Apelação Cível 5000750-08.2018.4.03.6129 - TRF3

Apelação Cível 5000750-08.2018.4.03.6129 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE BENEDITO DE MORAES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RODNEY ALVES DA SILVA - SP222641 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Registro Av. Clara Gianotti de Souza, 1539, CECAP, Registro - SP - CEP: 11900-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000750-08.2018.4.03.6129 Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que figura como exequente JOSE BENEDITO DE MORAES, visando a receber valores financeiros decorrentes de condenação judicial no feito. Os extratos de pagamentos dos ofícios requisitórios (precatório/RPV) expedidos no feito constam anexados (ids nº 320189255 e 410802995). Vieram os autos conclusos para julgamento. Decido. Diante da juntada dos ofícios requisitórios (RPV/PRC) expedidos, com a informação "status do pagamento liberado e total liberado", DECRETO A EXTINÇÃO do cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II do CPC. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos. Registro/SP, data da juntada aos autos.

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSE BENEDITO DE MORAES Advogado do(a) EXEQUENTE: RODNEY ALVES DA SILVA - SP222641 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, parágrafo 4º do Código de Processo Civil, ciência às partes, pelo prazo de 5 dias, acerca do teor do Ofício Requisitório (em anexo), conforme determinação contida na Resolução n. 482 de 19.12.2022 do CNJ. Com decurso de prazo as requisições serão transmitidas ao setor de Precatórios do Tribunal Regional Federal da Terceira Região para pagamento. Publique-se. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000750-08.2018.4.03.6129 / 1ª Vara Federal de Registro Intime-se. Registro/SP, 4 de dezembro de 2023.

05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE BENEDITO DE MORAES Advogado do(a) EXEQUENTE: RODNEY ALVES DA SILVA - SP222641 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Petição do INSS (id 258359889). PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000750-08.2018.4.03.6129 / 1ª Vara Federal de Registro Defiro. 1 - Expeça-se ofício à CEAB/INSS para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize a implantação do benefício judicial nos termos do acórdão do TRF3 (id 171252855), qual seja: "dou parcial provimento à apelação da parte autora para, nos termos da fundamentação: (i) determinar o enquadramento da atividade especial no interstício de 01/03/2002 a 31/05/2003; (ii) determinar a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição (NB: 42/161.603.303-4) para conversão em aposentadoria especial, desde a data do requerimento administrativo (19/12/2012), observada a prescrição quinquenal; e (iii) discriminar os critérios de incidência dos consectários." 2 - Cumprida a determinação, ato contínuo, intime-se o INSS, via sistema PJe, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar cálculos das parcelas vencidas. 3 – Com os cálculos, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo legal, ficando ciente de que sua inércia implicará em CONCORDÂNCIA TÁCITA relativamente ao "quantum debeatur". 4. HAVENDO CONCORDÂNCIA OU DECORRIDO O PRAZO, expeça-se RPV/PRECATÓRIO ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, observando-se os termos da Resolução 405, de 09 de junho de 2016, do Conselho da Justiça Federal. 4.1. Com a informação de DEPÓSITO DOS VALORES REQUISITADOS, tornem os autos conclusos para sentença de extinção da execução. 5. Havendo impugnação aguarde-se o julgamento. Não sendo impugnada a execução, cumpra-se as determinações dos itens 4 e 4.1. Intime(m)-se. Publique-se. Cumpra-se. Registro/SP, data da juntada aos autos. JOÃO BATISTA MACHADO, JUIZ FEDERAL

10/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE BENEDITO DE MORAES Advogado do(a) EXEQUENTE: RODNEY ALVES DA SILVA - SP222641 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000750-08.2018.4.03.6129 / 1ª Vara Federal de Registro Intime-se o INSS para que se manifeste quanto à petição retro, no prazo de 20 dias. Intime(m)-se. Cumpra-se. Registro/SP, 4 de julho de 2022.

20/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSE BENEDITO DE MORAES Advogado do(a) EXEQUENTE: RODNEY ALVES DA SILVA - SP222641 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do despacho (id. nº 244374527, item 2), CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000750-08.2018.4.03.6129 / 1ª Vara Federal de Registro intime-se a parte autora para manifestação, no prazo legal, ficando ciente de que sua inércia implicará em CONCORDÂNCIA TÁCITA relativamente ao "quantum debeatur". Registro/SP, 7 de junho de 2022.

08/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE BENEDITO DE MORAES Advogado do(a) AUTOR: RODNEY ALVES DA SILVA - SP222641 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. À vista da certidão de trânsito em julgado (id nº 171252878 – evento 12), remetam-se os autos, via sistema Pje, ao INSS para cumprimento de decisão/acordo. Providencie a Secretaria a alteração da classe processual para “Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública”. 2. Ato contínuo, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000750-08.2018.4.03.6129 / 1ª Vara Federal de Registro intime-se o INSS, via sistema PJe para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o CÁLCULO DAS PARCELAS VENCIDAS, bem como documentos e planilhas utilizadas para elaboração deste. Com a juntada, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo legal, ficando ciente de que sua inércia implicará em CONCORDÂNCIA TÁCITA relativamente ao "quantum debeatur". 3. HAVENDO CONCORDÂNCIA OU DECORRIDO O PRAZO, expeça-se RPV/PRECATÓRIO ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, observando-se os termos da Resolução nº 458, de 04 de outubro de 2017, do Conselho da Justiça Federal. 3.1. Com a informação de DEPÓSITO DOS VALORES REQUISITADOS, tornem os autos conclusos para sentença de extinção da execução. 3.2. Caso seja expedido PRECATÓRIO, aguarde-se sobrestado a comunicação do pagamento. 4. NÃO HAVENDO CONCORDÂNCIA com os valores apresentados, no prazo de 15 (quinze) dias deverá a parte autora, em atendimento aos termos do artigo 534 do Código de Processo Civil, apresentar o cálculo dos valores que entender devidos, sob pena de homologação. 4.1. Com a apresentação do memorial de cálculo pela parte autora, CITE-SE O INSS nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos impugnar a execução. 4.2. Havendo impugnação aguarde-se o julgamento. Não sendo impugnada a execução, cumpra-se as determinações dos itens 3, 3.1 e 3.2. Intime(m) se. Cumpra-se. Registro/SP, 2 de março de 2022.

