Execução Fiscal 0012697-97.2009.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0012697-97.2009.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANNA PAOLA NOVAES STINCHI - SP104858 EXECUTADO: DROGARIA FORTUNA LTDA - ME, MARCOS SANTOS SILVA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANDRE BEDRAN JABR - SP174840 ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria 72/2023 deste Juízo, cientifico a parte devedora, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste acerca da alegação apresentada da pela parte credora. São Paulo, (na data correspondente à assinatura eletrônica) PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0012697-97.2009.4.03.6182

07/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

11/03/2026, 15:40

Publicação

19/11/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANNA PAOLA NOVAES STINCHI - SP104858 EXECUTADO: DROGARIA FORTUNA LTDA - ME, MARCOS SANTOS SILVA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANDRE BEDRAN JABR - SP174840 ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria 72/2023 deste Juízo, cientifico a parte devedora, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste acerca da alegação apresentada da pela parte credora. São Paulo, (na data correspondente à assinatura eletrônica) PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0012697-97.2009.4.03.6182

18/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

29/09/2025, 14:47

Julgamento em Diligência

14/09/2025, 13:50

Conclusão (para despacho)

14/08/2025, 15:28

Mero expediente

25/07/2025, 22:05

Conclusão (para despacho)

25/03/2025, 15:05

Decisão Interlocutória de Mérito

28/09/2024, 22:18

Conclusão (para decisão)

04/03/2024, 13:26

Julgamento em Diligência

04/03/2024, 13:26

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

24/11/2023, 18:17

Conclusão (para decisão)

