Petição Cível 0076711-04.2021.4.03.6301 - TRF3

Petição Cível 0076711-04.2021.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VALDIR ZAMBONI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUIS WASHINGTON SUGAI - SP84795 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EMERSON DUPS - SP162269 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO ID 576859736: Expeça-se a Certidão requerida, a qual ficará à disposição do(s) patrono(s) nos próprios autos, devendo ser apresentado(s) a este Juízo o(s) comprovante(s) de levantamento(s), no prazo de 30 (trinta) dias. Após, cumpra-se o determinado no segundo parágrafo do despacho de ID 574907706. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0076711-04.2021.4.03.6301 Intime-se e cumpra-se. SãO PAULO, 17 de abril de 2026.

28/04/2026, 00:00

Mero expediente

27/04/2026, 14:44

Conclusão (para despacho)

16/04/2026, 17:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VALDIR ZAMBONI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUIS WASHINGTON SUGAI - SP84795 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EMERSON DUPS - SP162269 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ante a notícia de depósito(s) de ID(s) retro, intime- se a parte interessada dando ciência de que o(s) depósito(s) encontra(m)-se à disposição para retirada, devendo ser apresentado(s) a este Juízo o(s) respectivo(s) comprovante(s) de levantamento(s), no prazo de 30 (trinta) dias. No mais, ante o depósito do(s) precatórios acima e, se for o caso, tendo em vista que algum(uns) pagamento(s) efetuaram-se através de Requisição de Pequeno Valor, e nos termos do artigo 128 da Lei 8213/91 e seus parágrafos, com a redação dada pela Lei 10099/00, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0076711-04.2021.4.03.6301 Intime-se e cumpra-se.

07/04/2026, 00:00

Mero expediente

06/04/2026, 16:18

Conclusão (para despacho)

06/04/2026, 16:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/04/2026, 16:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/04/2026, 16:00

Por decisão judicial

03/07/2025, 08:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VALDIR ZAMBONI Advogados do(a) EXEQUENTE: EMERSON DUPS - SP162269, LUIS WASHINGTON SUGAI - SP84795 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0076711-04.2021.4.03.6301 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo VISTOS EM INSPEÇÃO. Ante a notícia de depósito(s) de ID(s) retro, intime-se o(s) patrono(s) da parte exequente dando ciência de que o(s) depósito(s) referente(s) à(s) verba(s) honorária(s) sucumbencial(ais) se encontra(m) à disposição para retirada, devendo ser apresentado(s) comprovante(s) do(s) referido(s) levantamento(s) a este Juízo. Após, aguarde-se no arquivo sobrestado o pagamento do(s) precatório(s) expedido(s). Intime-se e cumpra-se. São Paulo, 26 de maio de 2025.

27/05/2025, 00:00

Mero expediente

26/05/2025, 14:03

Conclusão (para despacho)

