Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000551-18.2021.4.03.6343 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000551-18.2021.4.03.6343 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: LAZARA ANTONIO CABRAL REPRESENTANTE: SILVANA ANTONIO Advogados do(a) AUTOR: FABRICIO RIPOLI - SP239041, CINTYA RUBIA RODRIGUES ALVES BARRAL - SP238973, KATIA SILENE PIROLA - SP447500, Advogados do(a) REPRESENTANTE: FABRICIO RIPOLI - SP239041, CINTYA RUBIA RODRIGUES ALVES BARRAL - SP238973 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da Portaria n.º 1293722/2015 do JEF de Mauá, disponibilizada no Diário Eletrônico da 3ª Região no dia 31-08-2015, intimo as partes da designação de perícia social a se realizar a partir do dia 22/02/2022. A perícia social deverá ser realizada na residência da parte autora em até 30 dias da data agendada, mediante prévio contato da Sra. Perita com a parte. Deverá a parte autora manter disponível para análise, por ocasião da visita social, os documentos pessoais dos residentes no local, (RG, CPF, CTPS), bem como comprovantes de rendimentos e despesas ordinárias, tais como: pagamentos de tratamentos médicos, aluguel, etc. A mesma providência deverá ser adotada, se o caso, em relação aos filhos da parte autora não residentes no local. Para a realização da perícia socioeconômica, a ser realizada na residência da parte autora, solicitamos que observem as seguintes recomendações: a) Seguindo o protocolo sanitário para evitar possibilidade de contágio do COVID-19, é importante que as partes autoras estejam utilizando equipamento de proteção individual (máscara) durante todo o período da realização da perícia social; b) Seguindo o protocolo sanitário para evitar possibilidade de contágio do COVID-19, a perita usará durante a perícia social os equipamentos de proteção individual (máscara facial, luvas descartáveis e outros que entender necessários); c) Considerando as peculiaridades do atual cenário, em razão da pandemia do COVID-19, caso a parte autora não se sinta segura em receber a perita social, será necessário que informe sua decisão nos autos para que um novo agendamento seja providenciado; d) Caso a perita social não se sinta seguro ou em condições para realizar a perícia no local designado, será necessário comunicar nos autos no prazo de 05 (cinco) dias, para que seja reagendada nova perícia e a parte autora seja informada. Faculto às partes o prazo de 05(cinco) dias para apresentação de quesitos. MAUá, 12 de janeiro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000551-18.2021.4.03.6343 / 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá

13/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(236)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 13/04/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de LAZARA ANTONIO CABRAL em 31/03/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 17/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - AG 2113 em 03/02/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Decisão em 23/01/2023.

Todas as movimentações(99)

legal