Procedimento Comum Cível 5014207-63.2019.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5014207-63.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/12/2022, 13:01

Expedida/certificada

29/11/2022, 13:28

Mero expediente

28/11/2022, 22:32

Conclusão (para despacho)

28/11/2022, 16:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: K E K DO BRASIL LTDA Advogado do(a) AUTOR: ANDRE SUSSUMU IIZUKA - SP154013 REU: METROTEC METROLOGIA LTDA - ME, INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL D E S P A C H O Preliminarmente, altere-se a classe judicial para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, invertendo-se os pólos da demanda. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014207-63.2019.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se a parte autora/executada para pagamento da verba honorária ao INPI, em 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa, fixada em 10% (dez por cento) sobre o montante da cobrança e os honorários, bem como os honorários da fase de execução, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor a ser executado. Int. SãO PAULO, 21 de novembro de 2022.

23/11/2022, 00:00

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

22/11/2022, 13:13

Mero expediente

22/11/2022, 12:39

Conclusão (para despacho)

21/11/2022, 14:33

Publicação

13/10/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: K E K DO BRASIL LTDA Advogado do(a) AUTOR: ANDRE SUSSUMU IIZUKA - SP154013 REU: METROTEC METROLOGIA LTDA - ME, INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL A T O O R D I N A T Ó R I O Em conformidade com o disposto no artigo 203, parágrafo 4.º do Novo Código de Processo Civil, bem como da Portaria n.º 27/2011 deste Juízo, ficam as partes intimadas da baixa dos autos da Superior Instância, para requererem o quê de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo mencionado sem manifestação da parte interessada, serão os autos remetidos ao arquivo (baixa- findo). SãO PAULO, 11 de outubro de 2022. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014207-63.2019.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo

12/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: K E K DO BRASIL LTDA Advogado do(a) AUTOR: ANDRE SUSSUMU IIZUKA - SP154013 REU: METROTEC METROLOGIA LTDA - ME, INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL A T O O R D I N A T Ó R I O Em conformidade com o disposto no artigo 203, parágrafo 4.º do Novo Código de Processo Civil, bem como da Portaria n.º 27/2011 deste Juízo, ficam as partes intimadas da baixa dos autos da Superior Instância, para requererem o quê de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo mencionado sem manifestação da parte interessada, serão os autos remetidos ao arquivo (baixa- findo). SãO PAULO, 11 de outubro de 2022. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014207-63.2019.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo

