Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5000245-23.2017.4.03.6106 - TRF3

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5000245-23.2017.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/08/2022, 18:45

Publicação

12/07/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: APARECIDO SPACASSASSI Advogados do(a) EXEQUENTE: VICENTE PIMENTEL - SP124882, ALINE MARTINS PIMENTEL - SP304400-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O O presente feito encontra-se com vista a(o)(s) exequente para ciência 253951052. Prazo: 15 (quinze) dias. A presente intimação é feita nos termos do artigo 203, parágrafo quarto do CPC. SãO JOSé DO RIO PRETO, 8 de julho de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000245-23.2017.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto

11/07/2022, 00:00

Recebimento

15/06/2022, 11:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: APARECIDO SPACASSASSI Advogados do(a) AUTOR: VICENTE PIMENTEL - SP124882, ALINE MARTINS PIMENTEL - SP304400-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000245-23.2017.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Vistos. 1- Com o trânsito em julgado, providencie a secretaria a alteração da classe deste feito para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; 2- Intime-se a CEABDJ, para a averbar o tempo reconhecido como especial ao autor no período de 09/01/1991 a 18/01/1991; 3- Observo, porém, que o vencedora, INSS, deverá comprovar a alteração da situação econômica da parte autora (vencida), nos termos do artigo 98, par. 3º, do C.P.C., sendo que, caso não seja comprovada, os autos relativos ao cumprimento de sentença serão encaminhados ao arquivo, onde permanecerão pelo prazo prescricional de 05 (cinco) anos; 4- Averbado o tempo de serviço, dê-se ciência ao autor pelo prazo de 05 (cinco) dias. 5- Decorrido o prazo sem manifestação do INSS ou não havendo interesse no cumprimento da sentença, arquivem-se; e, 6- Havendo requerimento, intime-se, na pessoa de seu representante legal), a parte vencida (executado) para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito apurado pela parte vencedora (exequente), que, não ocorrendo o pagamento voluntário no referido prazo, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Intimem-se. São José do Rio Preto, data e assinatura eletrônicas.

10/06/2022, 00:00

Remessa (em diligência)

09/06/2022, 17:12

Expedida/certificada

09/06/2022, 17:10

Evolução da Classe Processual

09/06/2022, 17:07

Mero expediente

09/06/2022, 14:32

Conclusão (para despacho)

