Execução Fiscal 0001988-39.2015.4.03.6102 - TRF3

Execução Fiscal 0001988-39.2015.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

20/03/2024, 12:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: JACANA TRANSPORTE E TURISMO LTDA - ME, JOSE LUIS BARRI Advogado do(a) EXECUTADO: LUIS HENRIQUE DOS SANTOS - SP247765 D E S P A C H O Prejudicado o pedido formulado no ID nº 317483410 uma vez que a diligência (inclusão dos dados da executada no SERASAJUD) já foi efetivada por este Juízo, conforme se verifica nos IDs nºs 34340178, 34531058, 261181640 e 264178995, sendo certo, que a própria exequente já havia consignado tal situação em sua petição anterior, datada de 05/03/2024 (ID nº 316842246). Assim, remetam-se estes autos ao arquivo, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, cabendo à exequente o desarquivamento para ulterior prosseguimento. Esclareço que o feito só será desarquivado quando houver pedido do(a) executado(a) ou pedido da exequente visando à localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, não se promovendo o desarquivamento diante de requerimentos sem embasamento objetivo e fundado, como o pedido genérico de arquivamento/desarquivamento ou outra diligência sem aparente efeito prático. Int.-se. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001988-39.2015.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto

20/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

19/03/2024, 19:08

Mero expediente

19/03/2024, 19:08

Conclusão (para despacho)

11/03/2024, 17:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/03/2024, 17:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/03/2024, 17:10

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

11/03/2024, 13:18

Execução frustrada

11/03/2024, 13:18

Publicação

06/03/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: JACANA TRANSPORTE E TURISMO LTDA - ME, JOSE LUIS BARRI Advogado do(a) EXECUTADO: LUIS HENRIQUE DOS SANTOS - SP247765 DECISÃO ID nº 315994018: A exequente pugna pela aplicação das disposições constantes do artigo 185-A, do Código Tributário Nacional ao presente caso, ao fundamento de que o(a) executado(a), apesar de devidamente citado(a), não pagou o débito, não ofereceu bens à penhora no prazo legal, não tendo sido, ademais, encontrados bens de sua propriedade que possam garantir o débito. A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já há muito pacificou-se no sentido de que o deferimento do pedido em tela depende da comprovação, por parte do fisco, de que se esgotaram todas as vias possíveis na tentativa de localização de bens do(a) devedor(a) passíveis de penhora. (REsp 1377507/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014). No caso dos autos, a exequente comprovou o esgotamento das diligências, porquanto houve tentativa de localização de bens passíveis de penhora em nome dos executados, de maneira que aplicáveis as disposições previstas no artigo 185-A, que ora 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 0001988-39.2015.4.03.6102 defiro. Assim, DECRETO a indisponibilidade dos bens e direitos dos executados JACANA TRANSPORTE E TURISMO LTDA - ME - CNPJ: 07.626.071/0001-43 e JOSE LUIS BARRI - CPF: 047.458.888-21, nos moldes do disposto no artigo 185-A, do Código Tributário Nacional, devendo a serventia proceder à anotação na Central de Indisponibilidade. Após, encaminhem-se os autos ao arquivo, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, cabendo à exequente o desarquivamento para ulterior prosseguimento. Esclareço que o feito só será desarquivado quando houver pedido do(a) executado(a) ou pedido da exequente visando à localização de bens passíveis de penhora, não se promovendo o desarquivamento diante de requerimentos sem embasamento objetivo e fundado, como o pedido genérico de arquivamento/ desarquivamento ou outra diligência sem aparente efeito prático. Int.-se.