13/05/2025, 18:33

Documentos

Despacho

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: VALDIR ZAMBONI Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIS WASHINGTON SUGAI - SP84795 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Pelas razões constantes da decisão de ID 341159655, fora determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial. As partes devem ter tratamento equânime (não idêntico), traduzido na expressão "tratamento desigual aos desiguais, na medida das suas desigualdades". Ocorre que, na hipótese, a remessa dos autos à Contadoria para verificação do que realmente é devido, não fora feita para prejudicar ou beneficiar diretamente as partes, situação que, sob o aspecto prático, pode ocorrer. Tal providência teve como parâmetro o interesse público, uma vez que, no caso, a questão envolve o dispêndio de dinheiro público (e não do INSS). Portanto, ante as informações da Contadoria Judicial de ID 345822905 constato que a conta apresentada pelo INSS em ID 327222561, especificamente no que tange ao VALOR PRINCIPAL e que serviu de base para o início do processo de execução, encontra-se em conformidade com os limites do julgado, dirimindo qualquer dúvida quanto à possível excesso na execução com base nessa conta. Sendo assim, prossigam-se os autos seu curso normal. Ante o acima exposto, ACOLHO os cálculos apresentados pelo INSS no ID acima, fixando o valor total da execução em R$ 216.022,20 ( duzentos e dezesseis mil e vinte e dois reais e vinte centavos), no que tange ao VALOR PRINCIPAL, para a data de competência 05/2024, ante a expressa concordância da parte exequente com os mesmos no ID 332410569. Outrossim, no que tange a VERBA SUCUMBENCIAL, constato que a conta apresentada encontra-se em desconformidade com os limites do julgado e, havendo excesso na execução com base nessa conta, deve haver retificação acerca do valor devido que, conforme apurado pela Contadoria Judicial, é no importe de o R$ 19.254,94 (dezenove mil duzentos e cinquenta e quatro reais e noventa e quatro centavos), para a data de competência 05/2024. Considerando os Atos Normativos em vigor: Serão expedidos Ofícios Requisitórios de Pequeno Valor - RPVs para os valores que não ultrapassam o limite previsto na Tabela de Verificação de Valores Limites para as Requisições de Pequeno Valor do E. Tribunal Regional da 3ª Região, bem como, Ofícios Precatórios para os valores que ultrapassam este limite, o qual será considerado na data da expedição das Requisições. Tratando-se de valor de Precatório e pretendendo a parte exequente a renúncia ao valor excedente ao limite deverá ser apresentada nova Procuração contendo também poderes expressos para renunciar aos valores excedentes aos limites previstos para expedição de Ofícios Requisitórios de Pequeno Valor – RPV. Saliento que não havendo informação expressa acerca da existência e do valor total de eventuais deduções a serem anotadas nos Ofícios Requisitórios, nos termos do art. 8º, incisos XXI e XXII da Resolução nº 822/2023, implicará em ausência das referidas deduções. 1) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS I - A verba honorária sucumbencial deverá ser pleiteada em nome de patrono (pessoa física) ou pessoa jurídica (Sociedade) que conste expressamente em instrumento de procuração/substabelecimento. II – Caso a procuração juntada nestes autos não conste poderes expressos para receber e dar quitação, deverá ser juntada uma nova procuração onde conste também os poderes acima mencionados. 2) HONORÁRIOS CONTRATUAIS Em caso de interesse pelo destaque da verba honorária contratual, devem ser observadas as disposições seguintes: I - No que concerne à modalidade de requisição (RPV ou Precatório) da referida verba, considerando o comunicado 02/2018-UFEP da Subsecretaria dos Feitos da Presidência do E. TRF3, deverá seguir a mesma espécie da requisição relativa ao crédito principal. II - Far-se-á necessária a juntada de instrumento contratual formal e válido em que conste o nome e a documentação correta do contratado e contratante, devendo qualquer divergência ser comprovada documentalmente por meio de juntada de cópias de instrumentos de alteração do contrato social e/ou certidão de nascimento/casamento, etc. III - Somente será efetuado o destaque em nome de pessoa física ou jurídica que conste expressamente no instrumento contratual, com sua devida assinatura. IV - O contrato deve estar devidamente assinado por todas as partes (contratante e contratado). V - Se constar no contrato mais de um contratado e o requerimento de destaque for realizado somente em nome de um deles, far-se-á necessária a apresentação de declaração de anuência dos demais. VI - Não será aceito contrato firmado com pessoa falecida, nem com terceiro estranho ao feito. VII - Deixo consignado que a inobservância de qualquer das disposições supramencionadas, mesmo que parciais, ensejará a expedição do ofício requisitório referente ao valor do exequente sem o destaque da verba honorária contratual. Assim, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0076711-04.2021.4.03.6301 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo intime-se o(s) exequente(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias: Observem todo o acima exposto, providenciando o necessário para seu cumprimento, se for o caso; Informe se o(s) benefícios do(s) mesmo(es) continua(m) ativo(s) ou não, apresentando extrato(s) de pagamento; Comprove a regularidade do(s) CPF(s) do(s) exequente(s) e de seu patrono, apresentando documento com foto em que conste a data de nascimento, tanto do(s) exequente(s) como de seu patrono(a), tais como RG, CNH, etc; Fique ciente de que eventual falecimento do(s) exequente(s) deverá ser imediatamente comunicado a este Juízo. Ante o advento da Resolução 822/2023 do CJF, que determina a inserção de dados referentes a rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) nos Ofícios Requisitórios a serem expedidos a partir de então e considerando os Atos Normativos em vigor, providencie a Secretaria o cálculo necessário, informando o número de meses, de acordo com o art. 8º, incisos XXII e XXII da referida Resolução. Por fim, deixo consignado que deverão ser observados os prazos processuais referentes à presente decisão para todas as partes, bem como, oportunamente, o disposto no artigo 12 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, o qual determina a intimação das partes antes do encaminhamento do(s) ofício(s) ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Intime-se e Cumpra-se. SãO PAULO, 14 de janeiro de 2025.

