Apelação / Remessa Necessária 5004822-55.2019.4.03.6112 - TRF3

Apelação / Remessa Necessária 5004822-55.2019.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: RSR COMERCIO DE FERRO, ACO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: RUFINO DE CAMPOS - SP26667 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O TERMO DE INTIMAÇÃO. Nos termos da Portaria n.º 06/2013 deste Juízo, fica o Exequente ciente da certidão expedida no ID 313116919. ANDERSON DA SILVA NUNES Diretor de Secretaria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004822-55.2019.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente

05/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RSR COMERCIO DE FERRO, ACO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: RUFINO DE CAMPOS - SP26667 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O DESPACHO Providencie o Exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento das custas atinente à certidão. Após, providencie a Secretaria a expedição do referido documento. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004822-55.2019.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente Intime-se. CLÁUDIO DE PAULA DOS SANTOS Juiz Federal

09/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RSR COMERCIO DE FERRO, ACO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Ciência às partes do retorno dos autos do egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Proceda-se à mudança de classe, fazendo-se constar Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, classe 12078. Em face da decisão transitada em julgado, requeira a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o que de direito em termos de prosseguimento. Decorrido o prazo sem manifestação, aguardem-se os autos em arquivo (baixa findo), por provocação da parte interessada. Intimem-se. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004822-55.2019.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente

09/03/2022, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

15/02/2022, 14:20

Recebimento

10/02/2022, 12:51

Remessa (em grau de recurso)

10/02/2022, 12:47

Remessa (em grau de recurso)

12/08/2021, 16:51

Publicação

15/07/2021, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/07/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: BRACOFER COMERCIO DE FERRO, ACO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA, RSR COMERCIO DE FERRO, ACO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA, RSR COMERCIO DE FERRO, ACO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA, RSR COMERCIO DE FERRO, ACO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA, RSR COMERCIO DE FERRO, ACO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO, PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO, PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO, PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO, PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO, PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO, PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO, PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO, PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO, PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO, PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO, PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO Advogados do(a) APELADO: ADRIANO JANINI - SP197554-N, RUFINO DE CAMPOS - SP26667-N Advogados do(a) APELADO: ADRIANO JANINI - SP197554-N, RUFINO DE CAMPOS - SP26667-N Advogados do(a) APELADO: ADRIANO JANINI - SP197554-N, RUFINO DE CAMPOS - SP26667-N Advogados do(a) APELADO: ADRIANO JANINI - SP197554-N, RUFINO DE CAMPOS - SP26667-N Advogados do(a) APELADO: ADRIANO JANINI - SP197554-N, RUFINO DE CAMPOS - SP26667-N OUTROS PARTICIPANTES: ATO ORDINATÓRIO - VISTA CONTRAMINUTA Certifico que os presentes autos encontram-se com vista ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) resposta ao(s) agravo(s) interposto(s), nos termos do artigo 1.021, § 2º, e/ou 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil. São Paulo, 13 de julho de 2021 Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Divisão de Agravos em Recursos Excepcionais - DAEX APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004822-55.2019.4.03.6112

14/07/2021, 00:00

Petição (Agravo em recurso especial)

04/07/2021, 18:10

Expedida/certificada (Decisão)

