Execução Fiscal 5005367-92.2018.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/08/2018

Valor da Causa

R$ 2.016.072,36

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Ribeirão Preto

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

AGRO PECUARIA SANTA CATARINA S A

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

FILIPE CASELLATO SCABORA

OAB/SP 315006·CPF·Representa: Réu

RALPH MELLES STICCA

OAB/SP 236471·CPF·Representa: Réu

ANDRE RICARDO PASSOS DE SOUZA

OAB/SP 165202·CPF·Representa: Réu

SABRINA CAMPOS DO AMARAL

CPF·Representa: Réu

ANA CAROLINE FERRAZ DA COSTA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(25)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

AGRO PECUARIA SANTA CATARINA S A

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

AGRO PECUARIA SANTA CATARINA S A

CNPJ

Reu

ADCON CONSTRUTORA E TERRAPLENAGEM LTDA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(8)

FILIPE CASELLATO SCABORA

OAB/SP 315006·CPF·Representa: Réu

RALPH MELLES STICCA

OAB/SP 236471·CPF·Representa: Réu

ANDRE RICARDO PASSOS DE SOUZA

OAB/SP 165202·CPF·Representa: Réu

SABRINA CAMPOS DO AMARAL

CPF·Representa: Réu

ANA CAROLINE FERRAZ DA COSTA

CPF·Representa: Réu

RAYSSA SANTANA GONCALVES

CPF·Representa: Réu

NICOLE KAJAN GOLIA

OAB/SP 223041·CPF·Representa: Réu

ROGERIO GARCIA PERES

OAB/SP 203991·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 25/06/2024 23:59.

26/06/2024, 00:07

Decorrido prazo de AGRO PECUARIA SANTA CATARINA S A em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 00:24

Decorrido prazo de AGRO PECUARIA SANTA CATARINA S A em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024

07/06/2024, 00:02

Publicado Despacho em 07/06/2024.

07/06/2024, 00:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

05/06/2024, 15:26

Expedição de Outros documentos.

05/06/2024, 15:26

Conclusos para despacho

28/05/2024, 11:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

28/05/2024, 11:43

Juntada de Petição de substabelecimento

27/05/2024, 15:56

Autos Suspensos ou Sobrestados

27/05/2024, 09:23

Juntada de Petição de manifestação

27/05/2024, 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024

22/05/2024, 00:04

Publicado Despacho em 22/05/2024.

22/05/2024, 00:04

Autos Suspensos ou Sobrestados

21/05/2024, 14:58

Todas as movimentações(377)

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 25/06/2024 23:59.

26/06/2024, 00:07

Decorrido prazo de AGRO PECUARIA SANTA CATARINA S A em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 00:24

Decorrido prazo de AGRO PECUARIA SANTA CATARINA S A em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024

07/06/2024, 00:02

Publicado Despacho em 07/06/2024.

Documentos

Despacho

•05/06/2024, 15:26

Despacho

•20/05/2024, 15:38

07/06/2024, 00:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

05/06/2024, 15:26

Expedição de Outros documentos.

05/06/2024, 15:26

Conclusos para despacho

28/05/2024, 11:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

28/05/2024, 11:43

Juntada de Petição de substabelecimento

27/05/2024, 15:56

Autos Suspensos ou Sobrestados

27/05/2024, 09:23

Juntada de Petição de manifestação

27/05/2024, 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024

22/05/2024, 00:04

Publicado Despacho em 22/05/2024.

22/05/2024, 00:04

Autos Suspensos ou Sobrestados

21/05/2024, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2024, 15:38

Expedição de Outros documentos.

20/05/2024, 15:38

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2024, 15:38

Conclusos para despacho

10/05/2024, 12:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

10/05/2024, 12:25

Juntada de Petição de substabelecimento

10/05/2024, 08:19

Decorrido prazo de AGRO PECUARIA SANTA CATARINA S A em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 00:09

Autos Suspensos ou Sobrestados

22/04/2024, 15:57

Juntada de Petição de manifestação

22/04/2024, 14:43

Autos Suspensos ou Sobrestados

17/04/2024, 11:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

17/04/2024, 00:10

Publicado Despacho em 17/04/2024.

17/04/2024, 00:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2024, 18:34

Expedição de Outros documentos.

15/04/2024, 18:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

15/04/2024, 18:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/04/2024, 11:02

Conclusos para despacho

07/04/2024, 23:44

Juntada de Petição de manifestação

04/04/2024, 15:09

Publicado Despacho em 03/04/2024.

