Execução de Título Extrajudicial 5003570-41.2019.4.03.6104 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5003570-41.2019.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

31/03/2023, 11:40

Trânsito em julgado

30/03/2023, 16:52

Publicação

23/01/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/01/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EXECUTADO: MINERVINO & SANTOS LTDA - ME, SEBASTIAO MINERVINO DOS SANTOS Advogado do(a) EXECUTADO: MARCO AURELIO DE ANGELO - SP337305 S E N T E N Ç A Comunica a exequente a celebração de acordo, requerendo a extinção da execução. Sendo assim, nada mais sendo devido nos autos, declaro extinta a presente medida com fulcro nos artigos 924, inciso III, e 925, do novo Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais. P. I. SANTOS, 14 de dezembro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003570-41.2019.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos

10/01/2023, 00:00

Expedida/certificada

09/01/2023, 11:54

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/12/2022, 17:47

Conclusão (para despacho)

04/10/2022, 15:10

Publicação

30/08/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EXECUTADO: MINERVINO & SANTOS LTDA - ME, SEBASTIAO MINERVINO DOS SANTOS Advogado do(a) EXECUTADO: MARCO AURELIO DE ANGELO - SP337305 Advogado do(a) EXECUTADO: MARCO AURELIO DE ANGELO - SP337305 ATO ORDINATÓRIO Fica o exequente intimado a requerer o que de direito em termos do prosseguimento do feito. Nada sendo requerido, aguarde-se provocação no arquivo sobrestado. Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 31/01/2020. Santos, 26 de agosto de 2022. 4ª Vara Federal de Santos Autos nº 5003570-41.2019.4.03.6104 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

29/08/2022, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EXECUTADO: MINERVINO & SANTOS LTDA - ME, SEBASTIAO MINERVINO DOS SANTOS Advogado do(a) EXECUTADO: MARCO AURELIO DE ANGELO - SP337305 Advogado do(a) EXECUTADO: MARCO AURELIO DE ANGELO - SP337305 Despacho: Ficam intimados os executados, na pessoa de seu advogado, para que procedam ao pagamento da quantia devida, conforme requerido pela CEF, no importe de R$ 185.869,79 (cento e oitenta e cinco mil, oitocentos e sessenta e nove reais e setenta e nove centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de imposição de multa de 10% (dez por cento), bem como honorários advocatícios de 10%, a teor do que dispõe o artigo 523, § 1°, do Código de Processo Civil. Nos termos do § 1° do artigo 520 do CPC, faculto aos executados apresentarem impugnação, conforme disciplinado no artigo 525 do mesmo diploma legal. Outrossim, deverá o débito ser atualizado pelo devedor até a data do efetivo pagamento. Int. Santos, 28 de junho de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003570-41.2019.4.03.6104

01/07/2022, 00:00

Mero expediente

28/06/2022, 19:24

Conclusão (para despacho)

22/06/2022, 13:32

Documentos

Sentença

•10/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REU: MINERVINO & SANTOS LTDA - ME, SEBASTIAO MINERVINO DOS SANTOS Advogado do(a) REU: MARCO AURELIO DE ANGELO - SP337305 Advogado do(a) REU: MARCO AURELIO DE ANGELO - SP337305 S E N T E N Ç A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ajuizou a presente Ação Monitória em face de MINERVINO SANTOS LTDA ME e SEBASTIAO MINERVINO DOS SANTOS, para cobrança de valores decorrentes de Contrato de Relacionamento - Contratação de Produtos e Serviços Pessoa Jurídica bem como Contrato Particular de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívida e Outras Obrigações e Cédula de Crédito Bancário – Girocaixa Fácil, cujo total corresponde a R$ 82.826,41(oitenta e dois mil e oitocentos e vinte e seis reais e quarenta e um centavos). Afirma a autora, em suma, que em razão dos referidos contratos, foram disponibilizados à empresa um limite de crédito em sua conta corrente. Sustenta, ainda, que o representante da empresa firmou o instrumento na qualidade de avalista e, assim, responde solidariamente pela obrigação. Diante da inadimplência, não lhe restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação. Com a inicial vieram documentos. Após expedição de mandado de citação, a empresa requerida apresentou Embargos reconhecendo ser devedora da quantia apontada pela instituição financeira e ofereceu como garantia os créditos que provavelmente irá receber no processo 1002283-04.2017.8.26.0577, ajuizado perante a 3ª Vara da Comarca de São José dos Campos (id 22791750). Concedidos à embargante os benefícios da assistência judiciária gratuita, foi designada audiência de conciliação (id 21502295), a qual restou infrutífera (id 25198352). Manifestou-se a CEF (id 52258540). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro; a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel e o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer (artigo 700 do CPC/2015). Conforme se extrai da lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, ao comentar o artigo 1.102A do antigo CPC (in Código de Processo Civil Comentado, 7ª Ed., pág. 1.207), “a ação monitória é o instrumento processual colocado à disposição do credor de quantia certa, de coisa fungível ou de coisa móvel determinada, com crédito comprovado por documento escrito sem eficácia de título executivo, para que possa requerer em juízo a expedição de mandado de pagamento ou de entrega de coisa para a satisfação de seu direito”. O processo injuncional, assim, tem por objetivo a formação de um título executivo judicial de maneira mais célere, cuja eficácia fica condicionada à não apresentação de embargos pelo devedor ou à sua rejeição. Pois bem. MONITÓRIA (40) Nº 5003570-41.2019.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos Trata-se de ação monitória na qual se pretende a formação de um título executivo judicial visando a satisfação de débito decorrente de Contrato de Cédula de Crédito Bancário - GIROCAIXA FACIL e Contrato de Renegociação Especial Pessoa Jurídica. Na hipótese em apreço, a inicial veio acompanhada da documentação necessária ao processamento do feito, notadamente o contrato celebrado entre as partes (id 16916734 e 16916735) e planilhas dos débitos (id 16916732 e 16916733), demonstrando a origem dos valores apresentados pela CEF não impugnados pelo devedor. O requerido, contudo, ao apresentar Embargos, confessou ser devedor da quantia apontada pela instituição financeira, limitando-se a arguir que não possui condições financeiras para liquidar integralmente o montante devido. motivo incapaz de obstar a constituição do título. Desse modo, a questão não merece maiores digressões, estando presentes os requisitos do art. 702, § 8º do CPC/2015, deve ser constituído o título executivo judicial. Em razão dos motivos expostos, REJEITO OS EMBARGOS interpostos e JULGO PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, declarando constituído, de pleno direito, o título executivo judicial. Condeno o Embargante à restituição das custas e pagamento de honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º do CPC). P. I. SANTOS, 5 de julho de 2021.

07/07/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

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