Procedimento Comum Cível 5013532-32.2021.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5013532-32.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DANIELLY VERAS CUBA ADVOGADO do(a) AUTOR: LILIAN VIDAL SILVA ZAPPULLA - MG87718 ADVOGADO do(a) AUTOR: PAULO RAMIZ LASMAR - MG44692 REU: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP ADVOGADO do(a) REU: CLAUDIO BORREGO NOGUEIRA - SP194527 DESPACHO ID. 481568892: Encaminhe e-mail à Caixa Econômica Federal informando que os valores deverão ser atualizados pela Taxa TR. PODER JUDICIÁRIO 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5013532-32.2021.4.03.6100 Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, tendo em vista que a procuração acostada no ID. 561343823, não lhe confere tais poderes. Dê-se ciência a parte exequente do pagamento ID. 356153135, para que, no mesmo prazo, requeira o que de direito. Cumpra-se. Intime-se. SãO PAULO, 15 de maio de 2026. JOSE HENRIQUE PRESCENDO Juiz Federal

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DANIELLY VERAS CUBA ADVOGADO do(a) AUTOR: LILIAN VIDAL SILVA ZAPPULLA - MG87718 ADVOGADO do(a) AUTOR: PAULO RAMIZ LASMAR - MG44692 REU: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP ADVOGADO do(a) REU: CLAUDIO BORREGO NOGUEIRA - SP194527 DESPACHO ID. 481568892: Encaminhe e-mail à Caixa Econômica Federal informando que os valores deverão ser atualizados pela Taxa TR. PODER JUDICIÁRIO 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5013532-32.2021.4.03.6100 Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, tendo em vista que a procuração acostada no ID. 561343823, não lhe confere tais poderes. Dê-se ciência a parte exequente do pagamento ID. 356153135, para que, no mesmo prazo, requeira o que de direito. Cumpra-se. Intime-se. SãO PAULO, 15 de maio de 2026. JOSE HENRIQUE PRESCENDO Juiz Federal

21/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DANIELLY VERAS CUBA ADVOGADO do(a) AUTOR: LILIAN VIDAL SILVA ZAPPULLA - MG87718 ADVOGADO do(a) AUTOR: PAULO RAMIZ LASMAR - MG44692 REU: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP ADVOGADO do(a) REU: CLAUDIO BORREGO NOGUEIRA - SP194527 DESPACHO Diante do tempo decorrido, envie e-mail à Caixa Econômica Federal cobrando o cumprimento ao ofício ID. 425950745. PODER JUDICIÁRIO 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5013532-32.2021.4.03.6100 Intime-se a parte exequente para que, no prozo de 15 (quinze) dias, cumpra o despacho ID. 425852664, uma vez que a procuração juntada no ID. 54633867, não autoriza o advogado a requerer o levantamento de valores. Int. SãO PAULO, 11 de dezembro de 2025. JOSE HENRIQUE PRESCENDO Juiz Federal

16/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

15/12/2025, 14:44

Mero expediente

11/12/2025, 18:17

Conclusão (para despacho)

14/10/2025, 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DANIELLY VERAS CUBA ADVOGADO do(a) AUTOR: LILIAN VIDAL SILVA ZAPPULLA - MG87718 ADVOGADO do(a) AUTOR: PAULO RAMIZ LASMAR - MG44692 REU: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP ADVOGADO do(a) REU: CLAUDIO BORREGO NOGUEIRA - SP194527 DESPACHO Suspendo, por ora, a expedição de alvará de levantamento para a parte exequente. Deverá a exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos, procuração com poderes para receber e dar quitação. Considerando que a operação 635 refere-se a depósitos judiciais relacionados a questões tributárias e previdenciárias, regidos pelas Leis 9.703/1998 e 12.099/2009 e o presente feito refere-se a anulação de ato administrativo, bem como a multa dele oriunda em face do Conselho Regional de Corretores de Imóveis - CRECI 2ª Região/SP, oficie-se à Caixa Econômica Federal solicitando que o depósito efetuado na conta judicial nº 0265.635.00136095-0 seja transferido para uma conta judicial tipo 005. Int. SãO PAULO, 9 de setembro de 2025. JOSE HENRIQUE PRESCENDO Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5013532-32.2021.4.03.6100