03/04/2024, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

03/04/2024, 00:11

Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2024, 17:46

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2024, 17:46

Conclusos para despacho

20/03/2024, 15:04

Juntada de Petição de informações prestadas

20/03/2024, 11:17

Decorrido prazo de AGRO PECUARIA SANTA CATARINA S A em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 00:08

Decorrido prazo de ADCON CONSTRUTORA E TERRAPLENAGEM LTDA em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 00:07

Decorrido prazo de AGRO PECUARIA SANTA CATARINA S A em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 00:07

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 01/03/2024 23:59.

02/03/2024, 00:23

Publicado Ofício de transferência eletrônica em 22/02/2024.

22/02/2024, 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024

22/02/2024, 20:02

Juntada de Petição de manifestação

21/02/2024, 15:04

Expedição de Outros documentos.

20/02/2024, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2024, 17:08

Juntada de certidão

20/02/2024, 17:07

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

19/02/2024, 16:46

Juntada de ato ordinatório

19/02/2024, 16:46

Expedição de Certidão.

19/02/2024, 16:31

Juntada de certidão

19/02/2024, 14:12

Juntada de Petição de manifestação

08/02/2024, 07:44

Publicado Despacho em 07/02/2024.

07/02/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

07/02/2024, 00:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2024, 15:43

Expedição de Outros documentos.

05/02/2024, 15:43

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2024, 15:43

Decorrido prazo de AGRO PECUARIA SANTA CATARINA S A em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:28

Juntada de certidão

26/01/2024, 13:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024

23/01/2024, 20:06

Publicado Despacho em 22/01/2024.

23/01/2024, 20:06

Conclusos para despacho

16/01/2024, 15:05

Juntada de Petição de manifestação

15/01/2024, 17:17

Expedição de Outros documentos.

12/01/2024, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2024, 15:41

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2024, 15:41

Juntada de Petição de informações prestadas

20/12/2023, 11:38

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 14/12/2023 23:59.

15/12/2023, 00:14

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 13/12/2023 23:59.

14/12/2023, 00:30

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 13/12/2023 23:59.

14/12/2023, 00:30

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 00:36

Juntada de Petição de manifestação

11/12/2023, 06:52

Juntada de certidão

07/12/2023, 18:18

Juntada de Petição de outras peças

06/12/2023, 15:56

Conclusos para despacho

06/12/2023, 12:34

Decorrido prazo de AGRO PECUARIA SANTA CATARINA S A em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 00:33

Juntada de Petição de outras peças

05/12/2023, 18:02

Expedição de Comunicação via Correios.

05/12/2023, 12:11

Expedição de Comunicação via Correios.

04/12/2023, 13:54

Juntada de certidão

04/12/2023, 13:51

Juntada de Petição de manifestação

29/11/2023, 16:21

Juntada de certidão

28/11/2023, 15:41

Publicado Despacho em 28/11/2023.

28/11/2023, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023

28/11/2023, 00:10

Expedição de Comunicação via Correios.

27/11/2023, 16:28

Juntada de certidão

27/11/2023, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2023, 15:54

Expedição de Outros documentos.

24/11/2023, 15:54

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2023, 15:54

Juntada de certidão

09/11/2023, 16:42

Decorrido prazo de AGRO PECUARIA SANTA CATARINA S A em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 00:29

Conclusos para despacho

08/11/2023, 15:36

Juntada de certidão

08/11/2023, 15:34

Juntada de Petição de manifestação

03/11/2023, 12:41

Expedição de Comunicação via Correios.

31/10/2023, 17:05

Juntada de certidão

31/10/2023, 17:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023

27/10/2023, 00:01

Publicado Despacho em 27/10/2023.

27/10/2023, 00:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2023, 15:19

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 15:18

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2023, 15:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/10/2023, 11:22

Conclusos para despacho

18/10/2023, 17:44

Juntada de Petição de outras peças

17/10/2023, 17:13

Decorrido prazo de AGRO PECUARIA SANTA CATARINA S A em 05/10/2023 23:59.

06/10/2023, 00:28

Expedição de Comunicação via Correios.

04/10/2023, 14:24

Juntada de certidão

04/10/2023, 14:23

Juntada de certidão

02/10/2023, 18:12

Juntada de Petição de manifestação

29/09/2023, 12:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

28/09/2023, 00:06

Publicado Despacho em 28/09/2023.

28/09/2023, 00:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2023, 17:18

Expedição de Outros documentos.

