Procedimento Comum Cível 5008619-83.2020.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5008619-83.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/05/2024, 18:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/05/2024, 18:57

Trânsito em julgado

28/05/2024, 18:56

Ato ordinatório

06/05/2024, 22:32

Publicação

04/04/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LEONARDO TADEU DAVOLI FRANCO Advogado do(a) EXEQUENTE: CRISTIANO DE BRITO - SP346654 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo B) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008619-83.2020.4.03.6183 Vistos, em sentença. Trata-se de cumprimento de sentença. Percorridos os trâmites legais, o valor fixado para a presente execução foi devidamente pago pelo executado. Intimadas as partes, não houve manifestação ou requerimento algum. Vieram os autos conclusos. Decido. Tendo em vista o integral pagamento do débito pelo executado, julgo, por sentença, EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Oportunamente, após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, encaminhem-se os autos ao arquivo, com as formalidades de praxe. P. R. I. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

03/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

02/04/2024, 18:16

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/03/2024, 11:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/03/2024, 11:45

Conclusão (para despacho)

15/03/2024, 13:25

Publicação

07/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: LEONARDO TADEU DAVOLI FRANCO Advogado do(a) EXEQUENTE: CRISTIANO DE BRITO - SP346654 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Nos termos da Portaria no. 3/2019 do Juízo da 3ª Vara Federal Previdenciária e artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, o ato meramente ordinatório que segue é praticado de ofício para: Cientificar as partes acerca do(s) extrato(s) de pagamento do(s) requisitório(s) transmitido(s), bem como da remessa dos autos para extinção da execução caso nada seja requerido em 10 (dez) dias. São Paulo, 15 de janeiro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008619-83.2020.4.03.6183