12/10/2022, 00:00

Expedida/certificada

11/10/2022, 16:33

Recebimento

10/10/2022, 19:44

Documentos

Despacho

•23/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: K E K DO BRASIL LTDA Advogado do(a) APELANTE: ANDRE SUSSUMU IIZUKA - SP154013-A APELADO: METROTEC METROLOGIA LTDA - ME, INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O APELANTE: K E K DO BRASIL LTDA Advogado do(a) APELANTE: ANDRE SUSSUMU IIZUKA - SP154013-A APELADO: METROTEC METROLOGIA LTDA - ME, INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5014207-63.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por K&K DO BRASIL LTDA contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não merece admissão. O acórdão recorrido, atento às peculiaridades dos autos, assim sintetizou: APELAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PEDIDO DE REGISTRO DE MARCA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. CONFIGURAÇÃO DE RAZÕES DISSOCIADAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REFORMADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conforme demonstram os elementos dos autos, a colidência da marca TECHMETER foi afastada em relação à marca METROTEC no próprio recurso administrativo no INPI. E tal fato foi reconhecido na r. sentença, a qual julgou improcedente o pedido por entender que existe colidência da marca TECHMETER com a marca TECMETRO, e não colidência com a marca METROTEC. 2. As razões de apelação da parte autora não estão se insurgindo contra os fundamentos da r. sentença, que não foram enfrentados pela parte apelante, tratando-se de razões dissociadas, as quais, por consequência, não demonstram os motivos pelos quais a r. sentença comportaria reforma. 3. Cumpre destacar que, em relação à marca TECHMETRO, a proteção conferida à marca estava vigente no momento em que houve o pedido de registro da marca TECHMETER pela parte autora. Por todos os argumentos expostos, a parte autora não demonstrou a alegada ilegalidade cometida pelo INPI no pedido de registro n. 829500715. 4. No tocante aos honorários advocatícios a que foi condenada, o arbitramento pelo magistrado fundamenta-se no princípio da razoabilidade, devendo, como tal, pautar-se em uma apreciação equitativa dos critérios contidos no § 2.º do artigo 85 do Código de Processo Civil, evitando-se que sejam estipulados em valor irrisório ou excessivo. Os honorários devem ser fixados em quantia que valorize a atividade profissional advocatícia, homenageando-se o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, tudo visto de modo equitativo. No caso vertente, a melhor medida que se impõe é a sua fixação com base no artigo 85, parágrafos 2º e 3º, do CPC, razão pela qual reforma-se a r. sentença para fixar a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa. 5. Apelação parcialmente provida. Analisando a decisão acima e verificando o recurso especial interposto pela parte, percebe-se que se está apenas reiterando os argumentos ofertados na peça anterior, ou seja, de alegar violações à lei federal. Pretendendo assim, rediscutir a justiça da decisão. Assim, revisitar referida conclusão pressupõe revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, inviável no âmbito de recurso especial, nos termos do entendimento consolidado na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5014207-63.