Procedimento Comum Cível 5001298-51.2019.4.03.6144 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001298-51.2019.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/04/2023, 19:24

Mero expediente

18/04/2023, 18:20

Conclusão (para despacho)

01/02/2023, 16:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/12/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CARLOS AYMAR SRUR BECHARA Advogado do(a) AUTOR: MARCO ANTONIO VARGAS PEREIRA FILHO - SP237827 REU: CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS Advogados do(a) REU: PRISCILLA LISBOA PEREIRA - GO29362, RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - DF19979 Advogado do(a) REU: DECIO FREIRE - SP191664-A DESPACHO INTIMEM-SE AS PARTES quanto ao trânsito em julgado. Ficam cientificadas de que, não havendo manifestação no prazo de 10 (dez) dias, os autos serão remetidos ao arquivo (findos). Cumpra-se. Barueri, data lançada eletronicamente. 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001298-51.2019.4.03.6144

13/12/2022, 00:00

Mero expediente

10/12/2022, 22:06

Conclusão (para despacho)

24/10/2022, 14:54

Trânsito em julgado

24/10/2022, 14:54

Publicação

24/08/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CARLOS AYMAR SRUR BECHARA Advogado do(a) AUTOR: MARCO ANTONIO VARGAS PEREIRA FILHO - SP237827 REU: CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS Advogados do(a) REU: PRISCILLA LISBOA PEREIRA - GO29362, RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - DF19979 Advogado do(a) REU: DECIO FREIRE - SP191664-A SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001298-51.2019.4.03.6144 / 2ª Vara Federal de Barueri Vistos. A parte requerida opôs embargos de declaração em face da sentença prolatada nos autos, que julgou improcedente o pedido formulado na peça exordial. Vieram os autos conclusos. São cabíveis embargos de declaração visando a sanar omissão, obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do atual Código de Processo Civil. No caso dos autos, a irresignação da embargante não se justifica, uma vez que devidamente fundamentada a decisão prolatada, quanto à sua natureza e efeitos, não havendo falar em erro material. Objetiva a parte embargante, na verdade, obter a reforma do conteúdo decisório através de via transversa, qual seja, o recurso de embargos de declaração. Eventual pretensão de modificação da decisão, em face do entendimento do julgador, deverá ser realizada pelas vias recursais cabíveis perante a instância competente. Lembro, ainda, que os embargos declaratórios não são meio de impugnação destinado a obter a reforma do julgado ou rediscussão de questões já decididas, não se devendo confundir omissão, contradição ou obscuridade com inconformismo diante do resultado ou fundamentação do julgamento (TRF 3ª Reg., AC – 1.711.110, Rel. Juiz Batista Gonçalves). Dispositivo. Pelo exposto, nego conhecimento aos embargos de declaração opostos nos autos, mantendo a decisão pelos seus próprios fundamentos. Oportunamente, arquive-se. Intime-se. Barueri/SP, data lançada eletronicamente.

23/08/2022, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

19/08/2022, 18:20

Conclusão (para julgamento)

05/07/2022, 18:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CARLOS AYMAR SRUR BECHARA Advogado do(a) AUTOR: MARCO ANTONIO VARGAS PEREIRA FILHO - SP237827 REU: CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS Advogados do(a) REU: PRISCILLA LISBOA PEREIRA - GO29362, RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - DF19979 Advogado do(a) REU: DECIO FREIRE - SP191664-A DESPACHO A requerida FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS, apresentou Embargos de Declaração com efeito modificativo do ato decisório impugnado, assim, 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001298-51.2019.4.03.6144 intime-se a parte autora e o outro requerido para, caso queiram, apresentarem manifestação, no prazo legal, nos termos do §2º, do art. 1.023, do Código de Processo Civil. Com a resposta, tornem conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Barueri, data lançada eletronicamente.

