJ, REsp 1110924/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 19/06/2009) Portanto, é legítima a cobrança do encargo legal, o qual integra o montante do crédito tributário. Ademais, oportuno salientar que, conforme comprova a documentação apresentada pela própria excipiente, houve adesão à parcelamento, em data anterior aos pagamentos apresentados por ela, do que se denota que se referiam, conforme apontou a União, efetivamente ao parcelamento. Por estas razões, recebo a exceção para, no mérito, REJEITÁ-LA. Antes de apreciar o pedido de sobrestamento do feito requerido pelas partes, diga a União Federal acerca do pedido de liberação das penhoras ou constrições efetuadas em detrimento da executada. Pub. e Int. SANTO ANDRÉ, 6 de dezembro de 2021.

10/12/2021, 00:00

—

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Ato ordinatório

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Ato ordinatório

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Todas as movimentações(55)