Habeas Data Cível 5005208-60.2021.4.03.6130 - TRF3

Habeas Data Cível 5005208-60.2021.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA IMPETRANTE: IP - COLOSSAL DISTRIBUICAO LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: MARCIO LUIS ALMEIDA DOS ANJOS - SP354374 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Intimação - HABEAS DATA (110) Nº 5005208-60.2021.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco Vistos. IP – COLOSSAL DISTRIBUIÇÃO LTDA. opôs Embargos de Declaração (Id 170402051) contra a sentença Id 160764853, em razão de suposta omissão. Requer, portanto, pronunciamento sobre os pontos suscitados. É o relatório. Fundamento e decido. Conheço dos Embargos porque tempestivos. O recurso de embargos de declaração só é cabível nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão na sentença, ou, ainda, para corrigir erro material (art. 1.022 do CPC/2015). Na ausência de qualquer das hipóteses legais de cabimento desse recurso, impossível seu acolhimento. Assim, evidentemente, não se pode admitir uma nova discussão do tema já decidido. No caso em apreço, foi concedida a segurança, confirmando-se os termos da liminar que já havia determinado, em setembro/2021, a disponibilização dos extratos e demonstrativos pretendidos em 30 dias. Assim, não há que se falar em novo prazo para que a autoridade conclua, eis que o anteriormente concedido há muito expirou, devendo a medida ter sido cumprida nos moldes da decisão judicial. De todo modo, apenas para assegurar a efetividade da sentença proferida, determino que se oficie à autoridade impetrada para prestar esclarecimentos, no prazo de 05 (cinco) dias, adotando as providências cabíveis para o regular cumprimento dos termos da ordem judicial. Prosseguindo, verifico que, de fato, o dispositivo da sentença foi omisso, já que, muito embora tenham sido confirmados os termos da liminar, restou ausente o reconhecimento do direito de consultar as informações de saldo não alocado do sistema SIAFI, contendo as informações sobre pagamentos realizados e não alocados, acerca dos pagamentos dos tributos federais, efetuados nos últimos 5 (cinco) anos. Portanto, afigura-se sobremaneira pertinente a alegação da embargante, restando manifesto o vício existente na sentença, passível de correção pela via dos embargos de declaração. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos declaratórios opostos, a fim de sanar o vício detectado na sentença proferida. Assim, onde se lia: “Ante o exposto, CONFIRMO A LIMINAR e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil/2015, para determinar que a autoridade impetrada disponibilize à impetrante os extratos de pagamentos de tributos federais por ela efetivados mantidos nos Sistemas CONTACORPJ, SINCOR, SAPLI, PROFISC, SIPAD2, Conta CORPJ2, CCORGFIP, SIAF, ou em qualquer outro sistema informatizado utilizado pela autoridade impetrada para controlar tais pagamentos, sem prejuízo da cobrança de eventuais taxas incidentes, se o caso.” Deverá ser lido: “Ante o exposto, CONFIRMO A LIMINAR e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil/2015, para determinar que a autoridade impetrada disponibilize à impetrante os demonstrativos das anotações e extratos de pagamentos de tributos federais por ela efetivados mantidos nos Sistemas CONTACORPJ, SINCOR, SAPLI, PROFISC, SIPAD2, Conta CORPJ2, CCORGFIP, SIAF, ou em qualquer outro sistema informatizado utilizado pela autoridade impetrada para controlar tais pagamentos, além da consulta às informações de saldo não alocado do sistema SIAFI, contendo as informações sobre pagamentos realizados e não alocados, acerca dos pagamentos dos tributos federais, efetuados nos últimos 5 (cinco) anos, sem prejuízo da cobrança de eventuais taxas incidentes, se o caso.” No mais, mantenho a sentença sem qualquer alteração. Oficie-se à autoridade impetrada para que cumpra a determinação acima. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Retifique-se. Osasco, data constante no sistema PJe. RAFAEL MINERVINO BISPO Juiz Federal Substituto

