Embargos à Execução Fiscal 0058385-77.2012.4.03.6182 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 0058385-77.2012.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

02/03/2026, 09:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/03/2026, 09:05

Trânsito em julgado

25/02/2026, 13:30

Publicação

17/11/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BENEDICTO SILVEIRA FILHO, ATIHE CONSULTORES E ADVOGADOS ASSOCIADOS, BENEDICTO SILVEIRA FILHO - ESPÓLIO INVENTARIANTE: ANA MARCIA DE OLIVEIRA SILVEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDO COELHO ATIHE - SP92752 INVENTARIANTE do(a) EXEQUENTE: ANA MARCIA DE OLIVEIRA SILVEIRA EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0058385-77.2012.4.03.6182 Trata-se de cumprimento de sentença que condenou a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios em favor da executada, ora exequente. Tal verba foi devidamente paga. É o relatório. D E C I D O. Tendo em vista o pagamento acima relatado, DECLARO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com base legal no artigo 924, inciso II, c/c artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, com as cautelas próprias. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. RAFAEL ANDRADE DE MARGALHO Juiz Federal

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BENEDICTO SILVEIRA FILHO, ATIHE CONSULTORES E ADVOGADOS ASSOCIADOS, BENEDICTO SILVEIRA FILHO - ESPÓLIO INVENTARIANTE: ANA MARCIA DE OLIVEIRA SILVEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDO COELHO ATIHE - SP92752 INVENTARIANTE do(a) EXEQUENTE: ANA MARCIA DE OLIVEIRA SILVEIRA EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0058385-77.2012.4.03.6182 Trata-se de cumprimento de sentença que condenou a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios em favor da executada, ora exequente. Tal verba foi devidamente paga. É o relatório. D E C I D O. Tendo em vista o pagamento acima relatado, DECLARO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com base legal no artigo 924, inciso II, c/c artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, com as cautelas próprias. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. RAFAEL ANDRADE DE MARGALHO Juiz Federal

14/11/2025, 00:00

Publicação

13/11/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BENEDICTO SILVEIRA FILHO, ATIHE CONSULTORES E ADVOGADOS ASSOCIADOS, BENEDICTO SILVEIRA FILHO - ESPÓLIO INVENTARIANTE: ANA MARCIA DE OLIVEIRA SILVEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDO COELHO ATIHE - SP92752 INVENTARIANTE do(a) EXEQUENTE: ANA MARCIA DE OLIVEIRA SILVEIRA EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0058385-77.2012.4.03.6182 Trata-se de cumprimento de sentença que condenou a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios em favor da executada, ora exequente. Tal verba foi devidamente paga. É o relatório. D E C I D O. Tendo em vista o pagamento acima relatado, DECLARO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com base legal no artigo 924, inciso II, c/c artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, com as cautelas próprias. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. RAFAEL ANDRADE DE MARGALHO Juiz Federal

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BENEDICTO SILVEIRA FILHO, ATIHE CONSULTORES E ADVOGADOS ASSOCIADOS, BENEDICTO SILVEIRA FILHO - ESPÓLIO INVENTARIANTE: ANA MARCIA DE OLIVEIRA SILVEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDO COELHO ATIHE - SP92752 INVENTARIANTE do(a) EXEQUENTE: ANA MARCIA DE OLIVEIRA SILVEIRA EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0058385-77.2012.4.03.6182 Trata-se de cumprimento de sentença que condenou a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios em favor da executada, ora exequente. Tal verba foi devidamente paga. É o relatório. D E C I D O. Tendo em vista o pagamento acima relatado, DECLARO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com base legal no artigo 924, inciso II, c/c artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, com as cautelas próprias. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. RAFAEL ANDRADE DE MARGALHO Juiz Federal

12/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

11/11/2025, 14:46

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/11/2025, 14:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/11/2025, 14:45

Conclusão (para julgamento)

03/11/2025, 07:58

Documentos

Sentença

•14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BENEDICTO SILVEIRA FILHO Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO COELHO ATIHE - SP92752 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo - 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215 - Consolação - CEP.: 01303-030 Telefone: 11-2172-3603 - e-mail:[email protected] EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0058385-77.2012.4.03.6182 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de cumprimento de sentença decorrente de embargos à execução que foi favorável em parte ao autor. Em sua última petição, a parte autora pede o deferimento de tutela nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil - CPC, para que sejam pagos os valores incontroversos. Entretanto, anteriormente corre o debate sobre o cálculo dos honorários a que o embargante tem direito, se ele é baseado no salário-mínimo do ano de 2022 ou 2024. O embargante conseguiu a condenação em honorários após um juízo de retratação do Tribunal Regional Federal da 3ª Região/TRF3, em 26.08.2022. A Fazenda recorreu até ter Recurso Especial não conhecido, tendo ocorrido trânsito em julgado em 24.05.2024. A embargante/autora alega que a sentença se tornou líquida em março de 2024 e, assim, deveria ser aplicado o salário-mínimo vigente dessa época. Aponta o art. 85, § 4º do CPC. A embargada (Fazenda), alega que houve erro em relação à utilização do salário-mínimo, pois deve ser adotado o valor correspondente ao do ano de 2022, o que daria uma diferença de R$12.533,20. Essa diferença também foi alegada pelo embargante/autor na sua réplica em relação à impugnação apresentada pela Fazenda aos cálculos apresentados pela embargante. Na sua última peça a embargante requer tutela para a expedição de precatório e requisitório de pagamento até a parcela incontroversa. É o sucinto relato. DECIDO. Em que pese os argumentos apresentados pelo embargante computa-se o salário-mínimo da 1ª decisão que lhe foi favorável. A partir desse evento, conta-se com a incidência de atualização monetária e juros de mora de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Dessa forma, DETERMINO que as tabelas corretas que devem ser adotadas para definir o valor a ser pago ao embargante é a apresentada pela Fazenda Nacional no ID 343508747. Decidido o valor a ser pago DEFIRO a tutela requerida determinando que se sejam seguidos os passos seguintes. 1. Expeça-se o ofício precatório/requisitório de pequeno valor com a incidência de atualização monetária e juros de mora de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal (artigo 7º, § 1º, da Resolução nº 822/2023/CJF e TEMA 96 – repercussão geral – STF). 2. Faculto à parte exequente a indicação do nome do advogado que receberá o valor exequendo, com apresentação de cópia de seu CPF. 3. Após a expedição, intimem-se as partes do teor do referido Ofício, nos termos do art. 11, da Resolução nº458/2017/CJF. 4. No silêncio, adotem-se as providências cabíveis para o encaminhamento do referido ofício, via sistema PRECWEB, ao E. T.R.F. da 3ª Região. 5. Os autos deverão ser remetidos ao arquivo, sobrestados, até que sobrevenha notícia do pagamento do requisitório. Cumpra-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: BENEDICTO SILVEIRA FILHO Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO COELHO ATIHE - SP92752 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO 1.Preliminarmente, verifique a Secretaria a regularidade do polo ativo deste cumprimento de sentença, devendo, se for o caso, alterar para a sociedade de advogados requerente. Esta, por sua vez, deverá ser intimada para juntar o respectivo contrato social, caso já não o tenha feito. Prazo: 5 dias." 2. 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO/SP Rua João Guimarães Rosa, 215 - Consolação - São Paulo/SP - CEP: 01303-030 - site: www.jfsp.jus.br EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0058385-77.2012.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Intime-se a União para conferência dos documentos digitalizados e indicação, no prazo de 05 dias, de eventuais equívocos ou ilegibilidades, devendo, se for o caso, já corrigi-los (art. 12, inciso I, letra b, da Res. 142/2017/PRES/TRF3). 3. Na mesma oportunidade, intime-se União, nos termos do art. 535 do CPC. 4. Em caso de concordância com os cálculos apresentados ou decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem impugnação, expeça-se o ofício precatório/requisitório de pequeno valor, com incidência de juros de mora de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal (artigo 7º, § 1º, da Resolução nº 458/2017/CJF e TEMA 96 – repercussão geral – STF). 5. Faculto à parte exequente a indicação do nome do advogado que receberá o valor exequendo, com apresentação de cópia de seu CPF. 6. Após a expedição, intimem-se as partes do teor do referido Ofício, nos termos do art. 11, da Resolução nº458/2017/CJF. 7. No silêncio, adotem-se as providências cabíveis para o encaminhamento do referido ofício, via sistema PRECWEB, ao E. T.R.F. da 3ª Região. 8. Os autos deverão ser remetidos ao arquivo, sobrestados, até que sobrevenha notícia do pagamento do requisitório. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