05/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

04/03/2024, 17:20

Decisão Interlocutória de Mérito

04/03/2024, 17:20

Documentos

Despacho

•20/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: JACANA TRANSPORTE E TURISMO LTDA - ME, JOSE LUIS BARRI Advogado do(a) EXECUTADO: LUIS HENRIQUE DOS SANTOS - SP247765 DECISÃO ID nº 315994018: A exequente pugna pela aplicação das disposições constantes do artigo 185-A, do Código Tributário Nacional ao presente caso, ao fundamento de que o(a) executado(a), apesar de devidamente citado(a), não pagou o débito, não ofereceu bens à penhora no prazo legal, não tendo sido, ademais, encontrados bens de sua propriedade que possam garantir o débito. A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já há muito pacificou-se no sentido de que o deferimento do pedido em tela depende da comprovação, por parte do fisco, de que se esgotaram todas as vias possíveis na tentativa de localização de bens do(a) devedor(a) passíveis de penhora. (REsp 1377507/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014). No caso dos autos, a exequente comprovou o esgotamento das diligências, porquanto houve tentativa de localização de bens passíveis de penhora em nome dos executados, de maneira que aplicáveis as disposições previstas no artigo 185-A, que ora 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 0001988-39.2015.4.03.6102 defiro. Assim, DECRETO a indisponibilidade dos bens e direitos dos executados JACANA TRANSPORTE E TURISMO LTDA - ME - CNPJ: 07.626.071/0001-43 e JOSE LUIS BARRI - CPF: 047.458.888-21, nos moldes do disposto no artigo 185-A, do Código Tributário Nacional, devendo a serventia proceder à anotação na Central de Indisponibilidade. Após, encaminhem-se os autos ao arquivo, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, cabendo à exequente o desarquivamento para ulterior prosseguimento. Esclareço que o feito só será desarquivado quando houver pedido do(a) executado(a) ou pedido da exequente visando à localização de bens passíveis de penhora, não se promovendo o desarquivamento diante de requerimentos sem embasamento objetivo e fundado, como o pedido genérico de arquivamento/ desarquivamento ou outra diligência sem aparente efeito prático. Int.-se.

05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: JACANA TRANSPORTE E TURISMO LTDA - ME, JOSE LUIS BARRI Advogado do(a) EXECUTADO: LUIS HENRIQUE DOS SANTOS - SP247765 D E S P A C H O Petição ID nº 251813416: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001988-39.2015.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Cuida-se de embargos de declaração opostos em face do despacho ID nº 248565309 lavrado nos seguintes termos: "Vistos em inspeção. 1. Cuida-se de apreciar pedido formulado pela exequente no sentido de que esta Juízo determine a vinda para os autos de Declaração de Informação sobre Movimentação Financeira (E-FINANCEIRA, DIMOF), Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB), Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) e Declaração de Operações com Cartão de Crédito, além de consulta ao Sistema INFOJUD. O pedido não comporta acolhimento. Com efeito, a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser possível a requisição de informações à Receita Federal visando a localização de bens do devedor para a constrição, quando houver demonstração inequívoca de que a exequente envidou esforços para tanto (AgRg no AREsp 327.826/PA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe 01/07/2013), não sendo este o caso dos autos, porquanto a exequente não comprovou o esgotamento das vias ao seu alcance na tentativa de localização de bens em nome dos executados, pelo que fica indeferido o pedido quanto ao ponto. Indefiro, no mais, o pedido de pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD, uma vez que o deferimento do pedido em tela só seria possível se houvessem indícios de que os executados estariam ocultando patrimônio, disso não se desincumbindo a exequente porquanto se limitou a formular pedido sem qualquer outra justificativa, providência que só serve para inviabilizar o encaminhamento dos autos ao arquivo. 2. Sem prejuízo, concedo o prazo de 30 (trinta) dias à exequente para que requeira o que de direito visando ao prosseguimento do feito. 3. Decorrido o prazo assinalado e nada sendo requerido, ou havendo pedido de dilação de prazo ou sobrestamento do feito, ou ainda protesto por nova vista, encaminhe-se o presente feito ao arquivo, sobrestado, até provocação da parte interessada.Esclareço que o feito só será desarquivado quando houver pedido do(a) executado(a) ou pedido da exequente visando à localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, não se promovendo o desarquivamento diante de requerimentos sem embasamento objetivo e fundado, como o pedido genérico de arquivamento/desarquivamento ou outra diligência sem aparente efeito prático. Int.-se.". Sustenta a Exequente, ora embargante, contradição no despacho acima haja vista que as diligências administrativas ao alcance da exequente para localização de bens dos executados já foram adotadas e restaram negativas (ID nº 251813417). É o relato do necessário. DECIDO. Os embargos não merecem acolhimento. Com efeito, consignou-se no despacho embargado que o pedido em tela só seria deferido se houvesse comprovação de que o executado estaria ocultando patrimônio, não sendo este o caso dos autos. Isso porque houve localização de bens do executado havendo nos autos, inclusive, penhora de 50% do imóvel objeto da matrícula nº 9.757 do Cartório de Registro de Imóveis de Orlândia-SP, consoante termo de penhora ID nº 56300717, avaliado em R$ 480.000,00 (ID nº 105678808). Posto Isto, conheço dos presentes embargos de declaração, posto que tempestivo, mas lhes nego provimento, nos termos da fundamentação supra. Requeira a exequente o que de direito visando o regular prosseguimento do feito no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo assinalado e nada sendo requerido, ou havendo pedido de dilação de prazo ou sobrestamento do feito, ou ainda protesto por nova vista, encaminhe-se o presente feito ao arquivo, sobrestado, até provocação da parte interessada. Intime-se.