09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO IMPETRANTE: ELKEF ADMINISTRACAO DE BENS E PARTICIPACOES EIRELI Advogado do(a) IMPETRANTE: MARCIO LUIS ALMEIDA DOS ANJOS - SP354374 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A RELATÓRIO Intimação - HABEAS DATA (110) Nº 5005208-60.2021.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco Trata-se de habeas data impetrado por IP – COLOSSAL DISTRIBUIÇÃO LTDA. em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM OSASCO, em que se objetiva provimento jurisdicional destinado a determinar que a autoridade impetrada forneça os demonstrativos das anotações mantidas no sistema de conta corrente da pessoa jurídica (Sistema CONTACORPJ, SINCOR, SAPLI, PROFISC, SIPAD2, Conta CORPJ2, CCORGFIP, SIAF), ou qualquer sistema informatizado de apoio à arrecadação federal, acerca de pagamentos de tributos federais realizados e não alocados. Alega a Impetrante, em síntese, haver solicitado os documentos mencionados no âmbito administrativo, todavia não obteve êxito. Aduz que o acesso às informações constantes de banco de dados de entidades governamentais seria garantido constitucionalmente. Assegura, assim, a ilegitimidade da omissão administrativa, passível de correção pela via mandamental. Juntou documentos. O pleito liminar foi parcialmente deferido. Regularmente notificada, a autoridade impetrada prestou informações em Id 123579446. Em suma, afirmou que a parte impetrante poderia obter as informações pretendidas por outros meios, já que quem fornece os dados é o próprio contribuinte. A União requereu seu ingresso no feito (Id 142238529). Em Id’s 149924668/149924688, o impetrado noticiou o cumprimento da decisão liminar. O Ministério Público Federal, por sua vez, aduziu a desnecessidade de pronunciamento quanto ao mérito da lide (Id 160553848). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifico que as preliminares arguidas em informações confundem-se com o mérito, portanto com ele serão analisadas. A Impetrante alega ter direito líquido e certo a obter os extratos de pagamentos de tributos por ela efetivados constantes dos sistemas informatizados de apoio à arrecadação (Sistema CONTACORPJ, SINCOR, SAPLI, PROFISC, SIPAD2, Conta CORPJ2, CCORGFIP, SIAF). O habeas data é remédio constitucional que garante o conhecimento de informações relativas ao particular e que conste de banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público, consoante preceitua o art. 5º, LXXII, da Constituição Federal, in verbis: “LXXII - conceder-se-á "habeas-data": a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo”; Conquanto as informações existentes nos bancos de dados colocados à disposição da autoridade impetrada sirvam para a realização de suas atividades cotidianas, me parece evidente que os dados ali constantes são relativos à pessoa da impetrante, isto é, são de seu interesse e a ela se referem. Também é cristalino que referidos bancos estão localizados em ente governamental, uma vez que a Receita Federal é órgão da administração pública direta. Nesse plano, verifico o preenchimento dos requisitos previstos no art. 5º, inciso LXXII, da Constituição Federal, motivo pelo qual não se afigura razoável obstar o acesso da demandante aos dados por ela fornecidos e armazenados em banco de dados de órgão público. Ainda que o contribuinte possa diligenciar internamente e levantar as informações por ela fornecidas ao órgão estatal, não vislumbro óbice quanto à possibilidade de o órgão administrativo franquear acesso aos elementos existentes em referidos bancos de dados, pois são de interesse da impetrante. Por certo, não deverá a autoridade impetrada laborar em favor do contribuinte, isto é, ela não deverá indicar ou apontar eventuais créditos ou débitos existentes em nome da Impetrante. Contudo, possui o dever de disponibilizar os dados armazenados à Impetrante, pois são informações que se referem à própria pessoa que pleiteia o acesso. A respeito do tema, a propósito, o STF, no julgamento do RE 673.707/MG, com repercussão geral, firmou a tese de