Execução Fiscal 5008309-46.2021.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5008309-46.2021.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A. ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ADRIANA SERRANO CAVASSANI - SP196162 EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DOIS REGIÃO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DIEGO LUIZ DE FREITAS - SP296729 DESPACHO Tendo em vista o certificado no ID. 366592443, PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5008309-46.2021.4.03.6182 intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique o código de recolhimento da guia DARF de IRRF a ser utilizado no levantamento dos valores depositados. Cumprida a determinação supra, retornem conclusos. No silêncio, encaminhem-se os autos ao arquivo findo. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

05/12/2025, 00:00

Mero expediente

04/12/2025, 17:46

Conclusão (para despacho)

07/07/2025, 22:18

Mero expediente

19/05/2025, 15:47

Mero expediente

12/03/2025, 22:08

Conclusão (para despacho)

29/11/2024, 22:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A. Advogado do(a) EXEQUENTE: ADRIANA SERRANO CAVASSANI - SP196162 EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DOIS REGIÃO Advogado do(a) EXECUTADO: DIEGO LUIZ DE FREITAS - SP296729 DESPACHO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5008309-46.2021.4.03.6182 Intime-se a parte executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique dados bancários para transferência dos valores depositados na conta judicial 2527.005.86433649-9 (ID. 318123942). Uma vez cumprida a determinação supra, oficie-se à Agência 2527 da CEF para que proceda à transferência dos valores para a conta a ser indicada pela parte. No silêncio, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

21/08/2024, 00:00

Expedida/certificada

20/08/2024, 02:52

Mero expediente

20/08/2024, 02:52

Conclusão (para despacho)

18/06/2024, 09:18

Mero expediente

04/03/2024, 08:29

Retificação de Classe Processual

01/03/2024, 12:32

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

24/11/2023, 18:17

Conclusão (para despacho)