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso extraordinário interposto por K&K DO BRASIL LTDA contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não pode ser admitido. O acórdão recorrido, atento às peculiaridades dos autos, assim sintetizou: Conforme demonstram os elementos dos autos, a colidência da marca TECHMETER foi afastada em relação à marca METROTEC no próprio recurso administrativo no INPI. E tal fato foi reconhecido na r. sentença, a qual julgou improcedente o pedido por entender que existe colidência da marca TECHMETER com a marca TECMETRO, e não colidência com a marca METROTEC. As razões de apelação da parte autora não estão se insurgindo contra os fundamentos da r. sentença, que não foram enfrentados pela parte apelante, tratando-se de razões dissociadas, as quais, por consequência, não demonstram os motivos pelos quais a r. sentença comportaria reforma. Nesse sentido, veja-se trecho extraído da r. sentença: "Quanto ao mérito, a ação é improcedente. Nota-se do primeiro despacho de indeferimento do pedido administrativo de registro de marca formulado pela autora (ID 29138526 – pág. 10), datado de 27.09.2011, que a negativa foi lastreada na colidência ideológica / atividades afins das marcas TECHMETER, TECMETRO e METROTEC. Após a interposição de recurso contra o indeferimento, foi proferida nova decisão administrativa (ID 29138526 – págs. 20/21), em 17.07.2017, mantendo o ato de indeferimento em relação ao registro nº 818266260 (TECMETRO) e afastando a aplicabilidade em relação ao registro nº 821988328 (METROTEC). O contrato social acostado aos autos pela empresa autora sob o ID 20335564 determina como sendo seu objeto social: "a) O Comércio atacadista, importação e exportação de máquinas e equipamentos industriais (...) c) Prestação de serviços de montagens e instalações industriais, manutenção e reforma de máquinas e equipamentos industriais, alocação de mão de obra na construção civil e cessão de mão de obra para terceiros.". Já a empresa TECMETRO, ao solicitar o registro de sua marca (ID 29138524) determinou como sendo seu objeto “conservação, manutenção e reparos de equipamentos técnicos industriais, para tecnologia em medições, calibração e manutenção de equipamentos.”. Logo, nota-se que os serviços de comércio, importação e exportação de máquinas industriais, constantes do objeto social da autora, são afins ao da marca da empresa Corré TECMETRO, o qual assinala manutenção, reparação, conservação e montagem de equipamentos industriais. Sendo assim, consoante bem explanado em contestação, “as marcas se destinam a assinalar produtos/serviços do mesmo segmento de mercado – máquinas industriais – de tal modo que a coexistência poderia sim, diferentemente do que assevera o Autor, levar a risco de confusão e/ou associação indevida”. Deste modo, configurado o risco de confusão entre as marcas, e a estreita afinidade entre os produtos, serviços e seus respectivos segmentos de mercado, de fato verifica-se a impossibilidade de convivência entre as mesmas, incidindo na vedação do artigo 124, XIX, da Lei 9.279/96, in verbis: “Art. 124. Não são registráveis como marca: (...) XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;”. De se ponderar, ainda, que a extinção do registro da marca TECMETRO (registro nº 818266260) ocorreu por expiração do prazo de vigência, em 22.05.2018, ou seja, em data posterior as decisões de indeferimento do registro da marca autora (27.09.2011 - cf. ID 29138526, pág. 10; e 17.07.2017 – cf. ID 29138526, págs. 20/21), de modo que, referidas decisões não merecem reparo eis que à época em que prolatadas, objetivavam a proteção de marca cujo registro se encontrava vigente. Ademais, a existência de impedimentos ao registro deve ser aferida no momento do depósito de pedido de registro da marca. Sobre o tema, trago à colação: “ADMINISTRATIVO ? ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO QUE INDEFERIU REGISTRO DE MARCA ? SUPERVENIENTE EXTINÇÃO DA ANTERIORIDADE IMPEDITIVA ? IRRELEVÂNCIA ? REGISTROS REQUERIDOS POSTERIORMENTE EM FASE DE APRECIAÇÃO ? VIABILIDADE PELA SUPRESSÃO DO PROVÁVEL ÓBICE AO DEFERIMENTO I - A superveniente extinção do registro obstrutor não tem o condão de macular procedimento administrativo que, em princípio, obedeceu aos ditames legais, observando as anterioridades impeditivas existentes à época da análise do requerimento da parte autora. O mesmo não se diga, contudo, em relação aos registros requeridos pela 1ª ré, e que estavam em fase de apreciação, haja vista que a estes, pendentes ainda de julgamento, aproveita a supressão do provável óbice ao indeferimento. CONVENÇÃO DE PARIS ? ART. 6º BIS ? NÃO COMPROVAÇÃO DA NOTORIEDADE DA MARCA ? ART. 8º - UTILIZAÇÃO DE NOME COMERCIAL DE EMPRESA ESTRANGEIRA ? PAÍS SIGNATÁRIO DO ACORDO INTERNACIONAL ? IMPOSSIBILIDADE II - Inexistindo nos autos a comprovação inequívoca da notoriedade da marca estrangeira não reconhecida como tal pelo INPI, autoridade competente no Brasil, não há como o Judiciário, reavaliando a matéria, reconhecer aquela qualidade ao registro alienígena. III - O artigo 8º da Convenção de Paris impede o registro de marca que reproduza o nome comercial de empresa situada em país signatário, independentemente de registro ou depósito nos demais países. IV - Se a marca objeto da controvérsia integra o nome comercial de ambas as partes litigantes, o dilema há de ser resolvido pela análise da antiguidade dos seus atos constitutivos, de forma que seja declarado o direito em favor daquela que utiliza a expressão em sua denominação há mais tempo. SIGNO DE USO COMUM ? ELEMENTO NÃO DISTINTIVO DE NOME COMERCIAL ? POSSIBILIDADE DE REGISTRO V - Não há óbice ao registro de signo de uso comum, não caracterizado, isoladamente, como elemento distintivo dos nomes comerciais das demandantes.”. (g.n.) (AC - APELAÇÃO CÍVEL 0011495-54.1997.4.02.0000, SERGIO SCHWAITZER, TRF2.). Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil." Cumpre destacar que, em relação à marca TECHMETRO, a proteção conferida à marca estava vigente no momento em que houve o pedido de registro da marca TECHMETER pela parte autora, o que corrobora a manutenção da r. sentença. Por todos os argumentos acima, a parte autora não demonstrou a alegada ilegalidade cometida pelo INPI no pedido de registro n. 829500715. No tocante aos honorários advocatícios a que foi condenada, o arbitramento pelo magistrado fundamenta-se no princípio da razoabilidade, devendo, como tal, pautar-se em uma apreciação equitativa dos critérios contidos no § 2.º do artigo 85 do Código de Processo Civil, evitando-se que sejam estipulados em valor irrisório ou excessivo. Os honorários devem ser fixados em quantia que valorize a atividade profissional advocatícia, homenageando-se o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, tudo visto de modo equitativo. No caso vertente, a melhor medida que se impõe é a sua fixação com base no artigo 85, parágrafos 2º e 3º, do CPC, razão pela qual reforma-se a r. sentença para fixar a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa. Diante do exposto, dou parcial provimento à apelação para fixar a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa. É o voto. Analisando a decisão acima e verificando o recurso extraordinário interposto pela parte, percebe-se que se está apenas reiterando os argumentos ofertados na peça anterior, ou seja, de alegar violações à lei federal. Pretendendo assim, rediscutir a justiça da decisão. É pacífica a orientação jurisprudencial da instância superior a dizer que não é cabível o recurso extraordinário para impugnar acórdão que tenha decidido, com base em fatos e nas provas dos autos, haja vista que a aferição do acerto ou equívoco de tal conclusão implica revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. Assim, a pretensão recursal desafia o entendimento cristalizado na Súmula 279 do C. STF (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.), dado que a revisão do quanto decidido pressupõe inescapável reexame do arcabouço fático-probatório dos autos. Em face do exposto, não admito o recurso extraordinário. Int. São Paulo, 7 de março de 2022.