23/06/2021, 09:17

Recurso Especial

21/06/2021, 17:21

Publicação

07/06/2021, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2021, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•05/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: BRACOFER COMERCIO DE FERRO, ACO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA, RSR COMERCIO DE FERRO, ACO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA, RSR COMERCIO DE FERRO, ACO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA, RSR COMERCIO DE FERRO, ACO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA, RSR COMERCIO DE FERRO, ACO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO, PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO, PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO, PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO, PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO, PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO, PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO, PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO, PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO, PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO, PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO, PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO Advogados do(a) APELADO: ADRIANO JANINI - SP197554-N, RUFINO DE CAMPOS - SP26667-N Advogados do(a) APELADO: ADRIANO JANINI - SP197554-N, RUFINO DE CAMPOS - SP26667-N Advogados do(a) APELADO: ADRIANO JANINI - SP197554-N, RUFINO DE CAMPOS - SP26667-N Advogados do(a) APELADO: ADRIANO JANINI - SP197554-N, RUFINO DE CAMPOS - SP26667-N Advogados do(a) APELADO: ADRIANO JANINI - SP197554-N, RUFINO DE CAMPOS - SP26667-N CERTIDÃO Certifico a regularidade formal do(s) recurso(s) excepcional(ais) interposto(s) nestes autos pela UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL quanto à tempestividade. ATO ORDINATÓRIO - VISTA-CONTRARRAZÕES Certifico que os presentes autos acham-se com vista ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) especial(ais) e/ou extraordinário(s) interposto(s), nos termos do artigo 1.030 do Código de Processo Civil. São Paulo, 3 de junho de 2021. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Divisão de Recursos - DARE APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004822-55.2019.4.03.6112