09/06/2022, 14:15

Trânsito em julgado

09/06/2022, 14:14

Publicação

10/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2022, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•11/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: APARECIDO SPACASSASSI Advogados do(a) AUTOR: VICENTE PIMENTEL - SP124882, ALINE MARTINS PIMENTEL - SP304400-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000245-23.2017.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Vistos, I – RELATÓRIO APARECIDO SPACASSASSI propôs AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, instruindo-a com procuração, declaração e documentos, na qual pediu a declaração de que atividades por ele desenvolvidas foram exercidas em condições especiais e, sucessivamente, a condenação da autarquia federal a converter a sua aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, sob a alegação, em apertada síntese que faço, de que trabalhou exposto a agentes nocivos por mais de 25 (vinte e cinco) anos, fazendo jus, portanto, à concessão do aludido benefício previdenciário, ou, subsidiariamente, a revisão da RMI de sua aposentadoria por tempo de contribuição. Determinei que o autor emendasse a petição inicial quanto ao valor atribuído à causa, bem como comprovasse a alegada hipossuficiência econômica (Id. 1797018 e Id. 1894486). Após manifestação do autor e juntada de documentos, indeferi o pedido de gratuidade judiciária (Id. 1894486), cuja decisão foi objeto de Agravo de Instrumento, que, ao final, foi provido pelo TRF da 3ª Região, acolhendo o pedido de gratuidade (Id. 9857395). Deferi a emenda à petição inicial, indeferi o pedido de tutela de evidência e, por fim, determinei a citação do réu/INSS (Id. 10627611). O réu/INSS ofereceu contestação (Id. 11959679), acompanhada de documentos, na qual alegou, em síntese, que não há nenhum documento contemporâneo juntado pelo autor alusivo aos contratos de trabalho questionados que faça presumir, ou que sirva de prova de que a atividade era insalubre e que estava, nos termos da legislação, exposto de forma habitual e permanente a agentes nocivos sem o uso adequado de EPI. Mais: o ruído a que o autor esteve exposto sempre foi abaixo do limite de tolerância. Enfim, requereu que fossem julgados totalmente improcedentes os pedidos do autor. O autor apresentou resposta/réplica à contestação (Id. 12728565). Indeferi a produção da prova pericial e determinei, em várias oportunidades, a expedição de ofício para a empresa Expresso Itamarati S/A, a fim de que apresentassem cópia da documentação técnica que subsidiou o PPP apresentado pelo autor (Id. 14461592, Id. 19151368, Id. 29441692, Id. 41716584 e Id. 45062905). A empresa Expresso Itamarati S/A apresentou inúmeros documentos técnicos (Id. 17422270, Id. 24609955, Id. 35068775, Id. 43174582 e Id. 57499143), os quais foram impugnados pelo autor (Id. 17591717, Id. 26611573, Id. 40245165, Id. 43590542 e Id. 130838559). É o essencial para o relatório. II – DECIDO A - DA TUTELA JURISDICIONAL PRETENDIDA O autor pretende, por meio desta demanda previdenciária, o reconhecimento de tempo de contribuição exercido em condições especiais e, sucessivamente, a condenação do réu/INSS a revisar a sua aposentadoria por tempo de contribuição, de modo a conceder-lhe aposentadoria especial, ou, subsidiariamente, a revisão da RMI de sua aposentadoria por tempo de contribuição. B- DO PEDIDO DE PERÍCIA JUDICIAL No tocante à reiteração do pedido de perícia judicial (Id. 130838559), convém destacar que já decidi no Id. 45062905 que a documentação já apresentada pela empresa empregadora, ainda que relativa aos anos de 2002 e 2011, é eficaz para comprovar a exposição (ou não) do autor a agentes nocivos, pois engloba um cenário em que as condições de trabalho não eram muito diferentes daquela vivenciada por ele. Nesse ponto, saliento que uma perícia realizada hoje em dia tampouco seria capaz de reproduzir, fielmente, as condições de trabalho de mais de uma década atrás, cuja decisão não foi objeto de recurso pelo autor, de modo que essa questão encontra-se superada, ainda mais porque não foram apresentados fatos novos que justificassem a necessidade de dilação probatória adicional. C - DA LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL À TESTILHA No que tange à aposentadoria especial, a Lei nº 8.213/91 dispõe o seguinte: Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 1º A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 2º A data de início do benefício será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49. § 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995) § 6º O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) (Vide Lei nº 9.732, de 11.12.98) § 7º O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito às condições especiais referidas no caput. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) § 8º Aplica-se o disposto no art. 46 ao segurado aposentado nos termos deste artigo que continuar no exercício de atividade ou operação que o sujeite aos agentes nocivos constantes da relação referida no art. 58 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) § 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) De acordo com informações descritas no “site” www.previdencia.gov.br, o “Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP)” é um formulário com campos a serem preenchidos com todas as informações relativas ao empregado, como, por exemplo, a atividade que exerce, o agente nocivo ao qual é exposto, a intensidade e a concentração do agente, exames médicos clínicos, além de dados referentes à empresa. Consta que o formulário deve ser preenchido pelas empresas que exercem atividades que exponham seus empregados a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física (origem da concessão de aposentadoria especial após 15, 20 ou 25 anos de contribuição). Além disso, todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais e do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, de acordo com Norma Regulamentadora nº 9 da Portaria nº 3.214/78 do MTE, também devem preencher o PPP. O PPP deve ser preenchido para a comprovação da efetiva exposição dos empregados a agentes nocivos, para o conhecimento de todos os ambientes e para o controle da saúde ocupacional de todos os trabalhadores. Contudo, o preenchimento do PPP somente se tornou obrigatório a partir de 01/01/2004. De forma que, a questão de juntada de formulários “Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP”, “DIRBEN-8030” (antigo SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030), destinados a fazerem tais provas, merece breve comentário, que ora faço. Como se sabe outrora não se exigia tais formulários para constatação, sendo que de algum tempo para cá, primeiramente, a partir da entrada em vigor da Lei nº 9.032, de 28/4/95, que promoveu alteração no art. 57 da Lei nº 8.213/91, em especial no § 4.º, em seguida o Decreto nº 2.172/97 e depois com a entrada em vigor da Lei nº 9.528, de 10/12/97, eles passaram a ser adotados. Daí ocorre o seguinte impasse: a inexistência do formulário induz à insuficiência (ou ineficiência) da prova, porquanto pode acarretar ao magistrado a falta de elementos para formarem sua convicção e, por outro lado, um formulário preenchido em 2000, por exemplo, para demonstrar eventual trabalho na década de 1970, também não se robustece de credibilidade probatória, uma vez que lhe falta a característica de contemporaneidade. Com efeito, tendo em vista que os períodos ora em discussão se deram antes e depois de 28/4/95, examinarei a legislação e a documentação técnica apresentada pelo autor. Enfatizo que, em relação ao período posterior a 28/04/1995, o artigo 57, § 4º, da Lei nº 8.213/91, passou a estabelecer que o segurado deveria comprovar, além do tempo de trabalho, a efetiva exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. Assim, no período compreendido entre a Lei nº 9.032/95 e o Decreto nº 2.172/97, a prova da exposição a agentes nocivos poderia ser feita por meio de formulários de informações. Após a entrada em vigor do mencionado Decreto, 05/03/1997, tornou-se obrigatória a apresentação de Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT. Tal exigência, consoante julgado proferido pelo STJ em sede de Recurso Especial 602.639/PR, deu-se, na realidade, após o advento da Lei nº 9.528, de 10.12.97, que, convalidando os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.523, de 11.10.96, alterou o § 1º do artigo 58 da Lei nº 8.213/91, passando, então, a exigir a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, mediante formulário, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, entendimento que, por ser mais favorável ao segurado, passei a adotar. No entanto, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), firmou entendimento recente, isso ao julgar por unanimidade incidente de uniformização de jurisprudência apresentado pelo INSS, que, nos pedidos de aposentadoria especial feitos com base em exposição do trabalhador a ruído nocivo, a apresentação do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) pode ser dispensada quando o processo é instruído com o PPP, com ressalva nos casos em que o INSS suscita dúvida objetiva em relação à congruência entre os dados do PPP e o próprio laudo que embasou sua elaboração. Mais: de acordo com o relator “Lícito se faz concluir que, apresentado o PPP, mostra-se