Embargos à Execução 0000934-10.2016.4.03.6100 - TRF3

Embargos à Execução 0000934-10.2016.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL REU: ANTONIO QUERINO SANTOS Advogados do(a) REU: BRUNO FERREIRA DE FARIAS - SP324698, DANIEL RODRIGO DE SA E LIMA - SP152978 DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0000934-10.2016.4.03.6100 Intime-se a perita Roberta Azarias a fim de que preste os esclarecimentos requeridos pelas partes. Com a resposta, intimem-se para manifestação. Prazo: 15 (quinze) dias. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

17/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

16/10/2025, 22:51

Expedida/certificada

25/07/2025, 15:24

Mero expediente

25/07/2025, 15:24

Conclusão (para despacho)

05/05/2025, 15:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL REU: ANTONIO QUERINO SANTOS Advogados do(a) REU: BRUNO FERREIRA DE FARIAS - SP324698, DANIEL RODRIGO DE SA E LIMA - SP152978 DESPACHO Manifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. CRISTIANE FARIAS RODRIGUES DOS SANTOS JUÍZA FEDERAL EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0000934-10.2016.4.03.6100

13/02/2025, 00:00

Expedida/certificada

12/02/2025, 14:11

Mero expediente

12/02/2025, 14:11

Conclusão (para despacho)

10/02/2025, 22:46

Mero expediente

07/10/2024, 15:51

Conclusão (para despacho)

04/10/2024, 19:50

Mero expediente

26/03/2024, 17:02

Conclusão (para despacho)

26/03/2024, 13:50

Documentos

Despacho

•17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL REU: ANTONIO QUERINO SANTOS Advogado do(a) REU: DANIEL RODRIGO DE SA E LIMA - SP152978 D E C I S Ã O Converto o julgamento em diligência. Da análise dos autos, verifica-se que, no ID27069865 - Pág. 38, a Contadoria Judicial informou ser necessária, para elaboração dos cálculos de liquidação do julgado, a apresentação dos “cálculos homologados na ação trabalhista contendo a planilha que detalha mês a mês as diferenças que foram pagas judicialmente, em seus valores originais (sem aplicação de correção monetária ou juros) e as Declarações de Ajuste Anual dos períodos correspondentes”. Outrossim, a Contadoria manifestou-se sobre os cálculos apresentados pelas partes, esclarecendo que: a) o autor considerou a alíquota mensal vigente no mês do recebimento do montante acumulado, aplicando-a sobre a divisão do montante de rendimentos tributáveis pelo número de meses da ação trabalhista; e b) a União considerou a média mensal calculada pelo autor como se fosse o valor da diferença recebida mensalmente e aplicou as alíquotas vigentes no período de competência das parcelas. Instado a se manifestar quanto ao solicitado pela Contadoria, o embargado informou ter realizado diligência junto ao Arquivo Geral do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região, ocasião em que recebeu a notícia de que o processo trabalhista havia sido eliminado de acordo com o Edital GP n.º 0112015. A embargante, por seu turno, requereu a decretação de nulidade da execução, em vista da ausência dos documentos necessários à elaboração dos cálculos de liquidação do julgado. Foi determinado o retorno dos autos à Contadoria para elaboração dos cálculos com base na média mensal calculada pelo embargado como se fosse o valor da diferença recebida mensalmente e aplicando sobre elas as alíquotas vigentes no período de competência das parcelas. A Contadoria Judicial informou que, elaborados os cálculos de liquidação conforme determinado, não haveria vantagem para o embargado, visto que o valor apurado seria superior ao valor a ser restituído no exercício de 2009. No entanto, observo que o v. acórdão transitado em julgado no processo principal reconheceu o direito do autor à “restituição do imposto de renda incidente sobre os juros de mora e da diferença decorrente entre o valor descontado na fonte, a título de imposto de renda, incidente sobre o pagamento, de uma só vez, das parcelas atrasadas recebidas em reclamação trabalhista, considerando o valor eventualmente devido a ser calculado sobre cada uma das parcelas respectivas, devidas e não pagas oportunamente, aplicando-se a legislação vigente à época quanto à alíquota e isenção”. Referido “decisum” consubstancia título executivo, de forma que o fato de haver necessidade de liquidação por arbitramento, a fim de apurar-se o “quantum debeatur”, não descaracteriza a sua exequibilidade, motivo pelo qual rejeito a alegação de nulidade da execução. De outro lado, não pode o embargado ser prejudicado por não ter apresentado os documentos solicitados pela Contadoria, em razão de motivos alheios à sua vontade. EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0000934-10.2016.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Ante o exposto, determino a realização de perícia contábil para apuração do valor a ser restituído. Para tanto, nomeio a perita ROBERTA AZARIAS ALVES, contadora, inscrita no CRC sob o n.º 1SP284876/CNPC n 6954, endereço eletrônico: [email protected] Intime-se a perita, por meio eletrônico, para ciência da sua nomeação. Faculto às partes, no prazo de 30 (trinta) dias, a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos. Decorrido o prazo assinalado, intime-se a perita para que apresente a sua estimativa de honorários. Int. São Paulo, 6 de agosto de 2021. CRISTIANE FARIAS RODRIGUES DOS SANTOS Juíza Federal

13/08/2021, 00:00

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Expedida/certificada

Expedida/certificada

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Conclusão (para despacho)

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