26/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, BENEDICTO SILVEIRA FILHO PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) APELANTE: FERNANDO COELHO ATIHE - SP92752-A APELADO: BENEDICTO SILVEIRA FILHO, PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: FERNANDO COELHO ATIHE - SP92752-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0058385-77.2012.4.03.6182 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, BENEDICTO SILVEIRA FILHO PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) APELANTE: FERNANDO COELHO ATIHE - SP92752-A APELADO: BENEDICTO SILVEIRA FILHO, PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: FERNANDO COELHO ATIHE - SP92752-A R E L A T Ó R I O O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Relator: APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, BENEDICTO SILVEIRA FILHO PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) APELANTE: FERNANDO COELHO ATIHE - SP92752-A APELADO: BENEDICTO SILVEIRA FILHO, PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: FERNANDO COELHO ATIHE - SP92752-A V O T O O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Relator: O julgado embargado tratou com clareza da matéria posta em sede recursal, com fundamentação suficiente para seu deslinde, nada importando - em face do art. 1022 do Código de Processo Civil - que a parte discorde da motivação ou da solução dada em 2ª instância. As razões veiculadas nos embargos de declaração, a pretexto de sanarem suposto vício no julgado, demonstram, na verdade, o inconformismo do recorrente. Consta do item 4 da ementa que “o crédito em cobro teve origem no deferimento apenas parcial do PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO COM DÉBITO DE TERCEIROS formulado pelo embargante em 30/10/1997, sendo que é vedada a inscrição em dívida ativa dos valores confessados em DCTF quando referido documento informar a quitação do crédito por compensação” e do item 5 que “somente a partir da Lei 10.833/2003 a simples declaração de compensação apresentada pela Contribuinte passou a constituir o crédito, elidindo a necessidade de constituição formal do débito tributário mediante lançamento de ofício pela Autoridade Fazendária”. O v. acórdão foi claríssimo a respeito de tudo isso, de modo que estes embargos desejam apenas a revisão do decisum, nada mais. São improcedentes e protelatórios, só isso. Deveras, a pretensão de reexame do julgado em sede de embargos de declaração sem que se aponte qualquer dos defeitos do art. 1.022, revela a impropriedade dessa via recursal (STJ, EDcl. no REsp. 1428903/PE, Rel. Ministro JOÃO OTAVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, j. 17/03/2016, DJ 29/03/2016). Sim, "a atribuição de efeito infringente em embargos declaratórios é medida excepcional, incompatível com a hipótese dos autos, em que a parte embargante pretende um novo julgamento do seu recurso" (STJ, EDcl na AR 4.393/GO, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 17/06/2016). Ou seja, "não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição ou ambiguidade (CPP, art. 619) - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa" (destaquei - STF, ARE 967190 AgR-ED, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 28/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 22-08-2016 PUBLIC 23-08-2016). À situação aqui tratada cabe o recente aresto do STF, que coloca as coisas nos seus devidos lugares: E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL (CPC/15, ART. 1.022) - PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA - CARÁTER INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE NO CASO - CARÁTER PROCRASTINATÓRIO - ABUSO DO DIREITO DE RECORRER - IMPOSIÇÃO DE MULTA (1% SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE REVESTEM, ORDINARIAMENTE, DE CARÁTER INFRINGENTE - Não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição ou erro material (CPC/15, art. 1.022) - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes. MULTA E EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO DE RECORRER - O abuso do direito de recorrer - por qualificar-se como prática incompatível com o postulado ético-jurídico da lealdade processual - constitui ato de litigância maliciosa repelido pelo ordenamento positivo, especialmente nos casos em que a parte interpõe recurso com intuito evidentemente protelatório, hipótese em que se legitima a imposição de multa. A multa a que se refere o art. 1.026, § 2º, do CPC/15 possui função inibitória, pois visa a impedir o exercício abusivo do direito de recorrer e a obstar a indevida utilização do processo como instrumento de retardamento da solução jurisdicional do conflito de interesses. Precedentes.(ARE 938171 AgR-ED, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 02/08/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 22-08-2016 PUBLIC 23-08-2016) É que "não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado" (STF, RE 721149 AgR-ED, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 02/08/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-180 DIVULG 24-08-2016 PUBLIC 25-08-2016). Destarte, ausente qualquer omissão, estes aclaratórios não se prestam a compelir a Turma a se debruçar sobre as alegações da embargante, para abrir à parte o prequestionamento. Ou seja, 00 (STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1445857/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2016, REPDJe 22/06/2016, DJe 08/06/2016). "Revelam-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração quando ausentes do aresto impugnado os vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material" (STJ, EDcl no REsp 1370152/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 29/06/2016), além do que "aplica-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, na hipótese de embargos de declaração manifestamente protelatórios" (STJ, EDcl na AR 4.393/GO, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 17/06/2016). Sim, pois no âmbito do STJ, desde o tempo (ainda recente) do CPC/73 têm-se que "..."a pretensão de rediscussão da lide pela via dos embargos declaratórios, sem a demonstração de quaisquer dos vícios de sua norma de regência, é sabidamente inadequada, o que os torna protelatórios, a merecerem a multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC" (EDcl no AgRg no Ag 1.115.325/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 4.11.2011)..." (STJ, AgRg no REsp 1399551/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 01/12/2015). No mesmo sentido: AgInt no AREsp 637.965/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 01/07/2016. A respeito da mesma situação aqui visualizada – abuso no exercício dos aclaratórios - colhe-se no STF que: “Ementa: Embargos de Declaração no Agravo Interno em Embargos de Declaração em Reclamação. Indeferimento da Inicial e Fixação de Multa por Ato Atentatório à Dignidade da Justiça. Ausência de Omissão, Contradição ou Obscuridade. Embargos Desprovidos com Aplicação de Multa. 1. Os Embargos de Declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. A parte Embargante busca rediscutir a matéria, com objetivo de obter excepcionais efeitos infringentes. 3. Fixação de multa em 2% do valor atualizado da causa, constatado o manifesto intuito protelatório. Art. 1.026, § 2º, do CPC. 4. Embargos de Declaração rejeitados. (Rcl 24786 ED-AgR-ED, Relator(a): EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 30/08/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-204 DIVULG 19-09-2019 PUBLIC 20-09-2019) Constata-se sem rebuços o mau emprego dos aclaratórios, mera tentativa de rejulgamento da causa, com ofensa à ordem processual civil e autêntico abuso no direito de recorrer. São manifestamente incabíveis os embargos quando exprimem apenas o inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento, como aqui ocorre, ao buscar rediscutir matéria julgada sem lograr êxito em demonstrar a presença de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Nessa situação o embargante deve sofrer a multa de 1% sobre o valor da causa (valor da execução: R$ 362.701,14), corrigido pela Res. 784-CJF, conforme entende o plenário do STF (AR 2671 AgR-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 15/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-124 DIVULG 21-06-2018 PUBLIC 22-06-2018- MS 36671 AgR-ED-ED, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 31/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-233 DIVULG 21-09-2020 PUBLIC 22-09-2020). Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. REJEIÇÃO. MULTA APLICADA. I - Os embargos de declaração apenas são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC, quando no acórdão recorrido estiver presente omissão, contradição, obscuridade ou erro material. II - São manifestamente incabíveis os embargos quando exprimem apenas o inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento, ao buscar rediscutir matéria julgada, sem lograr êxito em demonstrar a presença de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. III - Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa (art. 1.026, § 2°, do CPC). (ARE 975993 AgR-ED, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 31/08/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-189 DIVULG 10-09-2018 PUBLIC 11-09-2018) Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. ARTS. 1.022 DO CPC/2015. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A omissão, contradição, obscuridade ou erro material, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 1.022 do CPC/2015. 2. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível em sede de embargos quando inocorrentes seus requisitos autorizadores. Precedentes: ARE 944537 AgR-ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 10/08/2016; ARE 755228 AgR-ED-EDv-AgR-ED, Rel. Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, DJe 12/08/2016 e RHC 119325 ED, Rel. Min. Edson Fachin, Primeira Turma, DJe 09/08/2016. 3. A oposição de embargos de declaração com caráter eminentemente protelatório autoriza a imposição de multa, com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. 4. Embargos de declaração DESPROVIDOS, com aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. (AR 2671 AgR-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 15/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-124 DIVULG 21-06-2018 PUBLIC 22-06-2018) EMBARGOS DECLARATÓRIOS – ACÓRDÃO FORMALIZADO POR FORÇA DE IDÊNTICO RECURSO – ADEQUAÇÃO. Segundos embargos de declaração são adequados quando o vício haja surgido pela primeira vez no julgamento de declaratórios anteriores. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – MULTA. Se os embargos são protelatórios, cumpre aplicar a multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil. (MS 36671 AgR-ED-ED, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 31/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-233 DIVULG 21-09-2020 PUBLIC 22-09-2020) Pelo exposto, conheço e nego provimento aos embargos de declaração, com imposição de multa. É como voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1022 DO CPC/15, JÁ QUE A DECISÃO EMBARGADA TRATOU SUFICIENTEMENTE DOS TEMAS DEVOLVIDOS À CORTE PELO RECURSO INTERPOSTO, INEXISTINDO A MATÉRIA DITA CONTRADITÓRIA, OMISSA E/OU OBSCURA PELA PARTE, QUE LITIGA DE MODO PROTELATÓRIO E MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, ASSIM ABUSANDO DO DIREITO DE RECORRER - IMPOSSIBILIDADE DE DESVIRTUAMENTO DOS DECLARATÓRIOS PARA OUTRAS FINALIDADES QUE NÃO A DE APERFEIÇOAMENTO DO JULGADO - RECURSO IMPROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. O julgado embargado tratou com clareza da matéria posta em sede recursal, com fundamentação suficiente para seu deslinde, nada importando - em face do art. 1022 do Código de Processo Civil - que a parte discorde da motivação ou da solução dada em 2ª instância. 2. As razões veiculadas nos embargos de declaração, a pretexto de sanarem suposto vício no julgado, demonstram, na verdade, o inconformismo do recorrente com os fundamentos adotados no decisum. 3. Consta do item 4 da ementa que “o crédito em cobro teve origem no deferimento apenas parcial do PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO COM DÉBITO DE TERCEIROS formulado pelo embargante em 30/10/1997, sendo que é vedada a inscrição em dívida ativa dos valores confessados em DCTF quando referido documento informar a quitação do crédito por compensação” e do item 5 que “somente a partir da Lei 10.833/2003 a simples declaração de compensação apresentada pela Contribuinte passou a constituir o crédito, elidindo a necessidade de constituição formal do débito tributário mediante lançamento de ofício pela Autoridade Fazendária”. 4. Ou seja, "não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição ou ambiguidade (CPP, art. 619) - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa" (destaquei - STF, ARE 967190 AgR-ED, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 28/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 22-08-2016 PUBLIC 23-08-2016). 5. É que "não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado" (STF, RE 721149 AgR-ED, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 02/08/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-180 DIVULG 24-08-2016 PUBLIC 25-08-2016). 6. Ausente qualquer omissão, estes aclaratórios não se prestam a compelir a Turma a se debruçar sobre as alegações da embargante, para abrir à parte o prequestionamento. Ou seja, é inviável o emprego dos aclaratórios com propósito de prequestionamento se o aresto embargado não ostenta qualquer das nódoas do atual art. 1.022 do CPC/15 (STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1445857/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2016, REPDJe 22/06/2016, DJe 08/06/2016) 7. "Revelam-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração quando ausentes do aresto impugnado os vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material" (STJ, EDcl no REsp 1370152/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 29/06/2016). 8. Ausente omissão ou contradição justificadora da oposição de embargos declaratórios nos estritos termos do art. 1.022 do CPC, evidencia-se o caráter meramente infringente da insurgência, a provocar a rejeição dos aclaratórios com aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC), que será corrigido conforme a Res. 784/CJF. 9. Embargos de declaração a que se nega provimento, com imposição de multa. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0058385-77.2012.4.03.6182 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de v. acórdão da Sexta Turma desta Corte que, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno interposto pela ora embargante, nos termos do voto do Relator. O acórdão da Turma, proferido em 15/12/2022, de que faz parte integrante o voto condutor, encontra-se assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE DA DECISÃO UNIPESSOAL, AINDA QUE NÃO SE AMOLDE ESPECIFICAMENTE AO QUANTO ABRIGADO NO NCPC. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DAS EFICIÊNCIA (ART. 37, CF), ANÁLISE ECONÔMICA DO PROCESSO E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII, CF - ART. 4º NCPC). ACESSO DA PARTE À VIA RECURSAL (AGRAVO). APRECIAÇÃO DO TEMA DE FUNDO: AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Eficiência e utilitarismo podem nortear interpretações de normas legais de modo a que se atinja, com rapidez sem excessos, o fim almejado pelas normas e desejado pela sociedade a justificar a ampliação interpretativa das regras do NCPC que permitem as decisões unipessoais em sede recursal, para além do que a letra fria do estatuto processual previu, dizendo menos do que deveria. A possibilidade de maior amplitude do julgamento monocrático - controlado por meio do agravo - está consoante os princípios que se espraiam sobre todo o cenário processual, tais como o da eficiência (art. 37, CF; art. 8º do NCPC) e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF; art. 4º do NCPC). 2. O ponto crucial da questão consiste em, à vista de decisão monocrática, assegurar à parte acesso ao colegiado. O pleno cabimento de agravo interno - AQUI UTILIZADO PELA PARTE - contra o decisum, o que afasta qualquer alegação de violação ao princípio da colegialidade e de cerceamento de defesa; ainda que haja impossibilidade de realização de sustentação oral, a matéria pode, desde que suscitada, ser remetida à apreciação da Turma, onde a parte poderá acompanhar o julgamento colegiado, inclusive valendo-se de prévia distribuição de memoriais. 3. É certo que o "O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firme no sentido de que, tratando-se de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a entrega de declarações "é modo de constituição do crédito tributário, dispensando a Fazenda Pública de qualquer outra providência conducente à formalização do valor declarado" (REsp. 962.379/RS, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 22/10/2008, DJ 28/10/2008), ou seja, a constituição do crédito tributário mediante a entrega de declaração pelo contribuinte prescinde do procedimento do lançamento. 4. No caso dos autos, no entanto, o crédito em cobro teve origem no deferimento apenas parcial do PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO COM DÉBITO DE TERCEIROS formulado pelo embargante em 30/10/1997, sendo que é vedada a inscrição em dívida ativa dos valores confessados em DCTF quando referido documento informar a quitação do crédito por compensação. 5. “Somente a partir da Lei 10.833/2003 a simples declaração de compensação apresentada pela Contribuinte passou a constituir o crédito, elidindo a necessidade de constituição formal do débito tributário mediante lançamento de ofício pela Autoridade Fazendária. (AgInt no REsp 1872243/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020). 6. Agravo interno a que se nega provimento. O embargante alega que o v. acórdão é omisso quanto ao fato de não se ajustar a jurisprudência referida quando se tratar de compensação com créditos de terceiros, que possuía legislação específica. Alega que o pedido de compensação apresentado pelo titular do débito possuía caráter de simples comunicado, e que os pedidos de compensação de crédito próprio com débito de terceiros, apresentados em conformidade com a IN SRF n° 21/97, pendentes de compensação em 01/10/2002, não foram convertidos em Declaração de Compensação. Afirma que a legislação vigente à época em que o embargante formulou os pedidos de compensação (1997), além de não admitir expressamente a possibilidade de compensação com créditos de terceiros, o artigo 74 da Lei 9.430/96 não continha previsão de homologação tácita de compensação. Conclui que independentemente do resultado da apreciação do direito creditório invocado, não há que se falar em homologação tácita de pedidos de compensação de créditos próprios com créditos de terceiros; justamente por não ter a compensação se convertido em DCOMP. Alega a necessidade de prequestionamento e requer o conhecimento e provimento dos embargos de declaração (ID 269363549). Recurso respondido (ID 269844449). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0058385-77.2012.4.03.6182 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, conheceu e negou provimento aos embargos de declaração, com imposição de multa, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