15/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VALDIR ZAMBONI Advogado do(a) AUTOR: LUIS WASHINGTON SUGAI - SP84795 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0076711-04.2021.4.03.6301 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos. VALDIR ZAMBONI, qualificado nos autos, propõe Ação Previdenciária, pelo procedimento comum, em face do Instituto Nacional do Seguro Social, pretendendo o reconhecimento de um período como em atividade urbana comum, de três períodos como exercidos em atividades especiais, e a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Com a inicial vieram documentos. Processo inicialmente distribuído junto ao Juizado Especial Federal. A decisão id. 263356095 declinou a competência a uma das Varas Previdenciárias. O INSS apresentou a contestação id. 27394474, na qual suscita as preliminares de suspensão do processo, de falta de interesse processual e de prescrição quinquenal, e, no mérito, requer a improcedência dos pedidos. A decisão id. 280866058 indeferiu o pedido de produção de prova pericial. Não havendo outras provas a produzir, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Julga-se antecipadamente a lide. Rejeito a preliminar de suspensão do processo, pois não há ordem de Tribunal Superior nesse sentido. No que se refere à preliminar de falta de interesse de agir, observo que as situações suscitadas pelo réu serão apreciadas oportunamente nesta sentença. Embora não vigore a prescrição sobre o fundo de direito, é fato a permissibilidade da prescrição quinquenal sobre as parcelas vencidas. Entretanto, no caso, não evidenciada a prescrição, haja vista que não decorrido lapso superior a cinco anos entre a data da propositura da ação e o requerimento e/ou indeferimento do pedido administrativo. Define-se atividade especial aquela desempenhada sob determinadas condições peculiares – insalubridade, periculosidade ou penosidade - que, de alguma forma, causem prejuízos à saúde ou integridade física do indivíduo. Em virtude das várias modificações legislativas, algumas considerações devem ser feitas acerca do posicionamento deste Juízo. Num primeiro momento, tem-se que “direito à contagem de tempo de serviço” é diverso do “direito à aposentadoria”. Na esfera previdenciária, ‘direito adquirido’ à fruição de um benefício somente existirá quando implementados todos os requisitos e condições fáticas/legais. Até porque não existe direito adquirido à manutenção de um regime jurídico específico. Contudo, a contagem de tempo de serviço deve ser regida pela legislação vigente à época da prestação do serviço. Nos termos da Lei 9032/95, não há mais que se falar em conversão de tempo de serviço comum em especial. E, atualmente, também não é permissível o inverso – conversão do tempo especial em comum, se adotados os critérios da Lei 9.711/98. E, até 28/05/98, por força das normas contidas na MP 1663-10, convalidada pela Lei 9711/98, vigoraria regra de transição, através da qual se permite a contagem do período diferenciado com a conversão, mas, repisa-se, observado dito período de transição a conversão do tempo de atividade especial em comum passa a ser cogitada quando implementadas as condições à aposentadoria por tempo de contribuição. Não obstante, reconheço a possibilidade de conversão, sem dita limitação temporal, pautando-se no artigo 15, da EC 20/98, com a adoção dos critérios previstos nos artigos 57 e 58, da Lei 8.213/91, até que haja edição de lei complementar. Até a Lei 9032/95, as atividades especiais eram aquelas insertas nos Anexos I e II, do Decreto 83.080/79, e Anexo III, do Decreto 53.814/64. A partir da vigência do citado ato normativo, faz necessária a prova de exposição efetiva do segurado aos agentes nocivos à saúde ou à integridade física, consubstanciada na apresentação de laudo pericial. Em outros termos, antes da Lei 9032/95, a prova do exercício de atividade especial era feita somente através do SB40 (atual DSS 8030), exceto em relação ao ruído, para o qual sempre foi imprescindível a realização/existência de laudo pericial. Após, DSS8030 e laudo técnico, além do enquadramento das atividades, ainda que de forma analógica, nos mencionados Decretos. A partir de 03/97, exigível o DSS8030 ou Perfil Profissiográfico Profissional - PPP, laudo técnico e enquadramento das atividades no Anexo IV, do Decreto 2172, de 05/03/97. Ressalta-se que, segundo entendo, o preceito contido na Lei 9032/95 não necessitava de norma regulamentadora (só existente a partir do Decreto 2172/97) para produzir eficácia. Tem-se que o fornecimento pela empresa e o uso de equipamentos de proteção individual, neutralizadores ou eliminadores da presença do agente nocivo, bem como as condições ambientais, descaracterizam a atividade