Procedimento Comum Cível 0012388-07.2004.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0012388-07.2004.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/01/2024, 19:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ARACY LUEGER, KAMAL HAMAM, MAFALDA CAGNO FERNANDES Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE ANTONIO ALMEIDA OHL - SP41005, VANESSA GARCIA DE MENDONCA - SP204869 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXECUTADO: RICARDO SOARES JODAS GARDEL - SP155830 D E S P A C H O Cumprimento de sentença no qual a CEF foi intimada a pagar o débito exequendo, nos termos do artigo 523 do CPC, apresentou impugnação e realizou o depósito. Os exequentes levantaram o valor incontroverso. Sentença de extinção reconheceu o excesso da execução e determinou a expedição de alvará de levantamento, em favor da CEF, do valor remanescente depositado e a devolução de parte dos valores levantados pelos exequentes. A apelação interposta foi parcialmente provida, para afastar a determinação de devolução de parte do valor levantado pelos exequentes. A CEF requer autorização para apropriar-se do valor remanescente. Decisão 1. Autorizo a apropriação, pela CEF, do valor remanescente depositado na conta 0265.005.245717-5. 2. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0012388-07.2004.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se a CEF para as providências cabíveis e encaminhe-se e-mail à agência 0265. 3. Prazo para comprovação da apropriação: 15 dias. 4. Comprovada, arquive-se. Int.

24/10/2023, 00:00

Expedida/certificada

23/10/2023, 20:56

Decisão Interlocutória de Mérito

23/10/2023, 18:50

Conclusão (para despacho)

19/10/2023, 19:06

Desarquivamento

19/10/2023, 19:06

Baixa Definitiva

21/09/2022, 23:48

Publicação

30/08/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ARACY LUEGER, KAMAL HAMAM, MAFALDA CAGNO FERNANDES Advogados do(a) EXEQUENTE: VANESSA GARCIA DE MENDONCA - SP204869, JOSE ANTONIO ALMEIDA OHL - SP41005 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXECUTADO: RICARDO SOARES JODAS GARDEL - SP155830 ATO ORDINATÓRIO Com a publicação/ciência deste ato ordinatório, É(SÃO) INTIMADA(S) a(s) parte(s) do retorno do processo do TRF3, bem como para requerer(em) o que for de seu interesse no prazo de 10 dias, findo o qual o processo será arquivado(intimação sem despacho autorizada pela Portaria 12/2017 - 11ª VFC). Prazo: 10 (dez) dias. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0012388-07.2004.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo

29/08/2022, 00:00

Expedida/certificada

26/08/2022, 18:09

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

26/08/2022, 17:26

Recebimento

26/07/2022, 14:22

Remessa (outros motivos)