28/06/2022, 00:00

18/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT Nome: JACANA TRANSPORTE E TURISMO LTDA - ME Endereço: Avenida C, 970, Jd. Boa Vista, ORLâNDIA - SP - CEP: 14620-000 Nome: JOSE LUIS BARRI Endereço: Avenida C, 970, JD BENINI, ORLâNDIA - SP - CEP: 14620-000 Valor da causa: R$ $21,364.37 ENDEREÇO PARA DILIGÊNCIA: Nome: JOSE LUIS BARRI Endereço: Avenida C, 970, JD BENINI, ORLâNDIA - SP - CEP: 14620-000. DESPACHO/TERMO DE PENHORA/CARTA PRECATÓRIA 1. ID nº 55385922: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001988-39.2015.4.03.6102 Defiro a penhora requerida e pelo presente despacho, que também servirá de TERMO DE PENHORA, fica penhorado 50% do seguinte bem: Um terreno urbano, situado em Orlândia/SP, com frente para a avenida C, medindo 10,00 metros de frente, por 40,00 metros aos fundos, encerrando uma área de 400,00 metros quadrados, sendo que consta averbação de que foi construído um prédio residencial, com frente para a avenida C, 970, com área de 135,77 metros quadrados (Av.4/9757), registrado sob a matrícula 9.757, do Cartório de Registro de Imóveis de Orlândia/SP; para garantia da dívida exigida no presente feito, no valor de R$ 254.738,61 (ID nº 53083764) atualizado para maio de 2021. 2. Registre-se a penhora no sistema ARISP. 3. Fica nomeado fiel depositário do referido bem o executado JOSE LUIS BARRI - CPF: 047.458.888-21, com endereço na Avenida C, 970, JD BENINI, ORLâNDIA - SP, que deverá ser intimado desta nomeação bem como de que não poderá abrir mão do bem sem prévia autorização deste Juízo. 4. Encaminhe-se cópia deste despacho, que também servirá de CARTA PRECATÓRIA, para a comarca de Orlândia/SP, visando: 4.1 Constatação e Avaliação do bem ora penhorado; 4.2 Intimação do(s) executado(s) José Luis Barri - CPF: 047.458.888-21, no endereço acima indicado ou em outro lugar onde for localizado, bem como do cônjuge Márcia Helena Barbarelli Barri, 071.841.038-66, acerca da penhora e do valor da avaliação. 4.3 Intimação do executado de que dispõe do prazo de 30 dias a contar da intimação da penhora para, querendo, opor embargos à execução; 5. Esclareço que todos os documentos que compõem o processo em referência podem ser visualizados por meio dos seguintes links com validade de 180 (cento e oitenta) dias. a) acesso integral aos autos: http://web.trf3.jus.br/anexos/download/C0A72F8DBE b) matricula do imóvel penhorado: http://web.trf3.jus.br/anexos/download/X8401871B1 6. Decorridos sessenta dia do encaminhamento da deprecata, deverá a serventia juntar aos autos extrato de movimentação da mesma no Juízo Deprecado. Não havendo movimentação, solicitem-se informações por meio de malote digital ou correspondência eletrônica. Tal providência deve ser adotada a cada trinta dias, até o retorno da deprecata devidamente cumprida. Cumpra-se e intime-se.

