Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5005075-30.2020.4.03.6105 - TRF3

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5005075-30.2020.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: TALITA CRISTINA LOURENCO ROGERIO PICASSO - SP383165 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID 277676032: Vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, da petição protocolada pela ré, informando o cumprimento da obrigação contida no título judicial. Nada sendo requerido no prazo assinalado, remetam-se os autos ao arquivo. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005075-30.2020.4.03.6105 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas Intime-se. CAMPINAS, 2 de maio de 2023.

05/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: TALITA CRISTINA LOURENCO ROGERIO PICASSO - SP383165 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005075-30.2020.4.03.6105 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas Vistos em sentença. Pretende a parte autora a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, requerido junto ao INSS e indeferido administrativamente sob o fundamento da falta de tempo mínimo. A controvérsia da demanda reside no reconhecimento do exercício de atividade urbana comum e especial nos períodos declinados na inicial, submetidos ao crivo do INSS e indeferidos administrativamente. Do período como patrulheiro. Pretende a parte autora o reconhecimento dos períodos de 06/01/1978 a 30/01/1978, 12/04/1978 a 17/06/1980 e 16/07/1980 a 20/07/1983, laborados na condição de patrulheiro aprendiz junto ao Instituto de Promoção do Menor de Sumaré (fls. 56/57, ID 241335595). A situação fática do patrulheiro-mirim caracterizada por frequência escolar obrigatória, prestação de serviços a título de bolsa de iniciação ao trabalho e remuneração mensal de um salário mínimo, não se confunde com vínculo empregatício, por se tratar de programa de governo desenvolvido no intuito de estimular a capacitação dos menores para o mercado de trabalho. Precedente: ApCiv 5048154-80.2021.4.03.9999, TRF3 - 9ª Turma, DJEN DATA: 20/05/2021. Ademais, a atividade de guarda mirim, por si só, não configura vínculo empregatício, não estando inserida no artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho. Tem-se, ainda, que inexiste previsão legal para a sua inserção junto aos segurados da Previdência Social, o que impossibilita o reconhecimento deste labor para fins previdenciários. Precedente: TRF3ª Região, OITAVA TURMA, AC 00292949220164039999, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/11/2016. Por sua vez, ainda que produzida a prova testemunhal, inviável o acolhimento do pleito de reconhecimento da atividade de guarda-mirim ante a inexistência de vínculo empregatício. Neste sentido jurisprudência do e. TRF3ª Região: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. In casu, não há que se falar em cerceamento de defesa, uma vez que, ainda que produzida a prova testemunhal, inviável o acolhimento do pleito de reconhecimento da atividade de guarda-mirim ante a inexistência de vínculo empregatício. II. Honorários advocatícios majorados ante a sucumbência recursal, observando-se o limite legal, nos termos dos §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC/2015, cuja exigibilidade fica suspensa, tendo em vista a concessão da assistência judiciária gratuita. III. Apelação do autor improvida. APELAÇÃO CÍVEL..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5348044-42.2020.4.03.9999, TRF3 - 9ª Turma, Intimação via sistema DATA: 05/02/2021. O ônus probatório quanto ao fato constitutivo do direito é do requerente, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil, o que serve também para requerimento de expedição de ofício a ex-empregadores. Deste modo, o período como patrulheiro não pode ser reconhecido como tempo de serviço comum para os fins previdenciários pretendidos. Da atividade especial. Com relação às atividades submetidas a condições especiais até 28/04/1995, quando ainda em vigor a redação original dos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/1991, era admissível o reconhecimento de atividade especial pelo enquadramento da categoria profissional desde que referida categoria constasse dos decretos regulamentadores, a saber, Decretos nº 53.831/1964 e nº 83.080/1979. Com o advento da Lei nº 9.032/1995, vigente a partir de 29/04/1995, passou-se a exigir a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos para fins de concessão de aposentadoria especial. No que tange ao agente nocivo ruído, o e. Superior Tribunal de Justiça, em incidente de uniformização de jurisprudência nº 2012.0046729-7, firmou o entendimento de que a verificação do índice de ruído deve se dar de forma escalonada, nos períodos do quadro abaixo transcrito, ou seja: Até 05.03.1997 - superior a 80 d(B)A De 06.03.1997 a 18.11.2003 - superior a 90 d(B)A Após 19.11.2003 - superior a 85 d(B)A E, por sua vez, a Súmula nº 09 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, que dispõe que “o uso de equipamento de proteção individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado”. O rol de atividades especiais indicadas no Decreto n° 53.831/1964, Decreto nº 83.080/1979 e Decreto n° 2.172/97 deve ser considerado como meramente exemplificativo, sendo admissível o reconhecimento de atividades não descritas nos referidos regulamentos, mas admitidas pela técnica médica e legislação correlata. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. POSSIBILIDADE. EXPOSIÇÃO PERMANENTE À ELETRICIDADE. 