como especial. E, especificamente em relação ao agente nocivo ‘ruído’, agora, passa essa Magistrada a adotar também os critérios do Decreto 4882/2003. Assim, até a vigência do Decreto 2172/97, o limite é de 80 dB, dada a coexistência dos Decretos 83.080/79 e 53.814/64, incidente a norma mais benéfica ao segurado. Após, e até 18.11.2003, o limite tolerável é de 90 dB, e a partir de então, passa ser de 85 dB. Some-se ainda a premissa de que, o fato do trabalhador pertencer a determinada categoria profissional ou, até mesmo, de a atividade exercida gerar, na esfera trabalhista, o percebimento de determinado adicional, não conduz ao entendimento ou constitui-se em pressuposto para que tal atividade, obrigatoriamente, seja tida como especial para fins previdenciários. Sob outro prisma, consigna-se que, pelas normas constitucionais inseridas no Texto quando da EC 20/98, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição está condicionada ao preenchimento simultâneo dos requisitos - tempo de contribuição e idade; desde a Emenda Constitucional n.º 20/98, àqueles que ingressarem no RGPS após 15.12.98, não existe a aposentadoria proporcional. Contudo e, partindo-se da premissa de que "o benefício deve ser regido pela lei vigente ao tempo do preenchimento dos requisitos legais" (T.R.F. 3ª Reg., 5ª Turma, Ap. Cível n.º 94.03.050763-2, de 23.07.97, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce), aos segurados que, antes da promulgação da E.C. 20/98 (15.12.1998), já possuíam os requisitos da Lei 8.213/91, aplicável a regra inserta no artigo 53, quais sejam, se MULHER – 25 anos de serviço, situação em que será devida uma renda mensal de 70% do salário-de-contribuição, mais 6% deste para cada ano novo trabalhado até no máximo 100% do salário de benefício; se HOMEM – 30 anos de serviço, situação em que será devida uma renda mensal de 70% do salário-de-contribuição, mais 6% deste para cada ano novo trabalhado até no máximo 100% do salário de benefício. Ainda, necessário que o(a) requerente faça prova da carência exigida para concessão do benefício. A esse respeito, o artigo 142, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.032/95. Já para aqueles que ainda não tinham implementados os requisitos da aposentadoria proporcional à época da reforma, a E.C. n.º 20/98 estabelece o que se chama de "regras de transição", quase sejam: a) contar com cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; b) contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos se mulher; c) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior. E para a aposentadoria proporcional: a) contar com cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; b) contar com tempo de contribuição igual, no mínimo, a 30 anos, se homem, e 25 anos, se mulher; e c) um período adicional de contribuição equivalente a 40% do tempo que, na data da publicação da E.C. n.º 20/98 faltaria para atingir o limite de tempo constante na alínea anterior. Verifica-se, ainda, que, com o advento da MP 676/2015, convertida na Lei nº 13.183, de 04 de novembro de 2015, agregada uma nova regra para a aposentadoria por tempo de contribuição, conhecida como “fator 85/95”, dispondo nova redação do artigo 29-C da Lei 8.213/91. Assim, caso o segurado opte pela obtenção do benefício sob tal norma, e ainda, preencher os respectivos requisitos, poderá desobrigar da incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria: “Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for: I - igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; ou II - igual ou superior a oitenta e cinco pontos, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. Com a vigência da EC nº 103/2019, foi acrescentado, ao texto constitucional, o requisito da idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição. Não obstante, ao segurado ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da EC nº 103/2019, e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Deve ser observado, por fim, que a EC nº 103/2019 incorporou ao texto constitucional, com algumas modificações, as regras criadas pela MP 676/2015, convertida na Lei nº 13.183, de 04 de novembro de 2015. No que se refere à aposentadoria especial, deve ser observado que, a partir da vigência da EC nº 103/2019, o texto constitucional passou a prever requisito etário para concessão do benefício: Art. 19. (...) § 1º Até que lei complementar disponha sobre a redução de idade mínima ou tempo de contribuição prevista nos §§ 1º e 8º do art. 201 da Constituição Federal, será concedida aposentadoria: I - aos segurados que comprovem o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, durante, no mínimo, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos do disposto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, quando cumpridos: a) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de contribuição; b) 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuição; ou c) 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição; Além disso, o art. 25, §2º, da EC nº 103/2019, proíbe a conversão de período especial em comum, desde que exercido a partir de sua vigência, nos seguintes termos: “Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data”. Conforme documentado nos autos, o autor formulou o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/186.443.383-0 em 21.06.2019, e, computados 34 anos, 06 meses e 08 dias (id. 176006319 - Pág. 97/103), o benefício foi indeferido. Nos termos dos autos, o autor pretende o cômputo do período de 07.02.1986 a 29.07.2002 (SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE), como em atividade urbana comum, e dos períodos de 07.02.1986 a 29.07.2002 (SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE), 17.06.1992 a 21.06.2019 (UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO/HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DA USP) e 29.07.2002 a 21.06.2019 (HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA USP), como exercidos em atividades especiais. De plano, conforme se depreende da simulação administrativa, já computado pela Administração o período de 07.02.1986 a 29.07.2002 (SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE), como em atividade urbana comum, e o período de 17.06.1992 a 28.04.1995 (UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO/HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DA USP), como exercido em atividades especiais. Dessa forma, maiores ilações não precisam ser feitas à conclusão de que falta à parte autora efetivo interesse processual em pretender questioná-lo(s) em Juízo, ainda que simplesmente à mera ‘homologação judicial’, haja vista a ausência de qualquer controvérsia acerca de tal(is). Portanto, mister a extinção da lide neste aspecto, até para não causar prejuízo à parte autora com eventual posicionamento judicial em contrário. À consideração de um período laboral como especial, seja quando há aferição a agentes nocivos físicos, químicos e/ou biológicos), seja pelo exercício de determinada atividade (categoria profissional) sempre fora imprescindível documentação pertinente – DSS 8030 e/ou laudo pericial e/ou Perfil Profissiográfico Previdenciário – todos, contendo determinadas peculiaridades e contemporâneos ao exercício das atividades, ou mesmo e, inclusive, se extemporâneos, algumas outras informações - elaborado por profissional técnico competente, com referências acerca das datas de medições no endereço e local de trabalho do interessado, da mantença ou não das mesmas condições ambientais, além da existência ou não de EPI’s. Outrossim, a atividade exercida e/ou a sujeição a outros agentes nocivos (químicos, físicos ou biológicos), também deve apresentar estrita correlação ao preceituado na legislação. Com base em tal premissa, outras considerações não precisam ser feitas a se rechaçar, de plano, a análise do período de 07.02.1986 a 29.07.2002 (SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE), como exercido em atividades especiais, na medida em que não há quaisquer dos documentos específicos (DSS 8030, e/ou laudo pericial e/ou PPP) atrelados a tal período; anotações na CTPS e declarações emitidas pelo sindicato da classe profissional, se o caso, por si só nada comprovam. Além disso, a produção de prova oral e/ou pericial, caso requerida, seria impertinente, haja vista a ausência de elementos materiais específicos imprescindíveis, bem como pela falta de diligências da parte interessada, junto às empregadoras, na obtenção da documentação pertinente. Inicialmente, a leitura dos autos revela que assiste razão ao INSS quando afirma que o documento id. 176006319 - Pág. 5/6 não foi previamente apresentado à análise da Administração Previdenciária. A tal fato, segundo posicionamento adotado por este Magistrado, em princípio, a considerá-la como prova documental, caberia prévio pedido de revisão na esfera administrativa, a pautar a efetiva pretensão resistida da Autarquia após a apreciação de citada documentação. Contudo, diante de entendimentos exarados em julgados proferidos em segunda instância, caso os documentos elaborados posteriormente tenham relevância em eventual reconhecimento da especialidade do labor, em situação de resguardo do direito, a pretensão terá efeito a partir da data da citação, retroagindo à data da propositura da demanda (06.08.2021). Com relação ao período de 29.04.1995 a 21.06.2019 (UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO/HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DA