11/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

10/09/2025, 14:47

Mero expediente

09/09/2025, 16:17

Conclusão (para despacho)

09/09/2025, 11:16

Mero expediente

09/04/2025, 13:46

Conclusão (para despacho)

06/03/2025, 07:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2024, 07:00

Documentos

Despacho

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAO Advogado do(a) APELANTE: CLAUDIO BORREGO NOGUEIRA - SP194527-A APELADO: DANIELLY VERAS CUBA Advogados do(a) APELADO: LILIAN VIDAL SILVA ZAPPULLA - MG87718-A, PAULO RAMIZ LASMAR - MG44692-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013532-32.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAO Advogado do(a) APELANTE: CLAUDIO BORREGO NOGUEIRA - SP194527-A APELADO: DANIELLY VERAS CUBA Advogados do(a) APELADO: LILIAN VIDAL SILVA ZAPPULLA - MG87718-A, PAULO RAMIZ LASMAR - MG44692-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAO Advogado do(a) APELANTE: CLAUDIO BORREGO NOGUEIRA - SP194527-A APELADO: DANIELLY VERAS CUBA Advogados do(a) APELADO: LILIAN VIDAL SILVA ZAPPULLA - MG87718-A, PAULO RAMIZ LASMAR - MG44692-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A apelação não merece prosperar. A Lei 6.530/78 regulamenta a profissão de Corretores de Imóveis, disciplinando o funcionamento de seus órgãos de fiscalização, além de dar outras providências. Estabelece em seus artigos 5º e 6º o seguinte: Art. 5º O Conselho Federal e os Conselhos Regionais são órgãos de disciplina e fiscalização do exercício da profissão de Corretor de Imóveis, constituídos em autarquia, dotada de personalidade jurídica de direito público, vinculada ao Ministério do Trabalho, com autonomia administrativa, operacional e financeira. Art. 6º As pessoas jurídicas inscritas no Conselho Regional de Corretores de Imóveis sujeitam-se aos mesmos deveres e têm os mesmos direitos das pessoas físicas nele inscritas. Portanto, a competência de fiscalização do CRECI se limita àqueles inscritos junto ao Conselho Regional respectivo, não lhe cabendo aplicar multas àqueles que eventualmente exercem a profissão de corretor de imóveis sem registro. Tal conduta não está sujeita à multa pela autarquia, mas, sim, eventualmente, à pena pelo exercício irregular da profissão, nos termos do artigo 47 da Lei de Contravenções Penais (Decreto-lei 3.688/41). Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS (CRECI). EXERCÍCIO PROFISSIONAL POR TERCEIRO NÃO INSCRITO NOS QUADROS. CONTRAVENÇÃO PENAL. IMPOSIÇÃO DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DO DANO. APELAÇÃO DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. 1. De fato, a Lei 6530/78, regulamentadora do exercício da profissão de corretor de imóveis, não confere poderes para que o CRECI aplique multas ou quaisquer outras sanções a pessoas não inscritas nos quadros da autarquia. 2. Incidência, "in casu", do Princípio da Legalidade (art. 37, caput, da CF), a balizar a atuação de toda a Administração Pública. 3. Precedentes desta Corte Regional. 4. Quanto ao pagamento de indenização por dano moral veiculado no recurso adesivo do autor, julgo improcedente o pedido porquanto não houve comprovação de dano efetivo, a justificar qualquer reparação. 5. Apelação do Conselho desprovida. 6. Recurso adesivo desprovido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000091-02.2017.4.03.6107, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 22/06/2018, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 27/06/2018) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CPC/73. REMESSA NECESSÁRIA TIDA POR INTERPOSTA. APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUTUAÇÃO. MULTA. EXERCÍCIO PROFISSIONAL POR TERCEIRO NÃO INSCRITO NOS QUADROS. CONTRAVENÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE AUTUAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO IMPROVIDAS. - "Ab initio, deve ser afastada a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo CRECI/SP. Uma vez que versa a lide sobre a suposta prática de infração à legislação profissional, cuja fiscalização cabe à apelante, inclusive tendo sido imposta multa em seu favor (fls. 09), resta demonstrada a legitimidade, independentemente de eventual atuação do Conselho Federal de Corretores de Imóveis - COFECI na revisão do auto de infração. Precedente desta C. Turma (AC 00109217520134036100)". Logo, se cabe ao