26/05/2023, 10:49

Documentos

Ato ordinatório

•07/05/2026, 00:00

09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: ANNA PAOLA NOVAES STINCHI - SP104858 EXECUTADO: DROGARIA FORTUNA LTDA - ME, IVIS SANTOS, MARCOS SANTOS SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: ANDRE BEDRAN JABR - SP174840 (cbd) D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0012697-97.2009.4.03.6182 / 6ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos etc. Trata-se de exceção fiscal ajuizada por meio físico pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 16/04/2009, em face de DROGARIA FORTUNA LTDA - ME - CNPJ: 02.881.457/0001-88 e corresponsáveis IVIS SANTOS SILVA - CPF: 170.752.768-75 e MARCOS SANTOS SILVA - CPF: 071.107.118-70, para cobrança de crédito no valor originário de R$ 16.764,67, inscritos sob os números: I. CDA n. 157266/08 – Multa Administrativa; II. CDA n. 157267/08 – Multa Administrativa; III. CDA n. 157268/08 – Multa Administrativa; IV. CDA n. 157269/08 – Anuidade de 2004; V. CDA n. 157270/08 – Multa Administrativa; VI. CDA n. 157271/08 – Multa Administrativa; VII. CDA n. 157272/08 – Multa Administrativa; VIII. CDA n. 157273/08 – Multa Administrativa; IX. CDA n. 157274/08 – Anuidade de 2005; X. CDA n. 157275/08 – Anuidade de 2006; XI. CDA n. 157276/08 – Multa Administrativa; X. CDA n. 157277/08 – Anuidade de 2007. O despacho citatório foi proferido em 19/05/2009 (fls. 19) e a citação postal da pessoa jurídica resultou positiva em 01/06/2009 (fls. 22). O mandado destinado à penhora de bens da sociedade executado resultou negativo em 11/11/2009 (fls. 25), certificando o Sr. Oficial de Justiça: “Certifico e dou fé que, no cumprimento do r. mandado supra, estive na Av. Ipiranga, 1212/1214 - Centro e deixei de proceder à penhora dos bens de Drog Fortuna Ltda EPP, uma vez não encontrar no local, pequena farmácia, bens de monta para a satisfação da dívida, a não ser poucas gôndolas. Diante disso, devolvo o presente mandado para apreciação do d. Juízo e no aguardo de futuras determinação”. O exequente foi intimado da diligência negativa, por vista dos autos, em 23/02/2010 (fls. 27/31) e, em 05/04/2010 (fls. 28), apresentou petição, requerendo o bloqueio de ativos financeiros pelo Sistema Bacenjud. O pedido foi deferido, mas resultou negativa a tentativa de bloqueio (fls. 34/35). O exequente foi intimado em 06/05/2011 (fls. 36) e, em 05/07/2011 (fls. 37/38) apresentou petição, requerendo o bloqueio de veículos de titularidade da pessoa jurídica executada. Foi proferida decisão deferindo consulta ao sistema RENAJUD (fls. 40), mas resultou negativa a tentativa de encontrar veículo automotor em nome da executada (fls. 40 verso). O exequente foi intimado em 27/09/2011 (fls. 42) e, em 17/11/2011 (fls. 44/47) requereu a penhora do faturamento da sociedade executada. O pedido foi indeferido (fls. 55). Em 25/10/2012 (fls. 57), o exequente apresentou petição, requerendo nova tentativa de bloqueio pelo Sistema Bacenjud. O pedido foi indeferido (fls. 60). Em 18/07/2013 (fls. 61), o exequente apresentou petitório, no qual informou a interposição de Agravo de Instrumento em face da decisão que inferiu a reiteração de tentativa de bloqueio de ativos financeiros, distribuídos sob o número 0017013-36.2013.403.0000. A decisão foi mantida (fls. 72). A antecipação da tutela recursal pleiteada no Agravo de Instrumento foi deferida (fls. 73/74). Em 26/11/2013 (fls. 75/76) foi juntada aos autos petição da exequente, na qual requereu a expedição de novo mandado, a ser cumprido no endereço da executada. Em 19/02/2014 (fls. 79) foi proferido o seguinte despacho: “Por ora, cumpra-se a determinação da E. Corte, com o bloqueio de ativos financeiros. Oportunamente apreciarei o pedido de fls. 75/76”. A tentativa de bloqueio foi realizada, mas não foram encontrados ativos financeiros de titularidade da empresa executada. (fls. 79/81). O exequente (fls. 83) reiterou o pedido de fls. 75/76. Em 19/02/2014 (fls. 86), foi proferido o seguinte despacho: “Fls 83/84 - Esclareça o exequente o seu pedido, tendo em conta a segunda ordem de bloqueio de fls 80 com resultado negativo”. O exequente foi intimado em 25/11/2014 e, em 19/01/2015 (fls. 87) apresentou petição, na qual esclarece que a petição de fls. 75/76 referia-se a pedido de penhora e não de bloqueio de valores. Em 27/08/2015 (fls. 106), foi proferido o seguinte despacho: “Por ora, expeça-se novo mandado de penhora e avaliação para o endereço de fls 76, a fim de que sejam penhorados tantos bens quantos forem necessários para garantia da execução”. A nova diligência realizada no endereço da executada (Av. Ipiranga, 1212/1214) resultou negativa, certificando o Sr. Oficial de Justiça que deixou de proceder a penhora por não ter encontrado a empresa executada no endereço diligenciado, no qual encontra-se estabelecida a empresa CARTUCHOMANIA VER EPSON. O exequente foi intimado em 30/08/2016 e, em 09/09/2016 (fls. 112/114), apresentou petição, na qual requereu a inclusão dos sócios administradores (IVIS SANTOS SILVA e MARCOS SANTOS SILVA) no polo passivo da ação executiva. O pedido foi deferido em 30/08/2017 (fls. 118/119). A citação postal de IVIS SANTOS resultou negativa no endereço: RUA AUGUSTO DE MIRANDA, 1092 – AP 38 (fls. 122 e 124), bem como a do corresponsável MARCOS SANTOS SILVA, na RUA CALOS CARRA, 415 – AP 63 (fls. 123 e 125). Foi realizada pesquisa no Sistema “WEBSERVICE” da Receita Federal, na qual foi encontrado o mesmo endereço relativo ao corresponsável IVIS SANTOS (fls. 127) e endereço diverso em face de MARCOS SANTOS SILVA (Rua Marques do Paraná, 297- fls. 129). A diligência realizada por Oficial de Justiça, destinada a citação e penhora em face dos corresponsáveis, resultou negativa em face de IVIS SANTOS (fls. 132) e parcialmente positiva em face de MARCOS SANTOS SILVA, com a realização de citação, mas não foram encontrados bem passíveis de penhora (fls. 133). O exequente foi intimado em 06/11/2018 e, em 13/11/2018 (fls. 135) apresentou petição, na qual requereu a realização de bloqueio de ativos financeiros em face de MARCOS SANTOS SILVA. Foi proferida decisão (fls. 137), determinando que previamente a realização de bloqueio, fosse realizada pesquisa pelo Sistema Bacenjud, mas não foram encontrados valores significativos de titularidade do corresponsável (fls. 138/139). O exequente requereu o bloqueio de veículos pelo Sistema Renajud (fls. 141/142). Em 02/08/2019 (fls. 148/156), a sociedade executada opôs exceção de pré-executividade, na qual alega: (i) prescrição da anuidade de 2004 – CDA 157269/08; (ii) prescrição