Petição Cível 5035322-72.2021.4.03.6100 - TRF3

Petição Cível 5035322-72.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: TEFINHO BABY MODAS EIRELI - EPP REPRESENTANTE: MARINA ABDOU DE LUCA Advogados do(a) AUTOR: MUNIR SELMEN YOUNES - SP188560, REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Nos termos do art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95, “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. No caso em tela, a parte autora foi instada, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, a regularizar a petição inicial. Apesar disso, manteve-se inerte. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5035322-72.2021.4.03.6100 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Ante o exposto, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 51, caput e § 1º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. SãO PAULO, na data da assinatura eletrônica.

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: TEFINHO BABY MODAS EIRELI - EPP Advogados do(a) AUTOR: MUNIR SELMEN YOUNES - SP188560, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Proceda a parte autora à regularização do(s) tópico(s) indicado(s) na informação de irregularidades, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Cumprida a determinação supra, tornem os autos conclusos. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5035322-72.2021.4.03.6100 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo REPRESENTANTE: MARINA ABDOU DE LUCA Intime-se. SãO PAULO, 16 de maio de 2025.

19/05/2025, 00:00

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

06/05/2025, 15:49

Retificação de Classe Processual (Termo/Auto de Penhora; entregue ao destinatário)

06/05/2025, 15:49

Publicação

25/02/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: TEFINHO BABY MODAS EIRELI - EPP Advogado do(a) AUTOR: MUNIR SELMEN YOUNES - SP188560 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5035322-72.2021.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de ação proposta por TEFINHO BABY MODAS EIRELI – EPP em face da UNIÃO FEDERAL e do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão de tutela de urgência para determinar o afastamento das empregadas gestantes impossibilitadas de realizar seu trabalho remoto mediante pagamento de salário maternidade e para compensar o valor pago à título de salário maternidade quando do pagamento das contribuições sociais previdenciárias. Na decisão Id 326065319, foi rejeitada a preliminar de incompetência de justiça e determinada a retificação do valor da causa. A parte autora alterou o valor da causa para R$ 7.060,00. É o relatório. Decido. Inicialmente, retifique-se o valor da causa para R$ 7.060,00. A Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, nos termos do art. 3º estabelece que "compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças" e, em seu artigo 6º prevê que "Podem ser partes no Juizado Especial Federal Cível: I - como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996. No caso concreto, observo que a presente demanda foi aforada por empresa de pequeno porte e apresenta, como valor da causa, o montante de R$ 7.060,00, observando os critérios legais de competência absoluta dos Juizados Especiais Federais. Assim, verifico que a presente ação deve ser processada e julgada perante o Juizado Especial Federal. Desse modo, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo e determino a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal competente, dando-se baixa na distribuição. Após o decurso do prazo recursal, remetam-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

24/02/2025, 00:00

Expedida/certificada

21/02/2025, 18:47

Incompetência

21/02/2025, 18:47

Conclusão (para despacho)

19/09/2024, 18:12

Publicação

27/05/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: TEFINHO BABY MODAS EIRELI - EPP Advogado do(a) AUTOR: MUNIR SELMEN YOUNES - SP188560 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Decididos em inspeção. Considerando-se que o INSS arguiu, em sua contestação, a incompetência da Justiça Federal, necessária a análise da referida preliminar. Alega o INSS que a matéria tratada nos autos está relacionada à relação empregatícia da empregada gestante com seu empregador, não havendo na Lei 14.151/2021 qualquer norma que determine ao INSS a concessão de benefício previdenciário (salário-maternidade), motivo pelo qual deve o juízo declarar sua incompetência absoluta para o julgamento da causa, remetendo a ação para a Justiça do Trabalho, Tem-se, inicialmente, que a competência para processar e julgar causas que envolvam as empresas públicas federais é da Justiça Federal e em ações que não versarem sobre matéria trabalhista, conforme o que dispõe o art. 114 da CF/88. No caso em tela, a parte autora postula que o afastamento da empregada gestante: AMANDA BATISTA DE SOUZA, durante o período pandêmico, nos termos da Lei nº 14.151/2021, seja considerando como licença-maternidade, haja vista a impossibilidade de realização do trabalho remoto, e, como consequência, que o pagamento de salário-maternidade seja arcado pelo INSS. Desse modo, não se trata de competência da Justiça do Trabalho. Não obstante, verifica-se que foi atribuído o valor da causa de R$ 10.000,00. Desse modo, providencie a correta atribuição do valor da causa, conforme bem jurídico pretendido, notadamente, para verificação da competência do Juizado Especial Federal, considerando que a parte autora é empresa de pequeno porte. Após, voltem-me conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. CRISTIANE FARIAS RODRIGUES DOS SANTOS Juíza Federal PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5035322-72.2021.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo

24/05/2024, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

22/05/2024, 11:46

Conclusão (para decisão)

22/05/2024, 07:36

Documentos

Sentença

•24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: TEFINHO BABY MODAS EIRELI - EPP Advogado do(a) AUTOR: MUNIR SELMEN YOUNES - SP188560 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5035322-72.2021.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de ação proposta por TEFINHO BABY MODAS EIRELI – EPP em face da UNIÃO FEDERAL e do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão de tutela de urgência para determinar o afastamento das empregadas gestantes impossibilitadas de realizar seu trabalho remoto mediante pagamento de salário maternidade e para compensar o valor pago à título de salário maternidade quando do pagamento das contribuições sociais previdenciárias. Na decisão Id 326065319, foi rejeitada a preliminar de incompetência de justiça e determinada a retificação do valor da causa. A parte autora alterou o valor da causa para R$ 7.060,00. É o relatório. Decido. Inicialmente, retifique-se o valor da causa para R$ 7.060,00. A Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, nos termos do art. 3º estabelece que "compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças" e, em seu artigo 6º prevê que "Podem ser partes no Juizado Especial Federal Cível: I - como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996. No caso concreto, observo que a presente demanda foi aforada por empresa de pequeno porte e apresenta, como valor da causa, o montante de R$ 7.060,00, observando os critérios legais de competência absoluta dos Juizados Especiais Federais. Assim, verifico que a presente ação deve ser processada e julgada perante o Juizado Especial Federal. Desse modo, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo e determino a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal competente, dando-se baixa na distribuição. Após o decurso do prazo recursal, remetam-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: TEFINHO BABY MODAS EIRELI - EPP Advogado do(a) AUTOR: MUNIR SELMEN YOUNES - SP188560 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Decididos em inspeção. Considerando-se que o INSS arguiu, em sua contestação, a incompetência da Justiça Federal, necessária a análise da referida preliminar. Alega o INSS que a matéria tratada nos autos está relacionada à relação empregatícia da empregada gestante com seu empregador, não havendo na Lei 14.151/2021 qualquer norma que determine ao INSS a concessão de benefício previdenciário (salário-maternidade), motivo pelo qual deve o juízo declarar sua incompetência absoluta para o julgamento da causa, remetendo a ação para a Justiça do Trabalho, Tem-se, inicialmente, que a competência para processar e julgar causas que envolvam as empresas públicas federais é da Justiça Federal e em ações que não versarem sobre matéria trabalhista, conforme o que dispõe o art. 114 da CF/88. No caso em tela, a parte autora postula que o afastamento da empregada gestante: AMANDA BATISTA DE SOUZA, durante o período pandêmico, nos termos da Lei nº 14.151/2021, seja considerando como licença-maternidade, haja vista a impossibilidade de realização do trabalho remoto, e, como consequência, que o pagamento de salário-maternidade seja arcado pelo INSS. Desse modo, não se trata de competência da Justiça do Trabalho. Não obstante, verifica-se que foi atribuído o valor da causa de R$ 10.000,00. Desse modo, providencie a correta atribuição do valor da causa, conforme bem jurídico pretendido, notadamente, para verificação da competência do Juizado Especial Federal, considerando que a parte autora é empresa de pequeno porte. Após, voltem-me conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. CRISTIANE FARIAS RODRIGUES DOS SANTOS Juíza Federal PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5035322-72.2021.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo

