Procedimento Comum Cível 0001845-79.2007.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001845-79.2007.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/11/2025, 17:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/11/2025, 17:49

Trânsito em julgado

03/11/2025, 11:33

Publicação

10/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA JOSE GUABIRABA DE LIMA SUCEDIDO: JOSE CICERO DE LIMA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 SUCEDIDO do(a) EXEQUENTE: JOSE CICERO DE LIMA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Em face do pagamento comprovado nos autos, com apoio no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dando-se baixa na distribuição, com baixa findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001845-79.2007.4.03.6183

09/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

08/09/2025, 19:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/09/2025, 15:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/09/2025, 15:02

Conclusão (para julgamento)

05/09/2025, 16:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA JOSE GUABIRABA DE LIMA SUCEDIDO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 SUCEDIDO do(a) EXEQUENTE: JOSE CICERO DE LIMA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência à parte EXEQUENTE acerca da expedição da certidão de patrocínio. Considerando que já houve pagamento do(s) ofício(s) requisitório(s), concedo à parte exequente o prazo de 15 (quinze) dias para requerer o que de direito e, nada sendo requerido, tornem os autos conclusos para extinção da execução, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Cabe ressaltar, por oportuno, que a mera ciência do presente despacho, com encerramento do expediente pelo advogado no sistema PJE, será entendida como renúncia ao prazo dado, ensejando a remessa imediata dos autos para sentença de extinção. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001845-79.2007.4.03.6183 Intime-se a parte exequente. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

13/08/2025, 00:00

Mero expediente

12/08/2025, 18:20

Conclusão (para despacho)

12/08/2025, 16:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2025, 07:00

Documentos

Sentença

•09/09/2025, 00:00

05/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE CICERO DE LIMA, MARIA JOSE GUABIRABA DE LIMA SUCEDIDO: JOSE CICERO DE LIMA Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES, M. M. M. REPRESENTANTE do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANA PAULA SILVA DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001845-79.2007.4.03.6183 Vistos, em decisão. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, apresentada pelo INSS, com o objetivo de ver discutida a conta de liquidação elaborada pela parte exequente. Alega, em apertada síntese, excesso de execução. O exequente discordou dos cálculos apresentados pela autarquia (ID: 262755371). Deferida a expedição de ofício requisitório de pagamento dos valores incontroversos (ID: 262760360). Remetidos os autos à contadoria para elaboração dos cálculos nos termos do julgado, Esse setor apresentou parecer e cálculos (ID: 285253005, retificados no ID: 291443261 e anexo), tendo o INSS discordado e a parte exequente manifestado concordância. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. É cediço que a liquidação deverá ater-se aos termos e limites estabelecidos nas decisões proferidas no processo de conhecimento. O INSS alega excesso de execução. Na petição ID: 291443261, afirmou que embora não possam ser descontados os valores recebidos na esfera administrativa posteriores à citação (27/08/2007), conforme decidido no Tema 1050 pelo STJ, os valores recebidos antes do ato citatório devem ser compensados, o que não foi feito pela Contadoria no cálculo homologado. Na manifestação de ID: 292121370, mesmo após a contadoria ter retificado os autos, a autarquia tão somente ratificou as manifestações anteriores. Entendo que a referida manifestação encontra-se prejudicada. Isso porque a contadoria, no ID: 291443261 e anexo, por força do determinado no despacho ID: 290102257, retificou os cálculos. Vejam o que ficou estabelecido no referido despacho: "Nos termos do que ficou estabelecido no Tema 1.050 pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "o eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos". Notem que não há menção alguma acerca da impossibilidade de desconto dos valores recebidos antes da citação válida da base de cálculos dos honorários. Logo, este juízo entende que valores administrativos de quaisquer benefícios percebidos pela parte exequente no intervalo de cálculo das parcelas devidas antes da citação devem ser deduzidos da base de cálculo dos honorários. Destarte, devolvam-se os autos à contadoria para que retifique seus cálculos." Observem que este juízo determinou a retificação dos autos em conformidade com o decidido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.050 e esclareceu os parâmetros a serem observados. Ademais, a contadoria, atendendo ao referido despacho, elaborou novos cálculos, adequando-os aos critérios estabelecidos por este juízo. Em verdade, a manifestação da autarquia representa mero inconformismo com o deslinde da demanda e não está em consonância com o Tema 1.050. O entendimento do INSS, com o devido respeito, destoa do que ficou estabelecido pelo Colendo Tribunal, de modo que não deve ser acolhido. Assim, agiu corretamente o contador judicial ao elaborar a conta nos termos do julgado. Logo, os cálculos do contador judicial (ID: 291443261 e anexo), como respeitaram o título executivo judicial, devem ser acolhidos para fins de prosseguimento do cumprimento de sentença. Como o valor obtido pela contadoria foi superior ao apurado pelo INSS e inferior ao apresentado pela exequente, deve a presente impugnação ser parcialmente acolhida. Por fim, como já houve expedição de ofício requisitório de pagamento dos valores incontroversos, a execução deverá prosseguir pela diferença entre o valor acolhido (R$ 605.819,40) e aquele que já foi expedido (R$ 587.672,36), ou seja, R$ 18.147,04. Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO, devendo a execução prosseguir pelo valor de R$ 18.147,04. (dezoito mil, cento e quarenta e sete reais e quatro centavos), atualizados até 06/2022, conforme cálculos ID: 291443261 e anexo, já descontados os valores incontroversos pagos. Ante as disposições do Novo Código de Processo Civil, bem como considerando as recentes decisões proferidas pelas turmas do Egrégio Tribunal Federal da 3ª Região, revejo meu entendimento anterior acerca de condenação a honorários sucumbenciais. Destarte, ante a sucumbência preponderante do INSS, condeno a autarquia, ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais fixo em R$ 1.814,70, o qual corresponde a 10% sobre o valor correspondente a diferença entre o valor acolhido por este juízo (R$ 605.819,40) e a conta da autarquia (R$ 587.672,36), ou seja, R$ 18.147,04. Intimem-se. São Paulo, 7 de julho de 2023.

