Execução Fiscal 0041562-86.2016.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0041562-86.2016.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

14/01/2026, 17:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE CONSTRUCOES CIBRACON, MILA SEREBRENIC CALO, JAIME SEREBRENIC, SELMA SEREBRENIC NACHIM, COMPANHIA BRASILEIRA DE CONSTRUCOES CIBRACON - MASSA FALIDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANDERSON COSME DOS SANTOS - SP346415 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RENATO MELO NUNES - SP306130 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ALBERTO TURCO BRANDAO - SP357563 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO COMPANHIA BRASILEIRA DE CONSTRUCOES CIBRACON: ANDERSON COSME DOS SANTOS - SP346415, RENATO MELO NUNES - SP306130, ALBERTO TURCO BRANDAO - SP357563 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO JAIME SEREBRENIC: ALBERTO TURCO BRANDAO - SP357563 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO COMPANHIA BRASILEIRA DE CONSTRUCOES CIBRACON - MASSA FALIDA: ANDERSON COSME DOS SANTOS - SP346415, RENATO MELO NUNES - SP306130, ALBERTO TURCO BRANDAO - SP357563 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0041562-86.2016.4.03.6182 Intime-se a parte exequente, por meio do sistema PJe, para que se manifeste acerca das alegações da Administradora Judicial, no prazo de 30 dias. Com a resposta, venham os autos conclusos. Intimem-se e cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. CRISTIANE FARIAS RODRIGUES DOS SANTOS Juíza Federal

10/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

09/10/2025, 17:26

Mero expediente

09/10/2025, 17:26

Conclusão (para despacho)

20/08/2025, 16:13

Expedida/certificada

08/04/2025, 17:46

Mero expediente

08/04/2025, 17:46

Conclusão (para despacho)

26/02/2025, 13:15

Julgamento em Diligência

23/10/2024, 17:13

Conclusão (para despacho)

29/11/2023, 13:55

Publicação

27/09/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: FRIDA TATIANA MENDES BITELMAN Advogados do(a) AGRAVANTE: FLAVIO DE HARO SANCHES - SP192102-A, IGOR DE GRAVA ALVES - SP437907-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO E DOU FÉ QUE, segundo contagem de prazo do respectivo expediente no PJe, o v. acórdão retro transitou em julgado em 27/07/2023. São Paulo, 1 de agosto de 2023. Comunicações - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008158-31.2023.4.03.0000 RELATOR: MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE

26/09/2023, 00:00

Mero expediente

28/07/2023, 09:50

Documentos

Despacho

•10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE CONSTRUCOES CIBRACON, FLAVIA SEREBRENIC JUNGERMAN, MILA SEREBRENIC CALO, JAIME SEREBRENIC, SELMA SEREBRENIC NACHIM, COMPANHIA BRASILEIRA DE CONSTRUCOES CIBRACON - MASSA FALIDA Advogados do(a) EXECUTADO: ANDERSON COSME DOS SANTOS - SP346415, FABIO MARSOLA MUNHOZ - SP441895 Advogados do(a) EXECUTADO: CARLOS EDUARDO DA COSTA PIRES STEINER - SP139138, MARINA LORENCINI PEDO - SP406937, THALES MAHATMAN MONTEIRO DE MELO - SP343598 TERCEIRO INTERESSADO: FRIDA TATIANA MENDES BITELMAN Advogados do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FLAVIO DE HARO SANCHES - OAB SP192102, MATHEUS AUGUSTO CURIONI D E C I S Ã O 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0041562-86.2016.4.03.6182 Trata-se de execução fiscal ajuizada pela FAZENDA NACIONAL em face de COMPANHIA BRASILEIRA DE CONSTRUCOES CIBRACON - MASSA FALIDA objetivando a satisfação do crédito representado pelas certidões de dívida ativa acostadas aos autos. À fl. 63 dos autos físicos (Id 43448608), foi deferida a inclusão de FLAVIA SEREBRENIC JUNGERMAN, MILA SEREBRENIC CALO, FRIDA TATIANA MENDES BITELMAN, JAIME SEREBRENIC e SELMA SEREBRENIC NACHIM no polo passivo deste executivo fiscal. Por conseguinte, FRIDA TATIANA MENDES BITELMAN apresentou exceção de pré-executividade alegando, em síntese, a ocorrência de prescrição do crédito em cobro e a ilegalidade do redirecionamento do feito. Requereu a concessão de tutela de urgência para suspensão da exigibilidade da dívida (Id 198810085). Instada a se manifestar, a Exequente alegou que a Excipiente escolheu a via inadequada para fazer valer sua pretensão, defendeu a não ocorrência de prescrição e afirmou que a inclusão da Excipiente no polo passivo foi revestida de legitimidade e legalidade. Requereu a rejeição da exceção de pré-executividade apresentada (Id 245597204). Em Id 247877064, FRIDA TATIANA MENDES BITELMAN refutou as alegações apresentadas pela Exequente e reiterou sua defesa. FLAVIA SEREBRENIC JUNGERMAN compareceu também aos autos apresentando exceção de pré-executividade, na qual alegou sua ilegitimidade passiva e a ocorrência de prescrição do crédito (Id 251599351). A tutela de urgência pretendida por FRIDA TATIANA MENDES BITELMAN foi indeferida no Id 252167614 e foi determinada a intimação da Exequente para se manifestar acerca da defesa apresentada por FLAVIA SEREBRENIC JUNGERMAN. A Exequente concordou com a exclusão de FLAVIA SEREBRENIC JUNGERMAN do polo passivo deste feito, sustentando que esta teria juntado aos autos documentação comprobatória demonstrando que seu nome não está envolvido nos crimes falimentares conexos à falência da executada principal (Id 256504610). Pleiteou a suspensão do feito em relação aos sócios JAIME SEREBRENIC e MILA SEREBRENIC CALO (Id 259195251). FRIDA TATIANA MENDES BITELMAN interpôs o agravo de instrumento n. 5014319-91.2022.4.03.0000 em face da decisão que indeferiu seu pedido de tutela de urgência, tendo o E. TRF da 3ª Região deferido a antecipação da tutela recursal e dado provimento ao recurso da coexecutada (Ids 253303338 e 260149770). Ato contínuo, foi determinada a exclusão de FRIDA TATIANA MENDES BITELMAN dos dados de autuação deste feito e deferido o pedido da Exequente de suspensão desta execução em relação aos coexecutados JAIME SEREBRENIC e MILA SEREBRENIC CALO (Id 261150189). Da aludida decisão, FRIDA TATIANA MENDES BITELMAN interpôs embargos de declaração, sustentando que este Juízo teria sido omisso acerca do arbitramento de honorários de sucumbência (Id 261874286). MASSA FALIDA DO GRUPO ATLÂNTICA compareceu aos autos informando que a COMPANHIA BRASILEIRA DE CONSTRUCOES CIBRACON integra sua massa falida e requereu que a Exequente habilite seu crédito no juízo falimentar. Pleitou a concessão de justiça gratuita (Id 265265278). Em Id 275738503, foi juntada decisão do E. TRF da 3ª Região, na qual houve a rejeição dos embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional nos autos do agravo de instrumento n. 5014319-91.2022.4.03.0000, interposto por FRIDA TATIANA MENDES BITELMAN. É o relatório. Fundamento e decido. Conheço dos Embargos de Id 261874286 porque tempestivos. Deve-se observar, de pronto, que os embargos declaratórios não se prestam à análise de qual tese jurídica é a correta ou qual é a mais adequada ou está em maior consonância com o direito positivo. Com efeito, embargos de declaração servem apenas para o saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022, I ao III, do CPC/2015). A omissão a justificar acolhimento de embargos de declaração é aquela relativa a não apreciação deste ou daquele pedido formulado, e não relativa à modificação do julgado a fim de que seja reformada a decisão em favor da parte. Conquanto FRIDA TATIANA MENDES BITELMAN defenda a omissão deste Juízo acerca do arbitramento de honorários de sucumbência, registro que a análise da sua exclusão do polo passivo deste feito foi realizada pelo E. TRF da 3ª Região nos autos do agravo de instrumento n. 5014319-91.2022.4.03.0000, tendo este Juízo na decisão embargada tão somente determinado a retificação dos dados de autuação para a exclusão da coexecutada, em cumprimento ao determinado pela instância superior. Assim, deveria a aludida coexecutada excluída, caso assim pretendesse, ter direcionado seu recurso nos autos do agravo de instrumento n. 5014319-91.2022.4.03.0000, no qual foi apreciada e determinada sua exclusão do polo passivo, razão pela qual não vislumbro qualquer vício a ser sanado na decisão embargada. Portanto, REJEITO os embargos declaratórios interpostos. Observo que a Serventia já retificou os dados de autuação deste feito para inclusão de FRIDA TATIANA MENDES BITELMAN como terceira interessada, devendo proceder à sua exclusão quando do trânsito em julgado do AI n. 5014319-91.2022.4.03.0000. Passo à análise da exceção de pré-executividade apresentada por FLAVIA SEREBRENIC JUNGERMAN (Id 251599351). Em conformidade com a manifestação da Exequente (Id 256504610) e tendo em vista que aparentemente a aludida coexecutada não está envolvida nos crimes falimentares conexos à falência da empresa Executada, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade apresentada e determino a exclusão da coexecutada FLAVIA SEREBRENIC JUNGERMAN do polo passivo da presente execução fiscal. Promova a Serventia o necessário para as devidas anotações. Em razão da exclusão determinada, resta prejudicada a análise das demais alegações apresentadas na exceção de pré-executividade de Id 251599351. Sem condenação em honorários advocatícios, dada a ausência de resistência ao pedido formulado e levando em conta que o pedido da Exequente para inclusão de FLAVIA SEREBRENIC JUNGERMAN foi fundamentado na existência de indícios de crimes falimentares e no fato de que esta foi sócia e diretora da executada principal no período de 05/1997 a 12/2014, tendo apenas constatado que seu nome não está envolvido nos crimes falimentares conexos à falência após a análise da documentação apresentada em sua exceção de pré-executividade. No tocante à manifestação de Id 265265278, verifico que não obstante a parte tenha ingressado nos autos em nome de MASSA FALIDA DO GRUPO ATLÂNTICA, esta tem a finalidade de representar a Executada COMPANHIA BRASILEIRA DE CONSTRUCOES CIBRACON - MASSA FALIDA. Desta forma, previamente à análise de sua petição, intime-se a Executada COMPANHIA BRASILEIRA DE CONSTRUCOES CIBRACON - MASSA FALIDA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente procuração na qual conste seu nome como outorgante, sob pena de terem os advogados indicados a receber intimações seus nomes excluídos dos dados de autuação deste processo eletrônico para fins de intimação (art. 104, CPC/2015). No mais, ciente dos termos do v. decisório proferido pelo E. TRF da 3ª Região (Id 275738503). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