05/07/2023, 13:40

Documentos

Despacho

•05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DOIS REGIÃO Advogado do(a) EXEQUENTE: SILVERIO ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR - SP158114 EXECUTADO: BANCO VOLKSWAGEN S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: ADRIANA SERRANO CAVASSANI - SP196162 (cbd) D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5008309-46.2021.4.03.6182 / 6ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos etc. Trata-se de exceção de pré-executividade (id. 48721160) oposta pelo executado (BANCO VOLKSWAGEN SA - CNPJ: 59.109.165 / 0001-49), na qual alega nulidade da Certidão de Dívida Ativa, porque as atividades principais da sociedade executada consistem na exploração de carteiras bancárias, especificamente de investimento, crédito, financiamento e arrendamento mercantil, as quais não estão submetidas à fiscalização pelo Conselho exequente. Instada a manifestar-se, a exequente (id. 98437220) impugnou a exceção de pré-executividade, alegando: (i) não cabimento de exceção de pré-executividade para discussão da questão aventada, por demandar dilação para fins probatórios; (ii) que o registro no órgão de classe obriga as pessoas físicas e jurídicas legalmente habilitadas ao pagamento das mencionadas contribuições, nos termos do artigo 17 da Lei 1.411/51; (iii) para que o cancelamento do registro ocorra, o interessado deverá apresentar o requerimento formal instruído pelos documentos necessários para comprovação do não exercício da profissão no âmbito da jurisdição do CORECON. É o relatório. DECIDO. Entendo ser cabível a exceção de pré-executividade em vista do caráter instrumental do processo, nas hipóteses de nulidade do título, falta de condições da ação ou de pressupostos processuais (matérias de ordem pública que podem ser reconhecidas de ofício pelo juízo), não sendo razoável que o executado tenha seus bens penhorados quando demonstrado, de plano, ser indevida a cobrança executiva. Tais matérias ainda devem ser entendidas em um contexto que não exija dilação para fins de instrução, ou seja, com prova material apresentada de plano. Trata-se de medida excepcional e como tal deve ser analisada. Quando necessitar, para a sua completa demonstração, de dilação probatória, não deverá ser deferida, pois a lei possui meio processual próprio, os embargos à execução fiscal, para a discussão do débito ou do título em profundidade. A utilização indiscriminada deste instrumento tornaria letra morta a Lei nº 6.830/80. Veríamos transformado um meio processual criado para prestigiar o princípio da economia processual, em expediente procrastinatório, o que seria inadmissível. TÍTULO EXECUTIVO FORMALMENTE PERFEITO/AFEITO À FINALIDADE DAS FORMAS. A CDA que instrui a petição inicial da execução, preenche todos os requisitos legais e contém todos os elementos e indicações necessárias à defesa da excipiente. Por outro lado, estando regularmente inscritas, goza de presunção de certeza e liquidez, somente elidida mediante prova inequívoca, em sentido contrário, a cargo do sujeito passivo da obrigação. Os requisitos de regularidade formal da certidão de dívida ativa, coincidentes com aqueles do termo de inscrição, estão elencados pelo art. 2o., pars. 5o. e 6o. da Lei n. 6.830, de 22.09.1980. Percebe-se que a intenção do legislador foi a de deixar transparentes os seguintes dados, acerca da dívida ativa: de que circunstâncias proveio; quem seja o devedor/responsável; o documentário em que se encontra formalizada; sua expressão monetária singela e final. Ora, tudo isso está bem espelhado pelo título que aparelhou a inicial da execução. Os atos administrativos que desaguam na inscrição, como essa própria e a certidão dela retirada gozam de presunção de veracidade e legitimidade. Além disso, a certidão de dívida ativa também goza da liquidez e certeza decorrentes de sua classificação legal como título executivo extrajudicial. Dessa forma, alegações genéricas de irregularidade não são suficientes para arredar tais qualificativos legais. No caso, a CDA apresenta-se perfeita, com a descrição adequada do débito e seus acréscimos legais, cuja legislação de regência foi oportunamente mencionada, abrindo oportunidade para a defesa de mérito do contribuinte. A principal decorrência desse fato é o de que, em executivo fiscal, o ônus da prova recai integralmente sobre o contribuinte. Ele deve, na qualidade de pólo ativo dos embargos do devedor, demonstrar todos fatos constitutivos de sua pretensão elisiva do título executivo. O Fisco nada tem de demonstrar, embora possa eventualmente fazer contraprova. Por derradeiro, registro que a parte executada demonstrou pleno conhecimento do que compete à cobrança e exerceu amplamente o direito de defesa, o que demonstra, por via indireta, que as finalidades legais foram atingidas. Não se deve, por leitura excessivamente formalista, levar à letra exigências de ordem adjetiva e sacar delas onerosas conseqüências para o credor, se os objetivos da lei lograram sucesso. Nesse sentido: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. FALTA DE INDICAÇÃO DO LIVRO E FOLHA DE INSCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ESSENCIAL OU RELEVANTE À CONSTITUIÇÃO FORMAL DO TÍTULO EXECUTIVO E À DEFESA DO EXECUTADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Apesar da previsão legal e jurídica em sentido contrário, a jurisprudência desta Corte já orientou que meros vícios formais não têm o efeito de contaminar a validade da CDA, desde que possa o contribuinte/executado aferir com precisão a exação devida, tendo-lhe assegurado o exercício de ampla defesa. Nesse sentido aplica-se o o princípio da instrumentalidade das formas, quando a omissão é apenas da indicação do livro e da folha de inscrição da dívida. 