19/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, BENEDICTO SILVEIRA FILHO PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) APELANTE: FERNANDO COELHO ATIHE - SP92752-A APELADO: BENEDICTO SILVEIRA FILHO, PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: FERNANDO COELHO ATIHE - SP92752-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0058385-77.2012.4.03.6182 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, BENEDICTO SILVEIRA FILHO PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) APELANTE: FERNANDO COELHO ATIHE - SP92752-A APELADO: BENEDICTO SILVEIRA FILHO, PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: FERNANDO COELHO ATIHE - SP92752-A R E L A T Ó R I O O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Relator: APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, BENEDICTO SILVEIRA FILHO PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) APELANTE: FERNANDO COELHO ATIHE - SP92752-A APELADO: BENEDICTO SILVEIRA FILHO, PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: FERNANDO COELHO ATIHE - SP92752-A V O T O O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Relator: Pretende a agravante a reforma da decisão monocrática que deu provimento à apelação do embargante e julgou prejudicado o apelo da embargada. Não há empeço à decisão unipessoal, no caso. No âmbito do STJ rejeita-se a tese acerca da impossibilidade de julgamento monocrático do relator fundado em hipótese jurídica não amparada em súmula, recurso repetitivo, incidente de resolução de demanda repetitiva ou assunção de competência, louvando-se na existência de entendimento dominante sobre o tema. Até hoje, aplica-se, lá, a Súmula 586 de sua Corte Especial (DJe 17/03/2016). Confira-se: AgInt no AgRg no AREsp 607.489/BA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 26/03/2018 - AgInt nos EDcl no AREsp 876.175/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 29/06/2018 - AgInt no AgInt no REsp 1420787/RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 26/06/2018 - AgRg no AREsp 451.815/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 29/06/2018. Ademais, cumpre lembrar o pleno cabimento de agravo interno - POR SINAL UTILIZADO PELA PARTE, AQUI - contra o decisum, o que afasta qualquer alegação de violação ao princípio da colegialidade e de cerceamento de defesa, a despeito da impossibilidade de realização de sustentação oral, já que a matéria pode, desde que suscitada, ser remetida à apreciação da Turma, onde a parte poderá acompanhar o julgamento colegiado, inclusive valendo-se de prévia distribuição de memoriais (AgRg no AREsp 381.524/CE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 25/04/2018 - AgInt no AREsp 936.062/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2018, DJe 27/03/2018 - AgRg no AREsp 109.790/PI, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/09/2016, DJe 16/09/2016). Deveras, "Eventual mácula na deliberação unipessoal fica superada, em razão da apreciação da matéria pelo órgão colegiado na seara do agravo interno " (AgInt no AREsp 999.384/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 30/08/2017 - REsp 1677737/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 29/06/2018). No âmbito do STF tem-se que "A atuação monocrática, com observância das balizas estabelecidas nos arts. 21, § 1°, e 192, caput, do RISTF, não traduz violação ao Princípio da Colegialidade, especialmente na hipótese em que a decisão reproduz compreensão consolidada da Corte" (HC 144187 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018). Nesse sentido: ARE 1089444 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 25/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-111 DIVULG 05-06-2018 PUBLIC 06-06-2018. Na verdade, o ponto crucial da questão é sempre o de assegurar à parte acesso ao colegiado. Por tal razão o STF já validou decisão unipessoal do CNJ, desde que aberta a via recursal administrativa (MS 30113 AgR-segundo, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 25/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-121 DIVULG 18-06-2018 PUBLIC 19-06-2018). A possibilidade de maior amplitude do julgamento monocrático - controlado por meio do agravo - está consoante os princípios que se espraiam sobre todo o cenário processual, tais como o da eficiência (art. 37, CF; art. 8º do NCPC) e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF; art. 4º do NCPC). Eficiência e utilitarismo podem nortear interpretações de normas legais de modo a que se atinja, com rapidez sem excessos, o fim almejado pelas normas e desejado pela sociedade a justificar a ampliação interpretativa das regras do NCPC que permitem as decisões unipessoais em sede recursal, para além do que a letra fria do estatuto processual previu, dizendo menos do que deveria. De todo modo, os argumentos expendidos pela agravante não abalaram a fundamentação e a conclusão exaradas por este Relator, razão pela qual as reitero na parte que interessa ao deslinde do recurso, adotando-as como razão de decidir deste agravo. “Assiste razão à agravante/embargante quanto a ausência de lançamento. É certo que o "O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firme no sentido de que, tratando-se de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a entrega de declarações "é modo de constituição do crédito tributário, dispensando a Fazenda Pública de qualquer outra providência conducente à formalização do valor declarado" (REsp. 962.379/RS, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 22/10/2008, DJ 28/10/2008), ou seja, a constituição do crédito tributário mediante a entrega de declaração pelo contribuinte prescinde do procedimento do lançamento. No entanto, no caso dos autos, o crédito em cobro teve origem no deferimento apenas parcial do PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO COM DÉBITO DE TERCEIROS formulado pelo embargante em 30/10/1997. No entanto, é vedada a inscrição em dívida ativa dos valores confessados em DCTF quando referido documento informar a quitação do crédito por compensação. Nesse sentido é o entendimento unânime do STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DEVIDOS NO PERÍODO DE JULHO A DEZEMBRO DE 1998. COMPENSAÇÃO INFORMADA EM DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS-DCTF EM DATA ANTERIOR A 31.10.2003. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO DE DÉBITOS DECORRENTES DE COMPENSAÇÃO INDEVIDAMENTE DECLARADA, SOB PENA DE DECADÊNCIA. INÉRCIA FISCAL CARACTERIZADA, NESTE CASO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Na hipótese dos autos, a Contribuinte apresentou DCTF para declarar créditos tributários de PIS, no período de apuração de julho a dezembro de 1998, cuja compensação dependia de posterior convalidação, considerando que tais créditos se encontravam com a exigibilidade suspensa, porquanto discutidos na Ação Ordinária 0052727-46.1996.4.05.8100. 2. No período em que apresentada a DCTF perante a autoridade fiscal ainda se encontrava em vigor a Medida Provisória 2.158-35, de 2001, que, em seu art. 90, veiculava expressamente a exigência de lançamento de ofício para formalizar as diferenças decorrentes das compensações reputadas como não declaradas. Ou seja, a DCTF ainda não tinha o condão de constituir, de imediato, o crédito tributário, vigendo a regra de que, na hipótese de a Autoridade Fazendária não homologar a compensação, caberia a ela proceder ao lançamento de ofício das importâncias indevidamente compensadas, na forma do art. 142 do CTN. 3. Seguiu-se a edição da Medida Provisória 75, de 2002, que vigorou desde a sua publicação, em 25.10.2002, até sua rejeição pelo Congresso Nacional, em 19.12.2002, e que manteve a necessidade de lançamento de ofício para débitos decorrentes de compensação tida por indevida ou não comprovada. 4. Somente em 31.10.2003 foi editada a Medida Provisória 135/2003, convertida na Lei 10.833/2003, tornando prescindível que a Autoridade Fazendária efetuasse lançamento de ofício, visto que a apresentação da DCTF, declarando a compensação tributária, passou a ser suficiente para constituir a dívida, sendo instrumento hábil para a sua cobrança. 5. A análise da legislação de regência acima transcrita conduz à conclusão de que somente a partir da Lei 10.833/2003 a simples declaração de compensação apresentada pela Contribuinte passou a constituir o crédito, elidindo a necessidade de constituição formal do débito tributário mediante lançamento de ofício pela Autoridade Fazendária. A propósito, citam-se os seguintes julgados: REsp. 1.332.376/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 12.12.2012; REsp. 1.205.004/SC, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, DJe 16.5.2011; AgRg no REsp. 1.522.322/AL, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 3.9.2015. 6. No caso dos autos, as DCTFs foram apresentadas no interregno de 7 a 12/1998, informando a Contribuinte, ora agravada, que os débitos declarados e os créditos seriam compensados posteriormente, porque estariam com a exigibilidade suspensa, conforme decisão proferida na Ação Ordinária 0052727-46.1996.4.05.8100. Todavia, não concordando com a referida compensação, caberia ao Fisco realizar o lançamento de ofício, proporcionando à Contribuinte o exercício de seu direito de defesa, vedada a automática inscrição em dívida ativa do débito apurado. 7. Logo, neste caso particular, por ocasião da inscrição em dívida ativa pela Secretaria da Receita Federal os débitos tributários ora questionados já se encontravam extintos, por força da decadência consumada pela inexistência de lançamento de ofício, em caso concreto no qual essa medida ou iniciativa administrativa era de rigor. 8. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1872243/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO INFORMADA EM DCTF. REJEIÇÃO PELO FISCO. NECESSIDADE DE NOVO LANÇAMENTO. QUANTO ÀS DCTFs APRESENTADAS ANTES DE 31/10/2003. DECADÊNCIA CONFIGURADA NA ESPÉCIE 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, antes de 31/10/2003, havia a necessidade de lançamento de ofício para se cobrar a diferença dos débitos apurados em DCTF decorrentes de compensação indevida. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1814335/AL, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/11/2020, DJe 16/11/2020) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. COMPENSAÇÃO INDEVIDA INFORMADA EM DCTF. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. PRECEDENTES (1ª E 2ª TURMAS DO STJ). 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC/73 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Discute-se a necessidade de lançamento tributário de ofício para os casos em que a compensação foi indevidamente informada na DCTF, e o Fisco requer a cobrança das diferenças. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, nas hipóteses em que o contribuinte declarou os tributos via DCTF e realizou a compensação nesse mesmo documento, é necessário o lançamento de ofício para que seja cobrada a diferença apurada caso a DCTF tenha sido apresentada antes de 31.10.2003. A partir de 31.10.2003, é desnecessário o lançamento de ofício. Todavia os débitos decorrentes da compensação indevida só devem ser encaminhados para inscrição em dívida ativa após notificação ao sujeito passivo para pagar ou apresentar manifestação de inconformidade, cujo recurso suspende a exigibilidade do crédito tributário. 4. Precedentes: REsp 1.362.153/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 26/05/2015; REsp 1.332.376/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 6/12/2012, DJe 12/12/2012; AgRg no AREsp 227.242/CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/10/2012, DJe 16/10/2012. 