09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: K E K DO BRASIL LTDA Advogado do(a) APELANTE: ANDRE SUSSUMU IIZUKA - SP154013-A APELADO: METROTEC METROLOGIA LTDA - ME, INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5014207-63.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: K E K DO BRASIL LTDA Advogado do(a) APELANTE: ANDRE SUSSUMU IIZUKA - SP154013-A APELADO: METROTEC METROLOGIA LTDA - ME, INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: K E K DO BRASIL LTDA Advogado do(a) APELANTE: ANDRE SUSSUMU IIZUKA - SP154013-A APELADO: METROTEC METROLOGIA LTDA - ME, INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Os embargos de declaração são cabíveis para corrigir erro material, contradição, obscuridade ou omissão do acórdão (artigo, 1022 do Código de Processo Civil). Com efeito, não há qualquer vício sanável na via dos embargos declaratórios. Por certo a norma processual concede à parte o direito de ter os fundamentos de seu pedido apreciados pelo julgador. Entretanto, falta-lhe razão ao pretender seja apreciada questão que já se mostra de pronto afastada com a adoção de posicionamento que se antagoniza logicamente com aquele deduzido em recurso. A garantia constitucional prevista no artigo 93, IX, da CF, impõe ao julgador seja proferida decisão devidamente fundamentada. Tendo o julgado decidido, de forma fundamentada, a controvérsia posta nos autos, não há como taxá-lo de omisso ou contraditório ou obscuro. Nesse sentido, a jurisprudência: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRUZADOS NOVOS. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis, tão-somente, em face de obscuridade, contradição e omissão. 2. O princípio da exigibilidade da fundamentação das decisões não impõe que o julgador se manifeste sobre todas as razões apresentadas pelas partes, se apenas uma delas for suficiente ao deslinde da controvérsia. 3. O prequestionamento prescinde de referência expressa no acórdão guerreado ao número e à letra de norma legal (Precedentes do Pleno do STF e da Corte Especial do STJ)." (TRF - 3ª Região, 3ª Turma, EDAMS 125637/SP, Rel. Juiz Baptista Pereira, j. 24/04/2002, rejeitados os embargos, v.u., DJU 26/06/2002, p. 446); "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS - AUSENTES - PREQUESTIONAMENTO. 1. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, não merecem ser conhecidos os embargos de declaração. 2. Inadmissível a modificação do julgado por meio de embargos de declaração, atribuindo-se-lhes indevidamente, efeitos infringentes. 3. Não é obrigatório o pronunciamento do magistrado sobre todos os tópicos alegados, mas sim que a decisão esteja devida e suficientemente fundamentada, como no caso. 4. Embargos de declaração não conhecidos." (TRF - 3ª Região, 6ª Turma, EDAMS 91422/SP, Rel. Juiz Mairan Maia, j. 05/12/2001, não conhecidos os embargos, v.u., DJU 15/01/2002, p. 842); "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA PURAMENTE DE DIREITO. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 34 DO CTN. INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS 07 E 05 DO STJ. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DE TODOS OS ARGUMENTOS LEVANTADOS EM CONTRARRAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO. REJULGAMENTO DA CAUSA. INVIÁVEL ATRAVÉS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DO JULGAMENTO. ADIAMENTO. NOVA INCLUSÃO EM PAUTA. DESNECESSIDADE. RECURSO JULGADO NAS SESSÕES SUBSEQUENTES. 1. A matéria constante dos autos é puramente de direito, restrita à interpretação do artigo 34 do CTN, pelo que não há falar em aplicação das Súmulas 07 e 05 do STJ. 2. O magistrado não está obrigado a se manifestar acerca de todos os argumentos esposados nas contrarrazões do recurso especial, quando já encontrou fundamento suficiente para resolver a controvérsia. 3. Ausência de omissão no julgado embargado. Na verdade, a pretensão dos aclaratórios é o rejulgamento do feito, contudo inviável diante da via eleita. 