Procedimento Comum Cível 5019297-18.2020.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5019297-18.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: RAN LEE Advogados do(a) REQUERENTE: ROBERTA NOBREGA MANGIERI - SP352655, DEBORA DE PAULA PITA PEDRO - SP343705 REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Nº 5019297-18.2020.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária, objetivando a retificação do nome da requerente. Alega a autora que o seu nome foi inserido pela ré de forma incorreta RAN LEE, sendo correto MONICA RAN LEE. Custas recolhidas (doc. 11). O Ministério Público Federal opinou pela procedência do pedido (doc. 13). Contestação (doc. 14), replicada (doc. 16). Vieram os autos conclusos. É o relatório. D E C I D O. A Lei n. 13.445/2017 que instituiu a Lei de Migração, em seu art. 19 dispôs sobre a obrigatoriedade do Registro e da Identificação Civil do Imigrante. Art. 19. O registro consiste na identificação civil por dados biográficos e biométricos, e é obrigatório a todo imigrante detentor de visto temporário ou de autorização de residência. § 1º O registro gerará número único de identificação que garantirá o pleno exercício dos atos da vida civil. § 2º O documento de identidade do imigrante será expedido com base no número único de identificação. § 3º Enquanto não for expedida identificação civil, o documento comprobatório de que o imigrante a solicitou à autoridade competente garantirá ao titular o acesso aos direitos disciplinados nesta Lei. A regulamentar a Lei de Imigração acima, sobreveio o Decreto n. 9.199/2017 que previu em seu art. 75, as hipóteses de alteração do Registro Nacional Migratório, sendo que na hipótese do art. 76 somente será efetuada por decisão judicial. Art. 75. Caberá alteração do Registro Nacional Migratório, por meio de requerimento do imigrante endereçado à Polícia Federal, devidamente instruído com as provas documentais necessárias, nas seguintes hipóteses: I - casamento; II - união estável; III - anulação e nulidade de casamento, divórcio, separação judicial e dissolução de união estável; IV - aquisição de nacionalidade diversa daquela constante do registro; e V - perda da nacionalidade constante do registro. § 1º Se a hipótese houver ocorrido em território estrangeiro, a documentação que a comprove deverá respeitar as regras de legalização e tradução, em conformidade com os tratados de que o País seja parte. § 2º Na hipótese de pessoa registrada como refugiada ou beneficiário de proteção ao apátrida, as alterações referentes à nacionalidade serão comunicadas, preferencialmente por meio eletrônico, ao Comitê Nacional para Refugiados e ao Ministério das Relações Exteriores. Art. 76. Ressalvadas as hipóteses previstas no art. 75, as alterações no registro que comportem modificações do nome do imigrante serão feitas somente após decisão judicial. No caso, consta na documentação de estrangeiro da autora, como seu nome, RAN LEE (doc. 05). Contudo, consta como correto o nome da autora como MONICA RAN LEE, conforme certidão de nascimento do autor, DECLARAÇÃO DO Consulado Geral da República da Coreia, passaporte coreano (doc. 06, fl. 02/03, 05). Conforme inciso I, do § 1º, do art. 68 do Decreto 9.199/2017, para fins de registro de dados biográficos do imigrante, na hipótese de a documentação apresentar contradições, o imigrante apresentará certidão de nascimento: Art. 68. O registro de dados biográficos do imigrante ocorrerá por meio da apresentação do documento de viagem ou de outro documento de identificação aceito nos termos estabelecidos em ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública. § 1o Na hipótese de a documentação apresentar contradições ou não conter dados de filiação, o imigrante deverá apresentar: I - certidão de nascimento; II - certidão de casamento; III - certidão consular do país de nacionalidade; ou IV - justificação judicial. (...) Cumpre observar que mesmo no caso de documentos elencados no § 1º, do art. 68 do Decreto 9.199/2017, não instruídos no pedido de registro efetuado anteriormente, é possível considerar que tal informação encontra-se, atualmente, à disposição da Administração, bem como, no fato de eventualmente ter sido preenchido o formulário do registro provisório de forma equivocada, trata-se de erro material que, conforme previsto pelo art. 77 do Decreto 9.199/2017, pode ser corrigido de ofício pela Polícia Federal. Além disso, conforme seu art. 77, do art. 68 do Decreto 9.199/2017, erros materiais podem ser retificados de ofício pela Polícia Federal. Art. 77. Os erros materiais identificados no processamento do registro e na emissão da Carteira de Registro Nacional Migratório serão retificados, de ofício, pela Polícia Federal. Dessa forma, o registro realizado pelo órgão migratório não espelhou de forma correta as informações que constam da certidão de nascimento do requerente, sendo de rigor a retificação no RNE da autora relativos ao seu nome. Ratificando essa assertiva, consta manifestação do Ministério Público Federal que opinou “para que seja retificado o nome da Requerente presente na RNE “ (doc. 13). Dispositivo Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido constante da inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, para reconhecer erro material havido no RNE da autora e determinar à ré a sua retificação para fazer constar no seu RNE o seu nome MONICA RAN LEE. Custas ex lege. Por se tratar a ação de procedimento de jurisdição voluntária, há apenas a autorização judicial necessária para o atendimento da pretensão requerida. Não há vencido ou vencedor. Sem condenação em honorários advocatícios. Dispensado o reexame necessário. Oportunamente, ao arquivo. A presente decisão servirá de ofício, mandado, carta precatória. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada em sistema. CAIO JOSÉ BOVINO GREGGIO Juiz Federal Substituto, no exercício da Titularidade

13/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAN LEE em 17/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Publicado Ato Ordinatório em 10/04/2026.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Transitado em Julgado em 26/02/2026

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 24/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAN LEE em 10/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

Todas as movimentações(74)