Procedimento Comum Cível 5005663-02.2017.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5005663-02.2017.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/03/2024, 16:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/03/2024, 16:18

Trânsito em julgado

29/02/2024, 17:04

Publicação

24/10/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ROBERTO SCHMIDT NETO Advogado do(a) EXEQUENTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5005663-02.2017.4.03.6183 Vistos em sentença. (Sentença Tipo B) Diante do pagamento noticiado nos autos, julgo extinta a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II e artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo/SP, data da assinatura eletrônica.

23/10/2023, 00:00

Expedida/certificada

20/10/2023, 12:44

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/10/2023, 18:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/10/2023, 18:39

Conclusão (para julgamento)

17/10/2023, 16:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ROBERTO SCHMIDT NETO Advogado do(a) EXEQUENTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: ROMAPE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 D E S P A C H O Informem as partes sobre se já houve o saque dos valores disponibilizados para pagamento. Prazo de 10 (dez) dias. Após, retornem os autos conclusos. Int. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5005663-02.2017.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

22/09/2023, 00:00

Expedida/certificada

21/09/2023, 19:32

Mero expediente

21/09/2023, 19:32

Conclusão (para decisão)

27/07/2023, 13:26

Documentos

Sentença

•23/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ROBERTO SCHMIDT NETO Advogado do(a) EXEQUENTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Diante do trânsito em julgado da decisão de ID 47546777, expeça-se ofício precatório para pagamento do(a) exequente, referente ao(s) valor(es) SUPLEMENTARE(S), considerando-se a conta do INSS no valor de R$ 143.972,76 (cento e quarenta e três mil e novecentos e setenta e dois reais e setenta e seis centavos), atualizado para setembro de 2017 – ID 35749642, excluindo-se o(s) valor(es) INCONTROVERSO(S) requisitado(s), consoante o(s) ofício(s) de ID 5102717. 2. Diante do teor da Súmula Vinculante 47, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5005663-02.2017.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo defiro a requisição dos honorários contratuais, observado o disposto no art. 100, § 4º, da Constituição Federal para fins de classificação da requisição (RPV ou Precatório). Nesse sentido, os precedentes do C. Supremo Tribunal Federal na Reclamação nº 22.187 (Segunda Turma) e no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário 968.116-RS (Primeira Turma). 3. Por ocasião da intimação das partes do presente despacho/decisão, segue(m) anexa(s) a(s) minuta(s) do(s) ofício(s) requisitório(s), para a obrigatória ciência, nos termos do art. 11 da Resolução 458/2017 – CJF, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Observo que o prazo consignado para as manifestações de ambas as partes deverá ser respeitado, em estrito cumprimento à citada Resolução, para fins de transmissão do(s) ofício(s) expedido(s). 4. Após vistas às partes, se em termos, o(s) ofício(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 5. Observo, entretanto, que este Juízo deverá ser comunicado imediatamente pelo procurador da parte exequente, na hipótese de óbito. 6. Após a transmissão do(s) ofício(s) requisitório(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, arquivem-se os autos, sobrestados, até a notícia do pagamento. 7. Oportunamente, providenciada a abertura de conta(s) judicial(is) em favor do(s) beneficiário(s), junte a Secretaria o(s) respectivo(s) extrato(s) de pagamento, e intimem-se as partes, por meio de ato ordinatório, para se manifestarem em 05 (cinco) dias, sobre a reativação dos autos, bem como do(s) pagamento(s) do(s) ofício(s) requisitório(s), cujos valores serão estornados automaticamente pela instituição financeira no prazo de 2 dois anos, a contar da data do depósito, na forma como preceitua o art. 2º da Lei 13.463/2017. Nada requerido, se em termos, abra-se conclusão para prolação de sentença, ou retornem-se os autos ao arquivo, sobrestados, para aguardar o pagamento do precatório. Int.