1. Nos termos do § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/91, é possível a conversão do tempo de serviço prestado sob condição especial em comum. 2. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp n. 1.306.113/SC, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, entendeu que "as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais". 3. O direito ao reconhecimento do tempo de serviço prestado em tais condições como especial, e sua conversão em tempo comum, não pode ser tolhido pelo simples fato de não haver, no Decreto n. 83.080/79 e naqueles que o sucederam, discriminação específica dos serviços expostos à eletricidade como atividade perigosa, insalubre ou penosa. 4. Agravo regimental não provido. Data da Decisão 02/10/2014 Data da Publicação 13/10/2014 Processo AGRESP 200901946334 AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL – 1162041 Relator(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ Sigla do órgão STJ Órgão julgador SEXTA TURMA. No caso concreto, cabível o reconhecimento dos períodos indicados na planilha anexa (cálculos elaborados pela CECALC) como efetivamente laborados em atividade especial, tendo em vista a juntada de documentação suficiente a demonstrar o direito pretendido (anotação da função desempenhada em CTPS e/ou Perfil Profissiográfico Previdenciário a comprovar o efetivo exercício em condições especiais pela categoria profissional e/ou exposição a agentes insalubres/perigosos). De 27/08/1990 a 16/02/1992 (CTPS fl. 17; PPP de fls. 48/49 e LTCAT de fls.50/55, ID 241335595), no qual laborou como ajudante de produção em indústria de tecelagem com comprovada exposição aos agentes nocivo ruído em niveis superiores aos limites de tolerância da época. De 17/06/1996 a 05/03/1997 (CTPS fl. 18; PPP de fls. 45/47, ID 241335595), com comprovada exposição ao agente nocivo ruido em níveis superiores aos limites de tolerância da época. As atividades exercidas em indústria têxtil/tecelagem ensejam o enquadramento por categoria profissional, por analogia aos itens 2.5.1 do Decreto nº 53.831/64 e nº 1.2.11 do Decreto nº 83.080/79. Precedente: ApCiv 0024249- 73.2017.4.03.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DOMINGUES, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/08/2019. Quanto à nocividade do ruído, nos termos dispostos pelo parágrafo 1º do artigo 58 da Lei nº 8.213/91, a comprovação do tempo especial deve ser feita por formulário, ancorado em laudo técnico elaborado por engenheiro ou médico do trabalho, o qual, portanto, não está adstrito a uma única metodologia científica. Não tendo a lei determinado que a aferição só poderia ser feita por meio de uma metodologia específica, não se pode deixar de reconhecer o labor especial pelo fato de o empregador ter utilizado uma técnica diversa daquela indicada na Instrução Normativa do INSS, pois isso representaria uma extrapolação do poder regulamentar da autarquia. Precedente: ApCiv 5001551-15.2017.4.03.6110, Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, TRF3 - 7ª Turma, Intimação via sistema DATA: 08/11/2019. Ressalto que a eventual extemporaneidade do laudo técnico/Perfil Profissiográfico Previdenciário não afasta a validade de suas conclusões. Neste sentido, a Súmula 68 da TNU, segundo a qual "o laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado". Dos demais períodos analisados. Não é possível o reconhecimento da especialidade dos demais períodos pleiteados (06/03/1997 a 01/08/2001), ante a ausência de elementos comprobatórios acerca da efetiva exposição de forma habitual e permanente, não ocasional ou intermitente, a agentes prejudiciais à saúde do segurado durante a jornada de trabalho ou em níveis superiores aos limites de tolerância, não sendo hipótese de enquadramento pela categoria profissional. No que tange ao período de 06/03/1997 a 01/08/2001, o perfil profissiográfico previdenciário (PPP de fls. 45/47, ID 241335595), aponta exposição a agente ruido em níveis inferiores aos limite de tolerância da época, descaracterizando a especialidade. Os períodos reconhecidos administrativamente pelo INSS são considerados incontroversos. Períodos requeridos como de atividade especial, não constantes na planilha elaborada pela CECALC, reputar-se-ão como de atividade comum. Os períodos nos quais a parte autora tenha exercido atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, serão considerados como tempo de serviço especial (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1759098 2018.02.04454-9, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA: 01/08/2019). Dos cálculos da CECALC. Consequentemente, nos termos dos cálculos da CECALC, que passam a fazer parte da sentença, mesmo com a reafirmação da DER, a parte autora não implementou os requisitos legais à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Passo ao dispositivo. Ante o exposto, com fulcro no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido para reconhecer o exercício de atividade especial nos períodos 27/08/1990 a 16/02/1992 e 17/06/1996 a 05/03/1997, assim indicados na planilha anexa (cálculos elaborados pela CECALC), determinando ao INSS que providencie a respectiva averbação para os fins previdenciários pertinentes. O caso concreto não autoriza a concessão de tutela de urgência tendo em vista o disposto pelo parágrafo 3º do artigo 300 do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Publique-se. Intimem-se. Registrada eletronicamente. CAMPINAS, 6 de dezembro de 2022.