26/09/2023, 17:18

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2023, 17:18

Decorrido prazo de AGRO PECUARIA SANTA CATARINA S A em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 00:04

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 00:24

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 00:24

Conclusos para despacho

18/09/2023, 12:39

Juntada de Petição de outras peças

15/09/2023, 18:20

Juntada de certidão

14/09/2023, 16:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023

01/09/2023, 20:01

Publicado Ofício de transferência eletrônica em 01/09/2023.

01/09/2023, 20:01

Juntada de Petição de manifestação

30/08/2023, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2023, 15:49

Juntada de certidão

30/08/2023, 15:48

Expedição de Outros documentos.

30/08/2023, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2023, 15:45

Juntada de certidão

30/08/2023, 15:44

Juntada de ato ordinatório

30/08/2023, 13:52

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

30/08/2023, 13:52

Juntada de ato ordinatório

30/08/2023, 13:52

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

30/08/2023, 13:52

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 13:43

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 13:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023

30/08/2023, 00:16

Publicado Despacho em 30/08/2023.

30/08/2023, 00:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2023, 13:29

Expedição de Outros documentos.

28/08/2023, 13:29

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2023, 13:29

Conclusos para despacho

25/08/2023, 10:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

25/08/2023, 10:53

Autos Suspensos ou Sobrestados

25/08/2023, 10:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

25/08/2023, 10:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/08/2023, 10:22

Decorrido prazo de AGRO PECUARIA SANTA CATARINA S A em 24/08/2023 23:59.

25/08/2023, 00:22

Juntada de certidão

24/08/2023, 19:29

Autos Suspensos ou Sobrestados

17/08/2023, 14:17

Publicado Despacho em 17/08/2023.

17/08/2023, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023

17/08/2023, 00:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2023, 13:23

Expedição de Outros documentos.

15/08/2023, 13:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

15/08/2023, 13:23

Conclusos para despacho

14/08/2023, 15:19

Juntada de certidão

14/08/2023, 15:19

Publicado Ofício de transferência eletrônica em 14/08/2023.

14/08/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023

11/08/2023, 20:08

Juntada de Petição de manifestação

10/08/2023, 13:34

Expedição de Outros documentos.

09/08/2023, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2023, 14:04

Juntada de certidão

09/08/2023, 14:04

Juntada de ato ordinatório

08/08/2023, 16:07

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

08/08/2023, 16:07

Expedição de Certidão.

08/08/2023, 15:01

Juntada de certidão

07/08/2023, 16:14

Juntada de certidão

07/08/2023, 16:12

Juntada de Petição de outras peças

04/08/2023, 16:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/08/2023, 15:05

Decorrido prazo de AGRO PECUARIA SANTA CATARINA S A em 03/08/2023 23:59.

04/08/2023, 00:08

Juntada de Petição de manifestação

03/08/2023, 10:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023

03/08/2023, 00:05

Publicado Despacho em 03/08/2023.

03/08/2023, 00:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2023, 16:56

Expedição de Outros documentos.

01/08/2023, 16:56

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2023, 16:56

Decorrido prazo de AGRO PECUARIA SANTA CATARINA S A em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 00:05

Conclusos para despacho

20/07/2023, 18:03

Juntada de Petição de outras peças

20/07/2023, 10:57

Mandado devolvido cumprido

14/07/2023, 18:46

Juntada de Petição de diligência

14/07/2023, 18:46

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/07/2023, 14:16

Juntada de Petição de manifestação

06/07/2023, 09:11

Juntada de Petição de resposta

04/07/2023, 12:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023

04/07/2023, 00:05

Publicado Despacho em 04/07/2023.

04/07/2023, 00:05

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/07/2023, 18:06

Expedição de Mandado.

03/07/2023, 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2023, 16:42

Expedição de Outros documentos.

30/06/2023, 16:42

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2023, 16:42

Conclusos para despacho

23/06/2023, 13:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/06/2023, 22:49

Decorrido prazo de AGRO PECUARIA SANTA CATARINA S A em 15/06/2023 23:59.

16/06/2023, 01:12

Juntada de Petição de outros documentos

30/05/2023, 09:02

Publicado Despacho em 30/05/2023.

30/05/2023, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023

30/05/2023, 00:13

Juntada de certidão

26/05/2023, 15:20

Expedição de Outros documentos.

26/05/2023, 09:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2023, 09:38

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2023, 09:38

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 24/05/2023 23:59.