04/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: BRACOFER COMERCIO DE FERRO, ACO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA, RSR COMERCIO DE FERRO, ACO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA, RSR COMERCIO DE FERRO, ACO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA, RSR COMERCIO DE FERRO, ACO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA, RSR COMERCIO DE FERRO, ACO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO, PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO, PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO, PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO, PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO, PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO, PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO, PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO, PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO, PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO, PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO, PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO Advogados do(a) APELADO: ADRIANO JANINI - SP197554-N, RUFINO DE CAMPOS - SP26667-N Advogados do(a) APELADO: ADRIANO JANINI - SP197554-N, RUFINO DE CAMPOS - SP26667-N Advogados do(a) APELADO: ADRIANO JANINI - SP197554-N, RUFINO DE CAMPOS - SP26667-N Advogados do(a) APELADO: ADRIANO JANINI - SP197554-N, RUFINO DE CAMPOS - SP26667-N Advogados do(a) APELADO: ADRIANO JANINI - SP197554-N, RUFINO DE CAMPOS - SP26667-N OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004822-55.2019.4.03.6112 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: BRACOFER COMERCIO DE FERRO, ACO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA, RSR COMERCIO DE FERRO, ACO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA, RSR COMERCIO DE FERRO, ACO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA, RSR COMERCIO DE FERRO, ACO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA, RSR COMERCIO DE FERRO, ACO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO, PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO, PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO, PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO, PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO, PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO, PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO, PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO, PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO, PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO, PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO, PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO Advogados do(a) APELADO: ADRIANO JANINI - SP197554-N, RUFINO DE CAMPOS - SP26667-N Advogados do(a) APELADO: ADRIANO JANINI - SP197554-N, RUFINO DE CAMPOS - SP26667-N Advogados do(a) APELADO: ADRIANO JANINI - SP197554-N, RUFINO DE CAMPOS - SP26667-N Advogados do(a) APELADO: ADRIANO JANINI - SP197554-N, RUFINO DE CAMPOS - SP26667-N Advogados do(a) APELADO: ADRIANO JANINI - SP197554-N, RUFINO DE CAMPOS - SP26667-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Excelentíssima Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: BRACOFER COMERCIO DE FERRO, ACO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA, RSR COMERCIO DE FERRO, ACO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA, RSR COMERCIO DE FERRO, ACO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA, RSR COMERCIO DE FERRO, ACO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA, RSR COMERCIO DE FERRO, ACO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO, PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO, PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO, PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO, PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO, PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO, PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO, PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO, PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO, PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO, PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO, PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO Advogados do(a) APELADO: ADRIANO JANINI - SP197554-N, RUFINO DE CAMPOS - SP26667-N Advogados do(a) APELADO: ADRIANO JANINI - SP197554-N, RUFINO DE CAMPOS - SP26667-N Advogados do(a) APELADO: ADRIANO JANINI - SP197554-N, RUFINO DE CAMPOS - SP26667-N Advogados do(a) APELADO: ADRIANO JANINI - SP197554-N, RUFINO DE CAMPOS - SP26667-N Advogados do(a) APELADO: ADRIANO JANINI - SP197554-N, RUFINO DE CAMPOS - SP26667-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Excelentíssima Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): Sobre a matéria de fundo, vinha aplicando esta Relatoria o entendimento do C. STJ, conforme julgamento proferido no REsp 1.144.469/PR, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/73, no sentido de reconhecer a legalidade da inclusão da parcela relativa ao ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. Todavia, ao apreciar o tema no âmbito do RE 574.706/PR-RG (Rel. Min. Cármen Lúcia), o E. STF firmou a seguinte tese: Tema 069: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS." Quanto ao argumento tecido pela União, que se refere à Lei nº 12.973/14, a qual altera o conceito de receita bruta insculpida no Decreto nº 1.598/77, igual sorte lhe é reservada, uma vez que restou firmado que "o E. Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706/PR, em sede de repercussão geral, reconheceu como indevida a inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS (RE 574.706/PR, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, j. 15/03/2017, DJe 02/10/2017)", cujo voto da Relatora, a Exmª Ministra CARMEN LÚCIA analisa a matéria abarcando, inclusive, as alterações legislativas que sofreu, aí incluída a referida Lei nº 12.973/14. Acresça-se, em movimento derradeiro e por oportuno sobre a questão, que a pendência de análise de modulação dos efeitos, pelo eventual acolhimento dos aclaratórios opostos no referido RE 574.706/PR, não tem o condão de atrair o efeito suspensivo aqui perseguido, não merecendo, também nesse viés, prosperar o presente recurso oposto pela União Federal - nesse exato sentido, aliás, AC 2015.61.10.008586-0/SP, Relator Desembargador Federal ANDRÉ NABARRETE, decisão de 08/03/2018, D.E. 23/03/2018; EDcl na AMS 2007.61.12.007763-9/SP, Relator Desembargador Federal MARCELO SARAIVA, decisão de 26/03/2018, D.E. 05/04/2018, e AMS 2014.61.05.010541-3/SP, Relatora Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE, Quarta Turma, j. 21/02/2018, D.E. 22/03/2018. Relativamente ao valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS, sustenta a União Federal que deve ser o ICMS efetivamente recolhido. Todavia, com efeito, o ICMS a ser excluído é o destacado nos documentos fiscais de saída, vez que é esse montante que integra a indigitada base de cálculo. Na ocasião do julgamento do RE n. 574.706, no qual se fundamenta o pedido, a Ministra Cármen Lúcia enfrentou diretamente essa questão, consignando que o ICMS a ser excluído não é o ICMS "pago" ou "recolhido", mas o ICMS destacado na nota fiscal, litteris: “Desse quadro é possível extrair que, conquanto nem todo o montante do ICMS seja imediatamente recolhido pelo contribuinte posicionado no meio da cadeia (distribuidor e comerciante), ou seja, parte do valor do ICMS destacado na ‘fatura’ é aproveitado pelo contribuinte para compensar com o montante do ICMS gerado na operação anterior, em algum momento, ainda que não exatamente no mesmo, ele será recolhido e não constitui receita do contribuinte, logo ainda que, contabilmente, seja escriturado, não guarda relação com a definição constitucional de faturamento para fins de apuração da base de cálculo das contribuições". (...) Toda essa digressão sobre a forma de apuração do ICMS devido pelo contribuinte demonstra que o regime da não cumulatividade impõe concluir, embora se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, todo ele, não se inclui na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal, pelo que não pode ele compor a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS. (...) Contudo, é inegável que o ICMS respeita a todo o processo e o contribuinte não inclui como receita ou faturamento o que ele haverá de repassar à Fazenda Pública. Com esses fundamentos, concluo que o valor correspondente ao ICMS não pode ser validamente incluído na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS.” Assim sendo, repise-se, tem a autora o direito de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor integral do ICMS destacado nas notas fiscais de saída das mercadorias do seu estabelecimento, inclusive após o advento da Lei nº 12.973/2014, conforme seu pedido deduzido já à inicial e firmado no v. acórdão. Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004822-55.2019.4.03.6112 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Trata-se de embargos de declaração opostos pela União Federal em face do v. acórdão - Id 141694733 -, lavrado nos seguintes termos: "CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. ILEGALIDADE. STF. RE 574.706/PR. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 069. COMPENSAÇÃO: SUFICIÊNCIA DA PROVA DA CONDIÇÃO DE CREDORA TRIBUTÁRIA. ICMS: VALOR DESTACADO NA NOTA FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Ao apreciar o tema no âmbito do RE 574.706/PR-RG (Rel. Min. Cármen Lúcia), o E. STF firmou a seguinte tese: 'O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS.' 2. Quanto à análise da compensação tributária, em sede de ação ordinária, observa-se o que o próprio C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento que 'em demanda voltada à repetição do indébito tributário é imprescindível apenas a comprovação da qualidade de contribuinte do autor, não sendo necessária a juntada de todos os demonstrativos de pagamento/retenção do tributo no momento da propositura da ação, por ser possível a sua postergação para a fase de liquidação, momento em que deverá ser apurado o quantum debeatur.'/- REsp 1.089.241/MG, Relator Ministro MAURO CAMPELL MARQUES, Segunda Turma, j. 14/12/2010, DJ e 08/02/2011. 3. Acresça-se, em movimento derradeiro e por oportuno sobre a questão, que a pendência de análise de modulação dos efeitos, pelo eventual acolhimento dos aclaratórios opostos no referido RE 574.706/PR, não tem o condão de atrair o efeito suspensivo aqui perseguido, não merecendo, também nesse viés, prosperar o presente recurso interposto pela União Federal - nesse exato sentido, aliás, AC 2015.61.10.008586-0/SP, Relator Desembargador Federal ANDRÉ NABARRETE, decisão de 08/03/2018, D.E. 23/03/2018; EDcl na AMS 2007.61.12.007763-9/SP, Relator Desembargador Federal MARCELO SARAIVA, decisão de 26/03/2018, D.E. 05/04/2018, e AMS 2014.61.05.010541-3/SP, Relatora Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE, Quarta Turma, j. 21/02/2018, D.E. 22/03/2018. 4. Relativamente ao valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins, sustenta a autora que deve ser o ICMS destacado na nota fiscal. 5. Com efeito, o ICMS a ser excluído é o destacado nos documentos fiscais de saída, vez que é esse montante que integra a indigitada base de cálculo. 