Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000998-85.2020.4.03.6134 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000998-85.2020.4.03.6134 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARCIO ROBERTO ROSSETO Advogado do(a) EXEQUENTE: DAMARCIO DE OLIVEIRA SILVA - SP381508 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000998-85.2020.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte ré, nos quais alega a existência de omissão na decisão retro. Decido. De fato, observo que a decisão embargada silenciou quanto ao requerimento formulado no id. 169882225. Destarte, recebo os embargos de declaração, porque tempestivos, e, no mérito, ACOLHO-OS, para reconsiderar a decisão retro nos seguintes termos: “Ante a não impugnação pelo INSS, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente (doc. 169882231). Tendo em vista a documentação acostada pela parte exequente, defiro o pedido de id. 169882225, devendo a Secretaria, oportunamente, providenciar o destaque de 20% referente ao pagamento dos honorários contratuais e o pagamento dos honorários sucumbenciais em nome da sociedade DAMARCIO DE OLIVEIRA SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ nº 43.399.150/0001-22). Requisitem-se os pagamentos dos créditos ao Egrégio TRF3, expedindo-se o necessário e observando-se as normas pertinentes. Considerando-se o teor da decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.425 que declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 10 do art. 100 da CF e entre outros, este Juízo dispensa a partir de 19/12/2013, data de publicação da referida decisão, a intimação da Fazenda Pública devedora, para fins do previsto do mencionado parágrafo. Expedidas as requisições, dê-se vista às partes, nos termos do art. 11 da Resolução CJF nº 405 de 09 de junho de 2016. Prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo, não sobrevindo manifestação contrária, venham os autos para transmissão dos ofícios requisitórios ao TRF3. Intimem-se.” Int. Cumpra-se.

24/01/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/04/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Decorrido prazo de MARCIO ROBERTO ROSSETO em 18/07/2022 23:59.

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022

Publicado Despacho em 15/07/2022.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(98)

Todos os documentos(23)