Conselho Regional de Corretores de Imóveis executar a pena de multa que ele mesmo impôs, não há que se falar em ilegitimidade passiva ad causam. - O poder de polícia conferido ao conselho profissional, de fiscalizar e autuar irregularidades, não possibilita ao órgão impor multas em face de terceiros que não sejam corretores de imóveis, como no caso concreto em que a autora, secretária (com vínculo devidamente reconhecido pela Justiça do Trabalho), foi autuada e condenada a pagar multa no valor de três anuidades, por exercício ilegal da profissão. Precedentes. - Se o conselho-réu, efetivamente, apurou conduta ilegal, de exercício irregular de profissão, teria a prerrogativa de comunicar as autoridades competentes para a apuração de eventual prática da contravenção penal, prevista no art. 47, do Decreto-Lei n.º 3.688/41. - Preliminar afastada. Remessa necessária e apelação improvidas. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0024518-77.2014.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 12/03/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 18/03/2020) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS (CRECI). EXERCÍCIO PROFISSIONAL POR TERCEIRO NÃO INSCRITO NOS QUADROS. CONTRAVENÇÃO PENAL. IMPOSIÇÃO DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O livre exercício profissional é um direito fundamental assegurado pela Constituição da República em seu art. 5º, XIII, desde que atendidas às qualificações profissionais que a lei estabelecer. 2. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013532-32.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Trata-se de apelação interposta pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 2ª Região contra sentença que julgou procedente o pedido veiculado na inicial para reconhecer a nulidade do auto de infração e da multa aplicada à parte autora. Apelou o CRECI da 2ª Região, apontando que a Lei 6.530/78 disciplina a profissão de corretor de imóveis, de modo que todo aquele que não for corretor de imóveis, porém atuar como tal, sujeita-se às cominações impostas pela citada lei. Com contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013532-32.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Trata-se de norma de eficácia contida, ou seja, possui aplicabilidade imediata, podendo, contudo, ter seu âmbito de atuação restringido por meio de lei que estabeleça quais os critérios que habilitam o profissional ao desempenho de determinada atividade, sendo competência privativa da União legislar sobre organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões (art. 22, XVI). 3. Em relação aos Corretores de Imóveis, a regulamentação e a definição de direitos e deveres da categoria deram-se por meio da Lei n.º 6.530/78, que, muito embora atribua ao conselho em comento a fiscalização do exercício da profissão, não estabelece a possibilidade de imposição de multas em face de terceiros que não sejam Corretores de Imóveis ou pessoas jurídicas regularmente inscritas nos quadros da autarquia profissional. 4. Restaria ao conselho denunciar a apelada às autoridades, em razão do exercício irregular da profissão, nos termos do art. 47, da Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei n.º 3.688/41), sendo incabível a imposição de multa. 5. Apelação Improvida." (ApCiv 0007668-44.2011.4.03.6102, DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/11/2013.) Em face do exposto, nego provimento à apelação. É como voto. E M E N T A ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO POR TERCEIRO NÃO INSCRITO NO CRECI. MULTA. NÃO CABIMENTO. CONTRAVENÇÃO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Lei 6.530/78 regulamenta a profissão de Corretores de Imóveis, disciplinando o funcionamento de seus órgãos de fiscalização, além de dar outras providências. 2. Extrai-se de seus artigos 5º e 6º que a competência de fiscalização do CRECI se limita àqueles inscritos junto ao Conselho Regional respectivo, não lhe cabendo aplicar multas àqueles que eventualmente exercem a profissão de corretor de imóveis sem registro. 3. Tal conduta não está sujeita à multa pela autarquia, mas, sim, eventualmente, à pena pelo exercício irregular da profissão, nos termos do artigo 47 da Lei de Contravenções Penais (Decreto-lei 3.688/41). 4. Precedentes. 5. Apelação improvida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