2. No entanto, essa prática deve ser coibida, por representar uma dificuldade adicional à demonstração da regularidade da inscrição. 3. Agravo Regimental do contribuinte a que se nega provimento.” (AgRg no REsp 1400594/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/02/2014, DJe 14/02/2014) É o que recomenda o princípio da instrumentalidade das formas, de modo que se rejeitam as alegações da parte embargante quanto à irregularidade da certidão de dívida ativa. Na verdade, o princípio da instrumentalidade é levado tão a sério pela Jurisprudência que, mesmo havendo defeito formal do título, ele não é levado em consideração se não causar prejuízo à defesa do devedor: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CDA. AUSÊNCIA DO NÚMERO DO PROCESSO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, com fundamento no princípio da instrumentalidade das formas e com base na prova dos autos, não obstante tenha verificado inexistir o número do processo administrativo na CDA, reconheceu a validade do título, pois entendeu não ter havido prejuízo à executada, em face da comprovação do recebimento da cópia do processo. 2. Rever a ocorrência (ou não) de prejuízo ante a ausência do número do processo administrativo da CDA implica revisar o contexto fático-probatório dos autos, o que esbarra na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.” (AgRg no AREsp 599.873/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 27/08/2015) Outro exemplo ainda mais claro desse princípio encontra-se no seguinte precedente: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – RECURSO ESPECIAL – EXECUÇÃO FISCAL – CDA – REQUISITOS – FALTA DE INDICAÇÃO DO LIVRO E DA FOLHA DA INSCRIÇÃO DA DÍVIDA – NULIDADE NÃO CONFIGURADA. 1. A nulidade da CDA não deve ser declarada por eventuais falhas que não geram prejuízos para o executado promover a sua a defesa, informado que é o sistema processual brasileiro pela regra da instrumentalidade das formas (pas des nullités sans grief), nulificando-se o processo, inclusive a execução fiscal, apenas quando há sacrifício aos fins da Justiça. 2. Recurso especial provido. (REsp 840.353/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/09/2008, DJe 07/11/2008) Em suma, em que pesem os inúmeros requisitos formais da certidão de dívida ativa, enquanto título executivo extrajudicial, não se decreta a nulidade dela, nem da execução, quando o devedor aparelhou defesa na qual manifesta a ciência do que está sendo cobrado e por que está sendo cobrado (ainda que para rejeitar a cobrança). Em reforço a esses argumentos, é sedimentada a noção de que a CDA não exige em acréscimo a juntada de nenhum material probatório, nem de demonstrativos analíticos do débito ou de seus acessórios. O exequente nada tem de demonstrar, embora o devedor tenha o ônus de fazer contraprova. Pacífico, há muitos anos, o entendimento jurisprudencial no sentido de que: " Na execução fiscal, com o título revestido de presunção de certeza e liquidez, a exeqüente nada tem que provar. Opondo embargos, o devedor terá que desconstituir o título. Se nada provar, a pretensão resistida será agasalhada a pretensão satisfeita. Não é a embargada que irá robustecer o seu título, mas o embargante que irá enfraquecê-lo (...). No caso a certidão da dívida ativa está regular e não foi ilidida com as alegações formuladas pela embargante, já que não acompanhadas de nenhuma prova, como nem foi requerida a posterior produção de elemento probatório." (Acórdão da 5ª T. de extinto E. Tribunal Federal de Recursos, na Apel. Cív. nº 114.803-SC; rel. Min. Sebastião Reis - Boletim AASP nº 1465/11). Quanto à fórmula de cobrança de multa, correção e juros, basta a menção à legislação aplicada, como fez, corretamente, a exequente, não havendo necessidade de demonstrativo analítico. Não procede a alegação de nulidade do(s) título(s) executivo(s) por ofensa aos artigos 202 do CTN e 2º da Lei nº 6.830/80, porquanto a(s) certidão(ões) de dívida ativa que embasa(m) a execução está(ão) revestida(s) de todas as formalidades legais, quais sejam, especificação dos valores cobrados a título de principal, atualização monetária e juros, e indicação dos respectivos fundamentos legais. Por outro lado, registro que não há exigência legal para a apresentação de planilhas contendo discriminação detalhada dos valores em cobrança ou a especificação individualizada do tipo de tributo, sendo suficientes as informações constantes do título, onde está discriminada a fundamentação legal de cada parcela que compõe o débito. Na forma do seguinte precedente: “EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NULIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DE MEMORIAL DESCRITIVO E PLANILHA DOS VALORES EXECUTADOS. EXCESSO DE PENHORA. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. Verificando o julgador que os documentos acostados aos autos são suficientes para a formação de seu convencimento, plenamente cabível o julgamento antecipado da causa, sendo desnecessária a produção de provas. Inocorrência de cerceamento de defesa. O fato de a CDA não conter o detalhamento do débito por meio de memorial e planilha não importa qualquer vício, porquanto tal demonstrativo não constitui requisito do Termo de Inscrição em Dívida Ativa, como também não é requisito da execução fiscal. Só é possível discutir excesso de penhora após a avaliação procedida em juízo. O imóvel gravado com hipoteca por cédula de crédito rural pode ser penhorado para a satisfação do crédito tributário. (...)” (AC 200772990023462, ELOY BERNST JUSTO, TRF4 - SEGUNDA TURMA, 02/07/2008) Também nesse sentido, a jurisprudência do C. STJ cristalizada em enunciado sumular: “Súmula 559: Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei n. 6.830/1980.” SUJEIÇÃO DA ATIVIDADE EXERCIDA PELA EXCIPIENTE À FISCALIZAÇÃO DO CORECON. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REGISTRO ATIVO NO CONSELHO DE CLASSE. ANUIDADES DEVIDAS. Conforme infere-se da Certidão de Dívida Ativa que instrui a petição inicial, o crédito em cobro na presente execução refere-se a anuidades devidas ao CORECON, em face do efeito registro no órgão. A excipiente, uma instituição financeira, alega não exercer atividade que implique inscrição no conselho regional de fiscalização excepto, de modo que não são devidas as anuidades objeto dessa execução. O critério legal de obrigatoriedade de registro nos Conselhos Profissionais, previsto no art. 1º da Lei nº 6.839/80, vincula-se à atividade básica da empresa ou à natureza dos serviços prestados: Art. 1º O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. No mesmo sentido, a Lei n. 1.411/51, que dispõe sobre a profissão de economista, preceitua que é obrigatório o registro nos conselhos regionais de economia as pessoas jurídicas “que explorem, sob qualquer forma, atividades técnicas de Economia e Finanças”: Art 14. Só poderão exercer a profissão de economista os profissionais devidamente registrados nos C.R.E.P. pelos quais será expedida a carteira profissional. Parágrafo único. Serão também registrados no mesmo órgão as emprêsas, entidades e escritórios que explorem, sob qualquer forma, atividades técnicas de Economia e Finanças. As anuidades devidas aos conselhos profissionais ostentam natureza parafiscal e, portanto, tributária, sendo certo que seu fato gerador decorre de lei, em observância ao princípio da legalidade previsto no art. 97 do CTN. No que tange à anuidade dos Conselhos Regionais de Economia estabelece, especificamente, o art. 17 da Lei 1.411/51: “Art. 17: Os profissionais referidos nesta Lei ficam sujeitos ao pagamento de uma anuidade no valor de quarenta por cento do maior salário-mínimo vigente, e as pessoas jurídicas organizadas sob qualquer formar para prestar serviços técnicos de Economia, a anuidade no valor de duzentos por cento a quinhentos por cento do maior salário-mínimo vigente, de acordo com o capital registrado.” E a Resolução 1.853/2011 que cria e regula o Manual de Arrecadação do Sistema COFECON/CORECON em seu art. 8º e § 1º dispõe: “Art. 8º. O fato gerador tributário da anuidade é o registro profissional, tanto das pessoas físicas quanto das pessoas jurídicas. § 1º. A manutenção do registro garante ao registrado direito real de exercer a profissão ou o desenvolvimento de atividades por pessoa jurídica registrada, a qualquer tempo, e representa por si só o surgimento da obrigação tributária relativa à anuidade.” A simples leitura dos dispositivos supratranscritos permite concluir que a cobrança da anuidade está vinculada ao registro do profissional ou empresa em seu órgão de classe; qualquer interpretação diversa restaria equivocada. O contribuinte que pretender a exoneração da cobrança deverá pleitear o cancelamento. Caso tenha havido inscrição, por si só, gera a obrigação pelo pagamento das anuidades. Nesse sentido a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça: “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXERCÍCIO PROFISSIONAL CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. ANUIDADES. CONTRIBUIÇÃO. FATO GERADOR. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ART. 97, DO CTN. 1. As anuidades para os Conselhos Profissionais ostentam a natureza parafiscal e, portanto, tributária. (MS n.º 21797/RJ, Rel. Min. Carlos Velloso, STF, Pleno, DJ. 18.05.2001). 2. Consectariamente, o fato gerador da contribuição decorre de lei, na forma do art. 97, do CTN. (Princípio da Legalidade). 3. (...) 4. O contribuinte que pretende exonerar-se da cobrança deve: I) pleitear o cancelamento; II) comprovar com eficácia ex-tunc a incompatibilidade deste com o exercício profissional. 