Execução Fiscal 5002246-85.2020.4.03.6102 - TRF3

Execução Fiscal 5002246-85.2020.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/08/2023, 14:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/08/2023, 14:29

Julgamento em Diligência

14/08/2023, 17:44

Conclusão (para despacho)

14/08/2023, 13:40

Publicação

20/07/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: ATIVAADM ADMINISTRACAO PATRIMONIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado do(a) EXECUTADO: CAMILA BERTOLUCI FARIA - SP277167 Nome da Vara: 300080 - Juízo Federal da 1ª Vara de Ribeirão Preto - SP OFÍCIO PARA TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DE VALORES (ART. 262 PROVIMENTO CORE 01/2020) PRAZO DE VALIDADE - 60 DIAS (art. 1º Resolução CJF nº 708/21) O Doutor RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, Meritíssimo Juiz Federal desta 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto, do Fórum de Ribeirão Preto, Seção Judiciária de São Paulo, da 3ª Região, na forma da lei, MANDA ao senhor Gerente da Agência 2014 da Caixa Econômica Federal ou seu substituto que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda à transferência da importância de R$441,45 (quatrocentos e quarenta e um reais e quarenta e cinco centavos), bloqueada pelo sistema SISBAJUD conforme protocolo nº 20220011726582 e convertida em depósito judicial na data de 24/10/2022 por meio dos IDs nº 072022000024264910, 072022000024264928 e 072022000025168337, nos autos do Processo Judicial Eletrônico nº 5002246-85.2020.4.03.6102, em que são partes EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, CNPJ: 00.662.270/0001-68 e EXECUTADO: ATIVAADM ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CNPJ: 07.830.700/0001-52, nos termos em que requerido pela executada, utilizando-se, para tanto, os seguintes parâmetros: Banco: Santander; Código do Banco: 033, Agência: 4442; Conta Corrente: 1087605-5; CPF: 063.929.536-39; Nome do titular da conta: CAMILA BERTOLUCI FARIA (procuração ID nº 293867560). A importância deverá ser atualizada monetariamente no ato da transferência. Cumpra-se e devolva-se cópia à Secretaria deste Juízo com autenticação e recibo do valor pago e do eventual saldo da conta. Rubens Alexandre Elias Calixto - Juiz Federal Intimação - 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 5002246-85.2020.4.03.6102

19/07/2023, 00:00

Expedida/certificada

18/07/2023, 10:50

Mero expediente

17/07/2023, 14:42

Julgamento em Diligência

10/07/2023, 14:36

Conclusão (para despacho)

10/07/2023, 13:37

Publicação

06/07/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: ATIVAADM ADMINISTRACAO PATRIMONIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado do(a) EXECUTADO: CAMILA BERTOLUCI FARIA - SP277167 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002246-85.2020.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Trata-se de execução fiscal, na qual houve o pagamento do débito consoante manifestação do exequente (ID nº 293110406). Assim, em virtude da ocorrência da situação prevista no inciso II, do artigo 924, do CPC, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 925 do mesmo Diploma Legal. Independentemente do trânsito em julgado, faculto à executada a indicação dos dados necessários (banco, agência, conta corrente, nome e CNPJ) para a transferência do valor bloqueado/depositado nos autos, consoante extrato SISBAJUD juntado por meio do documento ID nº 267694877, em seu favor. Prazo: 15 (quinze) dias. Adimplido o item supra, tornem conclusos para novas deliberações visando a expedição de Ofício de Transferência Eletrônica do valor constante dos autos. Cumpridas as determinações acima e após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo definitivo com as cautelas de praxe. Publique-se e Intime-se.

05/07/2023, 00:00

Expedida/certificada

04/07/2023, 17:46

Documentos

Intimação

•19/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: ATIVAADM ADMINISTRACAO PATRIMONIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado do(a) EXECUTADO: CAMILA BERTOLUCI FARIA - SP277167 Nome da Vara: 300080 - Juízo Federal da 1ª Vara de Ribeirão Preto - SP OFÍCIO PARA TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DE VALORES (ART. 262 PROVIMENTO CORE 01/2020) PRAZO DE VALIDADE - 60 DIAS (art. 1º Resolução CJF nº 708/21) O Doutor RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, Meritíssimo Juiz Federal desta 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto, do Fórum de Ribeirão Preto, Seção Judiciária de São Paulo, da 3ª Região, na forma da lei, MANDA ao senhor Gerente da Agência 2014 da Caixa Econômica Federal ou seu substituto que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda à transferência da importância de R$441,45 (quatrocentos e quarenta e um reais e quarenta e cinco centavos), bloqueada pelo sistema SISBAJUD conforme protocolo nº 20220011726582 e convertida em depósito judicial na data de 24/10/2022 por meio dos IDs nº 072022000024264910, 072022000024264928 e 072022000025168337, nos autos do Processo Judicial Eletrônico nº 5002246-85.2020.4.03.6102, em que são partes EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, CNPJ: 00.662.270/0001-68 e EXECUTADO: ATIVAADM ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CNPJ: 07.830.700/0001-52, nos termos em que requerido pela executada, utilizando-se, para tanto, os seguintes parâmetros: Banco: Santander; Código do Banco: 033, Agência: 4442; Conta Corrente: 1087605-5; CPF: 063.929.536-39; Nome do titular da conta: CAMILA BERTOLUCI FARIA (procuração ID nº 293867560). A importância deverá ser atualizada monetariamente no ato da transferência. Cumpra-se e devolva-se cópia à Secretaria deste Juízo com autenticação e recibo do valor pago e do eventual saldo da conta. Rubens Alexandre Elias Calixto - Juiz Federal Intimação - 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 5002246-85.2020.4.03.6102

