Execução de Título Extrajudicial 5002230-64.2017.4.03.6126 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5002230-64.2017.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/05/2023, 18:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/05/2023, 18:51

Mero expediente

10/05/2023, 17:43

Conclusão (para despacho)

10/05/2023, 17:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 EXECUTADO: O MOVEL QUE FALTAVA INDUSTRIA DE MOVEIS EIRELI - EPP, PEDRO DE FREITAS BACCHI Advogado do(a) EXECUTADO: ROGERIO LUIS TESTA - SP371019 Advogado do(a) EXECUTADO: EVELYN HAMAM CAPRA MASCHIO - SP255726 D E S P A C H O Concedo o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias para que a CEF comprove o pagamento das custas processuais remanescentes, sob pena de extração de certidão e encaminhamento à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, para inscrição na Dívida Ativa da União, conforme artigo 16 da Lei 9.289/1996. Com o recolhimento, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5002230-64.2017.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André Intime-se. SANTO ANDRé, 28 de abril de 2023.

04/05/2023, 00:00

Mero expediente

02/05/2023, 18:03

Conclusão (para despacho)

28/04/2023, 18:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 EXECUTADO: O MOVEL QUE FALTAVA INDUSTRIA DE MOVEIS EIRELI - EPP, PEDRO DE FREITAS BACCHI Advogado do(a) EXECUTADO: ROGERIO LUIS TESTA - SP371019 Advogado do(a) EXECUTADO: EVELYN HAMAM CAPRA MASCHIO - SP255726 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5002230-64.2017.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André Intime-se a exequente para o pagamento das custas complementares. Com o recolhimento, arquivem-se os autos. SANTO ANDRé, 2 de março de 2023.

07/03/2023, 00:00

Mero expediente

03/03/2023, 18:48

Conclusão (para despacho)

02/03/2023, 13:50

Trânsito em julgado

28/02/2023, 16:16

Publicação

24/01/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2023, 07:00

Documentos

Despacho

•04/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 EXECUTADO: O MOVEL QUE FALTAVA INDUSTRIA DE MOVEIS EIRELI - EPP, PEDRO DE FREITAS BACCHI Advogado do(a) EXECUTADO: ROGERIO LUIS TESTA - SP371019 Advogado do(a) EXECUTADO: EVELYN HAMAM CAPRA MASCHIO - SP255726 D E C I S Ã O EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5002230-64.2017.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André Trata-se de exceção de pré-executividade, oposta por O MÓVEL QUE FALTAVA INDÚSTRIA DE MÓVEIS e PEDRO FREITAS BACCHI, na qual se alega que após a renúncia por parte dos advogados da devedora principal, esta ficou sem defesa, sem que tivesse sido intimada pessoalmente para constituir novo advocado. O excipiente Pedro Freitas Bacchi, executado na qualidade de avalista da cédula de crédito bancário, alega que o título executivo não veio instruído com demonstrativo de débito ou extrato de conta-corrente. Ademais, afirma que somente os advogados da devedora principal é que foram intimados acerca dos atos processuais. Intimada, a CEF apresentou impugnação. Intimada, a União Federal apresentou impugnação, alegando, preliminarmente, falta de representação processual, incabimento da exceção e, no mérito, a improcedência do pedido. Decido. Exceção de pré-executividad É admissível ao devedor a exceção de pré-executividade, sem oferecimento de embargos nem de garantia, alegar ausência de executividade do título, fazendo prova inequívoca e suficiente o bastante para convencimento do juiz, a exemplo da nulidade de título, da falta de condições da ação executiva ou dos pressupostos processuais, bem como do pagamento com prova documental de quitação. À exceção de pré-executividade, enfim, é imprescindível a apresentação de fatos incontroversos o bastante para o afastamento de quaisquer dúvidas na apreciação de todos os elementos do pedido. Confira-se a respeito, a jurisprudência extraída da obra "Lei de Execução Fiscal Comentada e Anotada, 4ª Ed., Odmir Fernandes e outros, página 302: "Execução fiscal - Exceção de pré-executividade - Apreciação - Requisitos - AGIn. Objeção de pré-executividade. Somente são apreciáveis em sede de objeção de pré-executividade matérias relativas à admissibilidade da execução, que são passíveis de conhecimento de ofício e a qualquer tempo pelo órgão julgador, exigindo-se, ainda, que sejam aferíveis de plano pelo simples cotejo do próprio material constante do processo, sem necessidade de dilação probatória para sua plena comprovação e apreciação, não havendo óbice a que o incidente seja oferecido após a penhora ou após o prazo de oferecimento de embargos, em razão da relevância da matéria" Trata-se de execução de cédula de crédito bancário, regularmente constituída, a qual se reveste de liquidez e certeza, servindo, pois, como título executivo extrajudicial. No que toca à necessidade de demonstrativo de débito, este acompanhou a inicial da execução (ID 878777). Não é necessária a apresentação de extrato da conta corrente. O artigo 798, do CPC, exige, apenas, a apresentação do título executivo extrajudicial e o demonstrativo de débito atualizado até a data de propositura da ação. A discussão acerca do quantum efetivamente devido pode ser manejada nos autos dos embargos de devedor e não implica em iliquidez do título executivo. No que toca à ausência de intimação do excipiente Pedro Freitas Bacchi, analisando-se os autos, verifica-se que, conforme ele mesmo afirma, após sua citação não apresentou manifestação, não havendo, assim, como cadastrar o seu advogado para recebimento de intimações. Com a apresentação da exceção de pré-executividade, o patrono do excipiente Pedro Freitas foi regularmente cadastrado para fins de intimação. No que toca ao alegado vício de representação da excipiente O Móvel Que Faltava, verifica-se que houve renúncia dos patronos anteriores, conforme protocolo ID 48442255, em 07/04/2021. No procedimento executório, não há a necessidade se intimar pessoalmente o executado a constituir advogado. Tal procedimento se faz necessário no processo de conhecimento, a fim de propiciar o contraditório e ampla defesa, os quais, no caso de execução, são reduzidos. O executado não é citado para se defender, mas, sim, para pagar. É faculdade dele constituir ou não advogado. Ante o exposto, rejeito as exceç ões de pré-executividade. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito. Intimem-se. SANTO ANDRé, 1 de junho de 2022.

02/06/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(96)

legal