Execução Fiscal 0011880-35.2016.4.03.6102 - TRF3

Execução Fiscal 0011880-35.2016.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

09/02/2023, 19:02

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

08/02/2023, 20:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/02/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL REU: ISOPETRO INDUSTRIA DE ISOLANTES TERMICOS LTDA. Advogado do(a) REU: ROSELAINE BARROSO FERREIRA - PR76235-A D E S P A C H O Considerando o teor da manifestação ID nº 257039477 e o já decidido nos termos do despacho ID nº 264293489, a penhora sobre o faturamento da Executada não mais subsiste nos autos. Assim, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0011880-35.2016.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto defiro o pedido formulado conforme ID nº 270942376 e determino a remessa dos autos ao arquivo, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, cabendo à exequente o desarquivamento para ulterior prosseguimento. Esclareço que o feito só será desarquivado quando houver pedido do(a) executado(a) ou pedido da exequente visando à localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, não se promovendo o desarquivamento diante de requerimentos sem embasamento objetivo e fundado, como o pedido genérico de arquivamento/desarquivamento ou outra diligência sem aparente efeito prático. Int.-se.

08/02/2023, 00:00

Execução frustrada

07/02/2023, 13:29

Conclusão (para despacho)

10/01/2023, 15:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/12/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL REU: ISOPETRO INDUSTRIA DE ISOLANTES TERMICOS LTDA. Advogado do(a) REU: ROSELAINE BARROSO FERREIRA - PR76235-A D E S P A C H O 1. ID nº 268771924: Ciência às partes. 2. Sem prejuízo, concedo o prazo de 30 (trinta) dias à exequente para que requeira o que de direito, visando ao prosseguimento do feito, bem como para que se manifeste sobre a manutenção da penhora sobre o faturamento da empresa, uma vez que os depósitos mensais são ínfimos diante do valor atualizado do débito de R$2.468.327,79 (ID nº 252201683). 3. Decorrido o prazo assinalado e nada sendo requerido, ou havendo pedido de dilação de prazo ou sobrestamento do feito, ou ainda protesto por nova vista, encaminhe-se o presente feito ao arquivo, sobrestado, até provocação da parte interessada. Esclareço que o feito só será desarquivado quando houver pedido do(a) executado(a) ou pedido da exequente visando à localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, não se promovendo o desarquivamento diante de requerimentos sem embasamento objetivo e fundado, como o pedido genérico de arquivamento/desarquivamento ou outra diligência sem aparente efeito prático. Int.-se. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0011880-35.2016.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto

14/12/2022, 00:00

Expedida/certificada

13/12/2022, 18:00

Mero expediente

13/12/2022, 18:00

Conclusão (para despacho)

18/11/2022, 14:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL REU: ISOPETRO INDUSTRIA DE ISOLANTES TERMICOS LTDA. Advogado do(a) REU: ROSELAINE BARROSO FERREIRA - PR76235-A DESPACHO Cobre-se da CEF, por meio de correspondência eletrônica, para resposta em 05 (cinco) dias, informações sobre o cumprimento integral do ofício de transferência expedido nos autos (ID nº 264418451), visto que os comprovantes juntados aos autos se referem apenas ao valor de R$ 1.000,00 (IDs nºs 265613075 e 265613082), nada mencionando no tocante ao valor de R$ 6.530,02. Int.-se. 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 0011880-35.2016.4.03.6102