que “o habeas data é a garantia constitucional adequada para a obtenção, pelo próprio contribuinte, dos dados concernentes ao pagamento de tributos constantes de sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes estatais”. Assentou-se, naquela oportunidade, que “as informações fiscais conexas ao próprio contribuinte, se forem sigilosas, não importa em que grau, devem ser protegidas da sociedade em geral, segundo os termos da lei ou da constituição, mas não de quem a elas se referem, por força da consagração do direito à informação do art. 5º, inciso XXXIII, da Carta Magna” (STF, Plenário, RE 673.707/MG, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 30/09/2015). No mesmo sentido (g.n.): “REMESSA NECESSÁRIA. HABEAS DATA. INFORMAÇÕES DO CONTRIBUINTE. DADOS FISCAIS. SISTEMAS SINCOR E SIEF. POSSIBILIDADE. REMESSA DESPROVIDA. 1. Quanto ao tema, é sedimentada a possibilidade de acesso, pelo contribuinte, das suas informações mantidas perante a Receita Federal, conforme RE nº 673.707/MG, de Relatoria do Ministro Luiz Fux, julgado em Repercussão Geral na data de 17.06.2015.2. No caso dos autos, a União Federal afirma que os dados constantes do sistema SINCOR foram migrados ao SIEF, razão pela qual, conforme entendimentos jurisprudenciais, deve proceder à entrega, ao contribuinte, dos extratos mantidos no SINCOR e no sistema SIEF de forma a dar cabal acesso à informação.3. Assim, de forma a cumprir o preceito insculpido no texto do artigo 5º, LXXII, da Carta Magna, deve a sentença ser mantida.4. Remessa necessária desprovida. (TRF-3, Terceira Turma, ReeNec 5001452-12.2016.403.6100/SP, Rel. Des. Fed. Antonio Cedenho, Data do Julgamento: 20/12/2018) “HABEAS DATA. INFORMAÇÕES CONSTANTES DO SISTEMA DE CONTA-CORRENTE DE PESSOA JURÍDICA - SINCOR E DO SISTEMA CONTA-CORRENTE DE PESSOA JURÍDICA - CONTACORPJ.1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento que o habeas data é a garantia constitucional adequada para a obtenção, pelo próprio contribuinte, dos dados concernentes ao pagamento de tributos constantes de sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes estatais. Orientação firmada no julgamento do RE n.° 673.707/MG em repercussão geral.2. Incumbe ao impetrante realizar a apuração de eventuais créditos existentes através das informações apresentadas.3. Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos.” (TRF-4, Quarta Turma, Apelação Cível 5055393-60.2016.404.7000/PR, Rel. Des. Fed. Luís Alberto D’Azevedo Aurvalle, 25/07/2018) Anote-se, pela pertinência, que a garantia constitucional não condicionou a concessão do direito do particular em obter dados e informações a ele relativas em repartições públicas aos motivos que o levam a requerer essas informações, sendo irrelevante, para o caso concreto, sua motivação. Portanto, plenamente cabível o manejo do habeas data no caso concreto, devendo ser acolhida a pretensão inicial. No entanto, quanto ao pedido formulado pela impetrante para que os documentos sejam apresentados nos autos, este não deve ser acolhido, pois o habeas data não se confunde com a ação de exibição de documentos. Portanto, caberá à autoridade impetrada disponibilizar os documentos no âmbito administrativo e à impetrante retirá-los, mediante o pagamento das taxas incidentes, se for o caso. Por fim, tratando-se a presente ação de remédio constitucional cuja gratuidade é constitucionalmente garantida, consoante dição do art. 5º, LXXVII, da Carta Magna, é descabida a condenação em honorários advocatícios. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONFIRMO A LIMINAR e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil/2015, para determinar que a autoridade impetrada disponibilize à impetrante os extratos de pagamentos de tributos federais por ela efetivados mantidos nos Sistemas CONTACORPJ, SINCOR, SAPLI, PROFISC, SIPAD2, Conta CORPJ2, CCORGFIP, SIAF, ou em qualquer outro sistema informatizado utilizado pela autoridade impetrada para controlar tais pagamentos, sem prejuízo da cobrança de eventuais taxas incidentes, se o caso. Sem custas. Incabível a condenação em honorários advocatícios. Oportunamente, providencie a Secretaria a retificação do polo ativo, a fim de constar o correto nome empresarial da Impetrante, conforme dados cadastrados na Receita Federal. Vistas ao Ministério Público Federal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as correspondentes anotações. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se. Osasco, data constante no sistema PJe. RAFAEL MINERVINO BISPO Juiz Federal Substituto