25/05/2023, 01:18

Decorrido prazo de AGRO PECUARIA SANTA CATARINA S A em 24/05/2023 23:59.

25/05/2023, 00:53

Conclusos para despacho

18/05/2023, 14:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023

17/05/2023, 20:27

Publicado Despacho em 17/05/2023.

17/05/2023, 20:27

Juntada de Petição de outras peças

16/05/2023, 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2023, 11:51

Expedição de Outros documentos.

15/05/2023, 11:51

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2023, 11:51

Decorrido prazo de AGRO PECUARIA SANTA CATARINA S A em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 01:49

Conclusos para despacho

05/05/2023, 12:03

Juntada de Petição de manifestação

04/05/2023, 16:09

Publicado Despacho em 02/05/2023.

03/05/2023, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023

03/05/2023, 00:28

Expedição de Outros documentos.

28/04/2023, 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2023, 12:05

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2023, 12:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/04/2023, 11:47

Conclusos para despacho

25/04/2023, 13:49

Juntada de certidão

25/04/2023, 13:49

Juntada de certidão

19/04/2023, 15:56

Juntada de certidão

13/04/2023, 11:54

Juntada de certidão

17/03/2023, 15:47

Juntada de certidão

24/02/2023, 00:34

Juntada de certidão

17/02/2023, 16:49

Juntada de certidão

09/02/2023, 13:55

Juntada de certidão

17/01/2023, 15:45

Decorrido prazo de AGRO PECUARIA SANTA CATARINA S A em 05/12/2022 23:59.

06/12/2022, 00:23

Juntada de certidão

18/11/2022, 18:31

Juntada de Petição de manifestação

17/11/2022, 11:47

Decorrido prazo de AGRO PECUARIA SANTA CATARINA S A em 16/11/2022 23:59.

17/11/2022, 00:25

Decorrido prazo de AGRO PECUARIA SANTA CATARINA S A em 11/11/2022 23:59.

12/11/2022, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022

10/11/2022, 00:09

Publicado Despacho em 10/11/2022.

10/11/2022, 00:09

Expedição de Outros documentos.

08/11/2022, 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2022, 13:14

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2022, 13:14

Mandado devolvido cumprido

07/11/2022, 18:13

Juntada de Petição de diligência

07/11/2022, 18:13

Conclusos para despacho

03/11/2022, 18:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/11/2022, 16:52

Juntada de certidão

21/10/2022, 19:08

Juntada de certidão

20/10/2022, 15:43

Juntada de Petição de manifestação

20/10/2022, 10:51

Publicado Despacho em 18/10/2022.

18/10/2022, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022

18/10/2022, 00:27

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/10/2022, 15:16

Juntada de certidão

15/10/2022, 18:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/10/2022, 18:31

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/10/2022, 18:28

Expedição de Mandado.

14/10/2022, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2022, 14:24

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2022, 14:24

Expedição de Outros documentos.

14/10/2022, 14:24

Decorrido prazo de AGRO PECUARIA SANTA CATARINA S A em 30/09/2022 23:59.

01/10/2022, 00:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/09/2022, 17:28

Conclusos para despacho

20/09/2022, 12:34

Juntada de Petição de manifestação

19/09/2022, 18:41

Expedição de Outros documentos.

14/09/2022, 16:11

Juntada de certidão

14/09/2022, 16:11

Juntada de Petição de manifestação

19/08/2022, 17:03

Juntada de certidão

18/08/2022, 15:09

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2022, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/08/2022, 14:28

Conclusos para despacho

10/08/2022, 13:11

Juntada de certidão

21/06/2022, 13:40

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 27/05/2022 23:59.

28/05/2022, 00:01

Decorrido prazo de AGRO PECUARIA SANTA CATARINA S A em 26/05/2022 23:59.

27/05/2022, 00:14

Juntada de certidão

23/05/2022, 13:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022

19/05/2022, 00:03

Publicado Despacho em 19/05/2022.

19/05/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

17/05/2022, 09:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2022, 09:42

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2022, 09:42

Decorrido prazo de AGRO PECUARIA SANTA CATARINA S A em 12/05/2022 23:59.

13/05/2022, 02:18

Conclusos para despacho

11/05/2022, 15:16

Juntada de certidão

19/04/2022, 14:31

Decorrido prazo de AGRO PECUARIA SANTA CATARINA S A em 28/01/2022 23:59.

30/01/2022, 00:01

Publicado Despacho em 21/01/2022.

29/01/2022, 04:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022

29/01/2022, 04:49

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 27/01/2022 23:59.