11/07/2023, 00:00

16/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE CICERO DE LIMA Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001845-79.2007.4.03.6183 Vistos, em decisão. Trata-se de discussão acerca do valor da renda mensal inicial a ser implantada. Após ser intimado para implantar o benefício da parte exequente, no termos do título executivo, o INSS juntou documentos que comprovaram a concessão para o valor que a autarquia entendia devido (ID: 105395033). A parte exequente, no ID: 130330718, discordou do valor revisto pelo INSS. Remetidos os autos à contadoria judicial, este setor apresentou os cálculos dos valores RMI que entende devida (ID: 170283256), tendo o INSS discordado (ID: 240942488). Foi determinada a devolução dos autos à contadoria para que os cálculos da renda mensal sem considerar a relação dos salários de contribuição apresentada pela parte exequente somente em fase de cumprimento de sentença. A parte exequente opôs embargos de declaração em face da referida decisão. A contadoria apresentou novos cálculos no ID: 242574242, tendo as partes manifestado discordância. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O título executivo judicial determinou a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição à parte exequente. O INSS discorda do cálculo de renda mensal realizado pela contadoria judicial. Sustenta que devem ser utilizados os salários exclusivamente existentes no CNIS para realização dos cálculos. Embora este juízo tenha entendimento de não ser possível corrigir os valores existentes no CNIS em fase de cumprimento de sentença se não houve pedido nesse sentido na fase de conhecimento, o presente caso merece ser analisado de modo diverso. Isso porque a parte exequente comprovou que, ainda na fase de análise administrativa, os salários de contribuição efetivamente percebidos pelo segurado foram submetidos à análise do INSS (ID: 42354916, páginas 90-96), de modo que não se trata de informação nova, mas que a autarquia teve conhecimento desde o pedido administrativo. Nesse ponto, cabe destacar o disposto no artigo 30, inciso I, da Lei nº 8.212/91: “Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: I - a empresa é obrigada a: a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração; b) recolher os valores arrecadados na forma da alínea a deste inciso, a contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22 desta Lei, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da competência.” Como a responsabilidade pela arrecadação e recolhimento das contribuições previdenciárias era do empregador, ficando a autarquia com o ônus de lançar corretamente as informações em seus sistemas de controle, o autor não deve ser prejudicado por eventuais erros cometidos nesses procedimentos. Ademais, não há alegação de fraude nos dados levados em consideração pela contadoria para a revisão da RMI, pelo que entendo que os valores ali descritos devem ser considerados no PBC do benefício. Saliente-se, ainda, que a autarquia teve acesso às referidas informações desde a análise administrativa, de modo que não pode se valer de sua inércia no que tange à necessidade de retificação, uma vez que tinha a obrigação, inclusive, de efetuar a referida correção quando da análise concessória. Logo, entendo ser o caso de acolher os embargos de declaração da parte exequente e os cálculos apresentados pela contadoria no ID: 170283256. Destarte, ACOLHO os cálculos de renda mensal de ID: 170283256 e os embargos de declaração opostos pela parte exequente, fixando a RMI do benefício da parte exequente em R$ 1.043,64. Remetam-se os autos à AADJ para que revise o benefício da parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 7 de março de 2022.

09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE CICERO DE LIMA Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Analisando a manifestação das partes, verifica-se que ainda há controvérsia em relação ao valor da RMI implantada no benefício do segurado. Logo, remetam-se os autos à contadoria judicial para que verifique se a renda mensal inicial do benefício foi implantada corretamente, nos termos do julgado exequendo. Destaco que não é o momento de apresentação de cálculos de liquidação, tendo em vista que há controvérsias acerca do cumprimento da obrigação de fazer, de modo que, apenas após a implantação do correto valor de benefício, as partes deverão apresentar cálculos de liquidação. Consequentemente, cálculos apresentados antes do cumprimento da obrigação de fazer não serão apreciados. Veja que a obrigação de fazer precede a obrigação de pagar e, enquanto não se define todos os parâmetros a serem utilizados nos cálculos de liquidação, estes não podem ser apresentados. Isso porque há risco de se verificar, posteriormente, que a renda mensal utilizada nos cálculos das partes era superior à devida, o que implicaria prejuízo aos cofres públicos. Logo, ainda que as partes, eventualmente, sustentem que a apresentação dos cálculos precocemente visa à celeridade e economia processual, a referida conduta, por muitas vezes, representa exatamente o contrário, pois não se pode afirmar que os valores utilizados como renda mensal nos cálculos das partes representará o parâmetro acolhido. Ademais, os cálculos também serão prejudicados em caso de renda mensal inferior, neste caso, prejudicando tanto a parte exequente como a almejada celeridade e economia processual. Int. Cumpra-se. São Paulo, 13 de outubro de 2021. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001845-79.2007.4.03.6183