USP), o autor junta, como documento específico, o PPP id. 176006319 - Pág. 36/37, que informa o exercício do cargo de médico, com exposição a agentes biológicos. No que se refere ao registro ambiental, não obstante a exigência normativa para que seja informado o ‘período’ abrangido pelas medições (item 16.1), o PPP limita-se a mencionar uma única data (‘17/06/1992’). Nesse sentido, como já asseverado, a regra da contemporaneidade preleciona que o registro ambiental deve ser contemporâneo ao vínculo, sendo necessário, ainda, que compreenda todo o intervalo. Portanto, a simples alusão a uma data, sem esclarecer a que período se refere, equivale à extemporaneidade. Dessa forma, incabível o enquadramento. Ao período de 29.07.2002 a 21.06.2019 (HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA USP), o autor junta o PPP id. 176006319 - Pág. 5/6, que informa o exercício do cargo de médico, com exposição a sangue e a secreção. Nessa ordem de ideias, considerando-se que o registro ambiental é contemporâneo e que não há notícia de fornecimento de EPI eficaz, é possível o enquadramento do intervalo de 29.07.2002 a 31.07.2015. Para o intervalo subsequente, contudo, o PPP noticia o fornecimento de EPI eficaz (item 15.7), suficiente para afastar a nocividade/periculosidade, motivo pelo qual indevido o enquadramento. Destarte, com a somatória do período ora reconhecido como especial, o autor totaliza, na DER, 39 anos, 08 meses e 20 dias (101.2944 pontos), suficiente à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos da MP 676/2015, convertida na Lei 13.183/2015, conforme ‘contagem de tempo de contribuição’ abaixo colacionada. O cálculo da RMI ficará por conta da Autarquia. CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões) - Data de nascimento: 25/11/1957 - Sexo: Masculino - DER: 21/06/2019 - Período 1 - 11/01/1982 a 11/01/1982 - 0 anos, 0 meses e 1 dias - Tempo comum - 1 carência - Período 2 - 07/02/1986 a 29/07/2002 - 13 anos, 7 meses e 10 dias - Tempo comum (ajustada concomitância) - 162 carências - Período 3 - 17/06/1992 a 21/06/2019 - 3 anos, 10 meses e 21 dias - Tempo comum (ajustada concomitância) - 47 carências - Período 4 - 17/06/1992 a 28/04/1995 - 2 anos, 10 meses e 12 dias + conversão especial de 1 anos, 1 meses e 22 dias = 4 anos, 0 meses e 4 dias - Especial (fator 1.40) - 35 carências - Período 5 - 29/07/2002 a 31/07/2015 - 13 anos, 0 meses e 2 dias + conversão especial de 5 anos, 2 meses e 12 dias = 18 anos, 2 meses e 14 dias - Especial (fator 1.40) - 157 carências - HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA USP - Soma até a DER (21/06/2019): 39 anos, 8 meses e 20 dias, 402 carências - 101.2944 pontos - Aposentadoria por tempo de serviço / contribuição Em 21/06/2019 (DER), o segurado tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, garantido o direito a não incidência do fator previdenciário, caso mais vantajoso, uma vez que a pontuação totalizada é superior a 96 pontos e o tempo mínimo de contribuição foi observado (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015). Posto isto, a teor da fundamentação supra, julgo EXTINTO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, o pedido de cômputo do período de 07.02.1986 a 29.07.2002 (SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE), como em atividade urbana comum, e do período de 17.06.1992 a 28.04.1995 (UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO/HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DA USP), como exercido em atividades especiais, e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os demais pedidos, para condenar a Autarquia ao cômputo do período de 29.07.2002 a 31.07.2015 (HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA USP), como exercido em atividades especiais, devendo o INSS proceder à respectiva conversão em tempo comum, a somatória aos demais períodos já computados administrativamente, e a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos da MP 676/2015, convertida na Lei 13.183/2015, devido a partir da data do requerimento administrativo, com efeitos financeiros a partir de 06.08.2021, afeto ao NB 42/186.443.383-0, efetuando o pagamento das parcelas vencidas em única parcela e vincendas, com atualização monetária e juros de mora nos termos da Resolução atual, e normas posteriores do CJF. Tendo o réu sucumbido na maior parte, resultando na concessão do benefício, condeno-o ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, delimitando as parcelas vincendas até a sentença, nos termos da Súmula 111, do STJ. Isenção de custas na forma da lei. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme artigo 496, § 3º, inc. I, do Código de Processo Civil. P.R.I. SãO PAULO, 26 de junho de 2023.