despicienda a também juntada do LTCAT aos autos, exceto quando suscitada dúvida objetiva e idônea pelo INSS quanto à congruência entre os dados do PPP e do próprio laudo que o tenha embasado”. (STJ, Pet 10262/RS (2013/0404814-0), Primeira Seção, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, Julgado em 08/02/2017, Fonte: DJE de 16/02/2017) Ademais, o art. 264, § 4º, da IN/INSS nº 77/2015, expressamente estabelece que o PPP dispensa a apresentação de laudo técnico ambiental para fins de comprovação de condição especial de trabalho. Portanto, fere a isonomia a exigência, na seara judicial, de documento não exigido pela autarquia previdenciária. Diga-se que a validade do conteúdo do PPP depende da congruência com o laudo técnico e essa congruência é presumida, cabendo ao réu/INSS apontar a divergência e impugnar o documento. Assim, se a exigência do LTCAT foi flexibilizada para a comprovação da exposição a ruído, cuja regra era mais rigorosa que a dos outros agentes agressivos, revejo meu entendimento anterior, alinhando-o ao novo posicionamento do STJ, e passo a aceitar, para todo tipo de agente nocivo, apenas o PPP válido (assinado, carimbado, datado, com identificação dos profissionais responsáveis pelas informações), sem vícios formais ou incongruências, como documento técnico comprobatório da efetiva exposição a agentes nocivos, desde que baseado em laudo técnico, sendo em relação a este dispensável a juntada. Sobre o assunto, confira-se ementa de julgado recente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO RETIDO. APELAÇÃO CÍVEL. AFASTAMENTO DE ESPECIALIDADE POR UTILIZAÇÃO DE EPI. INOCORRÊNCIA. CONTEMPORANEIDADE DO LAUDO/PPP PARA PROVA DE ESPECIALIDADE. DESNECESSIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. - A norma do art. 496 do NCPC, estabelecendo que não necessitam ser confirmadas pelo Tribunal condenações da União em valores inferiores a 1000 (um mil) salários mínimos, tem incidência imediata aos feitos em tramitação nesta Corte, ainda que remetidos na vigência do CPC/73. Não conhecimento do reexame oficial. - A jurisprudência desta Corte destaca a desnecessidade de contemporaneidade do laudo técnico para que sejam consideradas válidas suas conclusões, tanto porque não há tal previsão em lei quanto porque a evolução tecnológica faz presumir serem as condições ambientais de trabalho pretéritas mais agressivas do que quando da execução dos serviços. Precedentes. - A aposentadoria especial deve ser concedida ao segurado que comprovar o trabalho com sujeição a condições especiais que prejudiquem a sua saúde ou a integridade física durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, de acordo com o grau de agressividade do agente em questão. - Pode ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10/12/1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico ou PPP. Suficiente para a caracterização da denominada atividade especial o enquadramento pela categoria profissional (somente até 28/04/1995 - Lei nº 9.032/95), e/ou a comprovação de exposição a agentes nocivos por meio da apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030. - Prescindibilidade de juntada de laudo técnico aos autos ou realização de laudo pericial, nos casos em que o demandante apresentar PPP, a fim de comprovar a atividade especial. - Desnecessidade de contemporaneidade do PPP ou laudo técnico para que sejam consideradas válidas suas conclusões, tanto porque não há tal previsão em lei quanto porque a evolução tecnológica faz presumir serem as condições ambientais de trabalho pretéritas mais agressivas do que quando da execução dos serviços. Súmula 68 da TNU. - A ausência da informação da habitualidade e permanência no PPP não impede o reconhecimento da especialidade. - Como já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a norma inscrita no art. 195, § 5º, CRFB/88, que veda a criação, majoração ou extensão de benefício sem a correspondente fonte de custeio, é dirigida ao legislador ordinário, sendo inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela Constituição, caso do benefício da aposentadoria especial. - O uso de equipamentos de proteção individual (EPIs), em regra, não afasta a configuração da atividade especial, uma vez que, ainda que minimize o agente nocivo, em geral não é capaz de neutralizá-lo totalmente. Assim, somente haverá de ser afastada a atividade especial se efetivamente restar comprovado, por prova técnica, a eficácia do EPI. Sobre o tema, o C. Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE n. 664.335, em regime de repercussão geral, decidiu que: (i) se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo ao enquadramento especial; (ii) havendo, no caso concreto, divergência ou dúvida sobre a real eficácia do EPI para descaracterizar completamente a nocividade, deve-se optar pelo reconhecimento da especialidade; (iii) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites de tolerância, a utilização do EPI não afasta a nocividade do agente. - Omissis. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0005010-49.2018.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal LUIZ DE LIMA STEFANINI, julgado em 02/02/2022, Intimação via sistema DATA: 04/02/2022)(destaquei e sublinhei). D – DOS PERÍODOS EM CONDIÇÕES ESPECIAIS EM TESTILHA O autor apontou na petição inicial que busca o reconhecimento como especial dos seguintes períodos: a) de 09/01/1991 a 18/01/1991 Empresa: Expresso Itamaraty S/A Função: motorista urbano de ônibus Previsão normativa: nos termos dos códigos 2.4.4 do anexo do Decreto n. 53.831/1964 e 2.4.2 do anexo do Decreto n. 83.080/1979 Enquadramento: especial Mais: o próprio réu/INSS reconheceu, administrativamente, como especiais os períodos de 19/1/1991 a 31/1/1991, 1/2/1991 a 31/5/1992 e de 1/6/1992 a 28/4/1995, com fundamento no código anexo 2.4.2 (Id. 1722686 - Pág. 38), exercido pelo autor na mesma atividade, o que confirma a especialidade da atividade. Diante do exposto, reconheço o período de 09/01/1991 a 18/01/1991 como especial, por enquadramento pela categoria profissional, no período anterior a 28/4/1995. b) de 29/04/1995 a 17/07/2007 Empresa: Expresso Itamaraty S/A Função: motorista rodoviário de ônibus Agentes agressivos: ruídos e vibrações Documentos técnicos: PPP sob Id. 1722686 - págs. 31/32 e LTCAT sob Id. 43174582 - pág. 4 a Id. 43174587 - pág. 12 e Id. 43174589 a Id. 43174594 - pág. 33. Nos termos do PPP apresentado pelo autor (válido, sem vícios formais ou incongruências e emitido em 14/5/2007), ele esteve exposto a ruído na intensidade de 68,5 db, bem como a vibrações. Ademais, conforme LTCAT elaborado em 2/2002 (Id. 43174585 - pág. 20), em relação ao motorista rodoviário de ônibus, a exposição aos riscos identificados é intermitente (moderada), além do que consta a informação de que a vibração é moderada. Mais: o LTCAT elaborado em 12/2010 (Id. 43174593 - pág. 59), demonstrou que o nível de ruído suportado por motoristas urbanos de ônibus apresenta-se contínuo e também intermitente. O ruído é originado dos equipamentos e vozes humanas. Os níveis encontrados no setor encontram-se abaixo dos limites estatuídos pela legislação vigente, além do que deixou claro que o autor não esteve exposto à vibração. Quanto ao ruído, a análise dos limites legais deve ser feita de acordo com a vigência da Lei aplicável à época da prestação de serviços, ou seja, antes da vigência do Decreto nº 2.172 de 05 de março de 1997, para ser considerado agente nocivo, o ruído deveria ser superior a 80 dB; a partir do mencionado Decreto e até a publicação do Decreto nº 4.882 de 18 de novembro de 2003, deveria ser superior a 90 dB e após o início da vigência desse diploma normativo até os dias de hoje, deveria ser superior a 85 dB, conforme tabela abaixo: RUÍDO INTENSIDADE PERÍODO > a 80 dB Até 04/03/1997 > a 90 dB De 05/03/1997 até 17/11/2003 > a 85 dB A partir de 18/11/2003 Analisando a intensidade do ruído constante no PPP, cuja informação condiz com os LTCATs apresentados, verifico que não houve superação do limite legal no período de trabalho em questão para a empresa Expresso Itamaraty S/A. No que tange à vibração, a legislação dispõe que a exposição à vibração de corpo inteiro caracteriza a atividade especial quando vinculada à realização de trabalhos "com perfuratrizes e marteletes pneumáticos", nos termos do código 1.1.5 do Decreto n° 53.831/64, código 1.1.4 do Decreto n° 83.080/79, código 2.0.2 do Decreto n° 2.172/97 e código 2.0.2 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, o que não é a situação do autor. Inclusive, para corroborar meu entendimento, cito ementas de julgados do Tribunal Regional da 3ª Região: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. COBRADOR. RUÍDO. VIBRAÇÃO DE CORPO INTEIRO. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - O artigo 57 da Lei nº 8.213/91 dispõe que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a Lei. - No caso dos autos, restou comprovada em parte a especialidade do labor em condições insalubres. - Esclareça-se a impossibilidade de enquadramento através da vibração de corpo inteiro, tendo em vista a ausência de relação entre a atividade do segurado (motorista) e aquela prevista como especial pelo decreto aplicável ao caso em apreço (“trabalhos com perfuratrizes e marteletes pneumáticos”). - A somatória do tempo de serviço da parte autora é insuficiente para a concessão da aposentadoria especial. - Em razão da inversão dos ônus sucumbenciais, honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, ficando suspensa sua execução, em razão de ser a autora beneficiária da Justiça Gratuita. - Apelação parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003906-31.2021.