04/11/2022, 00:00

Expedida/certificada

03/11/2022, 14:11

Mero expediente

03/11/2022, 14:11

Documentos

Despacho

•08/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL REU: ISOPETRO INDUSTRIA DE ISOLANTES TERMICOS LTDA. Advogado do(a) REU: ROSELAINE BARROSO FERREIRA - PR76235-A Nome da Vara: 300080 - Juízo Federal da 1ª Vara de Ribeirão Preto - SP OFÍCIO PARA TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DE VALORES (ART. 262 PROVIMENTO CORE 01/2020) PRAZO DE VALIDADE - 60 DIAS (art. 1º Resolução CJF nº 708/21) O Doutor RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, Meritíssimo Juiz Federal desta 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto, do Fórum de Ribeirão Preto, Seção Judiciária de São Paulo, da 3ª Região, na forma da lei, MANDA ao senhor Gerente da Agência 2014 da Caixa Econômica Federal ou seu substituto que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda à transformação em pagamento definitivo das importâncias de R$ 1.000,00 (um mil reais), constantes na conta nº 2014.005.86407054-6 (ID nº 262439201), e de R$ 6.530,02 (Seis mil, quinhentos e trinta reais e dois centavos), constantes na conta nº 2014.635.00005008-6, do Processo Judicial Eletrônico - Execução Fiscal nº 0011880-35.2016.4.03.6102, movido por AUTOR: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ nº 00.394.460/0471-05 em face de REU: ISOPETRO INDUSTRIA DE ISOLANTES TERMICOS LTDA. - CNPJ/CPF nº 07.153.043/0001-56, nos termos em que requerido pela exequente, utilizando-se os parâmetros por ela informados, a saber: Inscrição 80 4 16 033435-04 como referência e código de operação 635, código de receita 7525, Guia DJE, Lei 9.703/1997 e IN RFB 421/2004 (crédito não previdenciário, execução na Justiça Federal, Trabalhista ou Eleitoral). A importância deverá ser atualizada monetariamente no ato da transferência. Cumpra-se e devolva-se cópia à Secretaria deste Juízo com autenticação e recibo do valor pago e do eventual saldo da conta. Rubens Alexandre Elias Calixto - Juiz Federal Ofício de transferência eletrônica - 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 0011880-35.2016.4.03.6102 - CNPJ nº 00.394.460/0471-05 em face de

05/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL REU: ISOPETRO INDUSTRIA DE ISOLANTES TERMICOS LTDA. Advogado do(a) REU: ROSELAINE BARROSO FERREIRA - PR76235-A DESPACHO Por decisão constante no ID nº 35191374, foi determinada a penhora sobre 5% do faturamento mensal da executada. Constam depósitos efetuados nos IDs nº 58019054; 69688027; 182242439; 242644899, 246150341, 250075551; 256184908; e 262439201; todas na conta nº 2014.005.86407054-6. A exequente, por manifestação ID nº 257039477, requereu a desistência da constrição sobre o faturamento da executada, bem como a transformação em pagamento definitivo dos valores constantes nos autos. Por informação constante no ID nº 261516616, a instituição financeira informa que os valores constantes nos autos foram transferidos para a conta nº 2014.635.00005008-6. Inicialmente, verifico que o último depósito se deu em 12/09/2022 (ID nº 262439201), sendo que os valores foram transferidos para a conta natureza 635 em 14/07/2002. Portanto, verifico que o último depósito efetuado nos autos ainda se encontra na conta nº 2014.005.86407054-6. Sendo assim, em face do pedido formulado pela exequente, expeça-se Ofício de Transferência Eletrônica, determinando à agência 2014 da Caixa Econômica Federal que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda à transformação em pagamento definitivo das importâncias de R$ 1.000,00 (Mil reais), constantes na conta nº 2014.005.86407054-6 (ID nº 262439201), e de R$ 6.530,02 (Seis mil, quinhentos e trinta reais e dois centavos), constantes na conta nº 2014.635.00005008-6, nos autos do Processo Judicial Eletrônico nº 0011880-35.2016.4.03.6102, em que são partes AUTOR: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, CNPJ nº 00.394.460/0471-05 e REU: ISOPETRO INDUSTRIA DE ISOLANTES TERMICOS LTDA., CNPJ nº 07.153.043/0001-56, nos termos em que requerido pela exequente, utilizando-se, para tanto, os seguintes parâmetros: Inscrição 80 4 16 033435-04 como referência e código de operação 635, código de receita 7525, Guia DJE, Lei 9.703/1997 e IN RFB 421/2004 (crédito não previdenciário, execução na Justiça Federal, Trabalhista ou Eleitoral). Após o encaminhamento do ofício à Caixa Econômica Federal, aguarde-se por 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem que tenha sido cumprida a ordem judicial, cobre-se informações para resposta em 05 (cinco) dias. De outro lado, 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 0011880-35.2016.4.03.6102 , CNPJ nº 00.394.460/0471-05 e defiro o pedido formulado pela exequente para o fim de deferir o pedido no tocante a desistência da manutenção da penhora sobre o faturamento da empresa, ficando a executada intimada para que se abstenha de continuar promovendo o recolhimento de valores a título de penhora sobre o faturamento. Adimplidas as determinações supra, encaminhe-se o feito ao arquivo, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, cabendo à exequente o desarquivamento para ulterior prosseguimento. Int.-se.