05/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VALDIR ZAMBONI Advogado do(a) AUTOR: LUIS WASHINGTON SUGAI - SP84795 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S A O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0076711-04.2021.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Vistos em decisão. Pleiteia o autor VALDIR ZAMBONI a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. No caso em exame, em 21/06/2019, o autor ingressou com pedido administrativo de aposentadoria NB 186.443.383-0 e pretende ver reconhecido, como tempo especial, os períodos laborados que seguem: Hospital Universitário da USP 17/06/1992 a 21/06/2019, laborado como médico, conforme PPP de fls. 10/11, 33/34 ( no período de 17/06/1992 a 14/09/1992), CTPS de fl. 46 do ID 176006319, CNIS de fl. 22 exposto aos agentes nocivos micro-organismos e parasitas infectocontagiosos. Reconhecido o período de 17/06/92 a 28/04/95 fl. 103 do ID 176006319; Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo, no período de 29/07/2002 até DER, laborado como médico, conforme PPP de fls. 4/8 do ID 176006319, CNIS de fl. 22, CTPS de fl. 63, exposto aos agentes nocivos sangue e secreção; Secretaria de Estado da Saúde – Governo do Estado de São Paulo, no período de 07 de fevereiro de 1986 a 29 de julho de 2002, conforme Declaração de fl. 08 do ID 176006319,CTPS de fl. 45 e CNIS de fl. 22 do ID 176006319 e 176006341, no período de 07/02/1986 até 28/04/1995 com fundamento na profissão de Autor (médico), no período de 29/04/1995 a 04/03/1997 em razão de sua atividade em ambiente hospitalar. De acordo com o artigo 3º da Lei nº. 10.259/2001, ao Juizado Especial Federal Cível compete processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. Complementando a norma do caput do art. 3º, o seu § 2º estabelece que se “a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de doze parcelas não poderá exceder o valor referido no art. 3o, caput”. No caso concreto, verifico pela Contadoria do Juizado que o valor da causa extrapola a competência deste Juizado Especial Federal, uma vez que superior a 60 (sessenta) salários mínimos quando do ajuizamento da ação: RMA: R$ 7.087,22 (em 08/2022) Total geral: R$ 258.642,74 (em 09/2022) Renúncia: (R$ 156.162,53) Condenação: R$ 102.480,21 (em 09/2022) Principal: R$ 96.243,68 Logo, a competência do Juizado é fixada, de forma absoluta, em função do valor correspondente a 60 salários mínimos, que à época do ajuizamento da ação em equivalia à quantia de R$ 66.000,00. Considerando o pedido da parte autora, e o objeto em discussão, supera, em muito, este valor, Total geral: R$ 258.642,74 (em 09/2022). Além disso, segundo o Enunciado 17 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais – FONAJEFE, “Não cabe renúncia sobre parcelas vincendas para fins de fixação de competência nos Juizados Especiais Federais”. E no caso em apreço, somente as prestações vincendas já ultrapassam o limite de alçada deste Juizado Especial, razão pela qual, neste caso, entendo impossível a renúncia. Consigne-se que os cálculos elaborados pela contadoria refletem apenas o pedido da parte autora e não representam nenhuma antecipação acerca do resultado da causa. Dessa forma, torna-se imperioso o reconhecimento da incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal. Ante o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juizado Federal Especial, determinando a remessa imediata dos autos a uma das Varas Previdenciárias competente para apreciação e julgamento do feito, a fim de que seja a presente ação redistribuída ao Juízo competente. Cumpra-se. Intimem-se. SãO PAULO, 21 de setembro de 2022.