06/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: JACANA TRANSPORTE E TURISMO LTDA - ME, JOSE LUIS BARRI Advogado do(a) EXECUTADO: LUIS HENRIQUE DOS SANTOS - SP247765 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001988-39.2015.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por José Luis Barri, em face da exequente, alegando: i) a irregularidade do redirecionamento da execução fiscal ao excipiente, pois deixou a sociedade no ano de 2008, tendo sido levado a registro, perante a JUCESP, através de medida judicial, no ano de 2012; ii) a denunciação da lide dos novos administradores da empresa executada Jaçanã Transporte e Turismo Ltda. ME; iii) prescrição do crédito em cobro e; iv) ilegalidade da Resolução n° 233/03 da ANTT que serve de fundamento, entre outros normativos legais, para a cobrança das CDAs no presente feito e nas dezesseis execuções fiscais associadas. A ANTT apresentou sua impugnação. Alegou, inicialmente, que as matérias alegadas não são cabíveis em exceção de pré-executividade. Aduziu não ter havido a prescrição do crédito, requerendo a rejeição dos pedidos formulados (ID nº 47521636). É o relatório. Decido. Inicialmente rejeito o pedido formulado pelo exequente de apensamento de diversos processos da empresa ao presente feito, na medida em que a reunião dos processos deverá ser requerida pela exequente, caso entenda conveniente a associação dos mesmos. No caso dos autos, o excipiente alega não ser parte legítima para figurar no polo passivo, argumentando que deixou a empresa no ano de 2008, tendo sido reconhecida, judicialmente, a sua exclusão da empresa nos autos do processo n° 0003048-94.2015.8.26.0404, que determinou a transferência aos novos proprietários, retroativa a 18 de setembro de 2012, consoante documentos acostados aos autos, nos IDs números 44699466 a 44699481. Anoto que todos os autos de infração são dos anos de 2008, 2009, 2010 e 2011, consoante informado pelo próprio excipiente, ou seja, as autuações ocorreram em data anterior à determinação de retificação do quadro social perante a JUCESP. Assim, o excipiente era sócio da empresa executada na época das autuações, pois a empresa somente foi transferida para os novos sócios em 18 de setembro de 2012, consoante determinação judicial proferida em antecipação de tutela no processo n° 0003048-94.2015.8.26.0404, acostada no ID n° 44699466. No caso concreto não se tem notícia se o processo acima referido já transitou em julgado, posto que o deferimento de inclusão dos sócios se deu em antecipação de tutela, consoante acima exposto. Ademais, anoto que a matéria aqui exposta depende de ampla dilação probatória, como a juntada de documentos pelo excipiente, relativos ao processo supra citado, bem ainda procedimentos administrativos para se verificar a data precisa dos autos de infração, posto que só temos a indicação dos anos em que ocorreram as infrações cometidas pela empresa, o que transformaria, indevidamente, o executivo fiscal em procedimento de discussão, pertinente em embargos à execução. Quanto a denunciação da lide, anoto não ser cabível em execução fiscal, de modo que indefiro o pedido por falta de amparo legal. No tocante a alegada prescrição do crédito, melhor sorte não assiste ao excipiente, na medida em que não se tem notícia do término dos processos administrativos que embasaram as 16 execuções fiscais dependentes, bem ainda do presente processo piloto, sendo certo que, nos termos do tema 135 do Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional somente se inicia no momento em que o crédito se torna exigível, ou seja, após o término da fase administrativa, não havendo informações nos autos a esse respeito. Assim, observo que o excipiente apenas alega que ocorreu a prescrição do crédito, não tendo trazido para os autos os procedimentos administrativos que originaram os débitos exequendos, tampouco esclarecido a data do encerramento dos processos na via administrativa. E, caberia ao executado comprovar a ocorrência da prescrição, trazendo para os autos documentação apta a comprovar suas alegações, com a juntada de todos os autos administrativos que originaram os débitos exequendos. No caso dos autos, como já dito acima, o prazo prescricional se inicia com a constituição definitiva do crédito, que se dá com o encerramento da fase administrativa, momento em que não cabe mais discussão acerca do débito na seara administrativa. Em relação aos temas 146 