03/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL REU: ISOPETRO INDUSTRIA DE ISOLANTES TERMICOS LTDA. Advogado do(a) REU: ROSELAINE BARROSO FERREIRA - PR76235-A TERCEIRO INTERESSADO: FERNANDO DE LIMA BARROSO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FABIO DA SILVA ARAGAO - SP157069 D E S P A C H O EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0471-05 e EXECUTADO: ISOPETRO INDUSTRIA DE ISOLANTES TERMICOS LTDA. - CNPJ: 07.153.043/0001-56. Após o encaminhamento do ofício à Caixa Econômica Federal, aguarde-se por 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem que tenha sido cumprida a ordem judicial, cobre-se informações para resposta em 05 (cinco) dias. 2. ID nº 130660703: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0011880-35.2016.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos em inspeção. 1. Encaminhe-se cópia deste despacho, que servirá de ofício, à agência 2014 da Caixa Econômica Federal, para que proceda, no prazo de 05 (cinco) dias, a adequação das contas vinculadas ao feito, devendo os valores respectivos serem depositados em conta DJE, operação 635, código de receita 7525 e número de referência 80416033435-04. No mesmo prazo, deverá a Caixa Econômica Federal informar o novo número e saldo atualizado das contas vinculadas ao presente feito nº 0011880-35.2016.4.03.6102, em que são partes Defiro. Fica a executada ISOPETRO INDUSTRIA DE ISOLANTES TERMICOS LTDA. - CNPJ: 07.153.043/0001-56 intimada mediante publicação, na pessoa do advogado constituído, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, e conforme termo de penhora ID 35191374 e intimação ID nº 55117028, informe ao Juízo sobre a forma de administração e esquema de pagamento da dívida exequenda, devendo, para tanto, comprovar que o valor recolhido de fato corresponde a 5% do faturamento, apresentando dados contábeis e declaração subscrita por contador. Considerando que tal comprovação não tem acompanhado os últimos depósitos realizados, deverá a executada apresentar dados que indicam o faturamento dos últimos 12 (doze) meses. 3. Com as informações, tornem os autos novamente à conclusão. Int.-se e cumpra-se.