4. Não é nulo o julgamento que, tendo sido incluído em pauta, foi apreciado na segunda sessão subsequente, mormente quando o pedido de adiamento foi feito pela parte que ora embarga. Despicienda nova inclusão em pauta já que o processo não foi dela retirado. Precedentes: (EDcl na Rcl 1785 DF, Ministro Teori Albino Zavascki, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ 28/11/2005; Resp. 996.117/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJ 01/06/2009 EDcl no REsp 774161/SC; Ministro Castro Meira, DJ 28.4.2006; EDcl no REsp 324.361/BA, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJ 6.3.2006; EDcl no REsp 331.503/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ de 1/9/03; REsp 703429/MS, Ministro Nilson Naves, DJ 25/06/2007; EDcl no REsp 618169/SC, Ministra Laurita Vaz, DJ 14/08/2006). 5. Embargos rejeitados." (STJ, 1ª Seção, EDcl no REsp 1111202/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 21/08/09)." Ademais, não cabe acolher os embargos de declaração, quando nítido, como no caso vertente, terem sido opostos com caráter infringente, objetivando o reexame da causa, com supressão da competência que, para tal efeito, foi reservada às instâncias superiores, pela via recursal própria e específica, nos termos da pacífica jurisprudência da Suprema Corte, do Superior Tribunal de Justiça, deste Tribunal Federal e desta Turma (v.g. - EDRE nº 255.121, Rel. Min. MOREIRA ALVES, DJU de 28.03.03, p. 75; EDRE nº 267.817, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, DJU de 25.04.03, p. 64; EDACC nº 35.006, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJU de 06.10.02, p. 200; RESP nº 474.204, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJU de 04.08.03, p. 316; EDAMS nº 92.03.066937-0, Rel. Des. Fed. MAIRAN MAIA, DJU de 15.01.02, p. 842; e EDAC nº 1999.03.99069900-0, Rel. Des. Fed. CARLOS MUTA, DJU de 10.10.01, p. 674). Isto posto, rejeito os embargos de declaração, nos termos da fundamentação acima. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. RECURSO REJEITADO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para corrigir erro material, contradição, obscuridade ou omissão do acórdão (artigo, 1022 do Código de Processo Civil). Com efeito, não há qualquer vício sanável na via dos embargos declaratórios. 2. Por certo a norma processual concede à parte o direito de ter os fundamentos de seu pedido apreciados pelo julgador. Entretanto, falta-lhe razão ao pretender seja apreciada questão que já se mostra de pronto afastada com a adoção de posicionamento que se antagoniza logicamente com aquele deduzido em recurso. 3. A garantia constitucional prevista no artigo 93, IX, da CF, impõe ao julgador seja proferida decisão devidamente fundamentada. Tendo o julgado decidido, de forma fundamentada, a controvérsia posta nos autos, não há como taxá-lo de omisso ou contraditório ou obscuro. 4. Não cabe acolher os embargos de declaração, quando nítido, como no caso vertente, terem sido opostos com caráter infringente, objetivando o reexame da causa, com supressão da competência que, para tal efeito, foi reservada às instâncias superiores, pela via recursal própria e específica, nos termos da pacífica jurisprudência da Suprema Corte, do Superior Tribunal de Justiça, deste Tribunal Federal e desta Turma (v.g. - EDRE nº 255.121, Rel. Min. MOREIRA ALVES, DJU de 28.03.03, p. 75; EDRE nº 267.817, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, DJU de 25.04.03, p. 64; EDACC nº 35.006, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJU de 06.10.02, p. 200; RESP nº 474.204, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJU de 04.08.03, p. 316; EDAMS nº 92.03.066937-0, Rel. Des. Fed. MAIRAN MAIA, DJU de 15.01.02, p. 842; e EDAC nº 1999.03.99069900-0, Rel. Des. Fed. CARLOS MUTA, DJU de 10.10.01, p. 674). 5. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5014207-63.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Trata-se de embargos de declaração opostos por K&K DO BRASIL LTDA em face do v. acórdão que deu parcial provimento à apelação. A parte embargante alega, em síntese, a ocorrência de omissões no aresto e suscita o prequestionamento da matéria. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5014207-63.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

