Procedimento Comum Cível 0005426-53.2009.4.03.6112 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0005426-53.2009.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: COUROADA INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA, DOCARMO CONSTRUTORA LTDA - EPP, COUROADA INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA - MASSA FALIDA - CNPJ REPRESENTANTE: GUTJAHR & SCHIO CONSULTORIA LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCIA CHRISTINA MENEGASSI GALLI - PR40880 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CAMILA DE FREITAS NASSER - PR60753 REPRESENTANTE do(a) EXECUTADO: GUTJAHR & SCHIO CONSULTORIA LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: HEITOR CAETANO BEMVENUTTI HEDEKE - PR45834 ADMINISTRADOR JUDICIAL: HEITOR CAETANO BEMVENUTTI HEDEKE, GUTJAHR & SCHIO CONSULTORIA LTDA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO HEITOR CAETANO BEMVENUTTI HEDEKE: HEITOR CAETANO BEMVENUTTI HEDEKE - PR45834 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO GUTJAHR & SCHIO CONSULTORIA LTDA: HEITOR CAETANO BEMVENUTTI HEDEKE - PR45834 DESPACHO Manifeste-se o exequente INSS, no prazo de quinze dias, em termos de prosseguimento, requerendo o que entender direito. Ademais, se decorrido "in albis" o prazo acima concedido, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado, como deliberado no decisum ID 329465946, parte final, independentemente de nova intimação. Intimem-se. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Presidente Prudente Rua Ângelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente - SP - CEP: 19060-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0005426-53.2009.4.03.6112

10/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

09/04/2026, 18:20

Mero expediente

26/03/2026, 16:51

Conclusão (para despacho)

09/01/2026, 13:44

Publicação

09/10/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: COUROADA INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA, DOCARMO CONSTRUTORA LTDA - EPP, COUROADA INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA - MASSA FALIDA - CNPJ: 02.522.287/0002-26 REPRESENTANTE: GUTJAHR & SCHIO CONSULTORIA LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: HEITOR CAETANO BEMVENUTTI HEDEKE - PR45834, Advogados do(a) EXECUTADO: CAMILA DE FREITAS NASSER - PR60753, MARCIA CHRISTINA MENEGASSI GALLI - SP296626 Advogado do(a) REPRESENTANTE: HEITOR CAETANO BEMVENUTTI HEDEKE - PR45834 ADMINISTRADOR JUDICIAL: HEITOR CAETANO BEMVENUTTI HEDEKE, GUTJAHR & SCHIO CONSULTORIA LTDA ADVOGADO do(a) ADMINISTRADOR JUDICIAL: HEITOR CAETANO BEMVENUTTI HEDEKE - PR45834 ADVOGADO do(a) ADMINISTRADOR JUDICIAL: HEITOR CAETANO BEMVENUTTI HEDEKE - PR45834 D E C I S Ã O 1. IDs 317729828, 329465946 e 342340514 – À vista da v. decisão passada em sede agravo de instrumento, proceda a Secretaria a inclusão das Executadas no cadastro do Serasa, por meio do Serasajud. 2. ID 337627309 – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0005426-53.2009.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente DEFIRO a consulta por meio do Sistema Infojud para acesso às Declarações sobre Operações Imobiliárias – DOI das Executadas, relativas aos últimos três anos. Não há que se falar em Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda das Pessoas Físicas porquanto há somente pessoas jurídicas no polo passivo da execução. De igual modo, DEFIRO o registro da indisponibilidade de bens da parte executada por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, disponibilizada pela Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo – ARISP, nos termos do Provimento nº 39/2014 do e. Conselho Nacional de Justiça. Providencie a Secretaria. 3. Depois de tudo cumprido e sendo as respostas negativas, cumpra-se a parte final da decisão anterior (ID 329465946), por meio da remessa dos autos ao arquivo-sobrestado. 4. Intimem-se. CLÁUDIO DE PAULA DOS SANTOS Juiz Federal

08/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

07/10/2025, 16:56

Conclusão (para despacho)

16/10/2024, 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: COUROADA INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA, DOCARMO CONSTRUTORA LTDA - EPP, COUROADA INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA - MASSA FALIDA - CNPJ: 02.522.287/0002-26 REPRESENTANTE: GUTJAHR & SCHIO CONSULTORIA LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: HEITOR CAETANO BEMVENUTTI HEDEKE - PR45834, Advogados do(a) EXECUTADO: CAMILA DE FREITAS NASSER - PR60753, MARCIA CHRISTINA MENEGASSI GALLI - SP296626 Advogado do(a) REPRESENTANTE: HEITOR CAETANO BEMVENUTTI HEDEKE - PR45834 ADMINISTRADOR JUDICIAL: HEITOR CAETANO BEMVENUTTI HEDEKE, GUTJAHR & SCHIO CONSULTORIA LTDA ADVOGADO do(a) ADMINISTRADOR JUDICIAL: HEITOR CAETANO BEMVENUTTI HEDEKE - PR45834 ADVOGADO do(a) ADMINISTRADOR JUDICIAL: HEITOR CAETANO BEMVENUTTI HEDEKE - PR45834 D E S P A C H O ID 330264906: Mantenho a decisão agravada (ID 329465946) por seus próprios fundamentos. Outrossim, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado, nos termos da decisão e aguardando o julgamento do Agravo 5016811-85.2024.4.03.0000. Intimem-se. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0005426-53.2009.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente

30/08/2024, 00:00

Expedida/certificada

29/08/2024, 13:11

Mero expediente

28/08/2024, 17:02

Conclusão (para despacho)

27/08/2024, 16:36

Documentos

Despacho

•10/04/2026, 00:00

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: COUROADA INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA, DOCARMO CONSTRUTORA LTDA - EPP, COUROADA INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA - MASSA FALIDA - CNPJ: 02.522.287/0002-26 REPRESENTANTE: GUTJAHR & SCHIO CONSULTORIA LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: HEITOR CAETANO BEMVENUTTI HEDEKE - PR45834, Advogados do(a) EXECUTADO: CAMILA DE FREITAS NASSER - PR60753, MARCIA CHRISTINA MENEGASSI GALLI - SP296626 Advogado do(a) REPRESENTANTE: HEITOR CAETANO BEMVENUTTI HEDEKE - PR45834 ADMINISTRADOR JUDICIAL: HEITOR CAETANO BEMVENUTTI HEDEKE, GUTJAHR & SCHIO CONSULTORIA LTDA ADVOGADO do(a) ADMINISTRADOR JUDICIAL: HEITOR CAETANO BEMVENUTTI HEDEKE - PR45834 ADVOGADO do(a) ADMINISTRADOR JUDICIAL: HEITOR CAETANO BEMVENUTTI HEDEKE - PR45834 D E C I S Ã O ID 317729828: O Serasajud é um sistema eletrônico desenvolvido pela Serasa S.A., uma empresa privada, que utiliza esses dados com fins lucrativos. Assim, o direcionamento pelo Poder Público, em especial pelo Poder Judiciário, de registros de inadimplentes para essa empresa implica benefício indevido, visto que outros cadastros privados há, e fere, a um só tempo, os princípios da impessoalidade e moralidade, insculpidos no art. 37 da Constituição. Agrava ainda o fato de que, até recentemente, a empresa buscava por iniciativa própria os dados com os quais trabalha, mediante análise de atas públicas de distribuição de ações. Com a criação do sistema Serasajud, pretende se beneficiar também não só do recebimento direto dos dados, mas de atividade laboral de servidores públicos nessa tarefa. Quando o Código de Processo Civil autoriza o encaminhamento do nome do executado para cadastro de inadimplentes (§ 3º do art. 782) está tratando daqueles mantidos pelo Poder Público, de modo que não reste favorecido indevidamente um ente privado. É sabido que houve adesão do e. TRF-3 ao convênio firmado entre o CNJ e a empresa. Ocorre que se trata de uma providência diligente da Corte em fornecer os elementos e ferramentas necessárias para que, em sendo o caso, fossem usadas pelas unidades judiciárias a ela vinculadas, mas de ordem exclusivamente administrativa. Entretanto, não se trata de uma imposição de uso, nem interfere na atividade tipicamente jurisdicional, porque, como dito, tratando-se de providência administrativa, cabe a análise no processo dos pedidos de acordo com o direito, no exercício de jurisdição. Também não é determinante para o deferimento o Tema nº 1.026 do e. STJ. Como é cediço, a e. Corte Superior tem atribuição de interpretação da lei federal e unificação da jurisprudência no aspecto infraconstitucional. Assim, resta superado o Tema se a decisão tem fundamento constitucional, como in casu. Como se nota da leitura dos acórdãos em que assentado o Tema nº 1.026, no julgamento do processo principal (REsp nº 1.814.310/RS, Primeira Seção, relator Ministro OG FERNANDES, j. 24.2.2021, DJe 11.3.2021) e demais recursos representativos de controvérsia estavam em causa primordialmente duas questões: se o art. 782, § 3º, do CPC seria aplicável às execuções de títulos extrajudiciais, mais especificamente às execuções fiscais, e se haveria necessidade de prévio esgotamento de outras medidas executivas. Observe-se que a matéria submetida a julgamento na afetação era: “Possibilidade ou não de inscrição em cadastros de inadimplentes, por decisão judicial, do devedor que figura no polo passivo de execução fiscal”. Como se nota, a presente decisão não afronta o precedente vinculante, pois não se opõe às duas respostas positivas dadas, porquanto não nega a aplicabilidade no presente processo, nem exigiu da Exequente qualquer outra medida. Apenas considera o dispositivo inconstitucional se aplicado para beneficiar entidades privadas, sem licitação e com uso de servidores públicos, matéria que não foi abordada pela Corte Superior ao firmar o Tema n° 1.026. Assim, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0005426-53.2009.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente indefiro o pedido. Outrossim, manifeste-se o(a) Exequente no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento, bem ainda conclusivamente se ainda há interesse na manutenção dos bens penhorados nos autos, conforme ID 308100519 e seguinte. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação da parte credora que importe na localização de bens passíveis de constrição judicial, resta determinada, desde já, a suspensão do trâmite processual desta execução nos termos do artigo 921, III, parágrafos 1º e 2º, do CPC, conforme solicitado. Aguarde-se eventual provocação da exequente em arquivo sobrestado. Intimem-se.