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 16/02/2022, DJEN DATA: 22/02/2022)(destaquei). PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. COBRADOR. VIBRAÇÃO DE CORPO INTEIRO. RUÍDO. COMPROVAÇÃO PARCIAL. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO. APELAÇÕES DA PARTE AUTORA E DO INSS DESPROVIDAS. Omissis. 12 - Não se considera como trabalho especial a exposição a vibração de corpo inteiro (VCI) do motorista e do cobrador de ônibus, ante a ausência de previsão legal nesse sentido. A nocividade desse agente somente é reconhecida aos trabalhos em que são utilizados "perfuratrizes e marteletes pneumáticos", consoante indicam o código 1.1.5 do Decreto n° 53.831/64, código 1.1.4 do Decreto n° 83.080/79, código 2.0.2 do Decreto n° 2.172/97 e código 2.0.2 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99. 13 - Enquadrado como especial o período de 29/04/1995 a 05/03/1997. 14 - Conforme tabela apresentada na sentença (fls. 320/320-verso), a soma dos períodos especiais reconhecidos nesta demanda resulta em 09 anos, 07 meses e 16 dias na data do requerimento administrativo (23/09/2013 – fl. 76), não fazendo jus a autora à concessão de aposentadoria especial. 15 - Apelações da parte autora e do INSS desprovidas. (TRF3 – ApCiv – Apelação Cível/SP - 5007644-66.2017.4.03.6183 – 7ª. Turma – Data do Julgamento: 15/03/2021 – Des. Fed. Carlos Eduardo Delgado)(destaquei). Assim, não reconheço o período de 29/04/1995 a 17/07/2007 como especial. E– DA PRETENSÃO DE CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL O réu/INSS reconheceu, administrativamente, como especial, vários períodos, totalizando o tempo de contribuição de 5.775 dias ou 16 (dezesseis) anos e 15 dias. Por outro lado, o período ora reconhecido como especial resulta em apenas 10 dias. Dispõe o artigo 57 da Lei n.º 8.213/91: Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. Assim, o autor não faz jus ao benefício previdenciário de aposentadoria especial, em razão de ter trabalhado em condição especial por período inferior a 25 (vinte e cinco) anos. F – DA PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA DE REVISÃO DA RMI DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Conforme “Resumo de documentos para cálculo do tempo de contribuição” (Id. 11959684 - pág. 40), na data de entrada do requerimento (DER em 17/7/2007), do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 144.632.292-8), o réu/INSS apurou tempo de contribuição total de 35 (trinta e cinco) anos, 4 (quatro) meses e 27 (vinte e sete) dias. O período de trabalho realizado pelo autor e ora reconhecido como especial totaliza apenas 10 dias e, com a aplicação do multiplicador “1,4”, chego a 14 dias, o que significa um aumento ínfimo de 4 dias, o que é insuficiente para a revisão da RMI da aposentadoria por tempo de contribuição NB 144.632.292-8, pois que não há influência na aplicação do fator previdenciário. Consideram-se prequestionados os temas referentes aos dispositivos legais e constitucionais apontados, com o fim de evitar o não conhecimento de eventuais recursos a serem apreciados nas instâncias superiores. III – DISPOSITIVO POSTO ISSO, julgo, em parte, procedentes os pedidos formulados, para apenas declarar ter exercido o autor em condição especial a atividade profissional de motorista urbano de ônibus na empresa Expresso Itamaraty S/A, no período de 09/01/1991 a 18/01/1991, que deverá ser averbado pelo réu/INSS. Sendo o autor vencedor em parte mínima de suas pretensões, condeno-o ao pagamento das custas processuais e em verba honorária, fixando esta em 10% (dez por cento) do valor dado à causa, que somente poderá ser cobrada pelo réu/INSS se houver comprovação da modificação no estado econômico o autor no prazo de até cinco anos contados do transito em julgado desta decisão, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos dos artigos 316 e 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em caso de eventual interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida/apelada para contrarrazões, no prazo legal (art. 1010 do CPC). Caso suscitadas questões preliminares em contrarrazões, intime-se a parte contrária para manifestar-se a respeito, nos termos do artigo 1009, parágrafo 2º do Código de Processo Civil. Em termos, remetam-se ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição. Int. São José do Rio Preto, data e assinatura eletrônicas.