06/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: VALDIR ZAMBONI Advogado do(a) AUTOR: LUIS WASHINGTON SUGAI - SP84795 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Concedo à parte autora o prazo de 20 dias para as providências que seguem, caso ainda não tenham sido adotadas segundo os critérios apontados, sob pena de preclusão: a) especificar os períodos controversos, ou seja, aqueles que não foram considerados pelo INSS; b) juntar aos autos, no que toca aos períodos invocados, os seguintes documentos: - cópia completa (capa a capa), legível, em ordem cronológica e, se possível, colorida, de todas as suas carteiras profissionais; - comprovantes de recolhimento de contribuição previdenciária, se o caso. - outros comprovantes dos períodos que não tenham sido averbados pelo INSS (recibos de pagamento, extratos do FGTS, fichas de registro de empregado, declarações do empregador etc.). - no caso de períodos rurais, produzir as provas indicadas nos artigos 47/54 da IN 77/15 do INSS. - em caso de períodos especiais invocados, deverá ser apresentado formulário / PPP regular, com descrição correta das atividades exercidas e dos agentes nocivos eventualmente presentes, bem como com alusão aos responsáveis pelos registros ambientais, também legível (em se tratando de ruído e calor). - o PPP deve estar acompanhado de documento que comprove que o seu subscritor tem poderes para tanto (declaração ou procuração da empresa, por exemplo). - em se tratando de vigilante ou afins, a prova do porte de arma de fogo e o calibre da mesma é imprescindível para a análise do pedido; - Em se tratando de agente agressivo ruído ou calor, o formulário / PPP deve estar necessariamente acompanhado do laudo técnico que o embasou (artigos 262 e 268 da IN 77/2015, do INSS). Em outras palavras, não basta o formulário / PPP em se tratando de ruído ou calor, devendo ser apresentado o laudo técnico completo, com alusão às medições efetuadas, ao local onde elas foram feitas, à metodologia utilizada etc. Após, tornem conclusos. Intimem-se. SãO PAULO, 7 de março de 2022. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0076711-04.2021.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

09/03/2022, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(93)

Todos os documentos(17)