Execução Fiscal 0006985-95.2006.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

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Cessão de créditos não-tributáriosDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/09/2006

Valor da Causa

R$ 590.524,33

Órgão julgador

6ª Vara Federal de Campo Grande

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

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DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

ÊNIO ALBERTO SOARES MARTINS

OAB/MS 6695·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(24)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

ORESTES MOMM

CPF

Reu

ANA MARIA SCHLEDER

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de certidão

25/03/2025, 15:59

Juntada de Petição de manifestação

14/05/2024, 14:29

Decorrido prazo de ANA MARIA SCHLEDER em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 00:30

Decorrido prazo de ORESTES MOMM em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 00:30

Publicado Despacho em 29/04/2024.

29/04/2024, 20:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024

27/04/2024, 00:07

Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2024, 13:35

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2024, 13:35

Conclusos para despacho

05/05/2023, 14:44

Juntada de Petição de manifestação

04/05/2023, 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2023, 17:07

Juntada de ato ordinatório

25/04/2023, 17:06

Decorrido prazo de ORESTES MOMM em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 01:05

Decorrido prazo de ANA MARIA SCHLEDER em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 01:05

Todas as movimentações(131)

Juntada de certidão

25/03/2025, 15:59

Juntada de Petição de manifestação

14/05/2024, 14:29

Decorrido prazo de ANA MARIA SCHLEDER em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 00:30

Decorrido prazo de ORESTES MOMM em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 00:30

Publicado Despacho em 29/04/2024.

Documentos

Despacho

•25/03/2025, 15:59

Despacho

•25/04/2024, 13:35

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legal

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29/04/2024, 20:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024

27/04/2024, 00:07

Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2024, 13:35

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2024, 13:35

Conclusos para despacho

05/05/2023, 14:44

Juntada de Petição de manifestação

04/05/2023, 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2023, 17:07

Juntada de ato ordinatório

25/04/2023, 17:06

Decorrido prazo de ORESTES MOMM em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 01:05

Decorrido prazo de ANA MARIA SCHLEDER em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 01:05

Juntada de Petição de certidão

10/04/2023, 12:37

Mandado devolvido cumprido

10/04/2023, 12:37

Mandado devolvido cumprido

10/04/2023, 12:37

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/03/2023, 14:29

Expedição de Mandado.

16/03/2023, 19:39

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

16/03/2023, 09:16

Juntada de certidão

15/03/2023, 19:53

Decorrido prazo de ORESTES MOMM em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:42

Decorrido prazo de ANA MARIA SCHLEDER em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:22

Publicado Despacho em 21/01/2022.

29/01/2022, 04:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022

29/01/2022, 04:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ORESTES MOMM, ANA MARIA SCHLEDER Advogado do(a) EXECUTADO: ENIO ALBERTO SOARES MARTINS - MS6695 Advogado do(a) EXECUTADO: ENIO ALBERTO SOARES MARTINS - MS6695 D E S P A C H O Expeça-se Mandado de Intimação da Srª DENISE CORSO do encargo de depositária do imóvel penhorado, objeto da matrícula n° 41.868 (1ª CRI desta Capital), conforme determinado no Despacho ID 70002102, o qual deverá ser cumprido no endereço constante do Documento ID 57827824. Considerando o disposto no art. 12, caput, da Lei n° 6.830/80, intimem-se os executados - por publicação, constando o nome de seu advogado constituído nos autos -, sobre a penhora do imóvel de sua titularidade, matriculado sob n° 41.868 (1ª CRI desta Capital), conforme os Documentos ID's 57827824, 57827828 e 57827833, para, querendo, ofertarem embargos à execução fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumpra-se. Campo Grande, data e assinatura digitais. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0006985-95.2006.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande

13/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 13:48

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2022, 13:47

Conclusos para despacho

24/09/2021, 13:26

Juntada de Petição de procuração/habilitação

22/09/2021, 13:37

Decorrido prazo de ORESTES MOMM em 13/09/2021 23:59.

14/09/2021, 20:45

Decorrido prazo de ANA MARIA SCHLEDER em 13/09/2021 23:59.

14/09/2021, 20:45

Publicado Despacho em 18/08/2021.

18/08/2021, 05:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2021

18/08/2021, 05:05

Expedição de Outros documentos.

16/08/2021, 20:34

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2021, 20:34

Conclusos para despacho

10/08/2021, 13:35

Juntada de Petição de manifestação

06/08/2021, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2021, 12:50

Juntada de ato ordinatório

22/07/2021, 12:50

Juntada de certidão

21/07/2021, 17:29

Mandado devolvido parcialmente cumprido

15/07/2021, 12:25

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

15/07/2021, 12:25

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/05/2021, 20:07

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/05/2021, 15:27

Expedição de Mandado.

21/04/2021, 12:22

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

16/04/2021, 10:54

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 15/05/2020 23:59:59.

20/05/2020, 14:15

Expedição de Comunicação via sistema.