20/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DANIELLY VERAS CUBA Advogado do(a) AUTOR: LILIAN VIDAL SILVA ZAPPULLA - MG87718 REU: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP Advogado do(a) REU: CLAUDIO BORREGO NOGUEIRA - SP194527 S E N T E N Ç A TIPO A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013532-32.2021.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de Procedimento Comum movido por DANIELLY VERAS CUBA em face do CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP, com pedido de tutela de urgência, para que este Juízo anule e extinga o processo administrativo nº 2017/004205, referente ao Auto de Constatação nº 2017/189270 e Auto de Infração nº 2017/020231, assim como a multa dele oriunda. Consequentemente, seja determinada a devolução do depósito judicial realizado pela parte autora. Aduz, em síntese, que é ilegal a aplicação de sanção por conselho regional de corretores de imóveis à pessoa física, ainda que em exercício de atividade de corretor de imóveis sem habilitação. Afirma que é funcionária da empresa MRV, exercendo a função de Gerente de Loja e atuando como preposta da construtora, não havendo necessidade de registro no Conselho Regional de Corretores de Imóveis, uma vez que não participa da intermediação de vendas, apenas acompanha a venda dos imóveis próprios da sua empregadora. Com a inicial, vieram documentos. Em seguida, a parte autora requereu as juntadas da guia de depósito judicial no valor da multa aplicada e do comprovante de recolhimento das custas iniciais (ID. 55015197 e anexos). O pedido de tutela de urgência foi deferido a fim de suspender a exigibilidade da multa, até o limite do valor depositado, devendo a ré se abster da prática de quaisquer atos tendentes a cobrar tal valor, como a negativa de expedição de certidão de regularidade fiscal e inclusão do nome da autora nos cadastros dos órgãos de inadimplentes (ID. 55243899). Devidamente citado, o Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 2ª Região – CRECI/SP contestou o feito, pugnando pela improcedência do pedido (ID. 64526644). Réplica – ID. 150128034. Sem mais provas a produzir, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. A Lei 6.530/78 que regulamentou a profissão de Corretor de Imóveis, dispôs acerca da atividade a ser exercida por esse profissional, nos termos do seu artigo 3º. Art 3º Compete ao Corretor de Imóveis exercer a intermediação na compra, venda, permuta e locação de imóveis, podendo, ainda, opinar quanto à comercialização imobiliária. Parágrafo único. As atribuições constantes deste artigo poderão ser exercidas, também, por pessoa jurídica inscrita nos termos desta lei. A parte autora foi autuada pelo Conselho-Réu por suposta atuação no ramo imobiliário sem estar devidamente credenciada. No auto de infração, consta que o agente fiscalizador verificou que “no local, plantão de vendas da empresa ‘MRV Engenharia’, não inscrita neste conselho. Foi constatado a presença da epigrafada no local. A epigrafada não é inscrita neste conselho, porém foi constatado anúncio de imóveis do empreendimento ‘Parque Príncipe da Pérsia’, da empresa ‘MRV Engenharia’ no grupo do Facebook ‘vende troca tudo on line pres prudente’, onde consta seu nome e telefone para contato...” (fl. 2 do ID. 64527120). De início, anoto que o ofício de corretor de imóveis consiste em intermediação na celebração de negócios jurídicos imobiliários, o que pressupõe a presença de imóveis de terceiros. Atuando apenas com imóveis próprios, resta afastada a obrigatoriedade de inscrição perante o Conselho Regional de Corretores de Imóveis. Sobre o tema, colaciono os julgados a seguir: E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONSELHOREGIONALDECORRETORESDE IMÓVEIS-CRECI/SP. CONSTRUTORA E INCORPORADORA.ATIVIDADE PREPONDERANTE. INSCRIÇÃO NO CRECI.INEXIGIBILIDADE. LEI 6.530/1978. APELAÇÃO PARCIALMENTEPROVIDA. - A Lei 6.530/78 regula o exercício da profissão de corretor de imóveis. - Compete ao Corretor praticar a intermediação de compra, venda, permuta e locação