5. Caso em que as DCTFs foram entregues antes de 31.10.2003, logo indispensável o lançamento de ofício, levando à declaração a ocorrência da decadência nos termos do art. 173, inciso I, do CTN. Recurso especial provido. (REsp 1502336/AL, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 08/06/2016 - grifei) TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO INFORMADA EM DCTF. NECESSIDADE DE NOVO LANÇAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte possui o entendimento que tratando-se de compensações informadas em DCTFs há necessidade de novo lançamento, vedada a automática inscrição em dívida ativa do débito informado. Precedentes: AgRg no REsp. 1.521.071/AL, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, 2T, DJe 2.6.2015; REsp. 1.222.360/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, 2T, DJe 26.5.2015; AgRg no REsp. 1.233.831/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, 1T, DJe 7.12.2011. 2. Agravo Regimental da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1522322/AL, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 03/09/2015) Dessa forma, em razão da ausência do necessário lançamento de ofício, a sentença deve ser reformada e o crédito em cobro na execução fiscal deve ser cancelado.” Anoto que na declaração de ajuste anual do embargante referente ao ano-calendário 1997 o saldo do imposto a pagar é R$ 0,00 (fl. 384). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0058385-77.2012.4.03.6182 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Cuida-se de recurso de agravo interno interposto por UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) contra decisão monocrática deste Relator que deu provimento à apelação do embargante e julgou prejudicado o apelo da embargada. Os embargos à execução foram opostos em 28/11/2012 por BENEDICTO SILVEIRA FILHO em face de execução fiscal (Processo Administrativo n. 10880.031487/97-19, CDA 80.1.07.000057-23) proposta pela UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL visando a cobrança dívida ativa referente ao IRPF (período de apuração 09/1997). Inicialmente alega a decadência do crédito uma vez que não houve lançamento, e a prescrição do crédito tributário, tendo em vista que a execução fiscal foi ajuizada mais de cinco anos após a apresentação da declaração de imposto de renda, enviada em 29/04/1998. No mais, sustenta (i) o direito à compensação do crédito exequendo, que foi objeto de pedidos de compensação com créditos de terceiro na esfera administrativa, (ii) a homologação tácita das compensações pretendidas em sede administrativa, tendo em vista o decurso de mais de cinco anos desde o pedido administrativo e a data da cientificação do despacho decisório inicial, (iii) a inexigibilidade dos créditos tendo em vista a pendência do julgamento dos pedidos de compensação formalizados em sede administrativa e (iv) a inexigibilidade do encargo legal. Valor atribuído à causa: R$ 362.701,14. Em sua impugnação, a União refuta as alegações da embargante. Oportunizada a especificação de provas, a parte embargante requereu a juntada de processos administrativos de compensação e a produção de prova pericial (fls. 517/521). Réplica a fls. 322/326. Cópias do processo administrativo foram trazidas aos autos pelo embargante. Deferida a prova pericial contábil (fls. 466), a União pediu a reconsideração de seu deferimento a fls. 575/581; a produção da prova foi mantida pela decisão de fls. 482. Laudo pericial a fls. 509/563. Manifestação do embargante sobre a perícia a fls. 568/638 e da embargada a fls. 645/651. A fls. 652 determinou-se a intimação da parte embargante para esclarecimento acerca da necessidade de quesito complementar e manifestação sobre o documento trazido pela embargada. A manifestação da parte embargante veio a fls. 658/664. A fls.665 determinou-se a intimação do perito para resposta ao quesito complementar. O perito respondeu a fls. 670/692. A embargada se manifestou sobre o laudo complementar a fls. 697/703 e o embargante a fls. 708/7111. Em 02/07/2019 sobreveio a r. sentença (fls. 713/733, mantida às fls. 754/754v) de parcial procedência dos embargos para declarar indevida a parcela do crédito exequendo correspondente aos créditos compensáveis em favor do embargante pleiteados nos processos administrativos 10880.030475/97-02, 10880.030476/97-67 e 10880.030477/97-20, consistentes na diferença entre o IRRF pago com alíquota de 25% (art. 8º do Decreto-lei n.º 2.065/83) pelas empresas MICRO SERV Locações e Serviços S/C Ltda., SERV-ELEVEN Participações e Serviços S/C Ltda. e MICRO-B Locações S/C Ltda sobre os lucros distribuídos aos sócios, restritamente ao ano-calendário de 1989 e o quantum efetivamente devido, considerada a aplicação da alíquota de 8% (art. 35 da Lei n.º 7.713/88) sobre a mesma base (soma dos lucros distribuídos no ano-calendário de 1989). Apela o embargante (fls. 758/791). Requer a reforma da r. sentença. Insiste em que ocorreu a decadência dos supostos créditos decorrentes de compensação em excesso, eis que não houve a constituição do crédito. Subsidiariamente, insiste em que se constituído estivesse o crédito tributário, teria ocorrido o transcurso do prazo prescricional. Insiste em que ocorreu a homologação tácita das compensações efetuadas. No mais, alega equívoco na r. sentença quanto aos cálculos do sr. Perito e a necessidade de indicação clara do suposto excesso de compensação. Menciona a exigência cumulativa do IRF de 25% e do ILL de 8% no período base 1989 e suas consequências quanto à apuração de diferenças a maior: defende que a integralidade do valor cobrado com lastro no Decreto-lei 2.065 (25%) para aquele ano de 1990, período-base 1989, merece ser reconhecido como crédito compensável, e não apenas a diferença de 17%. Insiste em que os despachos decisórios nos processos ocorreram após mais de cinco anos dos pedidos de compensação. Por fim, requer a reforma no tocante à distribuição do ônus adiantado pelo apelante (honorários periciais: R$ 5.590,00) e requer o recálculo dos consectários legais. Recurso respondido. Apela a embargada (fls. 803/814). Requer a reforma da r. sentença. Alega a impossibilidade de convalidação da tentativa de compensação por meio dos embargos à execução fiscal. Afirma não ter ocorrido compensação homologada administrativamente e que não houve o reconhecimento do direito creditório pela autoridade administrativa. Insiste em que alegação de compensação formulada pelo embargante já foi analisada pela Receita Federal, que concluiu que o contribuinte não apresentou elementos de prova capazes de demonstrar a existência do aludido crédito, supostamente passível de compensação, de modo que as compensações não foram homologadas. Recurso respondido. A embargante alega a intempestividade do apelo da União. Sobreveio a decisão monocrática em que neguei provimento à apelação da embargante e dei provimento à apelação da embargada. Assim procedi por entender que a sentença merecia ser mantida na parte que decidiu acerca da prescrição, decadência e homologação tácita do pedido de compensação e, no entanto, reformada quando à alegação de compensação (ID 258099181). Inconformada, a parte embargante interpôs agravo interno (ID 259496877). De início, insurge-se contra o julgamento de forma monocrática. No mais, repisa os argumentos já expendidos nos autos. Requer a reconsideração da decisão ou o julgamento pela Sexta Turma, com o provimento do apelo. Recurso respondido. A decisão foi reconsiderada por entender que “é vedada a inscrição em dívida ativa dos valores confessados em DCTF quando referido documento informar a quitação do crédito por compensação”, sendo essa a decisão ora agravada (ID 262775577). Em face dessa decisão monocrática a União interpôs o presente recurso. Alega a necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias e, no mais, sustenta, em síntese, que o débito foi declarado como devido pelo próprio contribuinte, o que é suficiente à constituição do crédito, sendo desnecessário o lançamento quando se trata de compensação com terceiros. Conclui que não ocorreu a homologação tácita dos pedidos de compensação em discussão, uma vez que os mesmos não se converteram em declaração de compensação. Requer a reforma da decisão com o provimento do presente recurso (ID 263253661). Recurso respondido (ID 264555311). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0058385-77.2012.4.03.6182 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo interno. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE DA DECISÃO UNIPESSOAL, AINDA QUE NÃO SE AMOLDE ESPECIFICAMENTE AO QUANTO ABRIGADO NO NCPC. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DAS EFICIÊNCIA (ART. 37, CF), ANÁLISE ECONÔMICA DO PROCESSO E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII, CF - ART. 4º NCPC). ACESSO DA PARTE À VIA RECURSAL (AGRAVO). APRECIAÇÃO DO TEMA DE FUNDO: AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Eficiência e utilitarismo podem nortear interpretações de normas legais de modo a que se atinja, com rapidez sem excessos, o fim almejado pelas normas e desejado pela sociedade a justificar a ampliação interpretativa das regras do NCPC que permitem as decisões unipessoais em sede recursal, para além do que a letra fria do estatuto processual previu, dizendo menos do que deveria. A possibilidade de maior amplitude do julgamento monocrático - controlado por meio do agravo - está consoante os princípios que se espraiam sobre todo o cenário processual, tais como o da eficiência (art. 37, CF; art. 8º do NCPC) e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF; art. 4º do NCPC). 2. O ponto crucial da questão consiste em, à vista de decisão monocrática, assegurar à parte acesso ao colegiado. O pleno cabimento de agravo interno - AQUI UTILIZADO PELA PARTE - contra o decisum, o que afasta qualquer alegação de violação ao princípio da colegialidade e de cerceamento de defesa; ainda que haja impossibilidade de realização de sustentação oral, a matéria pode, desde que suscitada, ser remetida à apreciação da Turma, onde a parte poderá acompanhar o julgamento colegiado, inclusive valendo-se de prévia distribuição de memoriais. 3. É certo que o "O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firme no sentido de que, tratando-se de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a entrega de declarações "é modo de constituição do crédito tributário, dispensando a Fazenda Pública de qualquer outra providência conducente à formalização do valor declarado" (REsp. 962.379/RS, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 22/10/2008, DJ 28/10/2008), ou seja, a constituição do crédito tributário mediante a entrega de declaração pelo contribuinte prescinde do procedimento do lançamento. 4. No caso dos autos, no entanto, o crédito em cobro teve origem no deferimento apenas parcial do PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO COM DÉBITO DE TERCEIROS formulado pelo embargante em 30/10/1997, sendo que é vedada a inscrição em dívida ativa dos valores confessados em DCTF quando referido documento informar a quitação do crédito por compensação. 5. “Somente a partir da Lei 10.833/2003 a simples declaração de compensação apresentada pela Contribuinte passou a constituir o crédito, elidindo a necessidade de constituição formal do débito tributário mediante lançamento de ofício pela Autoridade Fazendária. (AgInt no REsp 1872243/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020). 6. Agravo interno a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