28/01/2022, 00:17

Juntada de certidão

19/01/2022, 17:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: AGRO PECUARIA SANTA CATARINA S A Advogados do(a) EXECUTADO: FILIPE CASELLATO SCABORA - SP315006, RALPH MELLES STICCA - SP236471, ANDRE RICARDO PASSOS DE SOUZA - SP165202-A D E S P A C H O Encaminhe-se o despacho ID nº 130813556 ao juízo deprecado, Comarca de Pontal/SP, para cumprimento da diligência de avaliação dos veículos penhorados por termo, observando-se o novo link de acesso aos autos eletrônicos:http://web.trf3.jus.br/anexos/download/D1F781B9BA - validade de 180 dias. Int.-se. Cumpra-se. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5005367-92.2018.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto

13/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2022, 13:44

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2022, 13:44

Decorrido prazo de AGRO PECUARIA SANTA CATARINA S A em 09/12/2021 23:59.

10/12/2021, 01:03

Decorrido prazo de AGRO PECUARIA SANTA CATARINA S A em 16/11/2021 23:59.

17/11/2021, 00:22

Conclusos para despacho

10/11/2021, 16:12

Juntada de Petição de manifestação

10/11/2021, 15:10

Juntada de Petição de diligência

08/11/2021, 19:45

Mandado devolvido cumprido

08/11/2021, 19:45

Juntada de certidão

22/10/2021, 16:10

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/10/2021, 22:40

Publicado Despacho em 19/10/2021.

19/10/2021, 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2021

19/10/2021, 04:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/10/2021, 15:11

Expedição de Mandado.

18/10/2021, 10:16

Expedição de Outros documentos.

17/10/2021, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2021, 16:34

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2021, 16:34

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 01/10/2021 23:59.

02/10/2021, 00:17

Conclusos para despacho

20/09/2021, 21:21

Juntada de certidão

20/09/2021, 21:20

Juntada de certidão

16/09/2021, 09:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/09/2021, 12:20

Juntada de certidão

09/09/2021, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2021, 16:14

Determinado o bloqueio/penhora on line

08/09/2021, 16:14

Decorrido prazo de AGRO PECUARIA SANTA CATARINA S A em 19/08/2021 23:59.

20/08/2021, 01:19

Conclusos para despacho

05/08/2021, 15:25

Juntada de Petição de manifestação

05/08/2021, 11:03

Publicado Despacho em 28/07/2021.

28/07/2021, 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2021

28/07/2021, 03:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2021, 19:57

Expedição de Outros documentos.

26/07/2021, 19:57

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2021, 19:57

Decorrido prazo de AGRO PECUARIA SANTA CATARINA S A em 12/07/2021 23:59.

13/07/2021, 02:29

Decorrido prazo de AGRO PECUARIA SANTA CATARINA S A em 02/07/2021 23:59.

03/07/2021, 02:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/07/2021, 15:09

Conclusos para despacho

02/07/2021, 10:17

Juntada de Petição de manifestação

30/06/2021, 16:29

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2021, 20:00

Publicado Despacho em 17/05/2021.

18/05/2021, 12:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2021

15/05/2021, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2021, 13:47

Expedição de Outros documentos.

13/05/2021, 13:47

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2021, 13:47

Conclusos para despacho

13/05/2021, 13:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

13/05/2021, 11:56

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

13/05/2021, 11:56

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2020, 19:14

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

11/05/2020, 16:29

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

29/01/2019, 10:42

Juntada de Petição de manifestação

28/01/2019, 16:49

Decorrido prazo de AGRO PECUARIA SANTA CATARINA S A em 22/01/2019 23:59:59.

23/01/2019, 12:04

Publicado Despacho em 29/11/2018.

29/11/2018, 00:26

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

29/11/2018, 00:26

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2018, 16:53

Expedição de Outros documentos.

26/11/2018, 16:53

Expedição de Outros documentos.

26/11/2018, 16:53

Expedição de Comunicação via sistema.

26/11/2018, 16:53

Conclusos para despacho

30/10/2018, 10:28

Processo Desarquivado

30/10/2018, 10:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/10/2018, 18:23

Arquivado Provisoramente

23/10/2018, 13:56

Decorrido prazo de AGRO PECUARIA SANTA CATARINA S A em 19/10/2018 23:59:59.

23/10/2018, 04:50

Publicado Despacho em 16/10/2018.