de imóveis. - É a atividade preponderante desenvolvida na empresa que determina a qual conselho profissional deverá submeter-se. - A apelada alterou o objeto social, deixando de exercer suas atividades com imóveis de terceiros, excluindo, inclusive, o termo "vendas" da razão social. Frisa que não é mais uma empresa de intermediação de negócios imobiliários. - De acordo com a jurisprudência desta Corte, quando as negociações envolvem apenas imóveis próprios, a empresa não estará obrigada a se inscrever no CRECI, "visto que não realiza atos específicos de corretagem, os quais pressupõem intermediação com imóveis de terceiros". - Apelação improvida.(5005931-71.2018.4.03.6102 – Classe: APELAÇÃO CÍVEL - Relator(a):Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE – Origem: TRF - TERCEIRA REGIÃO - Órgão julgador: 4ª Turma – Data: 17/11/2020 -Data da publicação: 20/11/2020 - Fonte da publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA:20/11/2020) E M E N T A ADMINISTRATIVO. EMPRESA QUE ADMINISTRA IMÓVEISPRÓPRIOS. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DEIMÓVEIS. DESNECESSIDADE. 1. A obrigatoriedade de registro nos Conselhos Profissionais, nos termos da legislação específica (Lei n. 6.839/80, art. 1º), vincula-se à atividade básica ou natureza dos serviços prestados. 3. A pessoa física ou jurídica, que compra, vende ou loca imóveis próprios, não exerce atividade privativa de corretor de imóveis, sendo desnecessária sua inscrição junto ao CRECI/SP. Precedentes. 4. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento.(5019612-17.2018.4.03.6100 – Classe: APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO– ApReeNec - Relator(a): Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS – Origem: TRF - TERCEIRA REGIÃO - Órgãojulgador: 3ª Turma – Data: 19/03/2020 - Data da publicação: 23/03/2020 - Fonteda publicação: Intimação via sistema DATA: 23/03/2020). A autora é empregada da MRV Engenharia e Participações S.A., conforme documentos acostados com a inicial (IDs. 54633967, 54633968, 54633968 e 54633968), empresa que atua em incorporações imobiliárias. O auto de infração deixa claro que a autora foi encontrada no local de plantão de vendas da empresa ‘MRV Engenharia’ e que o imóvel anunciado era de propriedade da mesma empresa. Desse modo, estava atuando em nome de sua empregadora, que não está obrigada ao registro perante o Conselho-Réu, uma vez que a atividade de incorporação, notadamente naquela situação em que o incorporador/construtor edifica em terreno próprio, não pressupõe a intermediação de imóveis de terceiros. Assim, entendo que o Conselho-Réu não poderia autuar a autora por suposta atuação como corretor de imóveis, pois estava agindo em nome da empresa ‘MRV Engenharia’, em contexto relacionado a efetivo contrato de trabalho. Registro que em situação como a descrita nos autos, não há justificativa para atuação do Conselho Regional de Imóveis, que deve atuar em nome da sociedade para fins de fiscalização da atividade na intermediação de imóveis de terceiros, pois a incorporadora/construtora (MRV Engenharia) assumirá objetivamente a responsabilidade pelo empreendimento, inclusive, a comercialização das unidades, atuando a autora (empregada) como longa manus de sua empregadora, a qual, inclusive, não está obrigada à inscrição no Conselho-Réu, afastando também, por consequência, dessa obrigatoriedade, seus empregados. Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e extingo o feito com resolução do mérito nos termos do art. 487, I do CPC para anular e extinguir o processo administrativo nº 2017/004205, referente ao Auto de Constatação nº 2017/189270 e Auto de Infração nº 2017/020231, assim como a multa dele oriunda. Condeno o réu em custas e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa. Com o trânsito em julgado, autorizo a parte autora a levantar os valores depositados nestes autos. P.R.I. SãO PAULO, data da assinatura.

26/09/2022, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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