Monitória 5002266-03.2017.4.03.6128 - TRF3

Monitória 5002266-03.2017.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/06/2024, 15:58

Trânsito em julgado

28/06/2024, 15:57

Ato ordinatório

24/05/2024, 17:04

Publicação

15/05/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A, GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607, PAULO HENRIQUE MAGALHAES BARROS - PE15131 EXECUTADO: GRAFICA VISAO JUNDIAI LTDA, ROBERTO CARLOS MARCHESONI, PAULO JOSE DE MORAES GONCALVES, EDISON DE MORAES GONCALVES Advogado do(a) EXECUTADO: JUCILENE DE CAMPOS DOS SANTOS - SP339872 Advogados do(a) EXECUTADO: BRUNO ROGER DE SOUZA - SP340988, JUCILENE DE CAMPOS DOS SANTOS - SP339872 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002266-03.2017.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí Vistos, Trata-se de ação monitória, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de GRÁFICA VISÃO JUNDIAÍ LTDA e outros, objetivando a cobrança da dívida descrita na inicial. Regularmente processado, a exequente informou a liquidação do crédito e requereu a extinção do feito, por perda de objeto, sem a condenação da exequente em honorários advocatícios, em razão do princípio da causalidade. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. Diante do pagamento, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15). Sem condenação em honorários porquanto o pagamento administrativo do débito presume a quitação de todas as obrigações e encargos. Custas recolhidas. Levante-se eventuais constrições havidas. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. P.R.I. JUNDIAí, 11 de maio de 2024.

14/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

13/05/2024, 11:06

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/05/2024, 21:58

Conclusão (para julgamento)

11/05/2024, 16:31

Expedida/certificada

18/03/2024, 22:08

Mero expediente

18/03/2024, 19:30

Conclusão (para despacho)

18/03/2024, 09:40

Expedida/certificada

06/02/2024, 11:01

Mero expediente

02/02/2024, 16:24

Conclusão (para despacho)

02/02/2024, 11:45

Documentos

Sentença

•14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471 EXECUTADO: GRAFICA VISAO JUNDIAI LTDA, ROBERTO CARLOS MARCHESONI, PAULO JOSE DE MORAES GONCALVES, EDISON DE MORAES GONCALVES Advogados do(a) EXECUTADO: JUCILENE DE CAMPOS DOS SANTOS - SP339872, BRUNO PARISI - SP396666 Advogado do(a) EXECUTADO: JUCILENE DE CAMPOS DOS SANTOS - SP339872 Advogados do(a) EXECUTADO: JUCILENE DE CAMPOS DOS SANTOS - SP339872, BRUNO PARISI - SP396666 Advogados do(a) EXECUTADO: JUCILENE DE CAMPOS DOS SANTOS - SP339872, BRUNO PARISI - SP396666 D E C I S Ã O ID 48709307: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002266-03.2017.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí trata-se de pedido de desbloqueio de ativos financeiros, sob o argumento de impenhorabilidade por não ultrapassar o valor de 40 salários mínimos. Decido. Dentre os bens impenhoráveis, ou seja, aqueles excluídos da execução, estão os salários, os proventos de aposentadoria e as pensões (art. 833, inciso IV, do CPC/2015) e a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos (art. 833, inciso X do CPC/2015). Conforme jurisprudência do e. STJ, a impenhorabilidade da poupança tem a finalidade de garantir a reserva financeira do executado, estendendo-se para qualquer depósito em aplicação financeira ou mesmo em conta corrente, desde que sejam os únicos recursos do executado. Veja-se julgado: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALOR DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDO EM CONTA BANCÁRIA. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Segunda Seção pacificou o entendimento de que "é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014). 2. Agravo interno desprovido.(AgInt nos EDcl no AREsp 1445026/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 03/10/2019) No caso, os valores bloqueados (ID 48635748) na conta dos co-executados Roberto Carlos Marchesoni (R$ 131,76), Paulo José de Moraes Gonçalves (R$ 97,27) e Edison de Moraes Gonçalves (R$ 206,21) são inferiores a 40 salários mínimos, o que configura sua impenhorabilidade para garantir a subsistência, ainda mais diante de pandemia ora vivenciada. O mesmo entendimento, entretanto, não é aplicável à pessoa jurídica co-executada, Gráfica Visão Jundiai Ltda. A impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC é relativa ao salário do empregado e não aos valores que existem na conta da empresa (TRF 3R, 1ª Seção, AI 5000255-86.2016.4.03.0000, Rel. Des. Federal Helio Egydio de Matos Nogueira, j. 16.05.2018). Por sua vez, a penhora de ativo financeiros está prevista em lei e atende à ordem legal do art. 835 do CPC. Não se está penhora diretamente o faturamento, mas os valores que o devedor tem em conta corrente. Além disso, a singela liberação de penhora de ativos, ainda que para pagamento de funcionários e atividade da empresa, implica dizer que a executada não precisaria cumprir as obrigações negociais, o que transformaria a execução em algo juridicamente irrelevante. O empresário, como é sabido, assume os riscos e ônus de sua atividade, assim como privatiza os bônus alcançados. Por esta mesma razão revela-se incabível privatizar os lucros e socializar os custos. Do exposto, DEFIRO o desbloqueio integral dos valores constritos dos co-executados pessoas físicas e INDEFIRO o desbloqueio da co-executada pessoa jurídica Gráfica Visão Jundiai Ltda. Cumpra-se com urgência via BacenJud. Após, intimem-se, inclusive a exequente para se manifestar nos termos de prosseguimento. JUNDIAí, 13 de abril de 2021.

15/04/2021, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(82)

legal