10/01/2023, 00:00

29/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, BENEDICTO SILVEIRA FILHO PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) APELANTE: FERNANDO COELHO ATIHE - SP92752-A APELADO: BENEDICTO SILVEIRA FILHO, PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: FERNANDO COELHO ATIHE - SP92752-A D E C I S Ã O embargante: Art. 15. A parcela do crédito a ser restituído ou ressarcido a um contribuinte, que exceder o total de seus débitos, inclusive os que houverem sido parcelados, poderá ser utilizada para a compensação com débitos de outro contribuinte, inclusive se parcelado. § 1º A compensação de que trata este artigo será efetuada a requerimento dos contribuintes titulares do crédito e do débito, formalizado por meio do formulário "Pedido de Compensação de Crédito com Débito de Terceiros", de que trata o Anexo IV. § 2º Se os contribuintes estiverem sob jurisdição de DRF ou IRF-A diferentes, o formulário a que se refere o parágrafo anterior deverá ser preenchido em duas vias, devendo cada contribuinte protocolizar uma via na DRF ou IRF-A de sua jurisdição. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 41, de 07 de abril de 2000) § 3º Na hipótese do parágrafo anterior, a via do Pedido de Compensação de Crédito com Débito de Terceiros, entregue à DRF ou IRF-A da jurisdição do contribuinte titular do débito terá caráter exclusivo de comunicado. § 4º Na hipótese do § 2º, a competência para analisar o pleito, efetuar a compensação e adotar os procedimentos internos de que trata o § 2º do art. 13 é da DRF ou IRF-A da jurisdição do contribuinte titular do crédito. § 5º Nas compensações de que trata este artigo, o Documento Comprobatório de Compensação de que trata o Anexo V será emitido em duas vias, devendo ser entregue uma via para cada contribuinte. § 6º A utilização de crédito decorrente de sentença judicial, transitada em julgado, para compensação, somente poderá ser efetuada após atendido o disposto no art. 17. A partir do ano 2000, contudo, a compensação com créditos de terceiros passou a ser peremptoriamente vedada pelo art. 1º da Instrução Normativa SRF Nº 41/2000 que revogou o art. 15 da Instrução Normativa SRF Nº 21/1997: Art. 1º É vedada a compensação de débitos do sujeito passivo, relativos a impostos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, com créditos de terceiros. Por fim, com as modificações promovidas no regime de compensação pelas Leis n.ºs 10.637/02, n. 10.833/03 e 11.051/04 a vedação à compensação com créditos de terceiros foi consolidada em nível infraconstitucional. O caput do art. 74 da Lei n. 9.430/96 em sua nova redação dada pela Lei n.º 10.637/02 passou a restringir a possibilidade de compensação tributária à utilização de créditos do próprio contribuinte: "O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão". Em 2004, com a reforma do §12 do art. 74 pela Lei n.º 11.051/04, a compensação realizada com crédito de terceiros, passou a ser enquadrada como "não declarada", nos termos da alínea a do inciso II do 12 do artigo 74 da Lei 9.430/96 pela Lei nº 11.051/04: "§ 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: II - em que o crédito: a) seja de terceiros". Em contrapartida, conquanto as reformas do regime de compensação tenham extinguido a possibilidade de compensação com créditos de terceiros, com a Lei nº 10.637/02, que criou os 4º e 5º do art. 74 da Lei 9.430/1996, passou a ser reconhecida em benefício do contribuinte a homologação tácita do pedido de compensação com créditos próprios (§5º), inclusive dos pedidos realizados antes de sua vigência, mas ainda não apreciados: "§ 4º Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo". Feito esse breve histórico das mudanças do regime de compensação tributária, percebe-se que a pretensão do embargante é a de ter reconhecida em seu favor uma combinação do regime de compensação anterior às Leis n.ºs 10.637/02, n. 10.833/03 e 11.051/04, que admitia a compensação com créditos de terceiros, com o regime posterior a essas leis, que passou a prever a homologação tácita dos pedidos de compensação com créditos próprios ao mesmo tempo em que vedou a compensação com créditos de terceiros. Sucede que não é possível a combinação dos dois regimes em seus aspectos mais favoráveis ao contribuinte, o que equivaleria à criação de um terceiro regime não previsto em lei. Veja-se a respeito a lição de LEANDRO PAULSEN: "Não é possível combinar regimes. Havendo diversos regimes legais de compensação, com características distintas (condições, limites, extensão, legitimidade), não há como o contribuinte pretender combinar os pontos que lhe sejam favoráveis de cada um, pois tal implicaria criar, em juízo, sem lei autorizadora, um novo regime de compensação, violando o art. 170 do CTN. Anteriormente ao advento da Lei 10.637/02, muitas vezes os contribuintes ajuizavam ações pretendendo combinar traços do regime da Lei 8.383/91 com o da Lei 9.430/96, de modo a obter uma terceira forma de compensação mais vantajosa, o que lhes foi negado." (Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência, 2012, p. 1136-1137) E a jurisprudência do E. STJ: "COMPENSAÇÃO. DIFERENÇA ENTRE OS REGIMES DA LEI Nº 8.383, DE 1991 E DA LEI Nº 9.430, DE 1996. No regime da Lei nº 8.383, de 1991 (art. 66), a compensação só podia se dar entre tributos da mesma espécie, mas independia, nos tributos lançados por homologação, de pedido à autoridade administrativa. Já no regime da Lei nº 9.430, de 1996 (art. 74), mediante requerimento do contribuinte, a Secretaria da Receita Federal está autorizada a compensar os créditos a ela oponíveis para a quitação de quaisquer tributos ou contribuições sob sua administração (Lei nº 9.430, de 1996). Quer dizer, a matéria foi alterada tanto em relação à abrangência da compensação quanto em relação ao respectivo procedimento, não sendo possível combinar os dois regimes, como seja, autorizar a compensação de quaisquer tributos ou contribuições independentemente de requerimento à Fazenda Pública. Agravo regimental improvido." (STJ, 2ª T., REsp 144.250, ARI PARGENDLER, set/97) Por isso não há como se admitir a aplicação do regime de homologação tácita às compensações com créditos de terceiro pretendidas pelo contribuinte. O que equivaleria à atuação do Judiciário como legislador positivo, criando um novo regime híbrido de compensação em desobediência à exigência de lei pelo art. 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública". Embora adotando razão de decidir diversa, o E. TRF3 firmou jurisprudência no sentido da impossibilidade do reconhecimento da homologação tácita de pedido de compensação feito com créditos de terceiros por aplicação do §5º do art. 74 da Lei 9.430/96 com redação dada pela Lei n. 10.833/03. No entendimento do Tribunal, PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0058385-77.2012.4.03.6182 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Trata-se de embargos à execução opostos em 28/11/2012 por BENEDICTO SILVEIRA FILHO em face de execução fiscal (Processo Administrativo n. 10880.031487/97-19, CDA 80.1.07.000057-23) proposta pela UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL visando a cobrança dívida ativa referente ao IRPF. Inicialmente alega a decadência do crédito uma vez que não houve lançamento, e a prescrição do crédito tributário, tendo em vista a execução fiscal foi ajuizada mais de cinco anos após a apresentação da declaração de imposto de renda, enviada em 29/04/1998. No mais, sustenta (i) o direito à compensação do crédito exequendo, que foi objeto de pedidos de compensação com créditos de terceiro na esfera administrativa, (ii) a homologação tácita das compensações pretendidas em sede administrativa, tendo em vista o decurso de mais de cinco anos desde o pedido administrativo e a data da cientificação do despacho decisório inicial, (iii) a inexigibilidade dos créditos tendo em vista a pendência do julgamento dos pedidos de compensação formalizados em sede administrativa e (iv) a inexigibilidade do encargo legal. Valor atribuído à causa: R$ 362.701,14. Em sua impugnação, a União refuta as alegações da embargante. Oportunizada a especificação de provas, a parte embargante requereu a juntada de processos administrativos de compensação e a produção de prova pericial (fls. 517/521). Réplica a fls. 322/326. Cópias do processo administrativo foram trazidas aos autos pelo embargante. Deferida a prova pericial contábil (fls. 466), a União pediu a reconsideração de seu deferimento a fls. 575/581; a produção da prova foi mantida pela decisão de fls. 482. Laudo pericial a fls. 509/563. Manifestação do embargante sobre a perícia a fls. 568/638 e da embargada a fls. 645/651. A fls. 652 determinou-se a intimação da parte embargante para esclarecimento acerca da necessidade de quesito complementar e manifestação sobre o documento trazido pela embargada. A manifestação da parte embargante veio a fls. 658/664. A fls.665 determinou-se a intimação do perito para resposta ao quesito complementar. O perito respondeu a fls. 670/692. A embargada se manifestou sobre o laudo complementar a fls. 697/703 e o embargante a fls. 708/7111. Em 02/07/2019 sobreveio a r. sentença (fls. 713/733, mantida às fls. 754/754v) de parcial procedência dos embargos para “Declarar indevida a parcela do crédito exequendo correspondente aos créditos compensáveis em favor do embargante pleiteados nos processos administrativos 10880.030475/97-02, 10880.030476/97-67 e 10880.030477/97-20, consistentes na diferença entre o IRRF pago com alíquota de 25% (art. 8º do Decreto-lei n.º 2.065/83) pelas empresas MICRO SERV Locações e Serviços S/C Ltda., SERV-ELEVEN Participações e Serviços S/C Ltda. e MICRO-B Locações S/C Ltda sobre os lucros distribuídos aos sócios, restritamente ao ano-calendário de 1989 e o quantum efetivamente devido, considerada a aplicação da alíquota de 8% (art. 35 da Lei n.º 7.713/88) sobre a mesma base (soma dos lucros distribuídos no ano-calendário de 1989). Apela o embargante (fls. 758/791). Requer a reforma da r. sentença. Insiste em que ocorreu a decadência dos supostos créditos decorrentes de compensação em excesso, eis que não houve a constituição do crédito. Subsidiariamente, insiste em que se constituído estivesse o crédito tributário, teria ocorrido o transcurso do prazo prescricional. Insiste em que ocorreu a homologação tácita das compensações efetuadas. No mais, alega equívoco na r. sentença quanto aos cálculos do sr. Perito e a necessidade de indicação clara do suposto excesso de compensação. Menciona a exigência cumulativa do IRF de 25% e do ILL de 8% no período base 1989 e suas consequências quanto à apuração de diferenças a maior: defende que a inteqralidade do valor cobrado com lastro no Decreto-lei 2.065 (25%) para aquele ano de 1990, período-base 1989, merece ser reconhecido como crédito compensável, e não apenas a diferença de 17%. Insiste em que os despachos decisórios nos processos ocorreram após mais de cinco anos dos pedidos de compensação. Por fim, requer a reforma no tocante à distribuição do ônus adiantado pelo apelante (honorários periciais: R$ 5.590,00) e requer o recálculo dos consectários legais. Recurso respondido. Apela a embargada (fls. 803/814). Requer a reforma da r. sentença. Alega a impossibilidade de convalidação da tentativa de compensação por meio dos embargos à execução fiscal. Afirma não ter ocorrido compensação homologada administrativamente e que não houve o reconhecimento do direito creditório pela autoridade administrativa. Insiste em que alegação de compensação formulada pelo embargante já foi analisada pela Receita Federal, que concluiu que o contribuinte não apresentou elementos de prova capazes de demonstrar a existência do aludido crédito, supostamente passível de compensação, de modo que as compensações não foram homologadas. Recurso respondido. A embargante alega a intempestividade do apelo da União. É o relatório. Decido. A reiteração de decisões num mesmo sentido, proferidas pelas Cortes Superiores, pode ensejar o julgamento monocrático do recurso, já que, a nosso sentir o legislador, no NCPC, disse menos do que desejava, porquanto - no cenário de apregoada criação de meios de agilizar a Jurisdição - não tinha sentido reduzir a capacidade dos Tribunais de Apelação de resolver as demandas de conteúdo repetitivo e os recursos claramente improcedentes ou não, por meio de decisões unipessoais; ainda mais que, tanto agora como antes, essa decisão sujeita-se a um recurso que deve necessariamente ser levado perante o órgão fracionário desde que o mesmo obedeça o preceito do § 1º do art. 1.021, é claro. No âmbito do STJ rejeita-se a tese acerca da impossibilidade de julgamento monocrático do relator fundado em hipótese jurídica não amparada em súmula, recurso repetitivo, incidente de resolução de demanda repetitiva ou assunção de competência, louvando-se na existência de entendimento dominante sobre o tema. Até hoje, aplica-se, lá, a Súmula 568 de sua Corte Especial (DJe 17/03/2016). Confira-se: AgInt no AgRg no AREsp 607.489/BA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 26/03/2018 - AgInt nos EDcl no AREsp 876.175/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 29/06/2018 - AgInt no AgInt no REsp 1420787/RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 26/06/2018 - AgRg no AREsp 451.815/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 29/06/2018. Ademais, cumpre lembrar o pleno cabimento de agravo interno contra o decisum, o que afasta qualquer alegação de violação ao princípio da colegialidade e de cerceamento de defesa, a despeito da impossibilidade de realização de sustentação oral, já que a matéria pode, desde que suscitada, ser remetida à apreciação da Turma, onde a parte poderá acompanhar o julgamento colegiado, inclusive valendo-se de prévia distribuição de memoriais (AgRg no AREsp 381.524/CE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 25/04/2018 - AgInt no AREsp 936.062/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2018, DJe 27/03/2018 - AgRg no AREsp 109.790/PI, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/09/2016, DJe 16/09/2016). Deveras, "Eventual mácula na deliberação unipessoal fica superada, em razão da apreciação da matéria pelo órgão colegiado na seara do agravo interno " (AgInt no AREsp 999.384/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 30/08/2017 - REsp 1677737/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 29/06/2018). No âmbito do STF tem-se que "A atuação monocrática, com observância das balizas estabelecidas nos arts. 21, § 1°, e 192, caput, do RISTF, não traduz violação ao Princípio da Colegialidade, especialmente na hipótese em que a decisão reproduz compreensão consolidada da Corte" (HC 144187 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018). Nesse sentido: ARE 1089444 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 25/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-111 DIVULG 05-06-2018 PUBLIC 06-06-2018. Na verdade, o ponto crucial da questão é sempre o de assegurar à parte acesso ao colegiado. Por tal razão o STF já validou decisão unipessoal do CNJ, desde que aberta a via recursal administrativa. Verbis: "Ainda que se aceite como legítima a decisão monocrática do relator que indefere recurso manifestamente incabível, não se pode aceitar que haja uma perpetuidade de decisões monocráticas que impeça o acesso ao órgão colegiado" (MS 30113 AgR-segundo, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 25/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-121 DIVULG 18-06-2018 PUBLIC 19-06-2018). A possibilidade de maior amplitude do julgamento monocrático - controlado por meio do agravo - está consoante os princípios que se espraiam sobre todo o cenário processual, tais como o da eficiência (art. 37, CF; art. 8º do NCPC) e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF; art. 4º do NCPC). Quanto ao recurso manifestamente improcedente (referido outrora no art. 557 do CPC/73), é verdade que o CPC/15 não repete essa locução. Porém, justifica-se que um recurso que, ictu oculi, não reúne a menor condição de alterar o julgado recorrido, possa ser apreciado pelo relator in limine e fulminado. A justificativa encontra-se nos mesmos princípios já enunciados e também na possibilidade de reversão em sede de agravo