19/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: ATIVAADM ADMINISTRACAO PATRIMONIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado do(a) EXECUTADO: CAMILA BERTOLUCI FARIA - SP277167 DECISÃO Primeiramente, 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 5002246-85.2020.4.03.6102 indefiro o pedido de nova intimação para pagamento dos valores aqui devidos, visto que o executado já foi citado para tanto, aliado ao fato de que tal pedido não encontra suporte em lei, o que poderia ocasionar tumulto processual. De outro lado, cuida-se de apreciar pedido de penhora de ativos financeiros de empresa em recuperação judicial. Em decorrência da recente alteração da Lei nº 11.101/2005 pela Lei nº 14.112, de dezembro de 2020, que incluiu o § 7º-B e § 11 ao artigo 6º, a execução fiscal deve prosseguir. Necessário ressaltar, porém, que, nos termos do §7º-B do referido diploma legal, admitiu-se a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. Portanto, a princípio, não há restrição ao Juízo da Execução Fiscal na determinação de medidas que entender cabíveis, ficando apenas ressalvada a competência do Juízo da Recuperação Judicial para determinar eventual substituição dos atos de constrição. Assim, defiro o pedido da exequente ID nº 261784580 e determino o bloqueio de ativo financeiro do(s) executado(s) ATIVAADM ADMINISTRACAO PATRIMONIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 07.830.700 (CNPJ Raiz), já citado(s) nos autos (ID nº 40061376), até o limite de R$ 5.060,65 (ID nº 261784581), nos termos do artigo 854 e seguintes do CPC. Proceda a secretaria a elaboração da competente minuta, tornando os autos, a seguir, conclusos para protocolamento. Caso os valores bloqueados sejam considerados ínfimos em relação ao valor cobrado nos autos, promova a serventia a imediata elaboração da minuta de desbloqueio, encaminhando-a para protocolamento, adotando-se a mesma providência em relação aos valores que excedam o montante da dívida cobrada nos autos (CPC: 854, § 1º). Remanescendo valores bloqueados e decorrido o prazo fixado no parágrafo terceiro do artigo 854 do CPC ou ocorrendo qualquer das hipóteses contemplada no § 5º do mesmo artigo, o bloqueio se convolará em penhora independentemente da lavratura de termo, devendo a serventia proceder à elaboração da minuta de transferência dos valores bloqueados para a Caixa Econômica Federal, agência 2014, em conta vinculada ao presente feito e à disposição do Juízo, nos termos do quanto contido no § 5º do mesmo diploma legal acima referido. Também deverá a serventia, em observância ao quanto disposto no artigo 221, IV do Provimento CORE – 01/2020, promover a competente anotação da existência de valores em conta vinculada ao presente feito. Após, expeça-se o necessário visando a intimação do(a) executado(a) da penhora efetivada nos autos para, se o caso e querendo, opor embargos no prazo legal. Se o valor penhorado for insuficiente para a garantia do crédito, deverá o executado ser intimado a complementar a penhora, sob pena de eventuais embargos opostos não serem recebidos no efeito suspensivo. Int.-se.

30/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: ATIVAADM ADMINISTRACAO PATRIMONIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado do(a) EXECUTADO: AIRES VIGO - SP84934 DESPACHO 1. Petição ID nº 91206101: 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 5002246-85.2020.4.03.6102 Cuida-se de pedido formulado pela executada para reconsideração da decisão que deferiu o bloqueio de ativos financeiros, com o consequente desbloqueio do numerário de propriedade da executada, bem como, sobrestamento da presente execução até o cumprimento do plano de recuperação judicial. Conforme já anotado no despacho ID nº 54350280, em decorrência da recente alteração da Lei nº 11.101/2005 pela Lei nº 14.112, de dezembro de 2020, que incluiu o § 7º-B e § 11 ao artigo 6º, a execução fiscal deve prosseguir. Necessário ressaltar, porém, que, nos termos do §7º-B do referido diploma legal, admitiu-se a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. Portanto, a princípio, não há restrição ao Juízo da Execução Fiscal na determinação de medidas que entender cabíveis, ficando apenas ressalvada a competência do Juízo da Recuperação Judicial para determinar eventual substituição dos atos de constrição. Assim, indefiro os pedidos formulados. 2. Requeira a exequente o que de direito visando o regular prosseguimento do feito no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo assinalado e nada sendo requerido, ou havendo pedido de dilação de prazo ou sobrestamento do feito, ou ainda protesto por nova vista, encaminhe-se o presente feito ao arquivo, por sobrestamento, até provocação da parte interessada. Esclareço que o feito só será desarquivado quando houver pedido do(a) executado(a) ou pedido da exequente visando à localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, não se promovendo o desarquivamento diante de requerimentos sem embasamento objetivo e fundado, como o pedido genérico de arquivamento/desarquivamento ou outra diligência sem aparente efeito prático. Int.-se.

29/09/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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