23/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA IMPETRANTE: ELKEF ADMINISTRACAO DE BENS E PARTICIPACOES EIRELI Advogado do(a) IMPETRANTE: MARCIO LUIS ALMEIDA DOS ANJOS - SP354374 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO//SP D E C I S Ã O Intimação - HABEAS DATA (110) Nº 5005208-60.2021.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco Trata-se de habeas data impetrado por IP – COLOSSAL DISTRIBUIÇÃO LTDA contra o Delegado da Receita Federal do Brasil em Osasco, em que se objetiva provimento jurisdicional destinado a determinar que a autoridade impetrada forneça os demonstrativos das anotações mantidas no sistema de conta corrente da pessoa jurídica, SINCOR, CONTACORPJ, SAPLI, PROFISC, SIPAD2, Conta CORPJ2, CCORGFIP, SIAFI, além da consulta às informações de saldo não alocado do sistema SIAFI, contendo as informações sobre pagamentos realizados e não alocados, acerca dos pagamentos dos tributos federais, efetuados nos últimos 5 (cinco) anos. Alega a Impetrante, em síntese, haver requerido os documentos mencionados no âmbito administrativo, todavia seu pleito foi indeferido. Aduz que o acesso às informações constantes de banco de dados de entidades governamentais seria garantido constitucionalmente. Assegura, assim, a ilegitimidade da atuação administrativa, passível de correção pela via mandamental. Juntou documentos. É o relatório. Decido. O habeas data é remédio constitucional que garante o conhecimento de informações relativas ao particular e que conste de banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público, consoante preceitua o art. 5º, LXXII, da Constituição Federal, in verbis: “LXXII - conceder-se-á "habeas-data": a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo”. Conquanto as informações existentes nos bancos de dados colocados à disposição da autoridade impetrada sirvam para a realização de suas atividades cotidianas, me parece evidente que os dados ali constantes são relativos à pessoa da impetrante, isto é, são de seu interesse e a ela se referem. Também é cristalino que referidos bancos estão localizados em ente governamental, uma vez que a Receita Federal é órgão da administração pública direta. Nesse plano, verifico o preenchimento dos requisitos previstos no art. 5º, inciso LXXII, da Constituição Federal, motivo pelo qual não se afigura razoável obstar o acesso da demandante aos dados por ela fornecidos e armazenados em banco de dados de órgão público. Ainda que o contribuinte possa diligenciar internamente e levantar as informações por ela fornecidas ao órgão estatal, não vislumbro óbice quanto à possibilidade de o órgão administrativo franquear acesso aos elementos existentes em referidos banco de dados, pois são de interesse da impetrante. Por certo, não deverá a autoridade impetrada laborar em favor do contribuinte, isto é, ela não deverá indicar ou apontar eventuais créditos ou débitos existentes em nome da Impetrante. Contudo, possui o dever de disponibilizar os dados armazenados à Impetrante, pois são informações que se referem à própria pessoa que pleiteia o acesso. A respeito do tema, a propósito, o STF, no julgamento do RE 673.707/MG, com repercussão geral, firmou a tese de que “o habeas data é a garantia constitucional adequada para a obtenção, pelo próprio contribuinte, dos dados concernentes ao pagamento de tributos constantes de sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes estatais”. Assentou-se, naquela oportunidade, que “as informações fiscais conexas ao próprio contribuinte, se forem sigilosas, não importa em que grau, devem ser protegidas da sociedade em geral, segundo os termos da lei ou da constituição, mas não de quem a elas se referem, por força da consagração do direito à informação do art. 5º, inciso XXXIII, da Carta Magna” (STF, Plenário, RE 673.707/MG, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 30/09/2015). No mesmo sentido (g.n.): “REMESSA NECESSÁRIA. HABEAS DATA. INFORMAÇÕES DO CONTRIBUINTE. DADOS FISCAIS. SISTEMAS SINCOR E SIEF. POSSIBILIDADE. REMESSA DESPROVIDA. 