06/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

05/02/2024, 12:44

Documentos

Sentença

•03/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LEONARDO TADEU DAVOLI FRANCO Advogado do(a) AUTOR: CRISTIANO DE BRITO - SP346654 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A autora: . certidão de óbito de SILVANA CÉLIA CAMARGO, ocorrido em 17/02/2016 (Num. 35318769 - Pág. 14), em que constou ser solteira e residir à Rua Guilherme Marconi, 46, tendo por declarante sua genitora DINEIS APARECIDA DOS SANTOS;. comprovante de endereço em nome de SILVANA CÉLIA CAMARGO com domicílio Rua Guilherme Marconi, 46, sem data (Num. 35318769 - Pág. 86); com data posterior ao óbito - de 10/2018 (Num. 35318769 - Pág. 90);. comprovante de endereço em nome de SILVANA CÉLIA CAMARGO com domicílio Rua Guilherme Marconi, 44, 09/2015 (Num. 35318769 - Pág. 88); sem data (Num. 35318769 - Pág. 89);. comprovante de endereço em nome do autor com domicílio Rua Guilherme Marconi, 46, fatura vencimento 03/2013 (Num. 35318769 - Pág. 91); com data posterior ao óbito - de 08/2018 (Num. 35318769 - Pág. 92);. intimação recebida pelo autor em 12/2017 no endereço Av Prof. Luiz Ignácio Anhaia Melo, 5578, para comprovar o óbito da Senhora Silvana nos autos de reclamação trabalhista (Num. 35318769 - Pág. 93);. proposta seguro auto Itaú de 11/2013 constando como cliente a falecida e endereço comercial Av Prof. Luiz Ignácio Anhaia Melo, 5578, tendo a mesma indicado seu estado civil como casada e como um dos condutores o autor (Num. 35318769 - Pág. 94/97);. proposta seguro auto Itaú de 10/2014 constando como cliente a falecida e endereço /comercial Av Prof. Luiz Ignácio Anhaia Melo, 5578, tendo a mesma indicado seu estado civil como casada e como um dos condutores o autor (Num. 35318769 - Pág. 98/101);. boletim de ocorrência registrado em 18/02/2016 em que o autor aparece como declarante, noticiando o óbito da autora ocorrido na noite de 17/02/2016, ocasião em que informou ser a autora sua companheira e como endereço do casal Rua Guilherme Marconi, 46 (Num. 35318769 - Pág. 103/104);. recibo de compra e venda de TV do Ponto Frio em nome de Silvana Celia, com endereço Rua Guilherme Marconi, nº 38 (Num. 35318769 - Pág. 105/108); Por ocasião do ajuizamento da presente demanda, foram ainda apresentados:. alteração contratual da empresa Camargo & Franco Convertedora de gás e comércio de peça ltda., de 12/2006, em que constam como sócios o autor e a falecida, ambos residentes à Rua Itaipava, nº 490, Santo André, com informação de alteração do endereço comercial para Av Prof. Luiz Ignácio Anhaia Melo, 5578 (Num. 35318769 - Pág. 15/17);. comprovante de endereço em nome de SILVANA CÉLIA CAMARGO com domicílio Rua Guilherme Marconi, 44, 07/2012; 08/2012 e 11/2012 (Num. 35318769 - Pág. 21, 24/25), maio/2013 e 03/2015 (Num. 35318769 - Pág. 27/28);. comprovante de endereço em nome do autor com domicílio Rua Guilherme Marconi, 46, fatura vencimento 07/2012, 09/2012, 09/2013 (Num. 35318769 - Pág. 22 e 31/32);. boletim de ocorrência registrado pela falecida em 03/10/2014, noticiando um furto, ocasião em que informou seu endereço como Rua Guilherme Marconi, 46 (Num. 35318769 - Pág. 37/38);. instrumento particular de partilha amigável de bens celebrado entre o autor, na condição de viúvo-meeiro e a genitora da falecida, em agosto de 2019 (Num. 35318769 - Pág. 42/46). Em seu depoimento o autor disse residir Rua Guilherme Marconi, nº 38, Santo André há mais de 10 anos. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008619-83.2020.4.03.6183 / 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em sentença. LEONARDO TADEU DAVOLI FRANCO ajuizou a presente ação contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) objetivando a concessão de pensão por morte NB 190.332.029-9, DER 12/12/2018, em razão do falecimento de SILVANA CÉLIA CAMARGO, ocorrido em 17/02/2016 (Num. 35318769 - Pág. 14). O benefício fora indeferido pela autarquia ao fundamento de “que os documentos apresentados não comprovam união estável em relação ao segurado(a) instituidor(a)”, conforme Num. 35318769 - Pág. 127/128. Deferida a gratuidade da justiça (Num. 35376475). O INSS apresentou contestação em que arguiu prescrição e pugnou pela improcedência do pedido (Num. 38224667). Não houve réplica. Foi realizada audiência virtual no dia 07/05/2021, às 14h, por meio do sistema Microsoft Teams (Num. 53108015), ocasião em que foi colhido o depoimento pessoal da parte autora e, a seguir, a oitiva de suas testemunhas. É o relatório. Fundamento e decido. DA PRESCRIÇÃO Rejeito a arguição de prescrição de parcelas do benefício pretendido, por não ter transcorrido prazo superior a cinco anos (cf. artigo 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91) entre a data do requerimento administrativo ou de seu indeferimento (11/12/2018) e a propositura da presente demanda (13/07/2020). Passo ao exame do