Execução Fiscal 5000035-40.2020.4.03.6114 - TRF3

Execução Fiscal 5000035-40.2020.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/01/2024, 17:23

Trânsito em julgado

13/01/2024, 17:22

Publicação

10/11/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/11/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP EXECUTADO: ISAQUE RODRIGUES MARTINS Advogado do(a) EXECUTADO: ELIEZER RODRIGUES MARTINS - SP341252 S E N T E N Ç A TIPO B Tendo em vista o pagamento do débito noticiado na documento de ID 298154374, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil. Em face da renúncia expressa ao prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Caso necessário, publique-se e EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000035-40.2020.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo intime-se. Registrada eletronicamente. São Bernardo do Campo, 8 de novembro de 2023.

09/11/2023, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/11/2023, 15:00

Conclusão (para julgamento)

07/11/2023, 17:06

Ato ordinatório

16/05/2023, 14:36

Mero expediente

11/01/2023, 15:17

Conclusão (para despacho)

29/08/2022, 11:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP EXECUTADO: ISAQUE RODRIGUES MARTINS Advogado do(a) EXECUTADO: ELIEZER RODRIGUES MARTINS - SP341252 D E S P A C H O Tendo em vista o transcurso de prazo para oposição de embargos à execução, dê-se vista à parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que se manifeste sobre o regular prosseguimento do feito, requerendo o que de direito. No mesmo prazo acima assinalado, deverá, ainda, informar ao Juízo o valor atualizado do débito. No caso de eventual pedido de concessão de prazo para diligência administrativa, como na hipótese de reiteração de provimento judicial que já tenha sido decidido, tais pleitos não serão objeto de nova apreciação judicial, razão pela qual suspendo a presente execução fiscal com fulcro no art. 40, da Lei 6.830/80. Esclareço que os autos permanecerão no arquivo, sem baixa na distribuição e independente de intimação, onde aguardarão manifestação conclusiva no sentido de localizar o executado ou seus bens. Int. SãO BERNARDO DO CAMPO, 29 de junho de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000035-40.2020.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

30/06/2022, 00:00

Expedida/certificada

29/06/2022, 14:26

Mero expediente

29/06/2022, 14:26

Conclusão (para despacho)

16/05/2022, 10:54

Documentos

Sentença

•09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP EXECUTADO: ISAQUE RODRIGUES MARTINS Advogado do(a) EXECUTADO: ELIEZER RODRIGUES MARTINS - SP341252 D E C I S Ã O Com as alterações do Código de Processo Civil advindas da Lei n. 11.382, de 6 de dezembro de 2006, passou-se a admitir a constrição de valores financeiros realizados por meio eletrônico (artigo 655-A), após a citação do devedor. Não houve qualquer alteração neste quesito em razão da vigência do novo Código de Processo Civil (cf. art. 835 e incisos, CPC/2015). Nestes autos, formalmente instruídos, foram esgotados todos os meios para garantia do débito exequendo, desde a propositura, até a presente data. Devidamente citado (Id. 53591956) com seu comparecimento espontâneo em audiência de conciliação, que restou infrutífera. Com o bloqueio de numerário pelo sistema SISBAJUD, o executado (Id. 142059894), requereu a liberação dos valores, sob a alegação de que a constrição recaiu sobre conta salário, sendo portanto impenhorável, nos termos da Lei. Devidamente intimado ao cotejo de provas, nos termos do despacho (Id. 239649262 e 242185473), o executado quedou-se inerte. Não restou tampouco comprovado que os valores penhorados nos autos são impenhoráveis ou único disponível para o sustento próprio e de sua família. Desta feita, não há que se falar, por ora, da incidência da regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC/2015, motivo pelo qual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000035-40.2020.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo INDEFIRO o pedido do devedor. Afastada a impenhorabilidade ou a indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do art. 854, § 3º, CPC/2015, determino a conversão do bloqueio em penhora, dispensada a lavratura de termo (CPC/2015, art. 854, § 5º), com a abertura do prazo de 30 (trinta) dias para oposição de Embargos à Execução Fiscal, nos termos do artigo 12, da Lei 6.830/80, independente de nova intimação. Fica o executado intimado de que o recebimento dos referidos Embargos encontra-se condicionado à integralização da garantia, se necessário for, e por meio de depósito judicial à disposição deste Juízo, nos termos do artigo 16, parágrafo 1º, da Lei de Execuções Fiscais. Decorrido o prazo legal, voltem conclusos. Int. SãO BERNARDO DO CAMPO, 7 de março de 2022.

09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP EXECUTADO: ISAQUE RODRIGUES MARTINS Advogado do(a) EXECUTADO: ELIEZER RODRIGUES MARTINS - SP341252 D E S P A C H O Tendo em vista o comparecimento espontâneo do(a) executado(a), a teor do disposto no parágrafo 1º do artigo 239 do CPC/2015, dou-o(a) por citado(a) nestes autos de Execução Fiscal. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000035-40.2020.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Indefiro o pedido da executada de suspensão da presente Execução Fiscal, ante a falta expressa de previsão legal. A mera intenção ou vontade de ingressar com o pedido de repactuação da dívida não é causa de suspensão da exigibilidade do crédito, indo contra o art. 151, VI, do Código Tributário Nacional. Anoto, por oportuno, que a devedora tampouco trouxe aos autos elementos capazes de sensibilizar este juízo, para o uso do poder geral de cautela. A adesão a parcelamento é faculdade do contribuinte, que deve observar rigorosamente as determinações legais. Não há desproporcionalidade, pois é favor fiscal. A devedora não está obrigada a aderir e, ao fazê-lo, deve seguir rigorosamente todas as determinações legais. Não há como abrir exceções. Havendo interesse na composição amigável do débito deverá a(o) Executada(o) dirigir-se diretamente ao credor, trazendo aos autos cópia do acordo devidamente formalizado. Não cabe ao Juízo a intermediação de tais composições, ainda que o processo encontre-se, como no caso destes autos, em sua fase inicial, sem a efetivação de penhora a garantir a execução propriamente dita. Defiro ao executado os benefícios da Justiça Gratuita. Sem prejuízo e considerando que a tentativa de composição amigável por intermédio da Central de Conciliação restou infrutífera, deve a presente execução fiscal retomar seu curso natural. Dê-se vista à parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que se manifeste sobre o regular prosseguimento do feito, requerendo o que for de direito. No mesmo prazo acima assinalado, deverá, ainda, informar ao Juízo o valor atualizado do débito. No caso de eventual pedido de concessão de prazo para diligência administrativa, como na hipótese de reiteração de provimento judicial que já tenha sido decidido, tais pleitos não serão objeto de nova apreciação judicial, razão pela qual suspendo a presente execução fiscal com fulcro no art. 40, da Lei 6.830/80. Esclareço que os autos permanecerão no arquivo, sem baixa na distribuição e independente de intimação, onde aguardarão manifestação conclusiva no sentido de localizar bens passíveis de satisfazer o débito exigido nesta execução fiscal. Int. SãO BERNARDO DO CAMPO, 22 de junho de 2021.

23/06/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Expedida/certificada

Mero expediente

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