Execução Fiscal 5008028-90.2021.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5008028-90.2021.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

16/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL EXECUTADO: IGREJA UNIDOS EM UMA SO FE ADVOGADO do(a) EXECUTADO: EDVALDO RODRIGUES OLIVEIRA - SP480166 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5008028-90.2021.4.03.6182 Trata-se de Execução Fiscal ajuizada objetivando a satisfação de crédito, consoante Certidão(ões) da Dívida Ativa acostada(s) aos autos. A Exequente requereu a extinção da ação executiva, em razão da satisfação do crédito (ID. 423515536). É o relatório. Decido. Em conformidade com o pedido do Exequente, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fundamento nos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil/2015. Sem condenação em honorários advocatícios, pois o pagamento foi realizado após o ajuizamento da execução fiscal. Custas ex lege. Com fundamento nos princípios da razoabilidade e da eficiência, deixo de intimar a parte executada para o pagamento das custas judiciais, tendo em vista que tal procedimento em comparação com o valor a ser arrecadado seria mais oneroso à Administração. Pelas mesmas razões, deixo de oficiar à Fazenda Nacional para inscrição do débito em dívida ativa, bem como em razão do disposto na Portaria MF n. 75, de 22 de março de 2012 (DOU de 26/03/2012), que autoriza a não inscrição de débitos de valor até R$ 1.000,00 (um mil reais) e o não ajuizamento até R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Sem constrições a serem levantadas. Advindo o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. CLAUDIA HILST MENEZES Juíza Federal

15/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

12/09/2025, 19:42

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/09/2025, 19:42

Conclusão (para despacho)

13/08/2025, 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL EXECUTADO: IGREJA UNIDOS EM UMA SO FE Advogado do(a) EXECUTADO: EDVALDO RODRIGUES OLIVEIRA - SP480166 D E S P A C H O Tendo em vista a concordância da parte executada em utilizar os valores bloqueados para abatimento da dívida, certifique-se o decurso de prazo para oposição de embargos à execução fiscal, nos termos do artigo 16, da Lei n. 6.830/80. No que se refere à proposta de parcelamento do débito exequendo, remeto a parte executada ao despacho de Id 150383545, consignando que, se assim pretender, deverá requerer o parcelamento administrativo dos seus débitos diretamente junto à parte exequente. 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5008028-90.2021.4.03.6182 Indefiro o pedido para gratuidade de justiça. Em se tratando de pessoa jurídica, não incide a presunção de hipossuficiência aplicável às pessoas físicas (artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil). Sendo assim, impõe-se à parte executada o dever de demonstrar a necessidade de forma concreta, por meio de documentação idônea. No mais, intime-se a parte exequente, por meio do sistema PJe, para que forneça os dados necessários a fim de que este Juízo possa efetivar a transformação em pagamento dos valores depositados, no prazo de 10 dias. Após, expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal - CEF, PAB deste Fórum de Execuções Fiscais, para transformação em pagamento definitivo, em favor da ANATEL, dos valores depositados na conta judicial n. 2527.635.54791-5 (Id 341523576), observando-se os dados a serem fornecidos pela parte exequente. Com a resposta da CEF, intime-se a exequente para que adote as providências necessárias à imputação dos valores convertidos, bem como para manifestação sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias. Cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

10/10/2024, 00:00

Expedida/certificada

09/10/2024, 13:32

Decisão Interlocutória de Mérito

09/10/2024, 13:32

Conclusão (para despacho)

06/06/2024, 12:48

Conclusão (para despacho)

03/10/2023, 12:22

Mero expediente

20/07/2023, 16:29

Conclusão (para despacho)

26/04/2023, 10:39

Mero expediente

21/10/2022, 18:42

Documentos

Sentença

•15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL EXECUTADO: IGREJA UNIDOS EM UMA SO FE Advogado do(a) EXECUTADO: EDVALDO RODRIGUES OLIVEIRA - SP480166 D E S P A C H O Tendo em vista a concordância da parte executada em utilizar os valores bloqueados para abatimento da dívida, certifique-se o decurso de prazo para oposição de embargos à execução fiscal, nos termos do artigo 16, da Lei n. 6.830/80. No que se refere à proposta de parcelamento do débito exequendo, remeto a parte executada ao despacho de Id 150383545, consignando que, se assim pretender, deverá requerer o parcelamento administrativo dos seus débitos diretamente junto à parte exequente. 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5008028-90.2021.4.03.6182 Indefiro o pedido para gratuidade de justiça. Em se tratando de pessoa jurídica, não incide a presunção de hipossuficiência aplicável às pessoas físicas (artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil). Sendo assim, impõe-se à parte executada o dever de demonstrar a necessidade de forma concreta, por meio de documentação idônea. No mais, intime-se a parte exequente, por meio do sistema PJe, para que forneça os dados necessários a fim de que este Juízo possa efetivar a transformação em pagamento dos valores depositados, no prazo de 10 dias. Após, expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal - CEF, PAB deste Fórum de Execuções Fiscais, para transformação em pagamento definitivo, em favor da ANATEL, dos valores depositados na conta judicial n. 2527.635.54791-5 (Id 341523576), observando-se os dados a serem fornecidos pela parte exequente. Com a resposta da CEF, intime-se a exequente para que adote as providências necessárias à imputação dos valores convertidos, bem como para manifestação sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias. Cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

10/10/2024, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

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