mérito, propriamente dito. Destaco que a lei aplicável aos casos de pensão por morte é aquela em vigor à data do óbito do segurado, em prestígio ao princípio constitucional da irretroatividade da lei. Como o instituidor do benefício faleceu em 17/02/2016 (Num. 35318769 - Pág. 14), incide nesta hipótese a Lei 8.213/91, observadas as alterações supervenientes dadas pelas Leis 9.032/95, 9.528/97, 12.470/2011, 13.135/2015, 13.146/2015 e 13.183/2015. Pretende a parte autora a concessão da chamada “pensão por morte”, que tem previsão legal nos arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213/91, nos seguintes termos: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) I - do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste; (Redação pela Lei nº 13.183, de 2015) II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) § 1o Perde o direito à pensão por morte, após o trânsito em julgado, o condenado pela prática de crime de que tenha dolosamente resultado a morte do segurado. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) § 2o Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) Art. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) Art. 76. A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação. § 1º O cônjuge ausente não exclui do direito à pensão por morte o companheiro ou a companheira, que somente fará jus ao benefício a partir da data de sua habilitação e mediante prova de dependência econômica. § 2º O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no inciso I do art. 16 desta Lei. Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 1º Reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 2º A parte individual da pensão extingue-se: (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 2o O direito à percepção de cada cota individual cessará: (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) I - pela morte do pensionista; (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995) II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar vinte e um anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.183, de 2015) (Vigência) III - para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) IV - para filho ou irmão que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, pelo afastamento da deficiência, nos termos do regulamento; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) (Vigência) V - para cônjuge ou companheiro: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) § 2o-A. Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os prazos previstos na alínea “c”, ambas do inciso V do § 2o, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) § 2o-B. Após o transcurso de pelo menos 3 (três) anos e desde que nesse período se verifique o incremento mínimo de um ano inteiro na média nacional única, para ambos os sexos, correspondente à expectativa de sobrevida da população brasileira ao nascer, poderão ser fixadas, em números inteiros, novas idades para os fins previstos na alínea “c” do inciso V do § 2o, em ato do Ministro de Estado da Previdência Social, limitado o acréscimo na comparação com as idades anteriores ao referido incremento. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) § 3ºCom a extinção da parte do último pensionista a pensão extinguir-se-á. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995) § 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) § 5o O tempo de contribuição a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) será considerado na contagem das 18 (dezoito) contribuições mensais de que tratam as alíneas “b” e “c” do inciso V do § 2o. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) § 6º O exercício de atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual, não impede a concessão ou manutenção da parte individual da pensão do dependente com deficiência intelectual ou mental ou com deficiência grave. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015) Art. 78. Por morte presumida do segurado, declarada pela autoridade judicial competente, depois de 6 (seis) meses de ausência, será concedida pensão provisória, na forma desta Subseção. § 1º Mediante prova do desaparecimento do segurado em conseqüência de acidente, desastre ou catástrofe, seus dependentes farão jus à pensão provisória independentemente da declaração e do prazo deste artigo. § 2º Verificado o reaparecimento do segurado, o pagamento da pensão cessará imediatamente, desobrigados os dependentes da reposição dos valores recebidos, salvo má-fé. Art. 79. Não se aplica o disposto no art. 103 desta Lei ao pensionista menor, incapaz ou ausente, na forma da lei. A pensão por morte é o benefício devido aos dependentes do segurado falecido no exercício de sua atividade ou não, desde que mantida a qualidade de segurado, ou quando ele já se encontrava percebendo aposentadoria ou com os requisitos preenchidos para percebê-la. Logo, são requisitos para a concessão do