5. Raciocínio inverso importa esforço amazônico na verificação no plano fenomênico de que efetivamente exerce a função. 6. Recurso especial provido.” (STJ, 1ª Turma, REsp 786.736/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 02/04/2007). O E. Tribunal Regional da Terceira Região também já exarou entendimento neste sentido. TRIBUTÁRIO. AGRAVO LEGAL. EMBARGOS INFRINGENTES. CONSELHO PROFISSIONAL. FATO GERADOR DA ANUIDADE. INSCRIÇÃO VOLUNTÁRIA. POSSIBILIDADE. I - As anuidades para os Conselhos Profissionais ostentam a natureza parafiscal e, portanto, tributária, a teor do artigo 149, da Constituição Federal. Precedente do STF: MS n.º 21797/RJ, Rel. Min. Carlos Velloso. II - A autora, empresa que tem por atividade a comercialização de suínos, não tem a obrigação de registro junto ao Conselho de Medicina Veterinária, mas não lhe é negada a faculdade de sua inscrição voluntária, na medida em que há previsão de que, sempre que possível, os estabelecimentos comerciais que tenham animais sejam dirigidos, no âmbito sanitário, por médico veterinário. Inteligência do art. 5º, alínea "e", da Lei nº 5.517/68. III - A efetivação da inscrição, ainda que voluntária, gera a obrigação ao pagamento da anuidade do órgão de classe, a teor do disposto no artigo 27, da Lei nº 5.517/68, com redação dada pela Lei nº 5.634/70. Precedentes do STJ e deste TRF3. IV - Inexistência de argumentos hábeis a alterar a decisão monocrática que rejeitou os embargos infringentes. V - Agravo desprovido. (EI 00084327420094036110, DESEMBARGADORA FEDERAL ALDA BASTO, TRF3 - SEGUNDA SEÇÃO, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/08/2014..FONTE_REPUBLICACAO:.) (grifo nosso). Conforme visto acima, a CDA devidamente formalizada goza de presunção de certeza e liquidez, tornando-se exigível. Não se pode exigir que o exequente verifique, ano a ano, antes da cobrança de anuidade ou multa, se todos os membros inscritos em seus quadros exercem atividades fiscalizada pelo órgão. Ao contrário, compete àquele que pretende se exonerar da cobrança, pleitear o cancelamento de seu registro. Nesse sentido a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça: “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXERCÍCIO PROFISSIONAL CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. ANUIDADES. CONTRIBUIÇÃO. FATO GERADOR. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ART. 97, DO CTN. 1. As anuidades para os Conselhos Profissionais ostentam a natureza parafiscal e, portanto, tributária. (MS n.º 21797/RJ, Rel. Min. Carlos Velloso, STF, Pleno, DJ. 18.05.2001). 2. Consectariamente, o fato gerador da contribuição decorre de lei, na forma do art. 97, do CTN. (Princípio da Legalidade). 3. (...) 4. O contribuinte que pretende exonerar-se da cobrança deve: I) pleitear o cancelamento; II) comprovar com eficácia ex-tunc a incompatibilidade deste com o exercício profissional. 5. Raciocínio inverso importa esforço amazônico na verificação no plano fenomênico de que efetivamente exerce a função. 6. Recurso especial provido.” (STJ, 1ª Turma, REsp 786.736/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 02/04/2007). No caso, as alegações apresentadas pelo excipiente não foram capazes de demonstrar o cancelamento regular da inscrição no Conselho exequente, capaz de afastar a cobrança. Além disso, não foi carreado aos autos documentos que pudessem demonstrar inequivocamente que sua atividade não está sujeita a fiscalização do CORECON. As alegações de fatos modificativos e extintivos impõem à parte excipiente o encargo de trazer aos autos comprovantes idôneos e cabais, que não deixem margem à dúvida. A alegação de nulidade do título executivo, necessita de prova, a fim de infirmar a presunção de certeza e liquidez do título executivo. O ônus de prova compete inteiramente à parte excipiente. A Administração, munida do título executivo, nada mais tem de provar. No âmbito da exceção de pré-executividade seria impossível aprofundar na pesquisa dessa alegação, eis que, como ficou dito, não é viável nesse incidente a dilação para fins instrutórios. Cabe uma analogia: a evidência trazida na exceção de pré-executividade é semelhante àquela do mandado de segurança – deve traduzir, em certo sentido, certeza e liquidez, além de ser pré-constituída. Não há como produzir prova neste momento processual, nem outro meio hábil para suprir a falta de prova material e a priori das alegações deduzidas. Dessa forma, não merece prosperar a alegação apresentada pela excipiente de inexigibilidade do título executivo. DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Diante do ingresso voluntário da parte executada dou-a por citada, nos termos do artigo 239, parágrafo 1º, do CPC/2015, combinado com artigo 8º da Lei 6.830/80. Ante da ausência de pagamento e oferecimento de bens para garantia do crédito, dê-se vista à exequente para que requeira o que de direito em termos de prosseguimento da execução. Int. SãO PAULO, data supra.

09/03/2022, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Retificação de Classe Processual

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Conclusão (para despacho)

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