interno. A propósito desse tópico, há tempos José Carlos Barbosa Moreira advertia que, entre as "disfunções do mecanismo judiciário", "no tocante à condução do processo", está "a sobrevivência de feitos manifestamente inviáveis até etapas avançadas do iter processual, em vez do respectivo trancamento no próprio nascedouro (pelo indeferimento da petição inicial) ou em ponto tão próximo daquele quanto possível" ("Sobre a "participação" do Juiz no processo civil", em "Participação e Processo", pág. 383, Edit. RT, edição 1.988). De se destacar, ainda que o próprio art. 8º do CPC atual minudencia que ao aplicar o ordenamento jurídico o Juiz deve observar - dentre outros elementos valorativos - a razoabilidade. A razoabilidade imbrica-se com a normalidade, uma tendência a respeitar critérios aceitáveis do ponto de vista da vida racional, em sintonia com o senso normal de pessoas equilibradas e respeitosas das peculiaridades próprias tanto do cenário jurídico quanto da vida prática. Escapa da razoabilidade dar sequência até o julgamento colegiado a um recurso sem qualquer chance de sucesso, o que se verifica não só diante do contexto dos autos - que não sofrerá mutação em 2º grau - quanto da desconformidade, seja da pretensão deduzida, seja dos fundamentos utilizados pelo recorrente, com a normatização jurídica nacional. Noutro dizer: a razoabilidade impõe que se dê fim, sem maiores formalidades além de assegurar o acesso do recorrente a um meio de contrariar a decisão unipessoal, a um recurso que é - ictu oculi - inviável. Há muito tempo o e. STJ já decidiu que, mesmo que fosse vedado o julgamento monocrático, à míngua de expressa autorização legal, "tal regra deve ser mitigada em casos nos quais falta à ação qualquer dos pressupostos básicos de existência e desenvolvimento válido do processo", porquanto, nesses casos, "despiciendo exigir do relator que leve a questão ao exame do órgão colegiado do Tribunal, sendo-lhe facultado, em atendimento aos princípios da economia e da celeridade processuais, extinguir monocraticamente as demandas inteiramente inviáveis" (REsp 753.194/SC, Rel. Ministro José Delgado, 1ª Turma, j. 04/08/2005, DJ 05/12/2005). Além disso, é o art. 6º do NCPC que aumenta consideravelmente o espaço hermenêutico do magistrado no novo cenário processual. A exegese que aqui fazemos sobre a extensão do campo onde pode (e deve) ser o recurso julgado monocraticamente, não é absurda, na medida em que a imperfeição natural e esperável de toda a ordem jurídico-positiva pode ser superada pela "...atuação inteligente e ativa do juiz...", a quem é lícito "ousar sem o açodamento de quem quer afrontar, inovar sem desprezar os grandes pilares do sistema" (DINAMARCO, Nova era do processo civil, págs. 29-31, Malheiros, 4ª edição). Indo além, deve-se atentar para a análise econômica do Direito, cujo mentor principal tem sido Richard Posner (entre nós, leia-se Fronteiras da Teoria do Direito, ed. Martins Fontes), para quem - se o Direito deve se adequar às realidades da vida social - a eficiência (de que já tratamos) torna esse Direito mais objetivo, com o prestígio de uma racionalidade econômica da aplicação do Direito, inclusive processual. Para muitos, a eficiência deve servir como um critério geral para aferir se uma norma jurídica é ou não desejável (confira-se interessantes considerações em https://direitorio.fgv.br/sites/direitorio.fgv.br/files/u100/analise_economica_do_direito_20132.pdf), se é útil ou não para os fins de pacificação social pretendida pela Constituição, eis que o Direito aparece na civilização (ocidental, pelo menos) justamente como uma dessas maneiras de pacificação. Passando ao largo de discussões que aqui não interessam, concebemos que a análise econômica do Direito tem grande alcance no âmbito processual, especialmente o civil, prestigiando-se uma "racionalidade econômica" a ser aplicada a institutos processuais, com vistas ao utilitarismo das fórmulas (em substituição ao estrito formalismo), sem que com isso se vá substituir a valoração ética do Direito (processual, aqui). Esse utilitarismo pode conduzir a interpretações e alcances da norma que - sem sacrifício do contraditório e da isonomia dos litigantes - permitam uma simplificação desejável tendo em vista que a atividade judicante deve ser útil para a sociedade, e essa utilidade envolve rapidez e eficiência, a direcionar a solução da lide na direção da paz social. A análise econômica do Direito não pode ter como fio condutor a valorização do dinheiro (custos menores) em detrimento de critérios morais ou do princípio de justiça; pode-se usar dessa teorização para baratear o processo não apenas no sentido estrito de menor dispêndio de pecúnia, mas também - e principalmente - no sentido da economicidade de atos, procedimentos e fórmulas, tudo em favor da razoabilidade e da utilidade. No ponto, merece consideração entre nós - posto que não sendo criação genuinamente brasileira, a análise econômica do Direito naturalmente deve ser, aqui, estudada, compreendida e aplicada cum granulum salis - a chamada vertente normativa preconizada por Richard Posner, a qual se ocupa de indicar modificações a serem incorporadas pelo ordenamento jurídico e pelos operadores do Direito a fim de conferir maior eficiência às suas condutas. É que essa vertente - de modo correto - elege como valor a ser buscado a eficiência, imprescindível para que se atinja a pacificação social que é o objetivo último do Direito dos povos ocidentais. Eficiência e utilitarismo, na forma explicitada pelo tanto que a análise econômica do Direito pode ser aplicada no Brasil, podem nortear interpretações de normas legais de modo a que se atinja, com rapidez sem excessos, o fim almejado pelas normas e desejado pela sociedade. A respeito do tema asseveram Marinoni, Arenhart e Mitidiero: “Assim como em outras passagens, o art. 932 do Código revela um equívoco de orientação em que incidiu o legislador a respeito do tema dos precedentes. O que autoriza o julgamento monocrático do relator não é o fato de a tese do autor encontrar-se fundamentada em “súmulas” e “julgamento de casos repetitivos” (leia-se, incidente de resolução de demandas repetitivas, arts. 976 e ss., e recursos repetitivos, arts. 1.036 e ss.) ou em incidente de “assunção de competência”. É o fato de se encontrar fundamentado em precedente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou em jurisprudência formada nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência capaz de revelar razões adequadas e suficientes para solução do caso concreto. O que os preceitos mencionados autorizam, portanto, é o julgamento monocrático no caso de haver precedente do STF ou do STJ ou jurisprudência firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência nos Tribunais de Justiça ou nos Tribunais Regionais Federais. Esses precedentes podem ou não ser oriundos de casos repetitivos e podem ou não ter adequadamente suas razões retratadas em súmulas. (“Curso de Processo Civil”, 3ª e., v. 2, São Paulo, RT, 2017). No ponto, são importantes as considerações a respeito do alcance do atual art. 932, formuladas com precisão por Arnaldo Quirino de Almeida, publicadas no site Conjur em 18/02/2017 (https://www.conjur.com.br/2017-fev-18/arnaldo-almeida-julgamento-monocratico-aumentou-poderes-relator), no seguinte teor: “...é de se indagar se realmente a alteração legislativa é peremptória ao vedar (implicitamente) que o relator decida monocraticamente quando se colocar em face de jurisprudência dominante (pacificada) ainda não sumulada. A indagação se justifica na medida em que pela dinâmica das atividades dos tribunais poderá ocorrer situação na qual, por exemplo, órgãos fracionários que compõem uma Seção, Turma ou Câmara Especializada, estejam decidindo à unanimidade ao analisar uma específica tese jurídica, conquanto o tribunal por várias razões ainda não tenha cumprindo a regra estabelecida no artigo 926, § 1º, do CPC/2015 (“os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante”). A hipótese requer reflexão que conduza a possibilidade de mitigar aquela orientação do artigo 932 do CPC de 2015. Se o tribunal possui entendimento firme e dominante acerca da melhor interpretação do direito ou de matéria que sabidamente é repetitiva, impõe-se a edição de súmula, independentemente de provocação da parte ou interessado (quiçá por meio de instrumentos tais como o incidente de assunção de competência – art. 947 -, ou do incidente de resolução de demandas repetitivas - art. 976). Quando o tribunal não se antecipa editando a necessária súmula, atendendo a novel orientação da norma processual que instaurou um microssistema de valorização do precedente, vocacionado à resolução das demandas no menor tempo possível, à tutela da segurança jurídica e ao princípio da isonomia, é salutar possibilitar ao relator decidir monocraticamente com fundamento em jurisprudência dominante na hipótese mencionada, apesar da redação atual do art. 932, nesse aspecto, diversa daquela que era prevista para o art. 557 do CPC/1973. A afirmação é tanto mais coerente se fizermos uma leitura atenta do artigo 489, § 1º, incisos V e VI (a contrario sensu), na medida em que, s.m.j., o preceito legal autorizaria decisão fundada não somente em enunciado de súmula, mas também em jurisprudência ou precedente que veiculam tese jurídica ainda não sumulada ou submetida ao procedimento de julgamento de recursos repetitivos.”. Ainda ao tempo do CPC/73, Cândido Rangel Dinamarco investia contra os recursos que inutilmente seriam submetidos ao órgão fracionário da Corte; inutilmente porque estavam, à evidência, fadados ao insucesso. Escreveu o mestre: “Negar seguimento é uma locução de grande envergadura, abrangendo hipóteses de recursos desmerecedores de conhecimento, porque lhes falta algum pressuposto de admissibilidade, e recursos desmerecedores de provimento, porque desamparados pelo direito, pela jurisprudência ou pela prova. No art. 557, portanto, negar seguimento é impedir que o recurso siga para câmara ou turma, em todas hipóteses nas quais ele seja claramente fadado ao insucesso (recursos manifestamente inadmissíveis ou infundados)” (destaquei - “A reforma da reforma”, pág. 18, ed. Malheiros, 2002). Para nós, todas as considerações até agora tecidas se permeiam, sem conflitos, de modo a justificar a ampliação interpretativa das regras do NCPC que permitem as decisões unipessoais em sede recursal, para além do que a letra fria do estatuto processual previu. Nesse cenário, é cabível o julgamento unipessoal quando a decisão recorrida não tem suporte nos autos ou no sistema jurídico vigente. Nesse sentido é a jurisprudência desta Turma. Destarte, o caso presente permite solução monocrática. INTEMPESTIVIDADE Não verifico a alegada intempestividade do recurso de apelação da União. A intimação da União acerca da r. sentença se deu em 29/10/2020, o início do prazo para recurso em 03/11/2020 e a apelação foi interposta em 14/12/2020, dentro, portanto, do prazo recursal. Prossigo. A sentença merece ser mantida NA PARTE QUE DECIDIU AACERCA DA PRESCRIÇÃO, DECADÊNCIA E HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO, nas exatas razões e fundamentos nela expostos, os quais tomo como alicerce desta decisão, lançando mão da técnica de motivação per relationem, amplamente adotada pelo Pretório Excelso e Superior Tribunal de Justiça (STF: ADI 416 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-215 DIVULG 31-10-2014 PUBLIC 03-11-2014ARE 850086 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 05/05/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-108 DIVULG 05-06-2015 PUBLIC 08-06-2015 -- ARE 742212 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 02/09/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-197 DIVULG 08-10-2014 PUBLIC 09-10-2014; STJ: AgRg no AgRg no AREsp 630.003/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 07/05/2015, DJe 19/05/2015 -- HC 214.049/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 10/03/2015 -- REsp 1206805/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/10/2014, DJe 07/11/2014 -- REsp 1399997/AM, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2013, DJe 24/10/2013. Recente aresto do STJ assim verbalizou: “...A iterativa jurisprudência desta Corte considera válida a utilização da técnica da fundamentação per relationem, em que o magistrado adota trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir. Tal prática não acarreta omissão, não implica ausência de fundamentação nem gera nulidade” (AgInt no AREsp 855.179/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 05/06/2019). Assim, passo à transcrição do julgado ora contrastado, na parte que interessa ao deslinde do recurso, acolhendo-o em técnica de motivação até agora usada no STF (RMS 30461 AgR-segundo, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 15/03/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 07-04-2016 PUBLIC 08-04-2016): "........................................................................................ SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL Não há que se falar em suspensão da exigibilidade dos créditos em cobro em virtude da "pendência" da análise dos pedidos de compensação com créditos de terceiro em sede administrativa. Na verdade, todos os processos administrativos em que se discutiam os pedidos de compensação envolvendo o crédito exequendo - nºs. 10880.030476/97-67, 10880030477/97-20 e 13854.000325/97-81 - já foram julgados de forma definitiva naquela esfera, de modo que não representam qualquer óbice ao prosseguimento da execução. Por isso rejeito a alegação. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA Prescrição é um fenômeno que pressupõe a inércia do titular, ante a violação de um direito e ao decurso de um período de tempo fixado em lei. Seu efeito próprio é a fulminação da pretensão. Não é o próprio direito subjetivo material que perece, mas a prerrogativa de postular sua proteção em Juízo. Por tal razão, o início do curso do prazo fatal coincide com o momento em que a ação poderia ter sido proposta. O fluxo se sujeita à interrupção, à suspensão e ao impedimento. Já a decadência é o prazo para exercício de um direito (potestativo) que, em si, gera instabilidade jurídica, de modo que a lei o institui para eliminar tal incerteza, caso o titular não o faça antes, pelo puro e simples esgotamento da faculdade de agir. É renunciável o direito de invocar a prescrição, mas não antes de consumada (CC, 161), podendo tal renúncia ser expressa - não há forma especial - ou tácita - quer dizer, por ato de ostensivo reconhecimento do direito ao qual se refere à pretensão prescrita. Pode ser alegada a qualquer tempo e instância (CC, 162) e atualmente reconhecida de ofício (artigo 487, inciso II, do NCPC). Contra a Fazenda Pública, é de cinco anos (D. 20.910/31, art. 1º). Não corre enquanto pender apuração administrativa da dívida (art. 2º). Quando se tratar de prestações periódicas, extinguem-se progressivamente. Somente se interrompe uma vez, recomeçando pela metade, consumando-se no curso da lide a partir do último ato ou termo (art. 3º do D. 4.597/42). Conforme o ensinamento de AGNELO AMORIM FILHO (RT n. 300/7), a prescrição está ligada às ações que tutelam direitos de crédito e reais (direitos que têm como contrapartida uma prestação). Tais são as ações condenatórias (e as execuções que lhes corresponderem). Às mesmas é que se referia o art. 177 do Código Civil de 1916 e ora são cuidadas pelos arts. 205/6 do CC/2002. Diversamente, na decadência é o próprio direito que se extingue. Verifica-se, ao menos no campo do Direito Privado, que assim sucede em casos nos quais direito e ação nascem simultaneamente. Não pressupõe violação do direito material, pois o início do prazo está vinculado ao seu exercício normal. E uma vez que principie, flui inexoravelmente. Os direitos que decaem pertencem ao gênero dos potestativos. Caracterizam-se pelo poder de modificar a esfera jurídica de outrem, sem o seu consentimento. Contrapõem-se a um estado de sujeição. Têm correspondentes nas ações constitutivas, positivas e negativas que, justamente, têm como objetivo a criação, modificação ou extinção de relações jurídicas. E estas só fenecem, juntamente com o direito subjetivo material, quando houver prazo especial