09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: APARECIDO SPACASSASSI Advogados do(a) AUTOR: VICENTE PIMENTEL - SP124882, ALINE MARTINS PIMENTEL - SP304400 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000245-23.2017.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Vistos, Após juntada de LTCATs pela empresa Expresso Itamarati S/A, o autor impugnou a documentação, afirmando que os LTCATs apresentados foram subscritos por responsáveis técnicos diversos daquele constante no PPP sob Id/Num. 1722686 - págs. 31/33, emitido em 2007, e foram confeccionados em período posterior e anterior a ele, de modo que não foram os documentos que o subsidiaram. Em razão disso, requereu (Id/Num. 43590542): - A intimação, novamente, da empresa EXPRESSO ITAMARATI S.A., para que anexe nos autos LAUDO TÉCNICO constando o Dr. José Benedito Leonel – MTB 51/02838-4 – NIT 104.026.878-81 como responsável legal, referente à época em que foi emitido o formulário PPP, ou seja, do ano de 2007; - Na falta deste documento, ou na recusa em apresentar o documento correto, requer a intimação da empresa EXPRESSO ITAMARATI S.A. para que junte nos autos as informações específicas e principalmente a AVALIAÇÃO QUANTITATIVA da exposição às VIBRAÇÕES da época em que foi preenchido o formulário PPP, ou seja, do ano de 2007, constando as informações exigidas pela NR 15, quais sejam: A avaliação quantitativa deve ser representativa da exposição, abrangendo aspectos organizacionais e ambientais que envolvam o trabalhador no exercício de suas funções. 2.5. A caracterização da exposição deve ser objeto de laudo técnico que contemple, no mínimo, os seguintes itens: a) Objetivo e datas em que foram desenvolvidos os procedimentos; b) Descrição e resultado da avaliação preliminar da exposição, realizada de acordo com o item 3 do Anexo 1 da NR-9 do MTE; c) Metodologia e critérios empregados, inclusas a caracterização da exposição e representatividade da amostragem; d) Instrumentais utilizados, bem como o registro dos certificados de calibração; e) Dados obtidos e respectiva interpretação; f) Circunstâncias específicas que envolveram a avaliação; g) Descrição das medidas preventivas e corretivas eventualmente existentes e indicação das necessárias, bem como a comprovação de sua eficácia; h) Conclusão. A documentação já apresentada pela empresa empregadora, ainda que relativa aos anos de 2002 e 2011, é eficaz para comprovar a exposição (ou não) do autor a agentes nocivos, pois engloba um cenário em que as condições de trabalho não eram muito diferentes daquela vivenciada por ele. Nesse ponto, saliento que uma perícia realizada hoje em dia tampouco seria capaz de reproduzir, fielmente, as condições de trabalho de mais de uma década atrás. De todo modo, a fim de evitar alegações de cerceamento de defesa, defiro o pedido do autor e determino nova intimação da empresa Expresso Itamarati S/A para que apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, LTCAT elaborado pelo Dr. José Benedito Leonel – MTB 51/02838-4 – NIT 104.026.878-81, o qual subsidiou o PPP sob Id/Num. 1722686 - págs. 31/33, emitido em 2007, que, no caso de inexistir tal documento, deverá a Expresso Itamarati S/A apresentar a avaliação quantitativa da exposição a vibrações identificada no ano de 2007. Juntada a documentação, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 5 dias, registrando-se, em seguida, os autos para sentença. Intimem-se. SãO JOSé DO RIO PRETO, 5 de fevereiro de 2021 ADENIR PEREIRA DA SILVA Juiz Federal

30/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (em diligência)

Expedida/certificada

Evolução da Classe Processual

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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