20/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL REU: ISOPETRO INDUSTRIA DE ISOLANTES TERMICOS LTDA. Advogado do(a) REU: ROSELAINE BARROSO FERREIRA - PR76235-A TERCEIRO INTERESSADO: FERNANDO DE LIMA BARROSO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FABIO DA SILVA ARAGAO - SP157069 D E C I S Ã O 1. Petição ID nº 130660703: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0011880-35.2016.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Defiro o pedido de bloqueio de ativo financeiro do executado ISOPETRO INDUSTRIA DE ISOLANTES TERMICOS LTDA. - CNPJ: 07.153.043/0001-56, já citado nos autos (fls. 45 – autos físicos), até o limite de R$ 2.401.535,94 (ID nº 130660709 e 130660710), nos termos do artigo 854 e seguintes do CPC. Proceda a secretaria a elaboração da competente minuta, tornando os autos, a seguir, conclusos para protocolamento. Caso os valores bloqueados sejam considerados ínfimos em relação ao valor cobrado nos autos, promova a serventia a imediata elaboração da minuta de desbloqueio, encaminhando-a para protocolamento, adotando-se a mesma providência em relação aos valores que excedam o montante da dívida cobrada nos autos (CPC: 854, § 1º). Remanescendo valores bloqueados e decorrido o prazo fixado no parágrafo terceiro do artigo 854 do CPC ou ocorrendo qualquer das hipóteses contemplada no § 5º do mesmo artigo, o bloqueio se convolará em penhora independentemente da lavratura de termo, devendo a serventia proceder à elaboração da minuta de transferência dos valores bloqueados para a Caixa Econômica Federal, agência 2014, em conta vinculada ao presente feito e à disposição do Juízo, nos termos do quanto contido no § 5º do mesmo diploma legal acima referido. Também deverá a serventia, em observância ao quanto disposto no artigo 221, IV do Provimento CORE – 01/2020, promover a competente anotação da existência de valores em conta vinculada ao presente feito. Após, considerando que o executado é representado por advogado constituído, tornem conclusos. Caso o resultado não seja positivo ou, ainda que positivo seja em valor inferior ao débito cobrado nos autos, proceda-se à pesquisa de bens pelo sistema RENAJUD em nome do executado acima referidos. Localizados veículos em nome do executado - e não sendo os mesmos objeto de alienação fiduciária - anote-se o bloqueio de transferência. Por fim, considerando que cabe ao Juízo apenas o registro da penhora já efetivada no sistema ARISP, bem como, que não cabe ao Poder Judiciário substituir as partes na defesa de seus interesses, competindo à própria exequente indicar bens passíveis de penhora INDEFIRO o pedido formulado. 2. No que se refere a penhora sobre o faturamento, temos que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais nº 1.666.542/SP, nº 1.835.864/SP e nº 1.835.865/SP como representativos da controvérsia repetitiva descrita no Tema 769, no qual se busca “definição a respeito da necessidade de esgotamento das diligências como pré-requisito para a penhora do faturamento, da equiparação da penhora de faturamento à constrição preferencial sobre dinheiro, constituindo ou não medida excepcional no âmbito dos processos regidos pela Lei 6.830/1980, e da caracterização da penhora do faturamento como medida que implica violação do princípio da menor onerosidade.” Em razão disso, foi determinada a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional. Desta forma, aguarde-se o julgamento dos Recursos Especiais nº 1.666.542/SP, nº 1.835.864/SP e nº 1.835.865/SP – Tema 769. Int.-se.

22/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADOS: ISOPETRO INDUSTRIA DE ISOLANTES TERMICOS LTDA, ROGERIO BARROSO FERREIRA, FERNANDO DE LIMA BARROSO, ROSELAINE BARROSO FERREIRA Valor da causa: R$1.037.174,98 (novembro/2016) Documentos anexos (validade do link de 180 dias) – processo integral: http://web.trf3.jus.br/anexos/download/F2F143096F Documentos anexos (validade do link de 180 dias) – termo de penhora do faturamento da empresa: http://web.trf3.jus.br/anexos/download/P58F584F6C ENDEREÇO PARA DILIGÊNCIA: Nome: ISOPETRO INDUSTRIA DE ISOLANTES TERMICOS LTDA, NA PESSOA DO REPRESENTANTE LEGAL, ROGERIO BARROSO FERREIRA - CPF: 304.140.348-05 Endereço: Rua Motoki Koto, nº 88, Vila Recreio, Barrinha-SP, CEP 14860000 DESPACHO / MANDADO EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0011880-35.2016.4.03.6102 Vistos em inspeção. 1. Considerando que a determinação contida no despacho ID 52116516 se referia a cumprimento prioritário do mandado de intimação da penhora de faturamento, nos termos delimitados pela decisão ID 35191374, em razão do excesso de prazo para cumprimento do mesmo, determino a qualquer Analista Judiciário - Executante de Mandados (Oficial de Justiça Avaliador) deste Juízo Federal, a quem este despacho que servirá de mandado for apresentado que, em seu cumprimento, se dirija ao endereço supra ou a outro local e, sendo aí, EM REGIME DE URGÊNCIA: a) INTIME o depositário e representante legal da empresa, Sr. ROGERIO BARROSO FERREIRA - CPF: 304.140.348-05, no endereço da empresa à Rua Motoki Koto, nº 88, Vila Recreio, Barrinha-SP, CEP 14860000 para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de responsabilidade pessoal: a1) informar ao Juízo sobre a forma de administração e esquema de pagamento da dívida exequenda; a2) comprovar, até o dia 10º de cada mês o faturamento mensal da empresa e efetuar o respectivo depósito no valor 5% do faturamento em conta vinculada ao feito à ordem deste Juízo, na agência 2014, da Caixa Econômica Federal. b) INTIME a empresa executada, na pessoa do representante legal acima indicado, no endereço indicado ou em outro lugar onde for localizado acerca da penhora; c) INTIME a empresa executada, na pessoa do representante legal acima indicado, de que dispõe do prazo de 30 dias a contar da intimação da penhora para, querendo, opor embargos à execução; d) CIENTIFIQUE o(a) executado(a), por fim, de que a sede deste Juízo fica no Fórum da Justiça Federal, localizada na Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, CEP 14096-740, em Ribeirão Preto/SP, com atendimento das 12:00 horas às 19:00 horas.no balcão virtual que pode ser acessado no seguinte endereço: https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual/#c10404. 2. Observo que a diligência deferida deve ser cumprida em cidade integrante da Subseção Judiciária de Ribeirão Preto que não dispõe de fórum da Justiça Estadual – Barrinha/SP. Entendo que tal determinação não viola as disposições do Provimento CORE 01/2020, porquanto ausente Fórum da Justiça Estadual na cidade onde deve ser praticado o ato, não se justificando a expedição de carta precatória. Ademais, referida cidade está localizada a menos de 70 km de Ribeirão Preto, atendendo ao quanto disposto no § 1º do artigo 378 de referido provimento. 3. Decorrido trinta dias do encaminhamento do mandado para cumprimento e não havendo a devolução do mesmo devidamente cumprido, proceda a serventia o encaminhamento de correspondência eletrônica à Central de Mandados determinando o cumprimento prioritário do mesmo e sua devolução ao Juízo no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se e cumpra-se.