09/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: K E K DO BRASIL LTDA Advogado do(a) APELANTE: ANDRE SUSSUMU IIZUKA - SP154013-A APELADO: METROTEC METROLOGIA LTDA - ME, INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5014207-63.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: K E K DO BRASIL LTDA Advogado do(a) APELANTE: ANDRE SUSSUMU IIZUKA - SP154013-A APELADO: METROTEC METROLOGIA LTDA - ME, INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: K E K DO BRASIL LTDA Advogado do(a) APELANTE: ANDRE SUSSUMU IIZUKA - SP154013-A APELADO: METROTEC METROLOGIA LTDA - ME, INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Conforme demonstram os elementos dos autos, a colidência da marca TECHMETER foi afastada em relação à marca METROTEC no próprio recurso administrativo no INPI. E tal fato foi reconhecido na r. sentença, a qual julgou improcedente o pedido por entender que existe colidência da marca TECHMETER com a marca TECMETRO, e não colidência com a marca METROTEC. As razões de apelação da parte autora não estão se insurgindo contra os fundamentos da r. sentença, que não foram enfrentados pela parte apelante, tratando-se de razões dissociadas, as quais, por consequência, não demonstram os motivos pelos quais a r. sentença comportaria reforma. Nesse sentido, veja-se trecho extraído da r. sentença: "Quanto ao mérito, a ação é improcedente. Nota-se do primeiro despacho de indeferimento do pedido administrativo de registro de marca formulado pela autora (ID 29138526 – pág. 10), datado de 27.09.2011, que a negativa foi lastreada na colidência ideológica / atividades afins das marcas TECHMETER, TECMETRO e METROTEC. Após a interposição de recurso contra o indeferimento, foi proferida nova decisão administrativa (ID 29138526 – págs. 20/21), em 17.07.2017, mantendo o ato de indeferimento em relação ao registro nº 818266260 (TECMETRO) e afastando a aplicabilidade em relação ao registro nº 821988328 (METROTEC). O contrato social acostado aos autos pela empresa autora sob o ID 20335564 determina como sendo seu objeto social: "a) O Comércio atacadista, importação e exportação de máquinas e equipamentos industriais (...) c) Prestação de serviços de montagens e instalações industriais, manutenção e reforma de máquinas e equipamentos industriais, alocação de mão de obra na construção civil e cessão de mão de obra para terceiros.". Já a empresa TECMETRO, ao solicitar o registro de sua marca (ID 29138524) determinou como sendo seu objeto “conservação, manutenção e reparos de equipamentos técnicos industriais, para tecnologia em medições, calibração e manutenção de equipamentos.”. Logo, nota-se que os serviços de comércio, importação e exportação de máquinas industriais, constantes do objeto social da autora, são afins ao da marca da empresa Corré TECMETRO, o qual assinala manutenção, reparação, conservação e montagem de equipamentos industriais. Sendo assim, consoante bem explanado em contestação, “as marcas se destinam a assinalar produtos/serviços do mesmo segmento de mercado – máquinas industriais – de tal modo que a coexistência poderia sim, diferentemente do que assevera o Autor, levar a risco de confusão e/ou associação indevida”. Deste modo, configurado o risco de confusão entre as marcas, e a estreita afinidade entre os produtos, serviços e seus respectivos segmentos de mercado, de fato verifica-se a impossibilidade de convivência entre as mesmas, incidindo na vedação do artigo 124, XIX, da Lei 9.279/96, in verbis: “Art. 124. Não são registráveis como marca: (...) XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;”. De se ponderar, ainda, que a extinção do registro da marca TECMETRO (registro nº 818266260) ocorreu por expiração do prazo de vigência, em 22.05.2018, ou seja, em data posterior as decisões de indeferimento do registro da marca autora (27.09.2011 - cf. ID 29138526, pág. 10; e 17.07.2017 – cf. ID 29138526, págs. 20/21), de modo que, referidas decisões não merecem reparo eis que à época em que prolatadas, objetivavam a proteção de marca cujo registro se encontrava vigente. Ademais, a existência de impedimentos ao registro deve ser aferida no momento do depósito de pedido de registro da marca. Sobre o tema, trago à colação: “ADMINISTRATIVO ? ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO QUE INDEFERIU REGISTRO DE MARCA ? SUPERVENIENTE EXTINÇÃO DA ANTERIORIDADE IMPEDITIVA ? IRRELEVÂNCIA ? REGISTROS REQUERIDOS POSTERIORMENTE EM FASE DE APRECIAÇÃO ? VIABILIDADE PELA SUPRESSÃO DO PROVÁVEL ÓBICE AO DEFERIMENTO I - A superveniente extinção do registro obstrutor não tem o condão de macular procedimento administrativo que, em princípio, obedeceu aos ditames legais, observando as anterioridades impeditivas existentes à época da análise do requerimento da parte autora. O mesmo não se diga, contudo, em relação aos registros requeridos pela 1ª ré, e que estavam em fase de apreciação, haja vista que a estes, pendentes ainda de julgamento, aproveita a supressão do provável óbice ao indeferimento. CONVENÇÃO DE PARIS ? ART. 6º BIS ? NÃO COMPROVAÇÃO DA NOTORIEDADE DA MARCA ? ART. 8º - UTILIZAÇÃO DE NOME COMERCIAL DE EMPRESA ESTRANGEIRA ? PAÍS SIGNATÁRIO DO ACORDO INTERNACIONAL ? IMPOSSIBILIDADE II - Inexistindo nos autos a comprovação inequívoca da notoriedade