16/10/2018, 01:16

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

16/10/2018, 01:16

Expedição de Outros documentos.

10/10/2018, 15:25

Expedição de Comunicação via sistema.

10/10/2018, 15:25

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2018, 15:25

Expedição de Outros documentos.

10/10/2018, 15:25

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 08/10/2018 23:59:59.

09/10/2018, 05:52

Conclusos para despacho

08/10/2018, 11:45

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

08/10/2018, 11:42

Decorrido prazo de AGRO PECUARIA SANTA CATARINA S A em 01/10/2018 23:59:59.

05/10/2018, 13:31

Conclusos para despacho

02/10/2018, 10:44

Publicado Despacho em 24/09/2018.

24/09/2018, 00:27

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

23/09/2018, 22:44

Juntada de Petição de procuração

20/09/2018, 17:51

Expedição de Outros documentos.

19/09/2018, 15:00

Expedição de Outros documentos.

19/09/2018, 15:00

Expedição de Comunicação via sistema.

19/09/2018, 15:00

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2018, 15:00

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2018, 16:29

Juntada de Petição de certidão

05/09/2018, 13:06

Conclusos para despacho

05/09/2018, 10:00

Juntada de Petição de outras peças

04/09/2018, 15:29

Expedição de Carta de citação.

21/08/2018, 18:34

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2018, 17:40

Conclusos para despacho

17/08/2018, 17:29

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

17/08/2018, 16:54

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

15/08/2018, 08:44

Distribuído por sorteio

15/08/2018, 08:44

Despacho

•15/04/2024, 18:34

Despacho

•01/04/2024, 17:46

Ato Ordinatório

•19/02/2024, 16:46

Ofício de transferência eletrônica

•19/02/2024, 16:46

Despacho

•05/02/2024, 15:43

Despacho

•12/01/2024, 15:41

Despacho

•24/11/2023, 15:54

Despacho

•25/10/2023, 15:18

Despacho

•26/09/2023, 17:18

Ato Ordinatório

•30/08/2023, 13:52

Ofício de transferência eletrônica

•30/08/2023, 13:52

Ato Ordinatório

•30/08/2023, 13:52

Ofício de transferência eletrônica

•30/08/2023, 13:52

Todos os documentos(46)

Despacho

•05/06/2024, 15:26

Despacho

•20/05/2024, 15:38

Despacho

•15/04/2024, 18:34

Despacho

•01/04/2024, 17:46

Ato Ordinatório

•19/02/2024, 16:46

Ofício de transferência eletrônica

•19/02/2024, 16:46

Despacho

•05/02/2024, 15:43

Despacho

•12/01/2024, 15:41

Despacho

•24/11/2023, 15:54

Despacho

•25/10/2023, 15:18

Despacho

•26/09/2023, 17:18

Ato Ordinatório

•30/08/2023, 13:52

Ofício de transferência eletrônica

•30/08/2023, 13:52

Ato Ordinatório

•30/08/2023, 13:52

Ofício de transferência eletrônica

•30/08/2023, 13:52

Despacho

•28/08/2023, 13:29

Despacho

•15/08/2023, 13:23

Ato Ordinatório

•08/08/2023, 16:07

Ofício de transferência eletrônica

•08/08/2023, 16:07

Despacho

•01/08/2023, 16:56

Despacho

•03/07/2023, 09:54

Despacho

•30/06/2023, 16:42

Despacho

•26/05/2023, 09:38

Despacho

•15/05/2023, 11:51

Despacho

•28/04/2023, 12:05

Documento Comprobatório

•27/04/2023, 11:47

Despacho

•08/11/2022, 13:14

Despacho

•14/10/2022, 14:39

Despacho

•14/10/2022, 14:24

Despacho

•10/08/2022, 14:28

Traslado de cópias

•21/06/2022, 13:40

Despacho

•23/05/2022, 13:32

Despacho

•17/05/2022, 09:42

Despacho

•19/04/2022, 14:31

Despacho

•12/01/2022, 13:44

Despacho

•18/10/2021, 10:16

Despacho

•17/10/2021, 16:34

Decisão

•08/09/2021, 16:14

Despacho

•26/07/2021, 19:57

Despacho de Inspeção

•24/05/2021, 20:00

Despacho

•13/05/2021, 13:47

Despacho de Inspeção

•12/05/2020, 19:14

Despacho

•26/11/2018, 16:53

Despacho

•10/10/2018, 15:25

Despacho

•19/09/2018, 15:00

Despacho

•17/08/2018, 17:40