27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: COUROADA INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA, DOCARMO CONSTRUTORA LTDA - EPP, COUROADA INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA - MASSA FALIDA - CNPJ: 02.522.287/0002-26 REPRESENTANTE: GUTJAHR & SCHIO CONSULTORIA LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: HEITOR CAETANO BEMVENUTTI HEDEKE - PR45834, Advogados do(a) EXECUTADO: CAMILA DE FREITAS NASSER - PR60753, MARCIA CHRISTINA MENEGASSI GALLI - SP296626 Advogado do(a) REPRESENTANTE: HEITOR CAETANO BEMVENUTTI HEDEKE - PR45834 ADMINISTRADOR JUDICIAL: HEITOR CAETANO BEMVENUTTI HEDEKE, GUTJAHR & SCHIO CONSULTORIA LTDA ADVOGADO do(a) ADMINISTRADOR JUDICIAL: HEITOR CAETANO BEMVENUTTI HEDEKE - PR45834 ADVOGADO do(a) ADMINISTRADOR JUDICIAL: HEITOR CAETANO BEMVENUTTI HEDEKE - PR45834 D E C I S Ã O ID 272068788:- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0005426-53.2009.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente Trata-se de cumprimento de sentença promovido pelo INSS em face de COUROADA INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA e DOCARMO CONSTRUTORA LTDA – EPP. Relativamente à coexecutada DOCARMO CONSTRUTORA LTDA-EPP, CNPJ nº 07.309.236/0001-53, embora já realizada a pesquisa de ativos financeiros, com resultado negativo (ID 243161987), considerando o lapso temporal decorrido, defiro o pedido formulado pela Autarquia exequente. Solicite-se a providência ao Banco Central por via eletrônica. Considerando que o processo começa por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso oficial, bem assim o poder geral de cautela atribuído ao Juiz em sua condução, consigno que na solicitação dirigida ao Banco Central deverá constar determinação no sentido de que as instituições bloqueiem transferências de titularidade e saques de valores e ativos existentes até o limite do valor da dívida exequenda, acrescido de 20% (vinte por cento), a fim de cobrir também as verbas sucumbenciais e eventual atualização do valor até a data do depósito. Aguarde-se resposta por 03 (três) dias. Resultando positiva e comunicada a indisponibilidade, intime-se a coexecutada, DOCARMO CONSTRUTORA LTDA – EPP, pessoalmente, na pessoa de seu representante legal (artigo 854, par. 2º, CPC), a fim de se manifestar no prazo de cinco dias (artigo 854, par. 3º, CPC), bem como, em sendo o caso, para interposição de embargos à execução no prazo legal. Tratando-se de valores ínfimos ou excessivos (artigo 854, par. 1º, CPC) frente ao valor da execução, providencie-se a liberação. Outrossim, se rejeitada ou não apresentada manifestação do(a)(s) executado(a)(s), solicite-se a transferência, em 24 (vinte e quatro) horas, do numerário para o PAB da Justiça Federal local em conta-corrente vinculada a este Juízo, restando convertida a indisponibilidade em penhora, independentemente de elaboração de termo (artigo 854, par. 5º, CPC). Resultando negativo o bloqueio de ativos financeiros, defiro, desde logo, a pesquisa por meio do sistema RENAJUD, conforme requerido. Se positiva a busca, expeça-se o necessário para a penhora e demais atos consectários. Se negativa, deverá o(a) exequente manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, dando regular prosseguimento ao feito. No tocante às restrições de licenciamento e circulação, uma vez que tais impedimentos poderão prejudicar terceiros de boa-fé, por ora, indefiro o pedido, até porque já deferido o bloqueio de eventual transferência. ID 275414742:- Ciência às partes. Int.