da marca estrangeira não reconhecida como tal pelo INPI, autoridade competente no Brasil, não há como o Judiciário, reavaliando a matéria, reconhecer aquela qualidade ao registro alienígena. III - O artigo 8º da Convenção de Paris impede o registro de marca que reproduza o nome comercial de empresa situada em país signatário, independentemente de registro ou depósito nos demais países. IV - Se a marca objeto da controvérsia integra o nome comercial de ambas as partes litigantes, o dilema há de ser resolvido pela análise da antiguidade dos seus atos constitutivos, de forma que seja declarado o direito em favor daquela que utiliza a expressão em sua denominação há mais tempo. SIGNO DE USO COMUM ? ELEMENTO NÃO DISTINTIVO DE NOME COMERCIAL ? POSSIBILIDADE DE REGISTRO V - Não há óbice ao registro de signo de uso comum, não caracterizado, isoladamente, como elemento distintivo dos nomes comerciais das demandantes.”. (g.n.) (AC - APELAÇÃO CÍVEL 0011495-54.1997.4.02.0000, SERGIO SCHWAITZER, TRF2.). Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5014207-63.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Trata-se de apelação interposta por K E K DO BRASIL LTDA em face da r. sentença que julgou improcedente o pedido e condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em R$ 5.000,00. Em suas razões, a parte apelante sustenta, em síntese, a ilegalidade da decisão administrativa do INPI que indeferiu o pedido de registro da marca TECHMETER, na classe 35, sob o fundamento de que não há colidência com a marca METROTEC, registrada na classe 37. Subsidiariamente, requer a redução dos honorários advocatícios. Com contrarrazões. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5014207-63.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil." Cumpre destacar que, em relação à marca TECHMETRO, a proteção conferida à marca estava vigente no momento em que houve o pedido de registro da marca TECHMETER pela parte autora, o que corrobora a manutenção da r. sentença. Por todos os argumentos acima, a parte autora não demonstrou a alegada ilegalidade cometida pelo INPI no pedido de registro n. 829500715. No tocante aos honorários advocatícios a que foi condenada, o arbitramento pelo magistrado fundamenta-se no princípio da razoabilidade, devendo, como tal, pautar-se em uma apreciação equitativa dos critérios contidos no § 2.º do artigo 85 do Código de Processo Civil, evitando-se que sejam estipulados em valor irrisório ou excessivo. Os honorários devem ser fixados em quantia que valorize a atividade profissional advocatícia, homenageando-se o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, tudo visto de modo equitativo. No caso vertente, a melhor medida que se impõe é a sua fixação com base no artigo 85, parágrafos 2º e 3º, do CPC, razão pela qual reforma-se a r. sentença para fixar a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa. Diante do exposto, dou parcial provimento à apelação para fixar a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa. É o voto. E M E N T A APELAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PEDIDO DE REGISTRO DE MARCA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. CONFIGURAÇÃO DE RAZÕES DISSOCIADAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REFORMADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conforme demonstram os elementos dos autos, a colidência da marca TECHMETER foi afastada em relação à marca METROTEC no próprio recurso administrativo no INPI. E tal fato foi reconhecido na r. sentença, a qual julgou improcedente o pedido por entender que existe colidência da marca TECHMETER com a marca TECMETRO, e não colidência com a marca METROTEC. 2. As razões de apelação da parte autora não estão se insurgindo contra os fundamentos da r. sentença, que não foram enfrentados pela parte apelante, tratando-se de razões dissociadas, as quais, por consequência, não demonstram os motivos pelos quais a r. sentença comportaria reforma. 3. Cumpre destacar que, em relação à marca TECHMETRO, a proteção conferida à marca estava vigente no momento em que houve o pedido de registro da marca TECHMETER pela parte autora. Por todos os argumentos expostos, a parte autora não demonstrou a alegada ilegalidade cometida pelo INPI no pedido de registro n. 829500715. 4. No tocante aos honorários advocatícios a que foi condenada, o arbitramento pelo magistrado fundamenta-se no princípio da razoabilidade, devendo, como tal, pautar-se em uma apreciação equitativa dos critérios contidos no § 2.º do artigo 85 do Código de Processo Civil, evitando-se que sejam estipulados em valor irrisório ou excessivo. Os honorários devem ser fixados em quantia que valorize a atividade profissional advocatícia, homenageando-se o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, tudo visto de modo equitativo. No caso vertente, a melhor medida que se impõe é a sua fixação com base no artigo 85, parágrafos 2º e 3º, do CPC, razão pela qual reforma-se a r. sentença para fixar a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa. 5. Apelação parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação para fixar a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

06/05/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Recebimento

Todas as movimentações(51)