Embargos à Execução Fiscal 5000099-14.2020.4.03.6126 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 5000099-14.2020.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)

09/01/2025, 18:04

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

04/08/2022, 11:20

Por decisão judicial

04/08/2022, 11:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: PIRELLI PNEUS LTDA. Advogados do(a) EMBARGANTE: DANIELLA ZAGARI GONCALVES - SP116343, MARCO ANTONIO GOMES BEHRNDT - SP173362, RODRIGO CESAR DE OLIVEIRA MARINHO - SP233248-A EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O ID 249668438: Tendo em vista a decisão proferida pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, suspendo a realização da perícia designada até o desfecho do Agravo de Instrumento n.º 5010293-50.2022.4.03.0000. Aguarde-se no arquivo sobrestado a decisão definitiva do referido recurso. Intimem-se. Cumpra-se. Santo André, data do sistema. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5000099-14.2020.4.03.6126 / 2ª Vara Federal de Santo André

07/07/2022, 00:00

Expedida/certificada

06/07/2022, 13:46

Mero expediente

10/05/2022, 14:07

Conclusão (para despacho)

06/05/2022, 13:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: PIRELLI PNEUS LTDA. Advogados do(a) EMBARGANTE: DANIELLA ZAGARI GONCALVES - SP116343, MARCO ANTONIO GOMES BEHRNDT - SP173362, RODRIGO CESAR DE OLIVEIRA MARINHO - SP233248-A EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O ID 248347809: Mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Aguarde-se a manifestação do perito judicial, devidamente intimado (ID 244814876), conforme determinado no despacho ID 244349733. Intimem-se. Santo André, data do sistema. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5000099-14.2020.4.03.6126 / 2ª Vara Federal de Santo André

28/04/2022, 00:00

Expedida/certificada

27/04/2022, 09:17

Mero expediente

26/04/2022, 22:14

Conclusão (para despacho)

26/04/2022, 06:52

Publicação

21/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2022, 07:00

Documentos

Despacho

•07/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: PIRELLI PNEUS LTDA. Advogados do(a) EMBARGANTE: DANIELLA ZAGARI GONCALVES - SP116343, MARCO ANTONIO GOMES BEHRNDT - SP173362, RODRIGO CESAR DE OLIVEIRA MARINHO - SP233248-A EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O ID 58288246: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5000099-14.2020.4.03.6126 / 2ª Vara Federal de Santo André Cuida-se de embargos de declaração opostos pela embargante PIRELLI PNEUS LTDA, alegando a existência de omissão na decisão quanto aos motivos do indeferimento da autorização para depósito em Secretaria de pen drive com arquivo formato Excel, bem como da condenação da União em custas e honorários advocatícios. Dada vista à UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL, nos termos do artigo 1.023, § 2º do CPC, pugnou pela rejeição dos embargos de declaração opostos (ID 245711006). É O RELATÓRIO. DECIDO. O recurso é tempestivo e merece ser conhecido. Os embargos de declaração estão previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, que dispõe in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.” Destarte, percebe-se que ditos embargos não têm, pois, como objetivo a correção de error in judicando, ou seja, não são instrumento adequado à reforma do ato decisório. É certo que o recurso pode ter efeito modificativo, mas desde que a alteração do julgado resulte da eliminação de um daqueles vícios estampados nos incisos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Não vislumbro a obscuridade alegada pela PIRELLI PNEUS LTDA. Com efeito, resta evidente o inconformismo da embargante quanto ao decidido. A reforma da decisão deve ser buscada através do recurso adequado, qual seja, agravo de instrumento. Neste sentido é o entendimento dos Tribunais Superiores, conforme teor das seguintes ementas: “EMEN: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. Inviáveis, entretanto, para a rediscussão de matéria motivadamente apreciada pelo acórdão embargado, sob o pretexto da ocorrência de suposta omissão. Embargos rejeitados.” (STJ - Acórdão/EDMS 200200552470 – Relator FELIX FISCHER - TERCEIRA SEÇÃO – Data 22/10/2003 – Publicação DJ DATA:24/11/2003 PG:00214) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EVIDENTE NATUREZA INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1 - Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, nos moldes do art. 1.022, I e II, CPC. 2 - Inadmissibilidade de reexame da causa, por meio de embargos de declaração, para conformar o julgado ao entendimento da parte embargante. Natureza nitidamente infringente. 3 - Embargos de declaração dos exequentes desprovidos.” (TRF3R - ApCiv 0003438-31.1999.4.03.6117 – Relator Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO - 7ª Turma – Data 30/09/2020 – Publicação e - DJF3 Judicial 1 DATA: 05/10/2020) Vê-se, portanto, que a decisão, ora atacada, se encontra devidamente fundamentada não havendo qualquer vício que justifique o acolhimento dos presentes embargos de declaração. Posto isto, REJEITO os presentes embargos de declaração, pelo que mantenho a decisão proferida. No mais, aguarde-se a manifestação do perito judicial, devidamente intimado (ID 244814876), conforme determinado no despacho ID 244349733. Intime-se. Santo André, data do sistema.

18/03/2022, 00:00

16/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: PIRELLI PNEUS LTDA. Advogados do(a) EMBARGANTE: DANIELLA ZAGARI GONCALVES - SP116343, MARCO ANTONIO GOMES BEHRNDT - SP173362, RODRIGO CESAR DE OLIVEIRA MARINHO - SP233248-A EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5000099-14.2020.4.03.6126 / 2ª Vara Federal de Santo André Vistos etc. Após a análise dos autos, verifico que estes embargos à execução objetivam a desconstituição das CDA’s nºs: 80 2 19 121371-06 80 2 19 124307-50 80 2 16 124308-30 80 2 19 124309-11 80 6 19 233363-17 80 6 19 243669-45 80 6 19 243670-89 80 6 19 243671-60 80 6 19 250935-78 Em impugnação afirma a embargada que a CDA objeto do nº 1 (acima) foi extinta por decisão administrativa. No id 32042059 reconheceu a extinção da CDA objeto do item 9 e, no id 36428617, a extinção da CDA numerada acima com 5. Dessa maneira, a controvérsia subsiste quanto às CDA’s de nºs 2, 3, 4, 6, 7 e 8. Com relação a essas CDA’s remanescentes, em número de seis, aduz a embargante que as inscrições derivam da não homologação das compensações feitas com débitos e créditos de IRRF e CIDE pagas a maior, embora exista suficiência e legitimidade dos créditos apontados. Entretanto, a embargada afirma que a existência do crédito não restou comprovada em âmbito administrativo, pois houve DCTF retificadora, cabendo o ônus de provar a existência do crédito ao contribuinte. Verifico, por fim, que intimadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, a embargante requereu (id 30737234) a produção da prova pericial, o que não restou apreciado. Portanto, esta demanda não se encontra em condições de julgamento, razão pela qual CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para que a embargante esclareça se persiste o interesse na produção da prova pericial contábil, já que após o seu requerimento houve a extinção de algumas CDA’s. P. e Int. SANTO ANDRé, 26 de maio de 2021.

01/06/2021, 00:00

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Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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