Procedimento Comum Cível 5007657-52.2019.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5007657-52.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/02/2024, 13:16

Trânsito em julgado

19/02/2024, 13:16

Publicação

23/11/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/11/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MOACYR ANDRADE DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: EDINEIA CLARINDO DE MELO - SP143361 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) EXECUTADO: ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648, FERNANDA MAGNUS SALVAGNI - SP277746-B, SANDRA LARA CASTRO - SP195467 S E N T E N Ç A Diante do cumprimento da obrigação, julgo EXTINTA a execução, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo findo. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI Juiz Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5007657-52.2019.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo

22/11/2023, 00:00

Expedida/certificada

21/11/2023, 14:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

21/11/2023, 14:00

Conclusão (para julgamento)

17/11/2023, 18:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MOACYR ANDRADE DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: EDINEIA CLARINDO DE MELO - SP143361 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) EXECUTADO: FERNANDA MAGNUS SALVAGNI - SP277746-B, SANDRA LARA CASTRO - SP195467 D E S P A C H O Informem as partes se ainda há alguma providência a ser tomada nestes autos. Em nada sendo requerido, voltem-me conclusos para extinção. SÃO PAULO, data registrada no sistema. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5007657-52.2019.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo

04/10/2023, 00:00

Expedida/certificada

03/10/2023, 20:34

Mero expediente

03/10/2023, 20:34

Conclusão (para despacho)

03/10/2023, 18:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MOACYR ANDRADE DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: EDINEIA CLARINDO DE MELO - SP143361 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) EXECUTADO: FERNANDA MAGNUS SALVAGNI - SP277746-B, SANDRA LARA CASTRO - SP195467 D E S P A C H O Informe o exequente se liquidou o alvará de levantamento ID 284723353 e se ainda tem alguma providência a ser tomada nestes autos. SÃO PAULO, data registrada no sistema. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5007657-52.2019.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo

22/08/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•22/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MOACYR ANDRADE DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: EDINEIA CLARINDO DE MELO - SP143361 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: FERNANDA MAGNUS SALVAGNI - SP277746-B D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5007657-52.2019.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos em decisão. MOACYR ANDRADE DA SILVA deu início ao presente cumprimento de sentença nos termos dos artigos 534 e 535 do Código de Processo Civil, em face da CEF e INSS, requerendo o pagamento de R$ 23.521,62, atualizados até janeiro de 2021, neles compreendidos honorários advocatícios (ID 44924199). Intimada, a CEF juntou o depósito judicial no valor de R$ 24.715,07, e requereu a extinção da obrigação (ID 57485258, 57485261). O INSS informou desinteresse na impugnação por não encontrar erro no cálculo do autor e diante do pagamento integral pela CEF (ID 57712540). Despacho ID 58236134 homologando os cálculos do exequente e determinando a expedição dos RPVs. Ofícios requisitórios expedidos nºs 20210127065, 20210127060 (IDs 84047180, 84047184). Petição do INSS ID 91188728, requerendo o cancelamento dos RPVs, diante do depósito realizado pela CEF do crédito exequendo. Remetidos os autos à Contadoria Judicial, esta elaborou os cálculos (ID 244775548). Devolvidos para a Contadoria, foram apresentados novos cálculos (ID 254312680), no valor de R$ R$ 22.470,25 em 01/03/2021. Intimadas, a CEF concordou com os cálculos da contadoria, requereu o levantamento do valor excedente e a intimação do INSS para pagar sua cota parte (ID 254741142); o INSS em sua petição ID 255030289 requereu o cancelamento dos RPVs, a extinção da execução e concordou com os cálculos da contadoria; o exequente concordou com o cálculo em sua petição ID 255831953. Petição do INSS ID 262093648 afirmando que a obrigação foi extinta, cabendo a CEF, se quiser, recobrar do INSS o que pagou nestes autos, nos termos do art. 283 do Código Civil e em obediência ao que foi decidido no título executivo. É O RELATÓRIO. DECIDO. A presente demanda trata da correta delimitação dos valores exequendos em consonância com a decisão judicial transitada em julgado. Em razão dos limites da coisa julgada, impostos pelo ordenamento em vigor, é imperioso que os cálculos se atenham aos estritos termos do julgado. Nos esclarecimentos prestados, noticiou o Auxiliar do Juízo ser indevida a incidência da taxa Selic sobre honorários advocatícios, o que está em conformidade com a jurisprudência já pacificada nas Cortes Superiores. Assim, elaborados os cálculos em consonância com o titulo judicial exequendo e nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, apurou o Auxiliar do Juízo excesso de execução nos cálculos do exequente, apurando o valor devido na mesma data da conta elaborada pelo exequente. Destaque-se, neste ponto, que, constatada a discrepância entre os cálculos apresentados pelas partes, é lícito ao Juízo encaminhar os autos à Contadoria Oficial para apurar o valor que retrata fielmente o título judicial. Os cálculos oficiais devem prevalecer sobre os valores considerados devidos pelas partes, pois foram elaborados por perito da confiança do Juízo, que detém conhecimento técnico sobre a questão e não possui interesse na causa, promovendo a adequada elaboração dos cálculos em consonância com o titulo judicial exequendo. Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, ACOLHO os cálculos da Contadoria Judicial e determino o prosseguimento da execução pelo valor de R$ R$ 22.470,25 em 01/03/2021 (ID 254312680). Informe o exequente os dados necessários para a expedição do alvará de levantamento do valor parcial (R$ 22.470,25) do depósito ID 57485261 realizado pela CEF, beneficiário, CPF e-ou CNPJ, nome do patrono, OAB e CPF, se há incidência do IR. Servindo esta decisão como autorização dada a CEF para incorporar o saldo remanescente do depósito ID 57485261; devendo comprovar nos autos a incorporação. Cancele-se os ofícios requisitórios expedidos nestes autos nºs 20210127065, 20210127060 (IDs 84047180, 84047184), diante do pagamento integral pela CEF do crédito exequendo. Quanto à cota parte devida pelo INSS à CEF, cabe a instituição bancária recobrar do INSS o que pagou nestes autos, nos termos do art. 283 do Código Civil, assistindo razão ao INSS em sua petição ID 262093648. Intime-se. São Paulo, data registrada no sistema. Marco Aurelio de Mello Castrianni Juiz Federal

07/03/2023, 00:00

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