Execução Fiscal 0003197-85.2001.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0003197-85.2001.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/07/2025, 15:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/07/2025, 15:00

Retificação de Classe Processual

16/07/2025, 15:00

Trânsito em julgado

16/07/2025, 06:48

Publicação

16/06/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MATTOS FILHO, VEIGA FILHO, MARREY JR. E QUIROGA ADVOGADOS Advogados do(a) EXEQUENTE: GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452, PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003197-85.2001.4.03.6182 Trata-se de cumprimento de sentença visando a satisfação de crédito correspondente à condenação em honorários advocatícios, conforme julgado constante nos autos, devidamente transitado em julgado. O pagamento foi efetivado. É o relatório. Decido. Dos elementos existentes nos autos é possível inferir que houve a satisfação do crédito perseguido, motivo pelo qual JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do CPC/2015. Após, arquivem-se definitivamente os autos. Intimem-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica

13/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

12/06/2025, 14:02

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/06/2025, 14:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/06/2025, 14:02

Conclusão (para julgamento)

04/06/2025, 13:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MATTOS FILHO, VEIGA FILHO, MARREY JR. E QUIROGA ADVOGADOS Advogados do(a) EXEQUENTE: GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452, PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003197-85.2001.4.03.6182 Intime-se a parte beneficiária para que se manifeste quanto à satisfação de seu crédito no prazo de 10 dias. No silêncio, façam os autos conclusos para extinção da execução. Publique-se e cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

10/02/2025, 00:00

Mero expediente

07/02/2025, 12:55

Conclusão (para despacho)

26/08/2024, 18:28

Documentos

Sentença

•13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIVERSAL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Advogados do(a) APELANTE: GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452-A, PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003197-85.2001.4.03.6182 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: UNIVERSAL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Advogados do(a) APELANTE: GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452-A, PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Desembargador Federal Toru Yamamoto: APELANTE: UNIVERSAL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Advogados do(a) APELANTE: GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452-A, PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Desembargador Federal Toru Yamamoto: Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003197-85.2001.4.03.6182 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Trata-se de execução fiscal. A r. sentença (fls. 1/2, ID 89813217) extinguiu o processo, nos termos do artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil. Condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 3.000,00, nos termos do artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil de 1.973. Nas razões de apelação, a executada, ora apelante (fls. 30/34, ID 89813217), requer a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, do Código de Processo Civil. Contrarrazões (fls. 40/43, ID 89813217). É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003197-85.2001.4.03.6182 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Trata-se de ato judicial publicado após de 18 de março de 2.016, sujeito, portanto, ao regime recursal previsto no Código de Processo Civil de 2.015. A jurisprudência é pacífica, no sentido de que a eventual insurgência recursal é disciplinada pela lei processual vigente na data da publicação do ato judicial impugnável. Confira-se: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO PERANTE O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL CONTRA DECISÃO DE RELATOR NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INVIABILIDADE. 1. O agravo das decisões de Relator no Supremo Tribunal Federal deve ser apresentado na própria Corte, nos termos do § 1º do art. 557 do CPC/1973, aplicável em razão de a decisão recorrida ser anterior a 18/3/2016 (data de vigência do Novo CPC). 2. Agravo regimental não conhecido. (ARE 906668 AgR, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 14/10/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-231 DIVULG 27-10-2016 PUBLIC 28-10-2016). O Código de Processo Civil: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º. São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. § 2º. Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º. Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. (...) § 5º. Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente. (...) § 8º. Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. O Código Processual vigente é o resultado de recente debate legislativo. Não cabe ao Poder Judiciário, sem a observância do rito constitucional, negar vigência a normas jurídicas e, menos ainda, afrontar a reiterada vontade democrática do Congresso Nacional. O Código vigente traz faixas percentuais, para a condenação em honorários, de acordo com a condenação, o proveito econômico ou o valor da causa. A Lei Federal nº. 6.830/80: Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Art. 6º - (...) § 4º - o valor da causa será o da dívida constante da certidão, com os encargos legais. No caso concreto, a execução fiscal foi extinta em decorrência de decisão judicial transitada em julgado, na ação anulatória nº. 0038722-20.2000.4.03.6100 (fls. 163/208, ID 898132151, 1/23, ID 89813216, e 1/2, ID 89813217). O Juízo de 1º grau de jurisdição condenou a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1.973. A r. sentença foi prolatada em 15 de janeiro de 2.018 (fls. 1/2, ID 89813217). É regular a fixação dos honorários advocatícios nos termos do artigo 85, do Código de Processo Civil de 2.015, nos percentuais mínimos de cada inciso do §3º, com a fórmula de cálculo prevista no §5º, tendo como base de apuração o valor do débito executado (R$ 116.684,52 - em 29 de janeiro de 2001 – fls. 4, ID 89813215). Por tais fundamentos, dou provimento à apelação. É o voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O Código Processual vigente é o resultado de recente debate legislativo. Não cabe ao Poder Judiciário, sem a observância do rito constitucional, negar vigência a normas jurídicas e, menos ainda, afrontar a reiterada vontade democrática do Congresso Nacional. 2. O Código vigente traz faixas percentuais, para a condenação em honorários. 3. É regular a fixação dos honorários advocatícios nos termos do artigo 85, do Código de Processo Civil de 2.015. 4. Apelação provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

04/05/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Retificação de Classe Processual

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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