dos autos de infração ns. 157266/08, 157267/08 e 157268/08; (iii) que o crédito em cobro nas CDAs 157274/08, 157275/08 e 157277/08, são ilíquidos, diante da tese fixada no tema 540 do C. STF e devido às decisões proferidas nos Mandados de Segurança Coletivo ns. 0001195-58.2005.403.6100, 0001406-60.2006.403.6100 e 0001708-55.2007.403.6100. Em 06/02/2020 (fls. 193/195), o exequente apresentou petição, em resposta a exceção de pré-executividade oposta pela sociedade executada, na qual: (i) não se opõe à anulação das anuidades referente aos anos de 2004 a 2007 (CDAs 15269/08, 157274/08, 157275/08 e 157277/08); (ii) afirma a inocorrência de prescrição dos créditos inscritos sob os números: 157266/08, 157266/08, 157267/08, 157268/08, 157270/08, 157271/08, 157272/08, 157274/08 e 157276/08. Em 29/06/2020 os autos físicos foram digitalizados. Em 29/01/2021, o exequente requereu a análise da petição de fls. 193/195 dos autos físicos. É o relatório. DECIDO. Entendo ser cabível a exceção de pré-executividade em vista do caráter instrumental do processo, nas hipóteses de nulidade do título, falta de condições da ação ou de pressupostos processuais (matérias de ordem pública que podem ser reconhecidas de ofício pelo juízo), não sendo razoável que o executado tenha seus bens penhorados quando demonstrado, de plano, ser indevida a cobrança executiva. Tais matérias ainda devem ser entendidas em um contexto que não exija dilação para fins de instrução, ou seja, com prova material apresentada de plano. Trata-se de medida excepcional e como tal deve ser analisada. Quando necessitar, para a sua completa demonstração, de dilação probatória, não deverá ser deferida, pois a lei possui meio processual próprio, os embargos à execução fiscal, para a discussão do débito ou do título em profundidade. A utilização indiscriminada deste instrumento tornaria letra morta a Lei nº 6.830/80. Veríamos transformado um meio processual criado para prestigiar o princípio da economia processual, em expediente procrastinatório, o que seria inadmissível. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO (MULTA) É necessário deixar assente que o crédito em cobro, referente à multa administrativa, aplicada pelo Conselho exequente, no exercício de seu poder de polícia, tem natureza não-tributária, nos termos do artigo 39, § 2°, da Lei 4.320/64: “Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais.” Sendo assim, não se submete à prescrição prevista no artigo 174, do Código Tributário Nacional, ainda que sua cobrança esteja sujeita às regras da Execução Fiscal, de acordo com o disposto no artigo 2° da Lei 6.830/80. De fato, o Código Tributário Nacional tem por finalidade ocupar a posição de lei complementar de normas gerais nesse âmbito específico, como reza a Constituição Federal. Dessarte o CTN rege a decadência e a prescrição de tributos, ou seja, a hipótese dos autos não se subsome nos seus ditames. A dívida ativa não-tributária rege-se por normativa própria, que ora se aproxima, ora se afasta da prescrição e decadência tributárias, estas, dotadas de peculiaridades que as individualizam e extremam das demais modalidades. Por sua vez, o E. Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o prazo para cobrança de multas administrativas é de cinco anos, afastando-se de sua orientação anterior, segundo a qual a prescrição seria vintenária ou decenal, tratadas, respectivamente, pelos Códigos Civis de 1916 e de 2002. Mas, como veremos, esses cinco anos não se confundem com o quinquênio do CTN; provêm de uma leitura particular da legislação de direito público-administrativo. Vale mencionar os seguintes precedentes: “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. SUNAB. PRAZO PRESCRICIONAL. 1. Inexistindo regra específica sobre prescrição, deverá o operador jurídico valer-se da analogia e dos princípios gerais do direito como técnica de integração, já que a imprescritibilidade é exceção somente aceita por expressa previsão legal ou constitucional. 2. O prazo prescricional para a cobrança de multa administrativa é de cinco anos. 3. As hipóteses em que transcorreu o prazo prescricional, contado da decisão que ordenou o arquivamento dos autos da execução fiscal por não haver sido localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, estão sob a disciplina do art. 40, § 4º, do Código Tributário Nacional. 4. Tendo a execução fiscal permanecido suspensa por mais de sete anos, sem ao menos ter sido efetivada a citação, ocorreu a prescrição intercorrente, já que o prazo teve início quando do despacho que ordenou o arquivamento (24.10.00). 5. Recurso especial não provido.” (REsp 1026725 / PE; RECURSO ESPECIAL2008/0021849-7; Relator(a) Ministro CASTRO MEIRA; SEGUNDA TURMA; Data do Julgamento: 15/05/2008; DJe 28.05.2008) O Em. Relator assim justifica as razões de seu voto: “No tocante ao prazo prescricional, o entendimento adotado pela Corte a quo, que se posicionou favoravelmente à aplicação do art. 177 do Código Civil à hipótese dos autos, dissente da orientação firmada por este Tribunal. A dificuldade acerca da questão existe porque a lei não é expressa quanto ao prazo em comento. Inexistindo regra específica sobre prescrição, deverá o operador jurídico valer-se da analogia e dos Princípios Gerais do Direito como técnica de integração, já que a imprescritibilidade é exceção somente aceita por expressa previsão legal ou constitucional. Nas últimas edições de sua obra, Celso Antônio Bandeira de Mello, revendo o posicionamento que adotara até a 11ª, quando preconizava a aplicação analógica do Código Civil (como o Tribunal a quo), passou a reconhecer que se deve aplicar o prazo de cinco anos, por ser uma constante nas disposições gerais instituidoras de regras do Direito Público nessa matéria, a menos que se cuide de comprovada má-fé, quando seria de invocar-se a regra do Código Civil, agora estabelecida em dez anos. Cumpre transcrever o trecho no qual a questão é reexaminada pelo ilustre jurista: “Remeditando sobre a matéria, parece-nos que o correto não é a analogia com o Direito Civil, posto que, sendo as razões que o informam tão profundamente distintas das que inspiram as relações do Direito Público, nem mesmo em tema de prescrição caberia buscar inspiração em tal fonte. Antes dever-se-á, pois, indagar do tratamento atribuído ao tema prescricional ou decadencial em regras genéricas de Direito Público” (Op. Cit. 15ª edição, p. 906).” Há outro aresto do E. STJ em que tais argumentos são complementados e esclarecidos. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO DECRETO 20.910/32. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. 2. A relação de direito material que deu origem ao crédito em execução — infringência ao art. 1º do Decreto-Lei 5.998/43, que diz: "As usinas e destilarias somente podem dar saída no álcool de sua produção, quando consignado ao Instituto do Açúcar e do Álcool, ou quando sua entrega a terceiros tenha sido autorizada por esse órgão" — é regida pelo Direito Público, tornando inaplicável a prescrição de que trata o Código Civil. 3. Em atenção ao princípio da isonomia, é de cinco anos o prazo para que a Administração Pública promova a execução de créditos decorrentes da aplicação de multa administrativa, se não houver previsão legal específica em sentido diverso. 4. Hipótese de execução fiscal ajuizada em fevereiro/1990, mais de cinco anos depois de encerrada, na seara administrativa (dezembro/1984), a discussão acerca da exigibilidade de auto de infração lavrado em julho/1980. 5. Recurso especial parcialmente provido, para julgar procedentes os embargos à execução, declarando-se a prescrição dos valores cobrados.” (REsp 855694 / PE; RECURSO ESPECIAL; 2006/0137090-8; Relator(a) Ministra DENISE ARRUDA (1126); PRIMEIRA TURMA; Data do Julgamento: 13/05/2008; DJe 29.05.2008) Destaco, do voto da I. Relatora, Min. DENISE ARRUDA: “A relação de direito material que deu origem ao crédito em execução — infringência ao art. 1º do Decreto-Lei 5.998⁄43, que diz: "As usinas e destilarias somente podem dar saída no álcool de sua produção, quando consignado ao Instituto do Açúcar e do Álcool, ou quando sua entrega a terceiros tenha sido autorizada por esse órgão" — é regida pelo Direito Público, tornando inaplicável a prescrição de que trata o Código Civil. Com efeito, se para os administrados exercerem o direito de ação em desfavor da Fazenda Pública o prazo prescricional é de cinco anos, conforme previsão do art. 1º do Decreto 20.910⁄32, esse mesmo prazo, na ausência de previsão legal específica em sentido diverso, deve ser aplicado à Administração Pública, na cobrança de créditos decorrentes da aplicação de multa administrativa, em atenção ao princípio da isonomia. Em sede doutrinária, José dos Santos Carvalho Filho (in Manual de Direito Administrativo, 12ª edição, revista e ampliada, Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2005, pág. 881) traz a seguinte lição: "Há dois tipos de prazos que acarretam a prescrição administrativa: os prazos que têm previsão legal e os que não dispõem dessa previsão. No que toca aos prazos cuja fixação se encontra expressa na lei, inexistem problemas. Decorrido o prazo legal, consuma-se de pleno direito a prescrição administrativa (ou a decadência, se for o caso). Bom exemplo dessa hipótese veio à tona na Lei nº 9.784, de 29⁄1⁄1999, reguladora do processo administrativo na esfera federal. Aí a lei foi expressa: segundo dispositivo expresso, o direito da Administração anular atos administrativos que tenham produzido efeitos favoráveis para os administrados decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, ressalvando-se apenas a hipótese de comprovada má-fé. Quanto aos prazos que não têm previsão legal surgem algumas controvérsias. Para uns, a Administração não tem prazo para desfazer seus atos administrativos. Outros entendem que se deve aplicar as regras sobre prescrição contidas no Direito Civil, ou seja, prazos longos para atos nulos e mais curtos para anuláveis. O melhor entendimento, no entanto, é o que considera que a prescrição, em se tratando de direitos pessoais, se consuma no prazo em que ocorre a prescrição judicial em favor da Fazenda, ou seja, o prazo de cinco anos, como estabelece o Decreto 20.910⁄32. Relativamente aos direitos reais, aplicam-se, aí sim, os prazos do Direito Civil, conforme já assentou caudalosa corrente jurisprudencial." A matéria já foi apreciada pela Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 380.006⁄RS, de relatoria do Ministro Francisco Peçanha Martins (DJ de 7.3.2005), que firmou entendimento no sentido de que, considerando a ausência de previsão legal, deve ser fixado em cinco anos o prazo para a cobrança de multa administrativa, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910⁄32.” Por fim, transcrevo a seguinte ementa, de julgado relatado pelo Em. Min LUIZ FUX: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544 DO CPC. MULTA ADMINISTRATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECRETO 20.910⁄32. PRAZO QÜINQÜENAL. INAPLICABILIDADE DO PRAZO VINTENÁRIO PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535, II DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. O recurso especial é inadmissível para a cognição de matéria sobre a qual não se pronunciou o tribunal de origem, porquanto indispensável o requisito do prequestionamento. 2. Ademais, como de sabença, "é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada" (Súmula 282⁄STF). 3. Os embargos declaratórios não são cabíveis para a modificação do julgado que não se apresenta omisso, contraditório ou obscuro. 4. Não há violação ao artigo 535, II do CPC, quando a matéria não analisada pelo aresto recorrido não foi objeto de recurso de apelação. 5. A Administração Pública, no exercício do ius imperii, não se subsume ao regime de Direito Privado. 6. Ressoa inequívoco que a inflição de sanção às ações contra as posturas municipais é matéria de cunho administrativo versando direito público indisponível, afastando por completo a aplicação do Código Civil a essas relações não encartadas no ius gestionis. 7. A sanção administrativa é consectário do Poder de Polícia regulado por normas administrativas. 8. A aplicação principiológica da isonomia, por si só, impõe a incidência recíproca do prazo do Decreto 20.910⁄32 nas pretensões deduzidas em face da Fazenda e desta em face do administrado. 9. Deveras, e ainda que assim não fosse, no afã de minudenciar a questão, a Lei Federal 9.873⁄99 que versa sobre o exercício da ação punitiva pela Administração Federal colocou um pá de cal sobre a questão assentando em seu art. 1º caput: "Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado." 10. A possibilidade de a Administração Pública impor sanções em prazo vintenário, previsto no Código Civil, e o administrado ter a seu dispor o prazo qüinqüenal para veicular pretensão, escapa ao cânone da razoabilidade, critério norteador do atuar do administrador, máxime no campo sancionatório, onde essa vertente é lindeira à questão da legalidade. 