23/06/2022, 00:00

Documentos

Despacho

•13/12/2022, 00:00

23/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CARLOS AYMAR SRUR BECHARA Advogado do(a) AUTOR: MARCO ANTONIO VARGAS PEREIRA FILHO - SP237827 REU: CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS Advogados do(a) REU: PRISCILLA LISBOA PEREIRA - GO29362, BRUNO MATIAS LOPES - DF31490, RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - DF19979, OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF16275 Advogado do(a) REU: DECIO FREIRE - SP191664-A SENTENÇA Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001298-51.2019.4.03.6144 / 2ª Vara Federal de Barueri Vistos. Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela de urgência, ajuizado em face do CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL e FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS, que tem por objeto a aprovação na 2ª Fase do XXIV Exame de Ordem Unificado. Com a petição inicial, anexou procuração e documentos. Despacho determinou a emenda da petição inicial. A parte autora deu cumprimento. Decisão acolheu a emenda da petição inicial e indeferiu o pedido de tutela de urgência. Em sede de medida liminar, requer seja determinado acréscimo de pontuação para a nota da peça processual, de modo que seja atingido o resultado de 6,05. CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CFOAB apresentou contestação. Em preliminar, alegou incompetência territorial do Juízo, por não ser o foro onde está domiciliada a requerida. No mérito, postulou pela improcedência do pedido. FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS – FGV PROJETOS apresentou contestação. Em preliminar, alegou incompetência territorial do Juízo, por não ser o foro onde está domiciliada a requerida. No mérito, postulou pela improcedência do pedido. Ato ordinatório concedeu prazo para réplica. Ato ordinatório fixou prazo para especificação de outras provas. As requeridas postularam pelo julgamento antecipado da lide. Nada mais foi requerido. É O RELATÓRIO. DECIDO. Com fulcro no artigo 109, §2º, rejeito a preliminar de incompetência relativa, haja vista a prova de que a parte autora é domiciliada em município que integra a jurisdição desta Subseção Judiciária. Analiso a matéria de fundo. Narra, a petição inicial, que o autor obteve nota zero na 2ª Fase do XXIV Exame de Ordem Unificado, consistente na elaboração de peça prática. Salienta que não tendo atendido apenas os quesitos 2 e 3, a peça elaborada pelo requerente teria nota 4.60. Refere, ainda, que o autor deveria ter recebido nota 0,5 para a questão 1A, nota 0,4 – questão 2A e nota 0,5 – questão 3A, obtendo resultado final de 6,05. Explana que os recursos interpostos pelo requerente foram conhecidos, mas improvidos. Quanto à majoração do resultado obtido no exame pela parte autora, saliento que não cabe ao Poder Judiciário o revolvimento de decisão administrativa da banca examinadora, para apreciar critérios de elaboração e correção da prova, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 632.853/CE, Tema 485, em Repercussão Geral. Nesta toada, somente é possível o controle de legalidade na hipótese, sob pena de indevida interferência no mérito do ato administrativo discricionário. No tocante à aventada desconformidade dos critérios de correção da prova com o Edital, colaciono precedentes do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXAME DA OAB. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DA PROVA. REVISÃO PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Preliminarmente, cumpre-nos ressaltar que os atos administrativos revestem-se de presunção de legitimidade, não tendo os entes públicos, dessa forma, a necessidade de demonstrar que o ato adotado é legítimo e legal. Logo, até prova em contrário, todo ato administrativo é emitido em fiel observância aos princípios que regem a Administração Pública. 2. De mais a mais, é cediço o fato de ser vedado ao Poder Judiciário reexaminar o mérito dos atos administrativos, restringindo-se sua análise apenas à legalidade dos atos praticados. 3. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento, no julgamento do RE 632.853, afirmando: "Os critérios adotados por banca examinadora de concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário." 4. É bem verdade que conforme entendimento assente no Colendo Superior Tribunal de Justiça é possível a anulação de questão objetiva em concurso público, de forma excepcional, quando há ocorrência de erro material, considerável aquele que se verifica de plano, sem maiores indagações. 5. Entretanto, no caso dos autos, diferentemente do que alega a autora não se verifica a presença de erros grosseiros, visíveis ictu oculi, capazes de demonstrar quebra do princípio da igualdade na correção da prova discursiva. Dessa feita, não vislumbra esse Juízo a presença de crasso da banca, capaz de ensejar per si a anulação da questão e atribuição dos pontos em favor da autora. Pelo contrário, vê-se que a questão, de caráter discursivo, requeria do candidato interpretação e análise crítica para ser respondida corretamente. 6. Assim, por não se caracterizar erro material grosseiro e gritante, o que, em tese, possibilitaria ao Poder Judiciário a anulação da questão, bem como por ser vedado ao Poder Judiciário reexaminar o mérito dos atos administrativos, restringindo-se sua análise apenas à legalidade dos atos praticados e por concluir não haver ilegalidade nos atos administrativos exarados pelo Conselho Federal da OAB, mister concluir pela ausência de ilegalidade de ato administrativo. 7. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5027259-63.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 21/11/2019, Intimação via sistema DATA: 24/11/2019) E M E N T A APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EXAME DA OAB. CONTROLE DE LEGALIDADE E VINCULAÇÃO AO EDITAL. CRITÉRIOS DE FORMULAÇÃO E CORREÇÃO DA PROVA. REEXAME PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE OU ERRO GROSSEIRO. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. Busca-se, pela via judicial, revisão de critérios de correção e atribuição de pontos relativos a exame da OAB (segunda fase). 2. O C. STF, no julgamento do RE 632.853/CE, sob a sistemática da repercussão geral, assentou o entendimento de que, nos termos do princípio constitucional da separação dos poderes, não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora de concurso público para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. 3. Verifica-se que, no caso concreto, foi oportunizada a interposição de recurso administrativo, momento em que a administração justificou as notas atribuídas, inexistindo qualquer teratologia ou violação aos princípios norteadores da atividade administrativa. 4. Contrariamente ao sustentado pela recorrente, não houve avaliação meramente genérica acerca das respostas apresentadas no certame. 5. Não evidenciada a desvinculação das questões vergastadas em relação ao programa do exame da OAB, nem tampouco a existência de teratologia ou erro flagrante na correspondente formulação, correção ou atribuição de pontos, não há como prosperar o recurso. 6. Nega-se provimento à apelação. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5014978-41.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal DIVA PRESTES MARCONDES MALERBI, julgado em 18/12/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 12/01/2021) (GRIFEI) MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DO EXAME DA OAB. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DE RESPOSTA A RECURSO ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO EM ANALISAR O MÉRITO DAS QUESTÕES. 1. No caso em tela, a impetrante pretende anulação de questões de exame de ordem, bem como de fundamentação adequada de indeferimento de recurso administrativo. Pretende a autora a revisão de sua prova. 2. A sentença acolheu em parte a pretensão da impetrante para garantir-lhe o direito de ter fundamentada a decisão de análise de recurso administrativo, que já foi cumprido ante o contido nas informações ofertadas. 3. De fato, o ato administrativo deve ser fundamentado, garantia data à impetrante de haver fundamentadas as respostas ao seu recurso interposto perante a banca examinadora da OAB. Direito esse que lhe foi garantido e atendido, ante à motivação de cada um dos itens recorridos administrativamente, contidos nas informações apresentadas pela autoridade coatora. 4. Remessa oficial improvida. (TRF 3ª Região, JUDICIÁRIO EM DIA - TURMA D, ReeNec - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 250243 - 0004136-58.2003.4.03.6000, Rel. JUIZ CONVOCADO LEONEL FERREIRA, julgado em 22/10/2010, e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/11/2010 PÁGINA: 448) (GRIFEI) No caso vertente, o espelho de correção individual, em ID 22865743, demonstra que a banca examinadora apresentou fundamentação específica e circunstanciada para a manutenção das notas atribuídas às respostas, não sendo possível verificar erro grosseiro que justifique o acréscimo pleiteado nas notas obtidas pelo requerente. Assim, não verifico ilegalidade no procedimento adotado pela banca examinadora. Os quesitos de correção estão bem explicitados no espelho de correção individual. O autor não elaborou peça de interposição, não endereçou o recurso ao tribunal, não fez pedido expresso de juízo de retratação, apenas para mencionar alguns exemplos. Pelo exposto, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, nos termos da Lei n. 9.289/1996, e de honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, consoante o caput e § 2º, do art. 85 do CPC. No caso de interposição de recurso tempestivo, intime-se a parte apelada para contra-arrazoar, no prazo legal. Havendo preliminar em contrarrazões, intime-se a parte apelante para manifestação, na forma do art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil. Ao depois, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, observadas as demais cautelas de praxe. Nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa e arquivamento. Promovam-se as anotações necessárias no cadastro processual para que, conforme requerimento da parte requerida, as suas intimações sejam feitas exclusivamente em nome dos advogados PRISCILLA LISBOA PEREIRA, OAB/DF N. 39.915, e RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO, OAB/DF 19.979. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Barueri-SP, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica.

09/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Publicação

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Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

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