e 147 do Superior Tribunal de Justiça, os mesmos se referem a infração administrativa ambiental, o que não ocorreu no caso dos autos. Friso, também, não ser cabível a intimação da exequente para a juntada de novos documentos, pois, caberia ao executado trazer toda a documentação necessária para a apreciação da exceção apresentada, na medida em que não há dilação probatória na estreita via da exceção de pré-executividade. Quanto a ilegalidade da multa, em face da Resolução n° 233/03, anoto que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em recente julgado (04.09.2020), nos autos n° 0001445-78.2007.4.03.6114, da lavra do Desembargador Federal Marcelo Mesquita, decidiu não haver nulidade na referida resolução, esclarecendo que “ao transportar passageiros não relacionados na lista de passageiros, quando da prestação de serviço de transporte sob o regime de fretamento, a autora incorreu em infração ao art. 1º, inciso IV, alínea “d”, da Resolução ANTT nº 233/03, devendo ser aplicado, portanto, o constante do § 1º do mesmo dispositivo: “Na hipótese das alíneas “a”, “b” e “g” do inciso IV deste artigo e, quando não for possível sanar a irregularidade no local da infração, das alíneas “k” e “l” do inciso I, “i” do inciso II e “c” a “f” e “h” a “k” do inciso IV deste artigo, a continuidade da viagem se dará mediante a realização de transbordo, sem prejuízo das penalidades e medidas administrativas a serem aplicadas pela autoridade de trânsito. (Redação dada pela Resolução 700/2004/DG/ANTT/MT)” IV - Portanto, há previsão expressa nesse parágrafo para que, na hipótese de transporte de passageiros não relacionados na lista de passageiros, quando da prestação de serviço de transporte sob o regime de fretamento, a continuidade da viagem se dê mediante a realização de transbordo, sem prejuízo das penalidades e medidas administrativas a serem aplicadas pela autoridade de trânsito. V - Por sua vez, o § 2º do mesmo artigo define o que é transbordo e o § 4º determina que o pagamento das despesas do transbordo cabe à empresa infratora.VI - Assim, deve ser reformada a sentença, para reconhecer a validade do Auto de Infração nº 612.751 e, consequentemente, determinar que a autora efetue o pagamento das despesas de transbordo...” No mesmo sentido, o Juiz Federal convocado Silva Neto, nos autos da Apelação/Remessa Necessária n° 0004801-46.2014.4.03.6111, e-DJF3 02.09.2018, esclareceu que, “após o término do processo administrativo, que não permaneceu paralisado, como se observa, deduzida restou a execução dentro do prazo quinquenal previsto pela lei de regência, afastando-se a aventada prescrição.8. Superada, pois, a prescrição, desce-se ao exame do ponto trazido na exordial envolvendo a legalidade do apenamento, esta a única temática que não restou apreciada pela r. sentença, estando madura a causa para julgamento, art. 515, CPC/73, e art. 1.013, CPC/2015.9. O art. 24, inciso IV, da Lei 10.233/2001, determinou caber à ANTT "elaborar e editar normas e regulamentos relativos à exploração de vias e terminais, garantindo isonomia no seu acesso e uso, bem como à prestação de serviços de transporte, mantendo os itinerários outorgados e fomentando a competição". A Resolução nº 233 da ANTT regulamentou a imposição de penalidades, no que tange ao transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, portanto a se cuidar de ato normativo que atende ao quanto disposto pela própria lei.11. A infração praticada pela parte executada está calçada em tal normativo, pois executou serviço de transporterodoviário interestadual ou internacional de passageiros sem prévia autorização ou permissão, fls. 88, encontrando lastro de plena juridicidade. Precedentes.” Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada. Requeira a exequente o que de direito visando o regular prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo assinalado e nada sendo requerido, ou havendo comunicação de parcelamento do débito, ou requerimento de sobrestamento do feito, pedido de prazo para implementação de diligências administrativas, ou ainda protesto por nova vista, encaminhe-se os autos ao arquivo, até provocação da parte interessada, cabendo ao exequente as providências para o desarquivamento do feito visando ulterior prosseguimento. Intime-se.

21/04/2021, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Execução frustrada

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Todas as movimentações(188)