13/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: TALITA CRISTINA LOURENCO ROGERIO PICASSO - SP383165 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Da leitura da inicial e dos documentos que a acompanham, verifica-se que a controvérsia reside no reconhecimento de períodos especiais e aluno aprendiz. Tendo em vista tratar-se de matéria de direito, cancele-se a audiência designada para o dia 08/03/2022, às 14h00 horas e venham os autos conclusos para sentença. Sem prejuízo, providencie a parte autora o fornecimento de endereço atualizado e cálculo da RMI com indicação do valor da causa correspondente à soma das doze parcelas vincendas, acrescidas das diferenças (vencidas) almejadas entre o requerimento administrativo e o ajuizamento da ação. Intimem-se. Cumpra-se. CAMPINAS, 4 de março de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005075-30.2020.4.03.6105 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas

09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: TALITA CRISTINA LOURENCO ROGERIO PICASSO - SP383165 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Providencie a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias o quanto determinado no ID 174059513 (fornecimento de endereço atualizado; cálculo da RMI com indicação do valor da causa correspondente à soma das doze parcelas vincendas, acrescidas das diferenças (vencidas) almejadas entre o requerimento administrativo e o ajuizamento da ação; indicação de rol de testemunhas). Excepcional apresentação de comprovante de endereço em nome de terceiro deve vir acompanhada de declaração de residência pelo terceiro com reconhecimento de firma e cópia de seu documento pessoal de identificação, ou documento que comprove o vínculo com a autora. Atente-se que o comprovante de endereço deverá estar atualizado e datado de até 180 dias anteriores à propositura da ação. Saliento ser possível efetuar a simulação da renda mensal inicial do benefício pretendido através do site da Justiça Federal do Rio Grande do Sul, link http://www2.jfrs.jus.br/? pa590ge_id=3403 e apresentar o valor dado à causa. No que tange ao rol de testemunhas, este deverá ser de no máximo 03 (três), nos termos do art. 34, da Lei 9.099/1.995 e deverá estar qualificado com endereços completos. Observo mais uma vez que a parte autora deverá assumir os ônus processuais de eventual omissão no cumprimento deste despacho, inclusive com a possibilidade de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos previstos pelo parágrafo único do artigo 321 do Código de Processo Civil. Mantenha-se a audiência designada nos autos. Intimem-se. CAMPINAS, 14 de fevereiro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005075-30.2020.4.03.6105 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas

16/02/2022, 00:00

Baixa Definitiva

30/11/2020, 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2020, 07:00

Mero expediente

30/04/2020, 15:57

Conclusão (para despacho)

30/04/2020, 14:46

Remessa (outros motivos)

24/04/2020, 08:34

Distribuição (sorteio)

24/04/2020, 01:37

Documentos

Despacho

•05/05/2023, 00:00