previsto em lei. Por corolário, são perpétuas as ações constitutivas que não tenham prazo previsto e as ações declaratórias. No campo do Direito Tributário, a matéria sofreu o influxo da principiologia publicística, sem se afastar dos conceitos acima delineados. O CTN, art. 156, V, alinha a prescrição e a decadência como formas de extinção do crédito tributário. A primeira vem tratada pelo art. 174, atingindo a ação de cobrança, definindo-se a partir dos cinco anos da constituição definitiva do crédito tributário (isto é, da comunicação do lançamento ao sujeito passivo). Interrompe-se pela citação pessoal do devedor (ou pelo despacho que a ordenar: art. 8º, par. 2º, da Lei n. 6.830/80), pelo protesto ou ato judicial que o constitua em mora e por ato inequívoco de reconhecimento do débito. Suspende-se por cento e oitenta dias, operada a inscrição, ou até o ajuizamento da execução fiscal (art. 1º, par. 3º, da Lei n. 6.830/80). A decadência foi objeto do art. 173, que se refere a um direito potestativo - o de constituir o crédito tributário e também é qüinqüenal, contando-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, da decisão que houver anulado o lançamento anteriormente efetivado ou da notificação, ao contribuinte, de medida preparatória à formalização do crédito tributário. Em termos simples, nos cinco anos contados do exercício seguinte àquele do fato gerador, o Fisco pode lançar o tributo. Só então é que se torna certa a obrigação, o montante e o sujeito passivo (art. 142, CTN) e, portanto, que se pode cuidar da cobrança. Como lembra PAULO DE BARROS CARVALHO, "... a solução harmonizadora está em deslocar o termo inicial do prazo de prescrição para o derradeiro momento do período de exigibilidade administrativa, quando o Poder Público adquire condições de diligenciar acerca do seu direito de ação. Ajusta-se assim a regra jurídica à lógica do sistema." ("Curso de Direito Tributário", São Paulo, Saraiva, 1991). É verdade, com respeito aos tributos cujo sujeito passivo deva adiantar o pagamento, que o prazo decadencial ocorreria em cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, 4º, CTN). Mas isso só se admite caso as declarações do contribuinte venham acompanhadas do pagamento. Nesse caso, cinco anos após o fato gerador sobrevém a assim chamada homologação tácita e é nesse sentido que o direito de lançar decai. Não havendo recolhimento antecipado à atividade administrativa, o termo inicial da contagem da decadência não será o do art. 150, par 4º, CTN e sim o do art. 173. Somente após a homologação, expressa ou tácita, no primeiro caso comunicado ao contribuinte, é que se pode contar o qüinqüênio da prescrição. Os dois prazos (de decadência e de prescrição) não correm juntos, porque a pretensão de cobrança só surge depois de consumado o exercício daquele direito, de uma das formas descritas. Com respeito aos tributos sujeitos a lançamento por homologação ou autolançamento (art. 150, do CTN), considera-se constituído o crédito tributário, na data da entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, ou da Declaração de Rendimentos ou de outra declaração semelhante prevista em lei. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre a matéria que inclusive foi objeto da Súmula n. 436, "A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer providência por parte do Fisco", entendimento consolidado sob o regime dos recursos repetitivos previsto no art. 543-C, do CPC/1973 (REsp 962.379/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 28.10.08) Desta forma, apresentada a declaração, sem o devido recolhimento do tributo devido, desnecessária a notificação do contribuinte ou a instauração de procedimento administrativo, podendo o débito ser imediatamente inscrito em Dívida Ativa, não havendo que se falar em decadência quanto à constituição do montante declarado, mas apenas prescrição do direito de a Fazenda Pública ajuizar a execução fiscal para cobrança do tributo. O termo inicial para fluência do prazo prescricional para os tributos sujeitos a lançamento por homologação ou autolançamento, constituídos mediante declaração do contribuinte é a data da entrega da declaração. Nesse sentido, o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no AgRg no REsp 1315199/DF, cuja ementa transcrevo: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO OU DO VENCIMENTO, O QUE FOR POSTERIOR. ART. 174 DO CTN. REDAÇÃO ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR N.118/2005. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, o termo inicial do prazo prescricional para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário declarado, mas não pago, é a data da entrega da declaração ou a data vencimento da obrigação tributária, o que for posterior. Incidência da Súmula 436/STJ. 2. Hipótese que entre a data da constituição definitiva do crédito tributário (data da entrega da declaração) e a citação do devedor não decorreu mais de cinco anos. Prescrição não caracterizada. 3. Não cabe ao STJ, em recurso especial, análise de suposta violação do art. 146, inciso III, alínea "b", da Constituição Federal, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1315199/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/05/2012, DJe 29/05/2012) Após a vigência da LC n. 118/2005 (em 09.06.2005), forçosa sua aplicação literal - a interrupção da prescrição se dará com o simples despacho citatório (na linha do precedente estabelecido pela E. 1ª. Seção do STJ, ao apreciar o REsp 999.901/RS - Rel.Min. Luiz Fux, DJe de 10.6.2009). No regime anterior à vigência da LC n. 118/2005, o despacho de citação do executado não interrompia a prescrição do crédito tributário, uma vez que somente a citação pessoal válida era capaz de produzir tal efeito. Com a alteração do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, pela LC n. 118/2005, o qual passou a considerar o despacho do juiz que ordena a citação como causa interruptiva da prescrição, somente deve ser aplicada nos casos em que esse despacho tenha ocorrido posteriormente à entrada em vigor da referida lei complementar, isto é, a 09.06.2005. Enfim: Para as causas cujo despacho ordena a citação seja anterior à entrada em vigor da Lei Complementar n. 118/2005, aplica-se o art. 174, parágrafo único, I, do CTN, em sua antiga redação. Em tais casos, somente a citação válida teria o condão de interromper o prazo prescricional (RESP n. 999.901/RS, 1ª. Seção, representativo de controvérsia). O despacho que ordenar a citação terá o efeito interruptivo da prescrição e aplicação imediata nos processos em curso, desde que o aludido despacho tenha sido proferido após a entrada em vigor da LC n. 118, evitando-se retroatividade. Além disso, no Recurso Especial 1.120.295/SP, submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, decidiu a Primeira Seção do STJ que os efeitos da interrupção da prescrição, seja pela citação válida, de acordo com a sistemática da redação original do art. 174, I, do CTN, seja pelo despacho que determina a citação, nos termos da redação introduzida ao aludido dispositivo pela LC nº 118/2005, devem retroagir à data da propositura da demanda, de acordo com o disposto no art. 219, 1º, do Código de Processo Civil de 11/01/1973, com correspondente no artigo 240, 1º, do NCPC: "§ 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação". Note-se que, embora o art. 155-A do CTN tenha sido instituído apenas em 2001, por força da Lei Complementar n. 104, ele nada mais fez do que explicitar um princípio geral em matéria de prescrição: enquanto não houver exigibilidade do crédito, não pode fluir o prazo extintivo. Firme nessas premissas é que se analisa o presente caso. Não há que se falar em decadência do crédito tributário. Como já dito, na hipótese de tributo sujeito à modalidade de lançamento por homologação a declaração do contribuinte reconhecendo o débito fiscal faz-se suficiente à constituição do crédito tributário, dispensada qualquer providência por parte da Administração. A exordial desenvolve a tese de que o pedido de compensação seguinte à declaração de IRPF tolheria a sua eficácia constitutiva, porque representaria negativa do reconhecimento do débito, de modo que a constituição do crédito tributário passaria a depender de lançamento formal sujeito a prazo decadencial quinquenal. O argumento traduz verdadeiro sofisma. Não se pode dissociar logicamente o pedido de compensação do reconhecimento do débito que por meio dela se pretenda extinguir. O antecedente da compensação, por sua própria natureza, é a coexistência de créditos entre as partes que sejam líquidos, certos, vencidos, exigíveis e homogêneos; sendo seu consequente a sua extinção recíproca, na medida em que se encontrem. Se o embargante não reconhecia os pagamentos feitos a título de IRPF, o instituto adequado à sua pretensão de ressarcimento seria a repetição de indébito tributário e não a compensação. Faz parte da própria noção de compensação que os créditos recíprocos existam e se equivalham até certa medida. Ao postular a compensação, portanto, no âmbito de autolançamento, o contribuinte já exclui desde logo a possibilidade de decadência: o lançamento inicial já fora efetivado, embora sujeito a homologação, aplicando-se, por analogia, o enunciado sumular n. 436/STJ. Destaco, outrossim, que a decadência não pode correr entre a declaração (lançamento inicial) e a homologação (lançamento definitivo), algo como uma "decadência intercorrente" (ou seja, declarar-se-ia a decadência, porque o processo administrativo corre há muitos anos sem solução); pois, como visto, com o recebimento da declaração a Administração Tributária já se desincumbiu de seu ônus de promover a constituição do crédito tributário: a declaração do contribuinte o constitui por si só, dispensada a instauração de procedimento formal. Vejamos o entendimento exarado pelo E. STJ no julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 1.107.339 - SP (2008/0277558-8): "É cediço que o Código Tributário Nacional estabelece três fases acerca da fruição dos prazos prescricional e decadencial referentes aos créditos tributários. A primeira fase estende-se até a notificação do auto de infração ou do lançamento ao sujeito passivo - período em que há o decurso do prazo decadencial (art. 173 do CTN); a segunda fase flui dessa notificação até a decisão final no processo administrativo - em tal período encontra-se suspensa a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, III, do CTN) e, por conseguinte, não há o transcurso do prazo decadencial, nem do prescricional; por fim, na terceira fase, com a decisão final do processo administrativo, constitui-se definitivamente o crédito tributário, dando-se início ao prazo prescricional de cinco (5) anos para que a Fazenda Pública proceda à devida cobrança, a teor do que dispõe o art. 174 do CTN, a saber: "A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva." Embora esse julgado do Superior Tribunal de Justiça trate da modalidade de lançamento ex officio, não há óbice à sua aplicação à hipótese de lançamento por homologação. Note-se, assim, que, no presente caso, a referida primeira fase encerrou-se com a declaração do débito fiscal pelo contribuinte, que constituiu por si só o crédito tributário, não havendo mais que se falar em decadência do direito do Fisco de lançá-lo; instaurados os processos administrativos de compensação, iniciou-se a segunda fase, que fluiu até a decisão final do último deles, restando, pelo período, suspensa a exigibilidade do crédito tributário constituído e, por conseguinte, obstado o curso do prazo prescricional, pelo impedimento existente ao exercício da pretensão executiva; enfim, a terceira fase iniciou-se com a notificação do contribuinte da decisão final acerca da compensação que marcou a constituição definitiva do crédito tributário e também o início do prazo prescricional. De outra parte, prevalece nos tribunais pátrios a tese da impossibilidade do reconhecimento da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. O C. STJ inclusive fixou entendimento na sistemática dos recursos especiais repetitivos no sentido de que a falta de previsão normativa específica impede o seu reconhecimento: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO EX OFFICIO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 151, III, E 174 DO CTN. 1. O acórdão recorrido consignou: "O apelante alega que o lapso prescricional restou suspenso, em razão de processo administrativo; que o fato de o processo administrativo ter iniciado por iniciativa da Administração não tem o condão de descaracterizar a suspensão prevista no artigo 151, III, do Código Tributário Nacional; que o processo administrativo somente se encerrou em 09/02/2010, sendo certo que não se pode falar em prescrição, porque a execução fiscal foi ajuizada no ano de 2011. Pugna pelo provimento do recurso, para que seja afastada a prescrição. A questão se limita a definir se o processo administrativo, instaurado, de ofício, pela Administração, tem o condão de suspender o prazo prescricional. (...) Assim, é inequívoco que o processo administrativo instaurado pelo próprio apelante não suspendeu o prazo prescricional" (fls. 347-348, e-STJ). 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.113.959/RJ, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, firmou o entendimento de que "o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN, desde o lançamento (efetuado concomitantemente com auto de infração), momento em que não se cogita do prazo decadencial, até seu julgamento ou a revisão ex officio, sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência da prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, pela ausência de previsão normativa específica" (REsp 1.113.959/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 11/03/2010). 3. O acórdão recorrido não está em dissonância com a jurisprudência do STJ. 4. Recurso Especial provido...EMEN: (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1769896 2018.02.42700-2, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:17/12/2018..DTPB:.). Da mesma forma, em sede administrativa, diz a súmula n.º 11 do CARF: "não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal". A conclusão, destarte, é a de que, salvo na hipótese de previsão legal específica, é impossível se reconhecer a extinção do crédito tributário na pendência do processo administrativo fiscal - caso da decadência "intercorrente" (caso se entenda que o crédito só se constitui com a decisão final no processo administrativo) e da prescrição intercorrente (caso se entenda que o crédito se constitui com a entrega da declaração ou notificação do auto de infração). Tampouco houve prescrição do crédito tributário. Isso porque a constituição definitiva do crédito em execução dependeu da análise do requerimento administrativo de compensação apresentado em 31/10/1997 no processo administrativo n.º 10880.031487/97-19 (fls. 402). Nesse mesmo processo o embargante pretendia compensar o débito com créditos de terceiros controlados nos PAFs n.ºs 10880.030476/96.67, 10880.030477/97-20 e 13854.000325/97-81 (v. fls. 413). O pedido foi parcialmente deferido em 09/05/2002 com a homologação parcial da compensação pretendida no processo n.º 13854.000325/97-81 (R$ 6.455,13) e o reconhecimento do pagamento de R$ 24.911,30 via DARF (fls. 403/404), mas o embargante apresentou recurso administrativo, cuja decisão veio a lhe ser intimada em 09/10/2006, sendo esta a data da constituição definitiva do crédito tributário (fls. 408). O crédito foi inscrito em DAU em 08/01/2007 e a execução fiscal foi ajuizada em 21/05/2007.Destarte, não houve o transcurso do quinquênio extintivo desde a data da constituição definitiva do crédito tributário (09/10/2006) até o ajuizamento da execução fiscal (21/05/2007). Por isso rejeito as alegações de decadência e de prescrição. (...) HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DAS COMPENSAÇÕES EM ANÁLISE A homologação tácita de declaração de compensação, tal qual a homologação tácita do lançamento, consolida o valor inicialmente declarado, não podendo mais ser efetuado lançamento suplementar referente àquele período, a menos que, no caso da compensação de débitos próprios vincendos, esta tenha sido homologada tacitamente e ainda não se tenha operado a decadência para o lançamento do crédito tributário remanescente. Todavia, o regime de homologação tácita do pedido de compensação não é aplicável ao caso dos autos, como demonstrarei a seguir. Segundo o embargante, os seus pedidos de compensação com créditos de terceiros teriam sido todos homologados tacitamente na forma do art. 74 e parágrafos da Lei n. 9.430/96 com a redação dada pelas Leis nºs 10.637/02, 10.833/03 e 11.051/04, que assim dispunham: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Medida Provisória nº 66, de 2002) § 1º. A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 2º. A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) § 3º. Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1º: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) I - o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física; (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) (...) § 4º. Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 5º. O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 6.º A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 7º. Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 8º. Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7º, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9º. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 9º É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7º, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) I - previstas no § 3º deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - em que o crédito: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) a) seja de terceiros; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004) b) refira-se a "crédito-prêmio" instituído pela art. 1o do Decreto-Lei no 491, de 5 de março de 1969; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004) c) refira-se a título público; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004) d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004) e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004) f) tiver como fundamento a alegação de inconstitucionalidade de lei, exceto nos casos em que a lei: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) 1 - tenha sido declarada inconstitucional pela Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade ou em ação declaratória de constitucionalidade; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) 2 - tenha tido sua execução suspensa pela Senado Federal; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) 3 - tenha sido julgada inconstitucional em sentença judicial transitada em julgado a favor do contribuinte; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) 4 - seja objeto de súmula vinculante aprovada pela Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 103-A da Constituição Federal. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 13. O disposto nos §§ 2º e 5º a 11 deste artigo não se aplica às hipóteses previstas no § 12 deste artigo (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Em sua redação original, entretanto, vigente à época em que o embargante formulou os pedidos de compensação (1997), além de não admitir expressamente a possibilidade de compensação com créditos de terceiros, o art. 74 da Lei n. 9.430/96 não continha previsão de homologação tácita de compensação: Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração. Mas mesmo que a redação original do art. 74 da Lei n. 9.430/96 não fosse expressa quanto à possibilidade de compensação de débitos próprios do contribuinte com créditos de terceiros, ela passou a ser permitida pelo art. 15 da Instrução Normativa SRF Nº 21/1997, que foi a base legal dos pedidos formulados administrativamente pelo cuida-se de uma questão de sucessão da eficácia de leis no tempo, que se resolve pela aplicação da lei vigente na data do exercício da compensação, aquela em que realizado o encontro de contas, não havendo que se falar na aplicação daquela em vigor na época do indébito e tampouco na aplicação de legislação superveniente. Nesse sentido, no julgamento da ApCiv 0007535-13.2008.4.03.6100, nos termos do voto do Rel. Exmo. Des. Fed. CARLOS MUTA, o Tribunal entendeu que "Assim como não pode retroagir a proibição legal de compensação com débitos de terceiro, é vedada a retroação da norma de homologação tácita, que somente foi inserida no 5º do artigo 74 da Lei 9.430/1996 com a edição da Lei 10.833, de 29/12/2003, para aplicação a pedido de compensação de 2000 que, em 2002, foi convertido em declaração de compensação de débitos de terceiro". Esta foi a sua ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ANULATÓRIA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. LEI VIGENTE AO TEMPO DO ENCONTRO DE CONTAS. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 10.637/2002. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. 1. São manifestamente improcedentes os presentes embargos de declaração, pois não se verifica qualquer omissão no julgamento impugnado, mas mera contrariedade da embargante com a solução dada pela Turma, que, à luz da legislação aplicável e com respaldo na jurisprudência, consignou expressamente que "O pedido de compensação foi feito a partir de créditos de terceiros porque, à época, não havia restrição para tanto, pois apenas em 29/08/2002, com a MP 66, é que o artigo 74 passou a limitar a compensação a débitos próprios, redação esta mantida na Lei 10.637/2002, cabendo destacar que somente com a Lei 11.051, de 29/12/2004, é que a compensação, usando crédito de terceiros, passou a ser enquadrada como não declarada, nos termos da alínea a do inciso II do 12 do artigo 74 da Lei 9.430/1996". 2. Asseverou-se que "A Lei 10.637, de 30/12/2002 instituiu o regime de declaração com previsão de que os pedidos de compensação, pendentes de apreciação pelo Fisco, seriam considerados declaração de compensação desde o seu protocolo (§ 4º), o que foi aplicado no caso dos autos, beneficiando o contribuinte. Todavia, disto não resulta que convertido o pedido de compensação em declaração de compensação possa a esta ser aplicada retroativamente a regra da homologação tácita, inexistente quando do protocolo do pedido originário e mesmo ao tempo da conversão, como preconizado". 3. Concluiu-se que "Assim como não pode retroagir a proibição legal de compensação com débitos de terceiro, é vedada a retroação da norma de homologação tácita, que somente foi inserida no § 5º do artigo 74 da Lei 9.430/1996 com a edição da Lei 10.833, de 29/12/2003, para aplicação a pedido de compensação de 2000 que, em 2002, foi convertido em declaração de compensação de débitos de terceiro". 4. Não houve qualquer omissão no julgamento impugnado, revelando, na realidade, a articulação de verdadeira imputação de erro no julgamento, e contrariedade da embargante com a solução dada pela Turma, o que, por certo e evidente, não é compatível com a via dos embargos de declaração. Assim, se o acórdão violou os artigos 37, 86 e 87 da IN SRF 900/2008, como mencionado, caso seria de discutir a matéria em via própria e não em embargos declaratórios. 5. Para corrigir suposto error in judicando, o remédio cabível não é, por evidente, o dos embargos de declaração, cuja impropriedade é manifesta, de forma que a sua utilização para mero reexame do feito, motivado por inconformismo com a interpretação e solução adotadas, revela-se imprópria à configuração de vício sanável na via eleita. 6. Embargos de declaração rejeitados. (ApCiv 0007535-13.2008.4.03.6100, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:24/02/2017.) Da mesma forma, no julgamento da ApCiv 0031138-97.2007.4.03.6182, desta vez nos termos do voto do Rel. Exmo. Des. Fed. JOHONSOM DI SALVO, o Tribunal entendeu que "a compensação rege-se pela lei em vigor à época em que foi formulado o pedido de encontro de contas perante o Fisco", de modo que seria "inaplicável a regra da homologação tácita de declarações de compensação, inserida no § 5º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 pela Lei nº 10.833/03, à compensação com créditos de terceiros", pois, "se já não era admitida esta espécie de compensação no sistema normativo, seja no âmbito regulamentar administrativo (pela IN SRF nº 41/2000), seja no âmbito legal, não se pode invocar a homologação tácita a compensação com créditos de terceiros". PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE A SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA: POSSIBILIDADE, POR SE CUIDAR DE RECURSO ABSOLUTAMENTE IMPROCEDENTE (AUSÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PARA OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS, TRATANDO-SE DE MERA PROTELAÇÃO). ALEGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CAUSA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.(...)19. Examinando os termos em que a compensação tributária está prevista no Código Tributário Nacional e na legislação que a regulamentou, deve-se entender que o art. 74, "caput", em sua redação originária, previu que a Administração poderia autorizar a compensação com créditos de terceiros, dentro da esfera de seu poder discricionário, não havendo direito do contribuinte a tal forma de compensação. 20. Ora, se pleiteada e efetivada a compensação à época em que estava prevista pela IN SRF nº 21/97 (como é o caso dos autos), não há nenhuma ilicitude no procedimento, diferentemente do que ocorreria se a compensação tivesse sido pleiteada após a revogação decorrente da IN SRF nº 41/2000, em que não há direito do contribuinte à efetivação da compensação de créditos de terceiros. O procedimento adotado seguiu estritamente a previsão regulamentar da IN SRF nº 21/97; o julgamento do recurso apresentado foi no sentido da autorização para compensar os créditos e débitos da Exportadora e do Banco. 21. Neste contexto, as alegações do embargante foram levadas em consideração pela autoridade administrativa, que promoveu a retificação parcial do lançamento, com a substituição da certidão de dívida ativa, mantendo-se, contudo a existência de débito remanescente, descontados os valores compensados. 22. Os valores resultantes resultaram incontroversos, visto que a embargante, regularmente intimada da substituição da CDA, nada alegou que pudesse malferir sua presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, especialmente novos elementos que demonstrassem, de forma inequívoca, que os créditos compensados seriam suficientes a quitação dos débitos existentes. Não tendo ocorrido, pois, a quitação integral do débito, não há se falar em extinção do feito. 23. O pedido de compensação foi apresentado em 26/10/1998 (fl. 31), quando já se encontrava em vigor a Lei n.º 9.430/96, ainda sem as alterações introduzidas pelas Leis n.º 10.637/2002, 10.833/2003 e 11.051/2004, que alteraram sensivelmente o regramento da compensação de créditos tributários. A compensação rege-se pela lei em vigor à época em que foi formulado o pedido de encontro de contas perante o Fisco. 24. Assim, inaplicável a regra da homologação tácita de declarações de compensação, inserida no 5º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 pela Lei nº 10.833/2003, à compensação com créditos de terceiros pois, se já não era admitida esta espécie de compensação no sistema normativo, seja no âmbito regulamentar administrativo (pela IN SRF nº 41/2000), seja no âmbito legal, não se pode invocar a homologação tácita a compensação com créditos de terceiros. (...)(ApCiv 0031138-97.2007.4.03.6182, DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/07/2018.) Seja qual for o fundamento adotado, chega-se à conclusão de que o pedido de reconhecimento da homologação tácita às compensações implementadas com créditos de terceiro deve ser rejeitado. Ainda assim, desejo, apenas para maior clareza, destacar a diferença de fundamentos: (a) para este Juízo, o novo regime não é aplicável porque ele se restringe à compensação procedida com créditos próprios e admiti-la com crédito de terceiros equivaleria a criar um terceiro regime não previsto em lei; (b) ainda, para este Juízo, o legislador admitiu que o regime de compensação com créditos próprios poderia retroagir, o que me parece possível inferir do art. 74, 4º e 5º, da Lei n. 9.430/1996 - mas não o admitiu em relação à compensação com créditos de terceiros; (c) o E. Tribunal entende que a compensação é regida pela lei vigente ao tempo do pedido, de modo que, implicitamente, nega essa retroatividade em qualquer hipótese. A conclusão, em qualquer dos casos, é a mesma, pela inadmissibilidade da aplicação do regime de homologação tácita às compensações com créditos de terceiro. Por isso rejeito o reconhecimento da homologação tácita dos pedidos de compensação com crédito de terceiro realizados pelo embargante.........................................................................................” COMPENSAÇÃO Quanto a alegação de compensação, o §3º do artigo 16 da Lei nº 6.830/80 dispõe, in verbis: § 3º - Não será admitida reconvenção, nem compensação, e as exceções, salvo as de suspeição, incompetência e impedimentos, serão argüidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os embargos. Dessa forma, os embargos à execução fiscal não são a sede de postulação e deferimento de compensação tributária. Acerca da alegação de compensação formulada em embargos à execução fiscal já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, verbis: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CARACTERIZADA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA ALEGADA COMO MATÉRIA DE DEFESA. POSSIBILIDADE APENAS PARA COMPENSAÇÕES PRETÉRITAS HOMOLOGADAS ADMINISTRATIVAMENTE. TODAVIA, NÃO É POSSÍVEL CONTESTAR O INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA DIANTE DO ÓBICE DO ART. 16, § 3o. DA LEI 6.830/1980. AGRAVO INTERNO DA SOCIEDADE EMPRESARIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não restou configurada a alegada ofensa ao art. 535 do CPC/1973, porquanto o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Afasta-se, assim, a alegada omissão ou negativa de prestação jurisdicional tão somente pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. 2. Esta Corte Superior, sob o rito do art. 543-C do Código Buzaid, firmou a compreensão de que a compensação efetuada pelo contribuinte, antes do ajuizamento do feito executivo, pode figurar como fundamento de defesa dos Embargos à Execução Fiscal, a fim de ilidir a presunção de liquidez e certeza da CDA, máxime quando, à época da compensação, restaram atendidos os requisitos da existência de crédito tributário compensável, da configuração do indébito tributário e da existência de lei específica autorizativa da citada modalidade extintiva do crédito tributário (REsp. 1.008.343/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 1o.2.2010). 3. Interpretando o julgado supramencionado, ambas as Turmas integrantes da 1a. Seção deste Sodalício possuem a orientação de que somente seria possível a alegação, em Embargos à Execução Fiscal, de compensação tributária, caso esta já tenha sido reconhecida administrativa ou judicialmente antes do ajuizamento do feito executivo. Por isso, a compensação indeferida na seara administrativa não encontra lugar nos Embargos à Execução Fiscal diante do óbice do art. 16, § 3o. da Lei 6.830/1980. Precedentes: AgInt no AREsp. 1.327.944/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 22.11.2018; AgInt no REsp. 1.694.942/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.3.2018; AgInt no AgInt no REsp. 1.550.730/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 15.8.2017; AgRg no Ag 1.352.136/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 2.2.2012. 4. Agravo Interno da Sociedade Empresarial a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.054.229/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 3/9/2020.) No caso dos autos a compensação pleiteada foi indeferida na via administrativa e, assim, não pode ser deferida nestes autos. Deixo de condenar a embargante ao pagamento de honorários advocatícios tendo em vista o encargo legal constante da Certidão de Dívida Ativa. Pelo exposto, nego provimento à apelação da embargante e dou provimento à apelação da embargada. Intimem-se. Com o trânsito, dê-se baixa. São Paulo, 27 de maio de 2022.

30/05/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(182)

legal

Todos os documentos(31)