Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: REINALDO JOSE DOS SANTOS Advogado do(a)
EXEQUENTE: KLEBER SANTANA LUZ - SP256994
EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência da redistribuição do feito para esta 2ª Vara Previdenciária. Conforme se verifica no documento contido no ID 297940340, constam duas ações fiscais ajuizadas, em desfavor do exequente REINALDO JOSE DOS SANTOS: 0014121-33.2016.4.03.6182 e 5023295-68.2022.4.03.6182. Em 30/05/2023, foi pago parcialmente a quantia de 251.754,06, com o status de Liberado (ID 298433684) e levantado integralmente, conforme documento de ID 298431824. ID 314292372 - Em 22-12-2023, foi pago o SALDO do precatório, no valor de R$ 237.290,18, À ORDEM DO JUÍZO. Anote-se no campo: objeto do processo: DEPÓSITO À ORDEM DO JUÍZO. ID 282902762 - O Juízo da Execução Fiscal solicita a transferência do valor penhorado para conta à disposição do Juízo da Execução, na Caixa Econômica Federal - CEF - PAB EXECUÇÕES FISCAIS, Agência 2527, cujo depósito deverá ser vinculado à 3ª Vara de execução fiscal, observando-se o valor atualizado do débito constante do ID 269413496, de R$ 81.844,93. No ID 350953993, foi recebido e-mail da 3ª Vara de Execução Fiscal, solicitando a transferência do valor objeto da penhora: "(R$ 85.880,18), para conta à disposição deste Juízo, na Caixa Econômica Federal - CEF - PAB EXECUÇÕES FISCAIS, Agência 2527, cujo depósito deverá ser vinculado a esta execução fiscal.". No ID 286233520, consta pedido do destaque contratual, haja vista que o ofício precatório nº 20220043139, Protocolo da requisição: 20220054018, foi expedido sem o respectivo destaque. No ID 327523418, foi expedido ofício à 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais SP, comunicando acerca do pagamento. No ID 344336332, consta despacho para manifestação da parte exequente. No ID 350955382, certidão do decurso do prazo, sem manifestação. Junte o advogado dos autos, no prazo de 15 dias, o contrato de honorários, a fim de que sejam destacados seus honorários contratuais, bem como informe seus dados bancários e informe se é isento ou não da obrigação da declaração anual do Imposto de Renda. Com as informações, expeça-se o ofício de transferência eletrônica de valores, do depósito de ID 314292372, no valor de R$ 85.880,18, devidamente atualizado, para conta à disposição do Juízo da 3ª Vara de Execução Fiscal, na Caixa Econômica Federal - CEF - PAB EXECUÇÕES FISCAIS, Agência 2527. Expeça-se o ofício transferência, em favor do advogados autos, do valor a ser verificado no contrato de honorários, quando da sua juntada. Por fim, havendo saldo, após as transferências acima mencionadas, será expedido o ofício de transferência de valores, em favor do exequente REINALDO JOSÉ DOS SANTOS. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.
2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000938-31.2012.4.03.6183