09/03/2022, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

09/12/2021, 09:28

Recebimento

09/12/2021, 09:26

Recebimento

19/11/2021, 14:01

Remessa (em grau de recurso)

19/11/2021, 14:01

Remessa (em grau de recurso)

28/05/2021, 15:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: JOSE BENEDITO DE MORAES Advogado do(a) APELANTE: RODNEY ALVES DA SILVA - SP222641-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: ATO ORDINATÓRIO - VISTA CONTRAMINUTA Certifico que os presentes autos encontram-se com vista ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) resposta ao(s) agravo(s) interposto(s), nos termos do artigo 1.021, § 2º, e/ou 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil. São Paulo, 20 de janeiro de 2021 Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Divisão de Agravos em Recursos Excepcionais - DAEX APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000750-08.2018.4.03.6129

21/01/2021, 00:00

Expedida/certificada

11/11/2020, 03:17

Recurso Especial

10/11/2020, 23:27

Publicação

15/10/2020, 00:00

Documentos

Sentença

•08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE BENEDITO DE MORAES Advogado do(a) EXEQUENTE: RODNEY ALVES DA SILVA - SP222641 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Petição do INSS (id 258359889). PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000750-08.2018.4.03.6129 / 1ª Vara Federal de Registro Defiro. 1 - Expeça-se ofício à CEAB/INSS para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize a implantação do benefício judicial nos termos do acórdão do TRF3 (id 171252855), qual seja: "dou parcial provimento à apelação da parte autora para, nos termos da fundamentação: (i) determinar o enquadramento da atividade especial no interstício de 01/03/2002 a 31/05/2003; (ii) determinar a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição (NB: 42/161.603.303-4) para conversão em aposentadoria especial, desde a data do requerimento administrativo (19/12/2012), observada a prescrição quinquenal; e (iii) discriminar os critérios de incidência dos consectários." 2 - Cumprida a determinação, ato contínuo, intime-se o INSS, via sistema PJe, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar cálculos das parcelas vencidas. 3 – Com os cálculos, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo legal, ficando ciente de que sua inércia implicará em CONCORDÂNCIA TÁCITA relativamente ao "quantum debeatur". 4. HAVENDO CONCORDÂNCIA OU DECORRIDO O PRAZO, expeça-se RPV/PRECATÓRIO ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, observando-se os termos da Resolução 405, de 09 de junho de 2016, do Conselho da Justiça Federal. 4.1. Com a informação de DEPÓSITO DOS VALORES REQUISITADOS, tornem os autos conclusos para sentença de extinção da execução. 5. Havendo impugnação aguarde-se o julgamento. Não sendo impugnada a execução, cumpra-se as determinações dos itens 4 e 4.1. Intime(m)-se. Publique-se. Cumpra-se. Registro/SP, data da juntada aos autos. JOÃO BATISTA MACHADO, JUIZ FEDERAL

10/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE BENEDITO DE MORAES Advogado do(a) AUTOR: RODNEY ALVES DA SILVA - SP222641 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. À vista da certidão de trânsito em julgado (id nº 171252878 – evento 12), remetam-se os autos, via sistema Pje, ao INSS para cumprimento de decisão/acordo. Providencie a Secretaria a alteração da classe processual para “Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública”. 2. Ato contínuo, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000750-08.2018.4.03.6129 / 1ª Vara Federal de Registro intime-se o INSS, via sistema PJe para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o CÁLCULO DAS PARCELAS VENCIDAS, bem como documentos e planilhas utilizadas para elaboração deste. Com a juntada, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo legal, ficando ciente de que sua inércia implicará em CONCORDÂNCIA TÁCITA relativamente ao "quantum debeatur". 3. HAVENDO CONCORDÂNCIA OU DECORRIDO O PRAZO, expeça-se RPV/PRECATÓRIO ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, observando-se os termos da Resolução nº 458, de 04 de outubro de 2017, do Conselho da Justiça Federal. 3.1. Com a informação de DEPÓSITO DOS VALORES REQUISITADOS, tornem os autos conclusos para sentença de extinção da execução. 3.2. Caso seja expedido PRECATÓRIO, aguarde-se sobrestado a comunicação do pagamento. 4. NÃO HAVENDO CONCORDÂNCIA com os valores apresentados, no prazo de 15 (quinze) dias deverá a parte autora, em atendimento aos termos do artigo 534 do Código de Processo Civil, apresentar o cálculo dos valores que entender devidos, sob pena de homologação. 4.1. Com a apresentação do memorial de cálculo pela parte autora, CITE-SE O INSS nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos impugnar a execução. 4.2. Havendo impugnação aguarde-se o julgamento. Não sendo impugnada a execução, cumpra-se as determinações dos itens 3, 3.1 e 3.2. Intime(m) se. Cumpra-se. Registro/SP, 2 de março de 2022.

09/03/2022, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Recebimento

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Remessa (em grau de recurso)

Expedida/certificada

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