22/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE CONSTRUCOES CIBRACON, FLAVIA SEREBRENIC JUNGERMAN, MILA SEREBRENIC CALO, FRIDA TATIANA MENDES BITELMAN, JAIME SEREBRENIC, SELMA SEREBRENIC NACHIM, COMPANHIA BRASILEIRA DE CONSTRUCOES CIBRACON - MASSA FALIDA Advogados do(a) EXECUTADO: MARINA LORENCINI PEDO - SP406937, THALES MAHATMAN MONTEIRO DE MELO - SP343598, CARLOS EDUARDO DA COSTA PIRES STEINER - SP139138 Advogados do(a) EXECUTADO: MATHEUS AUGUSTO CURIONI - SP356217, FLAVIO DE HARO SANCHES - SP192102 D E S P A C H O A empresa executada requer a reconsideração da decisão proferida no Id 25217614 que indeferiu a tutela de urgência requerida pela coexecutada FRIDA TATIANA MENDES BITELMAN, com a consequente exclusão da referida sócia do polo passivo desta Execução Fiscal (Id 252668488). Não conheço do pedido de reconsideração ante a manifesta ilegitimidade para tanto. A par disso, observo, a necessidade de regularização da representação processual da empresa executada, uma vez que não foi juntado aos autos instrumento de procuração e cópia de seus atos constitutivos. De outro lado, há notícia nos autos de decretação de sua falência. Destarte, regularize a empresa executada sua representação processual, juntando aos autos instrumento de procuração outorgado pelo Administrador Judicial da Massa Falida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de exclusão dos nomes dos advogados signatários da manifestação Id 252668488 dos dados de autuação para fins de intimação, nos termos do artigo 104 do CPC/2015. Ciente do v. decisório proferido pelo E. TRF da 3ª Região em sede de Agravo de Instrumento (Id 260149770). Tendo em vista o teor do referido decisum, retifiquem-se os dados de autuação com a exclusão de FRIDA TATIANA MENDES BITELMAN do polo passivo desta Execução Fiscal. 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0041562-86.2016.4.03.6182 Defiro o pedido formulado pela Exequente no Id 259195251 para determinar a suspensão desta Execução Fiscal em ralação aos coexecutados JAIME SEREBRENIC e MILA SEREBRENIC CALO. Comunique-se ao Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais (Id 259195279), por meio eletrônico, acerca da suspensão ora determinada. No mais, considerando a manifestação da Exequente no Id 256504610, venham os autos conclusos para apreciação da Exceção de Pré-Executividade ofertada pela coexecutada FLAVIA SEREBRENIC JUNGERMAN (Id 251599351). Publique-se, intime-se a Exequente por meio do sistema PJe e cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

05/09/2022, 00:00

31/05/2022, 00:00

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