18/07/2022, 18:37

Documentos

Despacho

•24/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ARACY LUEGER, KAMAL HAMAM, MAFALDA CAGNO FERNANDES Advogado do(a) APELANTE: JOSE ANTONIO ALMEIDA OHL - SP41005 Advogado do(a) APELANTE: JOSE ANTONIO ALMEIDA OHL - SP41005 Advogado do(a) APELANTE: JOSE ANTONIO ALMEIDA OHL - SP41005 APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: TIAGO MASSARO DOS SANTOS SAKUGAWA - SP245676-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0012388-07.2004.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: ARACY LUEGER, KAMAL HAMAM, MAFALDA CAGNO FERNANDES Advogado do(a) APELANTE: JOSE ANTONIO ALMEIDA OHL - SP41005 Advogado do(a) APELANTE: JOSE ANTONIO ALMEIDA OHL - SP41005 Advogado do(a) APELANTE: JOSE ANTONIO ALMEIDA OHL - SP41005 APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: TIAGO MASSARO DOS SANTOS SAKUGAWA - SP245676-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: ARACY LUEGER, KAMAL HAMAM, MAFALDA CAGNO FERNANDES Advogado do(a) APELANTE: JOSE ANTONIO ALMEIDA OHL - SP41005 Advogado do(a) APELANTE: JOSE ANTONIO ALMEIDA OHL - SP41005 Advogado do(a) APELANTE: JOSE ANTONIO ALMEIDA OHL - SP41005 APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: TIAGO MASSARO DOS SANTOS SAKUGAWA - SP245676-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Inicialmente, convém salientar que, considerando o fato de a sentença e o recurso de apelação exaradas neste processo terem sido veiculados sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, aplicam-se a este feito as disposições do referido diploma processual, à época vigente. Outrossim, cabe destacar que, por se tratar de ação em fase executiva, decorrente de sentença transitada em julgado, não se aplica o sobrestamento determinado por força da decisão proferida pelo E. STF nos autos do RE nº 626.307. Pois bem. Assiste razão às partes apelantes. De fato, imprópria a determinação contida na sentença a quo, determinante de que a autoria deposite/devolva à CEF a parte dos valores equivocadamente indicados e levantados como incontroversos. Isso porque, foi a própria CEF que, após ser intimada ao pagamento dos valores indicados pelas partes exequentes, impugnou a execução e indicou como incontroverso o valor de R$ 18.104,47, trazendo aos autos, as suas próprias contas, instrumentalizadas, de forma extensa e detalhada, por planilhas e respectivos cálculos conforme se infere das fls. 80/94. O referenciado trabalho técnico apresentado pela instituição bancária ré, o qual assinalou de forma tida por exata, reitere-se, de qual seria a devida importância, “incontroversa”, a ser paga neste processo de cobrança, acabou por se configurar em ação comissiva da parte executada, resultante na ocorrência da preclusão consumativa. Malgrado a contadoria judicial, posteriormente, tenha observado a existência de erro nas contas da CEF – valor devido às exequentes fixados em R$ 12.913,89 –, cujo equívoco as exequentes não deram causa, o juízo da execução não poderia, a pedido da instituição bancária executada, determinar que as partes procedessem à devolução parcial dos valores, outrora tidos por incontroversos, porquanto, repita-se, operada a preclusão consumativa. Agregue-se, outrossim, o fato de que, ao decidir quanto ao referido requerimento da CEF, o juízo a quo não intimou as partes exequentes, para ciência e manifestação, afastando-se do princípio do contraditório. Portanto, a apelação das partes autoras deve ser provida, à finalidade de se reformar parcialmente a sentença a quo, extintiva da execução do julgado, na parte em que determinou que as exequentes depositem/devolvam parte dos valores anteriormente levantados. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0012388-07.2004.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Trata-se de apelação interposta por ARACY LUEGER e outros(as) em face da sentença que, ao extinguir a execução de sentença – decorrente de título judicial em face da Caixa Económica Federal - CEF, decorrente de expurgos inflacionários em caderneta de poupança –, ao espeque das contas da contadoria judicial, apurou que o montante devido é inferior ao apresentado pela executada, bem como determinou que a autoria deposite/devolva à CEF a parte dos valores equivocadamente indicados e levantados como incontroversos. Nas razões de apelação, as partes autoras, em síntese, alegam que o valor incontroverso não poderia ser outro além daquele dos cálculos apresentados pela própria instituição financeira CEF, uma vez que o erro quanto aos valores foi praticado pela apelada e seus funcionários, não podendo a autoria ser condenada pelos erros dos outros, em ofensa aos princípios gerais de direito. Intimada, a parte adversa ofertou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0012388-07.2004.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Ante o exposto, dou provimento à apelação autoral, para reformar parcialmente a sentença extintiva da execução, a fim afastar o comando determinante de que as exequentes devolvam parte dos valores levantados, consoante fundamentação. É o meu voto. E M E N T A EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IPC. DEPÓSITOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. VALORES INDICADOS PELA EXECUTADA COMO INCONTROVERSOS. AÇÃO/ATO COMISSIVO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. APELAÇÃO AUTORAL PROVIDA. - Inicialmente, convém salientar que, considerando o fato de a sentença e o recurso de apelação exaradas neste processo terem sido veiculados sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, aplicam-se a este feito as disposições do referido diploma processual, à época vigente. - Outrossim, cabe destacar, que por se tratar de ação em fase executiva, decorrente de sentença transitada em julgado, não se aplica o sobrestamento determinado por força da decisão proferida pelo E. STF nos autos do RE nº 626.307. - Imprópria a determinação contida na sentença a quo, determinante de que a autoria deposite/devolva à CEF a parte dos valores equivocadamente indicados e levantados como incontroversos. - Foi a própria CEF, que após ser intimada ao pagamento dos valores indicados pelas partes exequentes, impugnou a execução e indicou como incontroverso o valor de R$ 18.104,47, trazendo aos autos, as suas próprias contas, instrumentalizadas, de forma extensa e detalhada, por planilhas e respectivos cálculos conforme se infere das fls. 80/94. - O referenciado trabalho técnico apresentado pela instituição bancária ré, o qual assinalou de forma tida por exata, reitere-se, de qual seria a devida importância, “incontroversa”, a ser paga neste processo de cobrança, acabou por se configurar em ação comissiva da parte executada, resultante na ocorrência da preclusão consumativa. - Malgrado a contadoria judicial, posteriormente, tenha observado a existência de erro nas contas da CEF – valor devido às exequentes fixados em R$ 12.913,89 –, cujo equívoco as exequentes não deram causa, o juízo da execução não poderia, a pedido da instituição bancária executada, determinar que as partes procedessem à devolução parcial dos valores, outrora tidos por incontroversos, porquanto, repita-se, operada a preclusão consumativa. - Agregue-se, outrossim, o fato de que, ao decidir quanto ao referido requerimento da CEF, o juízo a quo não intimou as partes exequentes, para ciência e manifestação, afastando-se do princípio do contraditório. - A apelação das partes autoras deve ser provida, à finalidade de se reformar parcialmente a sentença a quo, extintiva da execução do julgado, na parte em que determinou que as exequentes depositem/devolvam parte dos valores anteriormente levantados. - Apelação autoral provida, para reformar parcialmente a sentença extintiva da execução, a fim afastar o comando determinante de que as exequentes devolvam parte dos valores levantados, consoante fundamentação. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu dar provimento à apelação autoral, nos termos do voto da Des. Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE e a Des. Fed. MARLI FERREIRA. Ausente, justificadamente, em razão de férias, o Des. Fed. MARCELO SARAIVA., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

23/06/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Baixa Definitiva

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

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