11. Outrossim, as prescrições administrativas em geral, quer das ações judiciais tipicamente administrativas, quer do processo administrativo, mercê do vetusto prazo do Decreto 20.910⁄32, obedecem à qüinqüenalidade, regra que não deve ser afastada in casu. 12. Destarte, esse foi o entendimento esposado na 2ª Turma, no REsp 623.023⁄RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 14.11.2005: "PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO - COBRANÇA DE MULTA PELO ESTADO - PRESCRIÇÃO - RELAÇÃO DE DIREITO PÚBLICO - CRÉDITO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA - INAPLICABILIDADE DO CC E DO CTN - DECRETO 20.910⁄32 - PRINCÍPIO DA SIMETRIA. 1. Se a relação que deu origem ao crédito em cobrança tem assento no Direito Público, não tem aplicação a prescrição constante do Código Civil. 2. Uma vez que a exigência dos valores cobrados a título de multa tem nascedouro num vínculo de natureza administrativa, não representando, por isso, a exigência de crédito tributário, afasta-se do tratamento da matéria a disciplina jurídica do CTN. 3. Incidência, na espécie, do Decreto 20.910⁄32, porque à Administração Pública, na cobrança de seus créditos, deve-se impor a mesma restrição aplicada ao administrado no que se refere às dívidas passivas daquela. Aplicação do princípio da igualdade, corolário do princípio da simetria. 3. Recurso especial improvido." 13. Precedentes jurisprudenciais: REsp 444.646⁄RJ, DJ 02.08.2006; REsp 539.187⁄SC, DJ 03.04.2006; REsp 751.832⁄SC, Rel. p⁄ Acórdão Min. LUIZ FUX, DJ 20.03.2006; REsp 714.756⁄SP, REsp 436.960⁄SC, DJ 20.02.2006. 14. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no Ag 951568 / SP; 2007/0221044-0; Relator(a) Ministro LUIZ FUX; PRIMEIRA TURMA; Data do Julgamento: 22/04/2008; DJe 02.06.2008) Tornando a julgar a mesma matéria, mas sob o rito dos assim chamados “recursos repetitivos”, o E. STJ consagrou a orientação que venho descrevendo até este momento. Verbis: “ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. PRESCRIÇÃO. SUCESSÃO LEGISLATIVA. LEI 9.873/99. PRAZO DECADENCIAL. OBSERVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC E À RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008. 1. O Ibama lavrou auto de infração contra o recorrido, aplicando-lhe multa no valor de R$ 3.628,80 (três mil e seiscentos e vinte e oito reais e oitenta centavos), por contrariedade às regras de defesa do meio ambiente. O ato infracional foi cometido no ano de 2000 e, nesse mesmo ano, precisamente em 18.10.00, foi o crédito inscrito em Dívida Ativa, tendo sido a execução proposta em 21.5.07. 2. A questão debatida nos autos é, apenas em parte, coincidente com a veiculada no REsp 1.112.577/SP, também de minha relatoria e já julgado sob o regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008. Neste caso particular, a multa foi aplicada pelo Ibama, entidade federal de fiscalização e controle do meio ambiente, sendo possível discutir a incidência da Lei 9.873, de 23 de novembro de 1999, com os acréscimos da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009. No outro processo anterior, a multa decorria do poder de polícia ambiental exercido por entidade vinculada ao Estado de São Paulo, em que não seria pertinente a discussão sobre essas duas leis federais. 3. A jurisprudência desta Corte preconiza que o prazo para a cobrança da multa aplicada em virtude de infração administrativa ao meio ambiente é de cinco anos, nos termos do Decreto n.º 20.910/32, aplicável por isonomia por falta de regra específica para regular esse prazo prescricional. 4. Embora esteja sedimentada a orientação de que o prazo prescricional do art. 1° do Decreto 20.910/32 – e não os do Código Civil – aplicam-se às relações regidas pelo Direito Público, o caso dos autos comporta exame à luz das disposições contidas na Lei 9.873, de 23 de novembro de 1999, com os acréscimos da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009. 5. A Lei 9.873/99, no art. 1º, estabeleceu prazo de cinco anos para que a Administração Pública Federal, direta ou indireta, no exercício do Poder de Polícia, apure o cometimento de infração à legislação em vigor, prazo que deve ser contado da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado a infração. 6. Esse dispositivo estabeleceu, em verdade, prazo para a constituição do crédito, e não para a cobrança judicial do crédito inadimplido. Com efeito, a Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, acrescentou o art. 1º-A à Lei 9.873/99, prevendo, expressamente, prazo de cinco anos para a cobrança do crédito decorrente de infração à legislação em vigor, a par do prazo também quinquenal previsto no art. 1º desta Lei para a apuração da infração e constituição do respectivo crédito. 7. Antes da Medida Provisória 1.708, de 30 de junho de 1998, posteriormente convertida na Lei 9.873/99, não existia prazo decadencial para o exercício do poder de polícia por parte da Administração Pública Federal. Assim, a penalidade acaso aplicada sujeitava-se apenas ao prazo prescricional de cinco anos, segundo a jurisprudência desta Corte, em face da aplicação analógica do art. 1º do Decreto 20.910/32. 8. A infração em exame foi cometida no ano de 2000, quando já em vigor a Lei 9.873/99, devendo ser aplicado o art. 1º, o qual fixa prazo à Administração Pública Federal para, no exercício do poder de polícia, apurar a infração à legislação em vigor e constituir o crédito decorrente da multa aplicada, o que foi feito, já que o crédito foi inscrito em Dívida Ativa em 18 de outubro de 2000. 9. A partir da constituição definitiva do crédito, ocorrida no próprio ano de 2000, computam-se mais cinco anos para sua cobrança judicial. Esse prazo, portanto, venceu no ano de 2005, mas a execução foi proposta apenas em 21 de maio de 2007, quando já operada a prescrição. Deve, pois, ser mantido o acórdão impugnado, ainda que por fundamentos diversos. 10. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao art. 543-C do CPC e à Resolução STJ n.º 08/2008.” (REsp 1115078/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, DJe 06/04/2010) Assim, partirei do princípio, bem estabelecido em nossa jurisprudência, de que o prazo prescricional para os débitos presentes neste feito, isto é, créditos de natureza não-tributária, é de 5 (cinco) anos. Este prazo decorre – de acordo com a jurisprudência majoritária - da disposição contida no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, aplicada a contrario sensu e ratificada pela Lei nº 9.873/99, que "Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências", fixando prazo quinquenal para a execução fiscal, contado da constituição definitiva do crédito, ao dispor, em sua redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009: Art. 1º-A. Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor. Vê-se que a linha de argumentação vitoriosa consiste essencialmente no seguinte: o D. 20.910, que regula a prescrição quinquenal CONTRA a Fazenda Pública no cível (isto é, em matéria não-tributária) aplica-se às avessas, é dizer, também para regular a prescrição das pretensões fazendárias em matéria de dívida ativa não-tributária, salvo se houver prazo especial previsto em lei. E a Lei n. 11.941/2009, a partir de sua vigência, confirmou esse parâmetro, pelo menos no que diz respeito ao que regula literalmente: a prescrição em cinco anos de multa administrativa. Estabelecido que a prescrição é quinquenal, resta examinar seu termo inicial e fatores que modificam a fluência do prazo. No que se refere ao primeiro problema, o início do prazo prescricional dá-se com a constituição do crédito não-tributário pela Fazenda. Tratando-se de multa, isso ocorre quando ela se torna exigível com a comunicação do auto de imposição ao autor do ilícito ou do julgamento de eventual recurso administrativo interposto. O E. Superior Tribunal de Justiça mantém idêntica posição, como se ilustra no seguinte precedente, julgado no rito dos “recursos repetitivos”: “ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. PRESCRIÇÃO. SUCESSÃO LEGISLATIVA. LEI 9.873/99. PRAZO DECADENCIAL. OBSERVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC E À RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008. 1. A Companhia de Tecnologia e Saneamento Ambiental de São Paulo-CETESB aplicou multa à ora recorrente pelo fato de ter promovido a "queima da palha de cana-de-açúcar ao ar livre, no sítio São José, Município de Itapuí, em área localizada a menos de 1 Km do perímetro urbano, causando inconvenientes ao bem-estar público, por emissão de fumaça e fuligem" (fl.. 28). 2. A jurisprudência desta Corte tem reconhecido que é de cinco anos o prazo para a cobrança da multa aplicada ante infração administrativa ao meio ambiente, nos termos do Decreto n.º 20.910/32, o qual que deve ser aplicado por isonomia, à falta de regra específica para regular esse prazo prescricional. 3. Não obstante seja aplicável a prescrição quinquenal, com base no Decreto 20.910/32, há um segundo ponto a ser examinado no recurso especial - termo inicial da prescrição - que torna correta a tese acolhida no acórdão recorrido. 4. A Corte de origem considerou como termo inicial do prazo a data do encerramento do processo administrativo que culminou com a aplicação da multa por infração à legislação do meio ambiente. A recorrente defende que o termo a quo é a data do ato infracional, ou seja, data da ocorrência da infração. 5. O termo inicial da prescrição coincide com o momento da ocorrência da lesão ao direito, consagração do princípio universal da actio nata. Nesses termos, em se tratando de multa administrativa, a prescrição da ação de cobrança somente tem início com o vencimento do crédito sem pagamento, quando se torna inadimplente o administrado infrator. Antes disso, e enquanto não se encerrar o processo administrativo de imposição da penalidade, não corre prazo prescricional, porque o crédito ainda não está definitivamente constituído e simplesmente não pode ser cobrado. 6. No caso, o procedimento administrativo encerrou-se apenas em 24 de março de 1999, nada obstante tenha ocorrido a infração em 08 de agosto de 1997. A execução fiscal foi proposta em 31 de julho de 2002, portanto, pouco mais de três anos a contar da constituição definitiva do crédito. 7. Nesses termos, embora esteja incorreto o acórdão recorrido quanto à aplicação do art. 205 do novo Código Civil para reger o prazo de prescrição de crédito de natureza pública, deve ser mantido por seu segundo fundamento, pois o termo inicial da prescrição quinquenal deve ser o dia imediato ao vencimento do crédito decorrente da multa aplicada e não a data da própria infração, quando ainda não era exigível a dívida. 8. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao art. 543-C do CPC e à Resolução STJ n.º 08/2008.” (REsp 1112577/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 08/02/2010) Ao estipular que o termo inicial da prescrição é o dia seguinte ao vencimento e não a data da infração, o E. STJ está pretendendo manifestar que esse termo é o da exigibilidade da multa. No que se refere à interrupção do prazo prescricional, é necessário reafirmar que devem ser aplicadas as normas da Lei nº 6.830/80 em detrimento do disposto no Código Tributário Nacional, na medida em que as regras referentes à matéria em questão não são veiculadas por meio de lei complementar, vez que não se trata de matéria tributária. De acordo com o parágrafo 2º do art. 8º da Lei nº 6.830/80, a interrupção da prescrição somente ocorre com o despacho que ordenou a citação. Isso não implica em aplicação do CTN, o que realmente não seria o caso; mas decorre, da mesma forma, da literalidade da Lei de Execuções Fiscais. Há de se considerar também que a interrupção do prazo prescricional, com o despacho citatório, deve retroagir à data da propositura da demanda, de acordo com o disposto no art. 219, § 1º, do Código de Processo Civil de 11/01/1973, com correspondente no artigo 240, § 1º, do NCPC: “§ 1o A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação”, devido à aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, conforme determina o artigo 1º da Lei 6.830/80. Recorde-se, também, que para os débitos não-tributários, a inscrição na dívida ativa suspende a prescrição por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo, nos termos do artigo 2º, parágrafo 3º da Lei 6.830/80. Feitas essas considerações de ordem geral, examinemos o caso concreto. In casu, os créditos ora examinados dizem respeito a multas administrativas (CDA n. 157266/08, CDA n. 157267/08, CDA n. 157268/08, CDA n. 157270/08, CDA n. 157271/08, CDA n. 157272/08, CDA n. 157273/08 e CDA n. 157276/08). É certo que a constituição desse crédito não-tributário ocorre em seu vencimento, data a partir da qual, se não houver impugnação administrativa, tem início a fluência do prazo prescricional. Diante disso, considerando que os créditos referentes à multa em cobro têm vencimento em 05/02/2004, 21/02/2004, 11/03/2004, 02/09/2004, 17/09/2004, 29/12/2004, 20/01/2005, 01/06/2006 (levando-se em conta a suspensão do prazo prescricional por 180 dias com as inscrições em dívida ativa, ocorridas em 07/03/2008, conforme determina o artigo 2º, parágrafo 3º da Lei 6.830/80), constata-se a inocorrência de prescrição, porque não decorreu lapso superior a 5 (cinco) anos, entre