26/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: U. F. -. F. N. REU: I. I. D. I. T. L., R. B. F. EXECUTADO: R. B. F. Advogado do(a) REU: R. B. F. - SP386567-A Advogado do(a) REU: R. B. F. - SP386567-A Advogado do(a) EXECUTADO: R. B. F. - SP386567-A DESPACHO 1. Petição ID nº 43601140: Mantenho a decisão ID nº 42317469, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Outrossim, tendo em vista a notícia da interposição de Agravo de Instrumento, no Eg. TRF da 3ª Região, e, não havendo conhecimento por este Juízo sobre os efeitos do referido recurso, prossiga-se com o presente feito. 2. A anotação de sigilo deverá restringir-se apenas aos documentos cuja natureza assim determina. Desta forma reconsidero, em parte, o despacho ID nº 23719893 para determinar o cancelamento da anotação de segredo de justiça dos presentes autos e, após, anote-se sigilo unicamente do documento ID nº 20897099, onde inseridos os documentos sigilosos de fls. 187/194. 3. Cumpra-se imediatamente a decisão ID nº 42317469, parte final, para tanto retifique-se a autuação excluindo todos os sócios do polo passivo da presente execução conforme determinado. 4. ID nº 42372229: Considerando a certidão do oficial de justiça ID nº 39037756, bem como que a diligência deferida deve ser cumprida em cidade integrante da Subseção Judiciária de Ribeirão Preto que não dispõe de fórum da Justiça Estadual - BARRINHA/SP, proceda a serventia o envio do mandado ID nº 35191374 à Central para seu integral cumprimento. Entendo que tal determinação não viola as disposições do Provimento CORE 01/2020, porquanto ausente Fórum da Justiça Estadual na cidade onde deve ser praticado o ato, não se justificando a expedição de carta precatória. Ademais, referida cidade está localizada a menos de 70 km de Ribeirão Preto, atendendo ao quanto disposto no § 1º do artigo 378 de referido provimento. 5. Decorrido sessenta dias do encaminhamento do mandado para cumprimento e não havendo a devolução do mesmo devidamente cumprido, proceda a serventia o encaminhamento de correspondência eletrônica à Central de Mandados determinando o cumprimento prioritário do mesmo e sua devolução ao Juízo no prazo de 10 (dez) dias. 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 0011880-35.2016.4.03.6102 Intime-se e cumpra-se.

01/02/2021, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

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