07/05/2020, 12:03

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

07/05/2020, 12:03

Juntada de ato ordinatório

07/05/2020, 12:02

Remetidos os Autos (31/01/2020 10:08) para Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2020, 10:08

Remetidos os Autos (31/01/2020 10:08) para Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2020, 10:08

Remetidos os Autos (31/01/2020 10:08) para Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2020, 10:08

Remetidos os Autos (31/01/2020 10:08) para Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2020, 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2020, 01:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2020, 01:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2020, 01:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2020, 01:45

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

13/01/2020, 13:00

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.826/2019 (6a. Vara) (em Seretaria)

16/12/2019, 11:55

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: Certifio, nos termos do art. 2.º , da Resolução PRES n.º 283, de 05 de junho de 2.019, da Presidente do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região, que os prazos proessuais deste proesso estão suspensos desde a data da remessa dos autos à Central de Digitalização até a onlusão da ação de virtualização.

16/12/2019, 10:37

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

18/10/2019, 12:14

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

18/10/2019, 12:14

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

04/07/2019, 12:38

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201960000020085 Complemento Livre:

01/07/2019, 12:59

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

01/07/2019, 10:32

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

11/06/2019, 08:24

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201960000013110 Complemento Livre:

29/04/2019, 13:45

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

23/04/2019, 10:29

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

16/04/2019, 09:00

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201860000051653 Complemento Livre:

05/12/2018, 12:36

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

30/11/2018, 13:19

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

13/11/2018, 06:49

Documento - JUNTADO(A) CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA CUMPRIDA Complemento Livre: CPC.219.2017.SX06

09/11/2018, 13:41

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: INFORMAÇÃO JUÍZO DEPRECADO Complemento Livre:

09/01/2018, 14:59

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

18/08/2017, 11:19

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

19/07/2017, 08:00

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: Informação Juizo Depreado Complemento Livre:

18/07/2017, 09:22

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA Tipo de Diligênia: CITACAO Loal de Cumprimento: GRAMADO Complemento Livre: CPC.219.2017.SX06

12/06/2017, 06:30

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

16/09/2016, 11:35

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

05/11/2015, 11:39

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

27/10/2015, 08:27

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

20/10/2015, 07:48

Documento - JUNTADO(A) CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA NAO CUMPRIDA Complemento Livre: CPCI.090.2015.SX06

19/10/2015, 14:41

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: COMUNICADO DISTRIBUICAO CARTA PRECATORIA Complemento Livre:

10/08/2015, 13:34

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA Tipo de Diligênia: CITACAO E INTIMACAO Loal de Cumprimento: GRAMADDO/RS Complemento Livre: pi.090.2015.sx06

14/05/2015, 12:32

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EXEQUENTE Complemento Livre:

29/11/2012, 12:19

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

09/11/2012, 13:12

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

06/11/2012, 12:30

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

20/03/2012, 13:30

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

23/09/2011, 12:13

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EXEQUENTE Complemento Livre:

23/09/2011, 11:00

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

17/06/2011, 13:36

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

06/06/2011, 10:29

Documento - JUNTADO(A) MANDADO NAO CUMPRIDO Identifiação Mandado: MI.0001.2011.SX06 Complemento Livre:

14/03/2011, 10:23

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: INTIMACAO Complemento Livre: mi.0001.2011.sx06

10/01/2011, 14:19

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

22/03/2010, 12:47

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

30/09/2009, 12:15

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EXEQUENTE Complemento Livre:

30/09/2009, 12:14

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

03/09/2009, 11:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

31/08/2009, 10:47

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

24/03/2009, 12:21

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

18/02/2009, 08:36

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: EXEQUENTE Complemento Livre: MANIFESTACAO

18/02/2009, 08:24

Documento - JUNTADO(A) CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA NAO CUMPRIDA Complemento Livre:

16/10/2008, 13:44

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

02/09/2008, 09:13

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

18/08/2008, 10:59

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

14/08/2008, 12:11

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

12/08/2008, 09:46

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EXEQUENTE Complemento Livre:

11/08/2008, 08:21

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

11/08/2008, 07:45

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

04/08/2008, 13:05

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: OFICIO Complemento Livre:

01/08/2008, 13:15

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: OFICIO DO JUIZO DEPRECADO COMUNICANDO DISTRIBUICAO Complemento Livre:

20/11/2007, 08:46

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA Tipo de Diligênia: CITACAO Loal de Cumprimento: GRAMADO/RS Complemento Livre: EXE

09/10/2007, 12:56

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

03/10/2007, 13:01

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

01/08/2007, 10:19

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

31/07/2007, 11:12

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

19/07/2007, 10:42

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

17/07/2007, 12:32

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

12/07/2007, 08:33

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: SOLICITA DESIGNACAO DE MAGISTRADO Complemento Livre:

21/06/2007, 12:42

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

18/06/2007, 08:42

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

15/06/2007, 08:26

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: CITACAO Complemento Livre: ,

25/04/2007, 13:50

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CITACAO Complemento Livre:

15/03/2007, 12:21

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

22/02/2007, 12:57

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

11/09/2006, 11:30

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

04/09/2006, 12:03

Ato Ordinatório

•25/04/2023, 17:07

Ato Ordinatório

•25/04/2023, 17:06

Despacho

•12/01/2022, 13:47

Despacho

•16/08/2021, 20:34

Ato Ordinatório

•22/07/2021, 12:50

Ato Ordinatório

•22/07/2021, 12:50

Ato Ordinatório

•07/05/2020, 12:03

Ato Ordinatório

•07/05/2020, 12:02