termos: constituição do crédito até o ajuizamento da ação executiva (16/04/2008). TESE FIRMADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL PELO C. STF. INCONSTITUCIONALIDADE DAS ANUIDADES COBRADAS COM BASE NA LEI Nº 11.000/04 E OUTRAS QUE CONTENHAM SEUS VÍCIOS Desde o advento da CF/88 é pacífico o reconhecimento da natureza tributária das anuidades cobradas pelos Conselhos Profissionais. Embora assim denominadas, observada a finalidade que lhes é própria, caracterizam-se como verdadeiras contribuições sociais, cobradas no interesse de categoria profissional, espécie tributária prevista expressamente no art. 149, caput, da CF/88. Ora, sendo tributos, é certo que sujeitas à disciplina das limitações constitucionais ao poder de tributar, dentre elas, o princípio da legalidade, ora constante do atual art. 150, I, da CF. De modo que os elementos que perfazem a sua regra matriz de incidência hão de ser definidos por meio de lei. E da interpretação sistemática dos arts. 146, III, 149, caput, e 150, I, da CF/88, resulta que compete exclusivamente à União legislar sobre a matéria. Bem por isso, muito se discutiu, na jurisprudência, acerca da constitucionalidade de leis que, ao delegarem aos Conselhos competência para instituir anuidades, conferiram-lhes poder para determinar, por meio de Resolução/Deliberação, elementos que são essenciais à sua conformação como tributo. Se a instituição das anuidades depende então de lei federal, com a edição da Lei nº 9.649/98 poder-se-ia dizer que, a princípio, os Conselhos Profissionais estavam autorizados a fixá-las. Contudo, o art. 58, caput e §§ 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º da mencionada lei - que previam a delegação de poder público para o exercício, em caráter privado, dos serviços de fiscalização de profissões regulamentadas, por autorização legislativa - foram declarados inconstitucionais em virtude do julgamento, pelo E. STF, da ADIN nº 1.717−6/DF, não servindo, portanto, de suporte jurídico a justificar a instituição das anuidades ou alterações de seus valores por meio de atos normativos infralegais emanados dos Conselhos Profissionais. Veio, então, a Lei nº 11.000/04 a tentar conferir suporte a este objetivo, cujo art. 2º autoriza os Conselhos a fixar as contribuições anuais independentemente de qualquer teto. Mas a delegação por ela efetuada veio a ser novamente objeto de questionamento, desta vez em sede de controle difuso de constitucionalidade, tendo a questão sido debatida no Plenário da Corte Constitucional, por ocasião do julgamento do RE 704.292 (Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/10/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-170 DIVULG 02-08-2017 PUBLIC 03-08-2017), o C. STF fixou a seguinte tese em sede de repercussão geral: "É inconstitucional, por ofensa ao princípio da legalidade tributária, lei que delega aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas a competência de fixar ou majorar, sem parâmetro legal, o valor das contribuições de interesse das categorias profissionais e econômicas, usualmente cobradas sob o título de anuidades, vedada, ademais, a atualização desse valor pelos conselhos em percentual superior aos índices legalmente previstos". Pela sistemática própria da Repercussão Geral, a razão de decidir do acórdão produzido no exercício de controle concreto de constitucionalidade, dele transborda, adquirindo eficácia geral por meio de sua formulação em termos abstratos – a tese –, que passa a ser aplicável a todas as hipóteses que se subsumam às suas prescrições. Tem-se então que, com a fixação da tese mencionada, passaram a ser consideradas incompatíveis com a Constituição Federal de 1988, não só as anuidades instituídas ou majoradas com fulcro na delegação de poder operada pela Lei nº 11.000/04, mas também, por analogia de razão, de todas as que se baseiam em leis que padecem dos mesmos vícios nela reconhecidos. Ou seja, hão de ser declaradas inexigíveis por inconstitucionalidade todas as anuidades fundamentadas em ato que desrespeite os parâmetros fixados pela Corte Constitucional como necessários à legitimação da delegação de competência, do Legislador, aos atos normativos infralegais produzidos por Conselhos Profissionais. No caso dos autos, consta como fundamento da dívida em cobrança a Lei nº 3.820/60, que regula o Conselho. A Lei nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004, foi vigente até a edição da Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011. A última também teve sua constitucionalidade questionada, por meio do ajuizamento das ADIs nº 4672 e 5127, cujo julgamento encontra-se suspenso por pedido de vista. Entretanto, a maioria do Plenário do E. STF já votou pelo reconhecimento de sua constitucionalidade. Isto, porque ela regulou a matéria sem incorrer nos defeitos da anterior, tendo fixado balizas estritas para a instituição e majoração de anuidades pelos Conselhos Profissionais em seus arts. 3º, 4º, 5º e 6º, adequando-se às exigências do princípio da legalidade tributária. Assim sendo, forçoso reconhecer a constitucionalidade da cobrança de anuidades referentes a exercícios posteriores ao início da vigência da Lei nº 12.514/11, ou seja, de 2012 em diante, desde que respeitadas as suas exigências. Destaque-se que a Lei nº 12.514/2011 não tem o condão de respaldar a cobrança de anuidades anteriores à sua vigência, pois que expressamente vedado pelo princípio da anterioridade tributária (art. 150, III, da Constituição), aplicável às contribuições sociais de interesse das categorias profissionais que, como visto, são tributos. Recorde-se, contudo, que os efeitos da Lei não retroagem, por força do princípio da anterioridade tributária (art. 150, III, da Constituição). Assinale-se que também a Lei nº 3.820/60, que regula o Conselho, não pode operar como suporte jurídico do crédito em cobro. Neste ponto, há de se indagar, como já exposto, da compatibilidade da lei reguladora do respectivo Conselho Profissional, e autorizadora da cobrança das suas anuidades, com os parâmetros de delegação fixados pelo C. STF em sede de repercussão geral. O que poderia legitimar a cobrança de anuidades mesmo que anteriores à vigência da Lei n. 12.514/11. Ocorre que a lei ora invocada não respeita as balizas exigidas pela Corte Constitucional, pois que não define os critérios mínimos necessários para a fixação da regra matriz de incidência tributária referente à anuidade, de modo que a sua cobrança, no caso, faz-se com base em lei que ofende o princípio da legalidade tributária, previsto no art. 150, I, da Constituição, mesmo que compreendido com os temperamentos exigidos para sua aplicação à espécie de tributo em questão. O princípio exige que a própria conformação da imposição tributária seja prevista na lei, conforme é explicitado pelo art. 97 do CTN, que estabelece que a lei deve estipular fato gerador, sujeito passivo, base de cálculo e alíquota dos tributos. Ou seja, todos os critérios quantitativos, pessoais, materiais e temporais necessários à caracterização perfeita da exação. Sobre o tema, leciona Paulo de Barros Carvalho que "à lei instituidora do gravame é vedado deferir atribuições legais a normas de inferior hierarquia, devendo, ela mesma, desenhar a plenitude da regra-matriz da exação, motivo por que é inconstitucional certa prática, cediça no ordenamento brasileiro, e consistente na delegação de poderes para que órgãos administrativos completem o perfil jurídico de tributos" (Curso de direito tributário. 