09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ROBERTO SCHMIDT NETO Advogado do(a) EXEQUENTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Oficie-se à Caixa Econômica Federal para que informe a este Juízo sobre o cumprimento do Alvará de Levantamento de Id 105580717, no prazo de 05 (cinco) dias. 2. Diante do trânsito em julgado da decisão de impugnação retro, requeira a parte exequente o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese de pedido de expedição de ofício de requisição, providencie: a) em relação ao beneficiário que será incluído no ofício de requisição: no caso de pessoa física, o CPF deverá constar como “regular”, e no tocante a pessoa jurídica, o CNPJ deverá estar “ativo”, perante a Secretaria da Receita Federal, devendo a parte exequente comprovar tal situação nos autos. b) apresente comprovante de manutenção de benefício, que deverá constar como “ativo”. c) o pedido de destaque dos honorários contratuais deverá vir acompanhado do instrumento de contrato celebrado entre as partes (art. 18-A da Resolução n. 458/2017 – CNJ), sob pena de preclusão. Se o contrato estiver juntado aos autos, deverá indicar o seu respectivo ID. Observo que o contrato deverá ter como partes o(a) advogado(a) que atuou no feito, bem como o cliente, que receberá a verba principal. d) na hipótese de existência de deduções a serem anotadas no(s) ofício(s) requisitório(s), na forma do art. 8º, inciso(s) XVI/XVII da Resolução 458/2017 – CJF, deverá a parte exequente informá-las. 3. Cumpridos todos os requisitos acima mencionados, venham os autos conclusos para apreciação do pedido de expedição de ofício requisitório. Observo que o prazo consignado para manifestações de ambas as partes deverá ser respeitado, para fins de transmissão do(s) ofício(s) expedido(s), em estrito cumprimento ao art. 11, da Resolução n. 458/2017 – CNJ. Ressalto que o valor da verba incontroversa será descontado, extratos de pagamento ID 16345427. Int. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5005663-02.2017.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