06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: COUROADA INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA, DOCARMO CONSTRUTORA LTDA - EPP Advogados do(a) EXECUTADO: CAMILA DE FREITAS NASSER - PR60753, MARCIA CHRISTINA MENEGASSI GALLI - SP296626 D E S P A C H O IDs 259034318 e 259036537:- PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0005426-53.2009.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente Trata-se de cumprimento de sentença promovido pelo INSS em face de COUROADA INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA e DOCARMO CONSTRUTORA LTDA – EPP. Relativamente ao pedido de bloqueio de ativos financeiros em relação à codevedora DOCARMO CONSTRUTORA LTDA – EPP, o documento anexado como ID 243161987 demonstra que a pesquisa foi promovida e restou negativa. Assim, indefiro o pedido. À vista do decreto de falência da empresa correquerida, COUROADA INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA, providencie a Secretaria a retificação dos registros de autuação, fazendo constar o termo "massa falida" à frente do nome da correquerida, bem ainda inclua-se no sistema processual a administradora judicial da massa falida, Gutjahr & Schio Consultoria LTDA, representada por Heitor Caetano Bemvenutti Hedeke, inscrito na OAB/PR 45.834, na condição de “outros participantes” (administrador judicial), a fim de permitir-lhe acesso ao processo. Intime-se a corré, COUROADA INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA, na pessoa do administrador judicial, nos termos do artigo 75, V, do Código de Processo Civil, observando-se o endereço indicado (ID 259036537), a fim de que tome conhecimento do trâmite desta ação. Expeça-se o necessário. No tocante ao pedido de intimação do administrador judicial para que se manifeste sobre o pedido de habilitação, indefiro o pedido, visto que tal pleito deverá ser formulado nos autos do processo falimentar. Diga o Exequente em termos de prosseguimento da execução em relação à correquerida DOCARMO CONSTRUTORA LTDA – EPP. Prazo:- 15 (quinze) dias. Int.

01/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: COUROADA INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA, DOCARMO CONSTRUTORA LTDA - EPP Advogados do(a) EXECUTADO: CAMILA DE FREITAS NASSER - PR60753, MARCIA CHRISTINA MENEGASSI GALLI - PR40880 D E S P A C H O ID 53109067 – Item 1:- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0005426-53.2009.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente Trata-se de cumprimento de sentença promovido pelo INSS em face de COUROADA INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA e DOCARMO CONSTRUTORA LTDA – EPP. Ante o decurso do prazo sem que as executadas efetuassem o pagamento do débito ou apresentassem impugnação, defiro o pedido formulado pela Autarquia exequente. Solicite-se a providência ao Banco Central por via eletrônica. Considerando que o processo começa por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso oficial, bem assim o poder geral de cautela atribuído ao Juiz em sua condução, consigno que na solicitação dirigida ao Banco Central deverá constar determinação no sentido de que as instituições bloqueiem transferências de titularidade e saques de valores e ativos existentes até o limite do valor da dívida exequenda, acrescido de 20% (vinte por cento), a fim de cobrir também as verbas sucumbenciais e eventual atualização do valor até a data do depósito. Aguarde-se resposta por 03 (três) dias. Resultando positiva e comunicada a indisponibilidade, intime-se a coexecutada, COUROADA INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA, por seu advogado, bem ainda a coexecutada, DOCARMO CONSTRUTORA LTDA – EPP, pessoalmente, na pessoa de seu representante legal (artigo 854, par. 2º, CPC), a fim de se manifestar no prazo de cinco dias (artigo 854, par. 3º, CPC), bem como, em sendo o caso, para interposição de embargos à execução no prazo legal. Tratando-se de valores ínfimos ou excessivos (artigo 854, par. 1º, CPC) frente ao valor da execução, providencie-se a liberação. Outrossim, se rejeitada ou não apresentada manifestação do(a)(s) executado(a)(s), solicite-se a transferência, em 24 (vinte e quatro) horas, do numerário para o PAB da Justiça Federal local em conta-corrente vinculada a este Juízo, restando convertida a indisponibilidade em penhora, independentemente de elaboração de termo (artigo 854, par. 5º, CPC). Restando negativa a penhora de numerários, desde já, defiro o pedido subsidiário e determino a livre penhora em bens das Executadas. Expeça-se o necessário. Item 2:- Requer a Autarquia exequente a intimação da parte executada para que promova o recolhimento mensal dos valores relativos às parcelas vincendas. Ante o teor do julgado (ID 25440830, pp. 43/62), que determinou que, no tocante ao montante e forma de pagamento das parcelas, caberá ao Autor/Exequente notificar as Rés, indefiro o pedido. A execução nestes autos deve se limitar às parcelas vencidas. Intimem-se.

09/03/2022, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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