13ª ed. São Paulo: Saraiva, 2000, pp. 60/61). No entanto, em aplicação de tese dotada de repercussão geral, o que importa não é tanto a opinião do magistrado, mas sim o princípio da legalidade tal como explicitado pelo E. Supremo Tribunal Federal, no julgado de aplicação vinculante. É que, como reafirmou o C. STF no julgamento do RE 704.292, no tocante às contribuições cobradas no interesse de categorias profissionais, o princípio da legalidade tributária não deve ser apreendido em sua concepção clássica, como a exigência de que a lei preveja todos os elementos da imposição tributária – fato gerador, sujeito passivo, base de cálculo e alíquota –, mas sim como a condição de que o legislador, ao delegar poderes para que órgãos administrativos completem o perfil jurídico de tributos, lhes confira um desenho mínimo, que evite o arbítrio na sua instituição e majoração pelos Conselhos. Neste sentido, vejamos o que disse em seu voto o Exmo. Min. Rel. DIAS TOFFOLI, no julgado referido: Segundo Silvia Faber Torres, a ortodoxa legalidade tributária fechada, absoluta e exauriente deve ser rechaçada, tendo em vista a complexidade da sociedade hodierna e a necessidade de a legislação tributária “adaptar-se à realidade em constante transformação” (TORRES, Silvia Faber. A flexibilização do princípio da legalidade no direito do estado. Rio de Janeiro: Renovar. p. 268). Apoiando-se em lições de Lerke Osterloh, entende Silvia Faber Torres ser ilusória “a previsão pormenorizada que representaria o ‘cálculo antecipado legal de todas as decisões possíveis’” (ibidem, p. 269 e 270). Ainda segundo a autora, uma maior flexibilidade quanto ao princípio da legalidade seria reconhecível às contribuições especiais (das quais fazem parte as contribuições no interesse de categorias profissionais e econômicas), visto constituírem “espécie tributária correspondente a uma prestação estatal que se abre a uma escolha balanceada e ponderada pelo legislador e administrador” (ibidem, p. 333). Afinal, como nas contribuições existe um que de atividade estatal prestada em benefício direto ao contribuinte ou a grupo, seria imprescindível “uma faixa de indeterminação e de complementação administrativa dos seus elementos configuradores, dificilmente apreendidos pela legalidade fechada” (ibidem, p. 333 e 334). A exigência, então, a teor da jurisprudência do C. STF, não é a de uma legalidade estrita no tocante à conformação por lei destas contribuições, mas sim de uma legalidade suficiente, que, conquanto confira aos Conselhos poder para adequá-las à realidade econômica da classe, não retire do legislador a competência para o tratamento de elementos tributários essenciais. E, como assentado na tese de repercussão geral aqui aplicada, elemento indispensável desta suficiência do delineamento da anuidade, no contexto desta delegação de poderes aos Conselhos, é o de que a lei autorizadora prescreva o limite máximo do valor da exação, ou, no mínimo, critérios que permitam a sua determinação. Ora, como a lei invocada não preenche esse critério, é certo que ofende o princípio da legalidade tributária, não podendo servir de justificativa à cobrança de anuidades em período anterior ao da Lei nº 12.541/11. Destarte, há de se reconhecer a inexigibilidade, por inconstitucionalidade, das anuidades cobradas nesta execução fiscal anteriores à vigência da Lei n º 12.514/11 e da Lei n. 12.249/10. São elas as correspondentes aos anos de 2004 (CDA n. 157269/08), 2005 (CDA n. 157274/08), 2006 (CDA n. 157275/08) e 2007 (CDA n. 157277/08). Ademais, a exequente, intimada a manifestar-se acerca da exceção de pré-executividade reconheceu a inexigibilidade da cobrança das anuidades de 2004 a 2007 (CDAs 15269/08, 157274/08, 157275/08 e 157277/08). Dessa forma, resta prejudicada a análise da alegação de prescrição da anuidade de 2004, formulada pela executada. DISPOSITIVO Diante do exposto, acolho parcialmente a exceção de pré-executividade oposta, para o fim de declarar que são inexigíveis os créditos relativos às anuidades de 2004 (CDA n. 157269/08), 2005 (CDA n. 157274/08), 2006 (CDA n. 157275/08) e 2007 (CDA n. 157277/08), por terem fatos geradores anteriores à Lei 12.514/11, portanto cobrados com respaldo na Lei 3.820/60, norma que não respeita as balizas exigidas pela Corte Constitucional, pois que não define os critérios mínimos necessários para a fixação da regra matriz de incidência tributária referente à anuidade, ofendendo assim o princípio da legalidade tributária, previsto no art. 150, I, da Constituição. Condeno a exequente ao pagamento de verba honorária fixada, nos termos do art. 85, §3º, incisos, e §5º do CPC, em 10% sobre o montante atualizado do crédito relativo às CDAs inexigíveis (157269/08, 157274/08, CDA n. 157275/08 e CDA n. 157277/08). Arbitro o percentual no mínimo legal, tendo em vista a pequena complexidade do caso, sem prolongamento instrutório e restrito a matéria de Direito. Decorrido o prazo recursal, dê-se vista à exequente para que providencie as devidas anotações no Livro de Registro de Dívida Ativa acerca dos créditos extintos, nos termos do art. 33 da Lei 6.830/80. Sem prejuízo, antes de deliberar sobre o prosseguimento da execução, considerando que os sócios administradores constaram do título executivo, manifeste-se a exequente quanto à possível ocorrência de prescrição intercorrente para o redirecionamento do feito (considerando as orientações contidas na atual jurisprudência do C. STJ, Tema 444), bem como na forma do artigo 40 da LEF, ante a tese vinculante estabelecida no RESP 1.340.553/RS. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intimem-se. SãO PAULO, 8 de junho de 2021.

10/06/2021, 00:00