6. Na ocasião do julgamento do RE n. 574.706, a Ministra Cármen Lúcia enfrentou diretamente essa questão, consignando que o ICMS a ser excluído não é o ICMS 'pago'ou 'recolhido', mas o ICMS destacado na nota fiscal, litteris: 'Desse quadro é possível extrair que, conquanto nem todo o montante do ICMS seja imediatamente recolhido pelo contribuinte posicionado no meio da cadeia (distribuidor e comerciante), ou seja, parte do valor do ICMS destacado na ‘fatura’ é aproveitado pelo contribuinte para compensar com o montante do ICMS gerado na operação anterior, em algum momento, ainda que não exatamente no mesmo, ele será recolhido e não constitui receita do contribuinte, logo ainda que, contabilmente, seja escriturado, não guarda relação com a definição constitucional de faturamento para fins de apuração da base de cálculo das contribuições. (...) Toda essa digressão sobre a forma de apuração do ICMS devido pelo contribuinte demonstra que o regime da não cumulatividade impõe concluir, embora se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, todo ele, não se inclui na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal, pelo que não pode ele compor a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS. (...) Contudo, é inegável que o ICMS respeita a todo o processo e o contribuinte não inclui como receita ou faturamento o que ele haverá de repassar à Fazenda Pública. Com esses fundamentos, concluo que o valor correspondente ao ICMS não pode ser validamente incluído na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS.' 7. Assim sendo, repise-se, tem a autora o direito de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor integral do ICMS destacado nas notas fiscais de saída das mercadorias do seu estabelecimento, inclusive após o advento da Lei nº 12.973/2014, conforme, aliás, seu pedido deduzido já à inicial. 8. Finalmente, no que corresponde à verba advocatícia, observo que foi esta corretamente arbitrada em 10% sobre o valor do proveito econômico a ser obtido, nos termos do disposto no artigo 85, § 3º, e seus incisos, e seguindo iterativo entendimento desta E. Turma julgadora, em casos análogos ao presente. 9. Apelação, interposta pela União Federal, a que se nega provimento. 10. Recurso adesivo, interposto pela autora, a que se dá parcial provimento para assegurar que o quantum a ser restituído/compensado corresponda ao valor do ICMS destacado na nota fiscal, mantida a r. sentença em seus demais e exatos termos. " Alega, a União Federal, a ocorrência de omissão, reproduzindo, em apertada síntese, os argumentos expendidos ao longo de suas intervenções no processo, notadamente acerca da arguida legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como suscita a necessidade do aguardo do julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 574.706, observando, a final, a incidência da Lei nº 12.973/14 e no que se refere ao valor destacado na nota fiscal. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004822-55.2019.4.03.6112 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Ante o exposto, rejeito os presentes embargos de declaração. É como voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. ILEGALIDADE. STF. RE 574.706/PR. REPERCUSSÃO GERAL. LEI 12.973/14. ICMS: VALOR DESTACADO NA NOTA FISCAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Ao apreciar o tema no âmbito do RE 574.706/PR-RG (Rel. Min. Cármen Lúcia), o E. STF firmou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS." 2. Quanto ao argumento tecido pela União, que se refere à Lei nº 12.973/14, a qual altera o conceito de receita bruta insculpida no Decreto nº 1.598/77, igual sorte lhes é reservada, uma vez que restou firmado que "o E. Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706/PR, em sede de repercussão geral, reconheceu como indevida a inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS (RE 574.706/PR, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, j. 15/03/2017, DJe 02/10/2017)", cujo voto da Relatora, a Exmª Ministra CARMEN LÚCIA analisa a matéria abarcando, inclusive, as alterações legislativas que sofreu, aí incluída a referida Lei nº 12.973/14. 3. Acresça-se, por oportuno, que a pendência de análise de modulação dos efeitos, pelo eventual acolhimento dos aclaratórios opostos no referido RE 574.706/PR, não tem o condão de atrair o efeito suspensivo aqui perseguido, não merecendo, também nesse viés, prosperar o presente recurso oposto pela União Federal - nesse exato sentido, aliás, AC 2015.61.10.008586-0/SP, Relator Desembargador Federal ANDRÉ NABARRETE, decisão de 08/03/2018, D.E. 23/03/2018; EDcl na AMS 2007.61.12.007763-9/SP, Relator Desembargador Federal MARCELO SARAIVA, decisão de 26/03/2018, D.E. 05/04/2018, e AMS 2014.61.05.010541-3/SP, Relatora Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE, Quarta Turma, j. 21/02/2018, D.E. 22/03/2018. 4. Relativamente ao valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS, sustenta a União Federal que deve ser o ICMS efetivamente recolhido. Todavia, com efeito, o ICMS a ser excluído é o destacado nos documentos fiscais de saída, vez que é esse montante que integra a indigitada base de cálculo. 5. Na ocasião do julgamento do RE n. 574.706, no qual se fundamenta o pedido, a Ministra Cármen Lúcia enfrentou diretamente essa questão, consignando que o ICMS a ser excluído não é o ICMS "pago" ou "recolhido", mas o ICMS destacado na nota fiscal. 6. Assim sendo, repise-se, tem a autora o direito de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor integral do ICMS destacado nas notas fiscais de saída das mercadorias do seu estabelecimento, inclusive após o advento da Lei nº 12.973/2014, conforme seu pedido deduzido já à inicial e firmado no v. acórdão. 7. Embargos de declaração, opostos pela União Federal, rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Des. Fed. MARLI FERREIRA (Relatora), com quem votaram os Des. Fed. MÔNICA NOBRE e MARCELO SARAIVA, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

02/04/2021, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Remessa (em grau de recurso)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Agravo em recurso especial)

Expedida/certificada (Decisão)

Recurso Especial

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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