30/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ROBERTO SCHMIDT NETO Advogado do(a) EXEQUENTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5005663-02.2017.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de Impugnação à Execução apresentada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com fulcro no artigo 535, inciso IV, do Código de Processo Civil, objetivando a redução do valor da execução apresentado pela parte impugnada, qual seja, R$ 178.557,36 (cento e setenta e oito mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e trinta e seis centavos), atualizados para setembro de 2017 – ID 2565540. Alega, em síntese, que os cálculos apresentados para liquidação foram erroneamente elaborados, resultando em excesso de execução. Para tanto, apresenta cálculos dos valores que entende devidos, no montante de R$ 94.144,91 (noventa e quatro mil, cento e quarenta e quatro reais e noventa e um centavos), atualizados para setembro de 2017 – ID 3391757. Manifestação da parte impugnante – ID 3579463, discordando da conta da autarquia-ré e requerendo a expedição de ofício precatório de valor incontroverso, o que foi indeferido por este juízo – ID 3687086. Em face desta decisão a parte autora interpôs Agravo de Instrumento – AI n. 5023582-26.2017.4.03.0000 (ID 4402019), que por sua vez foi provido, para deferir a expedição de ofício precatório de valor incontroverso. Os ofício precatórios foram expedidos – ID 8666554 e 8920637. Os autos foram remetidos à contadoria judicial, que elaborou conta e parecer – ID 13215532, apontando como devido o valor de R$ 66.990,02 (sessenta e seis mil, novecentos e noventa reais e dois centavos), atualizados para setembro de 2017 – data da conta impugnada, e R$ 72.313,09 (setenta e dois mil, trezentos e treze reais e nove centavos, atualizados para dezembro de 2018 (ID 13216107). Nessa manifestação, a contadoria esclareceu que utilizou a Resolução 134/2010 com as alterações da Resolução 267/2013 do Conselho da Justiça Federal, utilizando juros de 0,5% a.m. a partir de 07/2009 – ID 13215541. Intimadas, a parte impugnada discordou da conta da contadoria, requerendo a aplicação da Resolução 267/13 exclusivamente, bem como o índice de 1% a.m. com relação aos juros de mora. A parte impugnante concordou com a conta da contadoria, requerendo, ainda, a retificação dos valores originalmente apresentados. Determinada, assim, a conversão à ordem do juízo, com relação aos valores dos precatórios de valor incontroversos expedidos – ofício expedido/ID 14414614. A parte impugnada reiterou sua discordância – ID 14553796 e 14644286, sendo os autos novamente remetidos à contadoria judicial. Noticiado o pagamento dos ofícios precatórios expedidos (incontroversos – valor original) – ID 16345427. A contadoria retificou os valores apresentados – ID 33688222, utilizando, dessa vez, a Resolução 267/13 e juros de 1,0% a.m. de 12/2003 a 09/2017. O INSS discordou da fixação dos juros – ID 35749641 e a parte autora concordou – ID 35869227. É o relatório do necessário. Decido, fundamentando. Assim, aplicável à execução em tela o disposto nos artigos 534 e 535 do Código de Processo Civil, em face da necessidade de meros cálculos aritméticos. Verifico que a controvérsia da presente execução recai sobre a aplicação, no cálculo da correção monetária, do fator (TR) instituído pela Lei 11.960/09, bem como sobre o valor dos juros de mora aplicado. A questão já foi exaustivamente debatida, de forma que passo a rever meu posicionamento anterior, para adotar a orientação dos Tribunais Superiores nesta matéria, evitando-se novos recursos em face das decisões, otimizando, assim, o tempo de tramitação processual. Sendo assim, passo a fazer as seguintes observações: Sobre a correção monetária e os juros de mora, assim dispôs o título judicial exequendo (v. acórdão proferido nos autos da Ação Civil Pública nº 2003.61.83.011237-8): “Observada a prescrição quinquenal, as parcelas vencidas serão corrigidas na forma do Manual de orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Quanto aos juros moratórios, são devidos à taxa de 1% (um por cento) ao mês, explicitando que correm de forma decrescente, da citação, termo inicial da mora do INSS (art. 219 do CPC), estendendo-se consoante novel orientação desta Turma julgadora, até a data de elaboração da conta de liquidação.” (Cf. ID 11772840). Portanto, o título executivo determinou a aplicação do Manual de Orientação para Cálculos na Justiça Federal. De acordo, ainda, com referido Manual, deve ser respeitada a mudança superveniente para a correção monetária, devendo ser observado, portanto, a resolução em vigor na data da elaboração dos cálculos, o que afasta o uso da TR. Quanto aos juros de mora, por sua vez, a jurisprudência é pacífica no sentido de aplicação da legislação superveniente, notadamente a Lei n. 11960/09. O E. STF, ao julgar o tema o Tema nº 810, não afastou a Lei nº 11.960/09 no que tange à taxa de juros em correspondência com os aplicados à caderneta de poupança, consoante a regra do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009. Nesse sentido também o Manual do Conselho da Justiça Federal, Resolução 658/2020, Nota 2 do item 4.1.3. Assim, tendo em vista que a divergência entre as contas da contadoria judicial (ID 13215532 e 33688222), com as contas da parte impugnante (ID 35749641) referem-se, apenas, quanto ao índice de aplicação da correção monetária e juros, entendo corretas estas últimas, que apontam como devido o valor de R$ 143.972,76 (cento e quarenta e três mil, novecentos e setenta e dois reais e setenta e seis centavos), atualizados para setembro de 2017, data da conta impugnada, uma vez que aplicou, para todo o período de correção, o Manual de Cálculos da Justiça Federal para a correção monetária e a Lei 11960/09 para os juros moratórios, atendo-se fielmente aos exatos termos e limites estabelecidos no título, quanto a correção monetária, observando, também, o entendimento jurisprudencial majoritário, nos termos acima mencionado. Portanto, procede, em parte, o pleito da impugnante quanto à aplicação da Lei 11.960/09 para os juros moratórios. Por estas razões, procede a impugnação deduzida pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, devendo a execução prosseguir com base na sua conta apresentada ID 35749642, no valor de R$ 143.972,76 (cento e quarenta e três mil, novecentos e setenta e dois reais e setenta e seis centavos), atualizados para setembro de 2017. Fixo os honorários advocatícios em favor da parte impugnante no percentual de 10% (dez por cento) da diferença entre o valor oferecido pelo INSS e o acolhido nesta decisão, nos termos do art. 85, parágrafos 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Os valores dos ofícios precatórios de valores INCONTROVERSOS já expedidos serão descontados no momento oportuno (ID 16345427). Ressalto que as partes deverão informar eventual interposição de recurso de agravo de instrumento em face da presente decisão, para fins de cumprimento da Resolução 458/2017 do CJF. Sem prejuízo, esclareça a parte o pedido de expedição de alvará judicial para levantamento dos valores incontroversos depositados (ID 16346089 e 16346566), em razão do atual cenário da pandemia do coronavírus. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

26/07/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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