15/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE CICERO DE LIMA Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ante o(s) extrato(s) que comprova(m) que o INSS efetuou a implantação/revisão do benefício, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, informando se o valor implantado está correto, ressaltando-se, que o SILÊNCIO IMPLICARÁ A CONCORDÂNCIA DA PARTE COM A REFERIDA RMI/RMA, não cabendo discussões posteriores acerca do valor implantado. Ressalte-se que, caso o exequente discorde do valor da RMI/RMA, deverá apresentar os cálculos dos valores que entender devidos. CASO HAJA CONCORDÂNCIA, deverá, ainda, informar SE CONCORDA COM A EXECUÇÃO INVERTIDA dos valores atrasados, a serem apresentados, oportunamente, pelo INSS. É importante ressaltar, ademais, que a inversão do procedimento de execução, conforme adotado por este juízo, é uma das medidas introduzidas que visam à celeridade processual. Vale destacar que o bom resultado que tal procedimento tem apresentado, nos últimos anos, somente está sendo alcançado em virtude da concordância da autarquia previdenciária em nos atender, por meio de um procedimento que, embora regular, não é o previsto pelo Código de Processo Civil para execução contra a Fazenda Pública. NA AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA com a execução invertida, a execução deverá ser feita nos moldes do Código de Processo Civil (artigo 535, CPC), permitindo, à autarquia, lembrando, ampla discussão sobre os valores pelos quais tenha sido citada para pagamento pelo meio processual adequado, vale dizer, Impugnação à Execução. Nesse caso, deverá a parte exequente, no mesmo prazo, apresentar os cálculos que entenda devidos, REQUERENDO A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001845-79.2007.4.03.6183 Intime-se somente a parte exequente. Cumpra-se São Paulo, 23 de setembro de 2021.

27/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE CICERO DE LIMA Advogados do(a) AUTOR: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Altere, a secretaria, a classe processual para Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública. Informe, a parte exequente, no prazo de 10 dias, SE HÁ A NECESSIDADE DE IMPLANTAÇÃO OU REVISÃO DO BENEFÍCIO, nos termos do julgado. Após a manifestação do demandante, se informado do não cumprimento da obrigação de fazer, ENCAMINHE-SE os autos ao INSS para que proceda à revisão/implantação da renda mensal inicial do benefício em tela, no prazo de 15 dias úteis, contados a partir da remessa. Caso NÃO HAJA NECESSIDADE DE IMPLANTAÇÃO, por já ter sido feita em virtude de decisão judicial ou administrativa, deverá a parte exequente comunicar tal fato, a este juízo, no mesmo prazo, para que seja dado o conveniente impulso ao andamento processual, evitando-se, assim, medidas jurisdicionais desnecessárias. Nessa hipótese, deverá informar se a renda mensal inicial revisada/implantada está correta, apontando seu valor, de modo a se evitar retrocessos processuais desnecessários com futuros questionamentos. Deverá, ainda, informar SE CONCORDA COM A EXECUÇÃO INVERTIDA dos valores atrasados, a serem apresentados, oportunamente, pelo INSS. É importante ressaltar, ademais, que a inversão do procedimento de execução, conforme adotado por este juízo, é uma das medidas introduzidas que visam à celeridade processual. Vale destacar que o bom resultado que tal procedimento tem apresentado, nos últimos anos, somente está sendo alcançado em virtude da concordância da autarquia previdenciária em nos atender, por meio de um procedimento que, embora regular, não é o previsto pelo Código de Processo Civil para execução contra a Fazenda Pública. Caso haja concordância, deverá a Secretaria remeter eletronicamente os autos ao INSS para elaboração dos cálculos. NA AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA com a execução invertida, a execução deverá ser feita nos moldes do Código de Processo Civil (artigo 535, CPC), permitindo, à autarquia, lembrando, ampla discussão sobre os valores pelos quais tenha sido citada para pagamento pelo meio processual adequado, vale dizer, Impugnação à Execução. Nesse caso, deverá a parte exequente, no mesmo prazo, apresentar os cálculos que entenda devidos, REQUERENDO A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. Decorrido o prazo supra, sem manifestação, certifique, a secretaria, seu decurso, e SOBRESTEM-SE OS AUTOS até provocação ou até a ocorrência da prescrição. Int. Cumpra-se. São Paulo, 2 de agosto de 2021. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001845-79.2007.4.03.6183

05/08/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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