1. Quanto ao tema, é sedimentada a possibilidade de acesso, pelo contribuinte, das suas informações mantidas perante a Receita Federal, conforme RE nº 673.707/MG, de Relatoria do Ministro Luiz Fux, julgado em Repercussão Geral na data de 17.06.2015. 2. No caso dos autos, a União Federal afirma que os dados constantes do sistema SINCOR foram migrados ao SIEF, razão pela qual, conforme entendimentos jurisprudenciais, deve proceder à entrega, ao contribuinte, dos extratos mantidos no SINCOR e no sistema SIEF de forma a dar cabal acesso à informação. 3. Assim, de forma a cumprir o preceito insculpido no texto do artigo 5º, LXXII, da Carta Magna, deve a sentença ser mantida. 4. Remessa necessária desprovida. (TRF-3, Terceira Turma, ReeNec 5001452-12.2016.403.6100/SP, Rel. Des. Fed. Antonio Cedenho, Data do Julgamento: 20/12/2018) “HABEAS DATA. INFORMAÇÕES CONSTANTES DO SISTEMA DE CONTA-CORRENTE DE PESSOA JURÍDICA - SINCOR E DO SISTEMA CONTA-CORRENTE DE PESSOA JURÍDICA - CONTACORPJ. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento que o habeas data é a garantia constitucional adequada para a obtenção, pelo próprio contribuinte, dos dados concernentes ao pagamento de tributos constantes de sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes estatais. Orientação firmada no julgamento do RE n.° 673.707/MG em repercussão geral. 2. Incumbe ao impetrante realizar a apuração de eventuais créditos existentes através das informações apresentadas. 3. Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos.” (TRF-4, Quarta Turma, Apelação Cível 5055393-60.2016.404.7000/PR, Rel. Des. Fed. Luís Alberto D’Azevedo Aurvalle, 25/07/2018) Anote-se, pela pertinência, que a garantia constitucional não condicionou a concessão do direito do particular em obter dados e informações a ele relativas em repartições públicas aos motivos que o levam a requerer essas informações, sendo irrelevante, para o caso concreto, sua motivação. Portanto, plenamente cabível o manejo do habeas data no caso concreto e a concessão da medida liminar. No entanto, quanto ao pedido formulado pela impetrante para que os documentos sejam apresentados nos autos, este não deve ser acolhido, pois o habeas data não se confunde com a ação de exibição de documentos. Portanto, caberá à autoridade impetrada disponibilizar os documentos no âmbito administrativo e ao impetrante retirá-los, mediante o pagamento das taxas incidentes, se for o caso. Pelo exposto, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO LIMINAR para determinar que a autoridade impetrada disponibilize diretamente à Impetrante, no prazo de 30 (trinta) dias, os demonstrativos das anotações mantidas no sistema de conta corrente da pessoa jurídica, SINCOR, CONTACORPJ, SAPLI, PROFISC, SIPAD2, Conta CORPJ2, CCORGFIP, SIAFI, além da consulta às informações de saldo não alocado do sistema SIAFI, contendo as informações sobre pagamentos realizados e não alocados, acerca dos pagamentos dos tributos federais, efetuados nos últimos 5 (cinco) anos. Notifique-se a autoridade coatora, para que preste informações, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 9º, da Lei n.º 9.507/97. Intime-se o representante judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/09. Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer e, em seguida, voltem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Oficie-se. Cumpram-se. Osasco, data constante do sistema PJe. RAFAEL MINERVINO BISPO Juiz Federal Substituto

16/09/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

Todas as movimentações(48)