24/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: TEFINHO BABY MODAS EIRELI - EPP Advogado do(a) AUTOR: MUNIR SELMEN YOUNES - SP188560 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O requerente: enquanto a empresa deve afastar suas empregadas gestantes, em cumprimento à lei, as empregadas gestantes de determinadas áreas da empresa não podem exercer suas atividades à distância, a exemplo das operadoras de caixa. Afirma que a referida lei foi omissa quanto aos ofícios que não podem ser realizados à distância e sobre o responsável pelo pagamento da remuneração em caso de afastamento. Que, mediante interpretação sistemática e teleológica, resta evidenciado que é do Estado, nesse caso representado pela autarquia previdenciária, a responsabilidade final pelo pagamento do salário maternidade. Argumenta que atribuir ao empregador o pagamento de salários, nessas circunstâncias, gera uma oneração excessiva, visto que empresas como a requerente não podem suportar a obrigação de arcar com a remuneração das empregadas gestantes, durante prazo indeterminado, sem que haja uma contraprestação das empregadas ou contrapartida sob o aspecto previdenciário. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 10.000,00. Custas recolhidas. É o relatório do necessário. Decido. De início, providencie a parte autora a adequação do valor da causa conforme benefício econômico pretendido, recolhendo a diferença das custas iniciais. No mais, o Código de Processo Civil, em seu artigo 300, prevê que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No entanto, a tutela de urgência de natureza antecipatória não poderá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil). Objetiva a parte autora provimento jurisdicional que lhe reconheça o direito de considerar a remuneração paga às funcionárias gestantes, afastadas por força da Lei nº 14.151/21, cuja função não possa ser exercida de forma remota, como salário-maternidade, durante todo período de emergência decorrente da Covid-19, com consequente compensação desses valores. Alega, em síntese, que a Lei nº 14.151/2021 determinou o afastamento da empregada gestante das atividades presenciais do trabalho durante a situação de emergência de saúde pública decorrente da pandemia do novo coronavírus, sem prejuízo de sua remuneração, mas deixou de regulamentar as situações em que as atividades laborativas não possam ser realizadas à distância. Confira-se o que dispõe o art. 1º: “Art. 1º Durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus, a empregada gestante deverá permanecer afastada das atividades de trabalho presencial, sem prejuízo de sua remuneração. Parágrafo único. A empregada afastada nos termos do caput deste artigo ficará à disposição para exercer as atividades em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância”. O referido dispositivo impõe o afastamento da empregada gestante de suas atividades presenciais, sem prejuízo de sua remuneração, durante a pandemia do COVID-19, ficando, no entanto, à disposição do empregador para o exercício das atividades de forma remota – trabalho a distância. Não obstante as alegações da parte autora, não houve, em nenhum momento, a previsão de que o encargo das empregadas que não pudessem trabalhar de forma remota seria suportado pela União ou autarquia previdenciária. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5035322-72.2021.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação de Procedimento Comum proposta TEFINHO BABY MODAS EIRELI - EPP em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, objetivando-se medida liminar para afastar, durante todo o período de pandemia, determinado pela Lei n. 14.151/21, as empregadas gestantes de suas atividades, em razão da impossibilidade da realização de trabalho remoto, bem como determinar o pagamento do salário maternidade em favor das empregadas gestantes afastadas. Ao final, requer a compensação do valor pago a título de salário-maternidade com contribuições sociais previdenciárias, nos termos do art. 72, da lei 8.213/91. Relata que a Lei 14.151/21, em vigor desde 12/05/2021, passou a dispor que a empregada gestante deverá permanecer afastada das atividades de trabalho presencial, sem prejuízo de sua remuneração. Que, em que pese o parágrafo único da referida lei estabelecer que “a empregada afastada nos termos do caput deste artigo ficará à disposição para exercer as atividades em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância”, a vigência da referida lei trouxe um impasse para a Trata-se de situação excepcional, causada pela pandemia da Covid19, com o objetivo de proteger a gestante da possibilidade de contágio da grave enfermidade mediante a substituição das atividades presenciais pelo regime de teletrabalho ou trabalho remoto. Nestas condições, eventual impossibilidade de exercício do teletrabalho em alguma área específica não tem o condão de alterar a natureza dos valores pagos a título de remuneração para benefício previdenciário, in casu, o salário-maternidade. O salário-maternidade, que substitui a remuneração da empregada gestante, é garantia prevista no artigo 7º, inciso XVIII, da Constituição, e a Lei nº. 8.213/1991 determina que é devido, nos seguintes termos: “Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade.” Nesse contexto, são requisitos para a concessão do benefício de salário-maternidade, a demonstração da maternidade e a comprovação da qualidade de segurada da Previdência, estando a empregada-gestante afastada do trabalho, em razão da gravidez (art. 71-C, L. 8.213/91). Portanto, não tendo ocorrido a condição legal (parto) para o pagamento do salário-maternidade, não há como responsabilizar a autarquia previdenciária ao encargo. Por fim, é necessário considerar que o acolhimento do pleito da parte autora de concessão de salário-maternidade custeado pelo INSS, implicaria em criação indireta, de novo benefício previdenciário, com afronta ao princípio da legalidade e ao disposto no art. 195, § 5º da Constituição Federal. Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA requerida. Citem-se os réus. Serve a presente de mandado de citação e intimação. P.R.I.C. São Paulo, 7 de março de 2022. CRISTIANE FARIAS RODRIGUES DOS SANTOS Juíza Federal

09/03/2022, 00:00

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Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

Retificação de Classe Processual (Termo/Auto de Penhora; entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Incompetência

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

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