benefício: a) qualidade de segurado do “de cujus” ou preenchimento prévio ao óbito dos requisitos para percepção de benefício; b) qualidade de dependente. Observa-se que a “de cujus” efetuou recolhimentos como contribuinte individual no período de 01/06/2012 a 31/03/2015 (Num. 35318769 - Pág. 122; Num. 35375955) mantendo, desta forma, a qualidade de segurada na data do óbito (17/02/2016). Resta analisar, portanto, a qualidade de dependente da parte autora, em relação à “de cujus” na época de seu falecimento. Em relação à condição de dependente da parte autora diz-se que a pensão por morte é “o benefício pago aos dependentes do segurado, homem ou mulher, que falecer, aposentado ou não, conforme previsão expressa do art. 201, V, da Constituição Federal, regulamentada pelo art. 74 da Lei do RGPS. Trata-se de prestação de pagamento continuado, substituidora da remuneração do segurado falecido. Em face disto, considera-se direito irrenunciável dos beneficiários que fazem jus à mesma” (Manual de Direito Previdenciário, Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Editora LTR, 3ª edição, SP, 2002, p. 495). O art. 16, I, da Lei 8.213/91 determina que são beneficiários do regime geral de previdência social, na condição de dependentes do segurado, dentre outros, o companheiro, sendo certo que o § 4º do mesmo dispositivo estabelece que a dependência nesse caso é presumida. O conjunto fático-probatório deve ser levado em consideração pelo magistrado, independentemente de quem tenha produzido a prova. Todos os elementos trazidos aos autos devem ser analisados a fim de formar seu livre convencimento capaz de embasar os fundamentos jurídicos adotados. Registre-se, porque de relevo, que, comprovada a união estável, a dependência econômica é presumida (§ 4º do art. 16 da Lei nº 8.213/91). A fim de comprovar sua condição de companheiro, foram apresentados os seguintes documentos pela Trata-se de imóvel próprio deixado de herança por sua genitora. Indagado acerca da divergência de numeração disse que o número 38, 44, 46 são a mesma residência. Disse que o número 38 fica na casa embaixo e o número 46 é da residência que fica na parte de cima. Os dois se conheceram no ano de 1996 e pouco tempo depois foram morar juntos. No começo moraram juntos com a mãe dela, depois na rua Itaipava e por fim na Rua Guilherme Marconi, 46. Lá nesse lugar tiveram um comércio de restaurante. Próximo ao óbito eles tinham uma oficina mecânica especializada em gás natural localizada Av Prof. Luiz Ignácio Anhaia Melo, 5578. Hoje trabalha com transporte de animais. Ela faleceu de um aneurisma cerebral, em casa. Naquele dia, uma quarta-feira disse que saiu cedo de casa para retirar medicamento e voltou tarde porque teve que passar numa clínica para tomar medicamento, quando chegou aquela noite encontrou a Sra. Silvana morta e acionou a polícia, tendo sido orientado a acionar o SAMU também. Disse que sempre manteve bom relacionamento com sua sogra e que ela foi declarante do óbito. Disse que dividiu os carros e o imóvel em Ibiuna em nome da falecida com a sua genitora. Compareceu ao velório. Ela tinha uma irmã chamada Aline. Indagado disse que sempre viveram juntos como marido e mulher. A testemunha GLAUCIA SGARBI LOMBARDI disse conhecer o autor há 10 anos. O casal desenvolvia trabalho na causa animal e eram referência. Sabia que eles tinham uma oficina juntos. Depois de um ano de contato telefônico, se conheceram pessoalmente no ano de 2012. Relatou que o casal era muito unido e que ela se preocupava bastante com os problemas de saúde do marido portador de esclerose. Desconhecia que ela tivesse problemas de saúde. O último contato com a falecida foi telefônico no dia anterior ao óbito e presencial cerca de uns 10 dias antes. Foi ao velório em Santo André, sendo uma das primeiras a chegar. Até então não conhecia os demais familiares da falecida. Muitas pessoas da proteção animal compareceram ao velório e tratavam o autor como viúvo. Não soube dizer quem era o proprietário do imóvel/ chácara em Ibiúna, só que a intenção era usar na causa animal. O Senhor ALFREDO MARQUES DOS SANTOS DE OLIVEIRA disse conhecer o autor há uns 10/12 anos. Disse que atendia a oficina do casal vendendo peças, que ficava na Av Prof. Luiz Ignácio Anhaia Melo. Os dois trabalhavam juntos e se revezavam na oficina. Disse que o casal chegou a ir até sua residência juntos para levar ração de cachorro, buscar peças. Soube do falecimento da Silvana porque o autor colocou a informação em seu facebook, tendo mandado mensagem pelo WhatsApp. Não compareceu ao velório/ enterro. Disse que viu a falecida cerca de 20 dias, um mês antes de seu óbito. Além da prova documental, as testemunhas foram todas unânimes em afirmar que conheciam a parte Autora e a falecida como se casados fossem, haja vista que assim se apresentavam perante a sociedade. Portanto, o conjunto probatório mostra-se suficiente para caracterizar a existência de união estável, ao tempo do falecimento em 17/02/2016. Comprovado que o óbito ocorreu depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável, faz jus a parte autora ao benefício pleiteado de pensão por morte tendo por instituidora SILVANA CELIA CAMARGO, o qual lhe é devido com DIB na data do óbito (17/02/2016), e atrasados a partir da DER 11/12/2018 conforme art. 74, II, da lei nº 8.213/91. Tendo em vista que na data do óbito de SILVANA CELIA CAMARGO (17/02/2016) o autor LEONARDO TADEU DAVOLI FRANCO, nascido em 16/06/1976 contava com 39 anos de idade, o benefício lhe é devido pelo período de 15 anos, e não de forma vitalícia, nos termos do art. 77, § 2o, V, c, 4, da lei 8.213/1991. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos formulados nesta ação, resolvendo o mérito (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015), para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a implantar em favor de LEONARDO TADEU DAVOLI FRANCO, o benefício previdenciário de pensão por morte em razão do óbito de SILVANA CELIA CAMARGO, ocorrido em 17/02/2016, o qual lhe é devido com DIB na data do óbito e atrasados da DER 11/12/2018 e pelo prazo de 15 anos, nos termos da fundamentação. Tendo em vista os elementos constantes dos autos, que indicam a probabilidade de sucesso da demanda e a necessidade da obtenção do benefício de caráter alimentar, entendo ser o caso de concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipatória, com fundamento no artigo 497 combinado com o artigo 300, ambos do Código de Processo Civil de 2015, pelo que determino que o réu implante o benefício de pensão por morte no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena das medidas legais cabíveis em caso de descumprimento. A presente medida antecipatória não inclui o pagamento de atrasados. Os valores atrasados, confirmada a sentença, deverão ser pagos após o trânsito em julgado, incidindo correção monetária e juros, com observância do quanto decidido em recursos repetitivos pelo Supremo Tribunal Federal (RE 870.947, tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.495.146/MG, tema 905), com referência a valores de natureza não tributária e previdenciária. Isto é: (a) adota-se para fins de correção monetária o INPC a partir da vigência da Lei n. 11.430/06, que incluiu o artigo 41-A na Lei n. 8.213/91; e (b) incidem juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, na forma do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09. [Ressalte-se que a ordem de aplicação do IPCA-E, prescrita na decisão do STF, atinha-se àquele caso concreto, não tendo sido incorporada à tese aprovada. Manteve-se íntegra a competência do STJ para uniformizar a interpretação da legislação ordinária, que confirmou a citada regra da Lei de Benefícios e, por conseguinte, também a do artigo 37, parágrafo único, da Lei n. 8.742/93 (LOAS).] Condeno o INSS a pagar à parte autora os honorários advocatícios, os quais, sopesados os critérios legais (incisos do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil), arbitro no percentual legal mínimo (cf. artigo 85, § 3º), incidente sobre o valor das parcelas vencidas, apuradas até a presente data (cf. STJ, REsp 412.695-RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini). A especificação do percentual terá lugar quando liquidado o julgado (cf. artigo 85, § 4º, inciso II, da lei adjetiva). Sem custas para a autarquia, em face da isenção de que goza, nada havendo a reembolsar, ainda, à parte autora, beneficiária da justiça gratuita. Em que pese a lei processual exclua o reexame necessário de sentença que prescreve condenação líquida contra autarquia federal em valor inferior a 1.000 (um mil) salários mínimos (artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015) – não se aplicando tal dispositivo, em princípio, a decisões com condenações ilíquidas ou meramente declaratórias ou constitutivas –, neste caso particular, é patente que da concessão de benefício do RGPS, com parcelas vencidas que se estendem por período inferior a 5 (cinco) anos, certamente não exsurgirá nesta data montante de condenação que atinja referido valor legal, ainda que computados todos os consectários legais. Deixo, pois, de interpor a remessa oficial, por medida de economia processual. Tópico síntese do julgado, nos termos dos Provimentos Conjunto nos 69/2006 e 71/2006: - Benefício concedido: Pensão por morte - Renda mensal atual: a calcular pelo INSS; - DIB: na data do óbito 17/02/2016; atrasados da DER 11/12/2018 - RMI: a calcular pelo INSS. - TUTELA: sim. P. R. I. SãO PAULO, 1 de junho de 2021.

28/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LEONARDO TADEU DAVOLI FRANCO Advogado do(a) AUTOR: CRISTIANO DE BRITO - SP346654 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008619-83.2020.4.03.6183 Defiro a produção da prova testemunhal a fim de comprovar a existência de união estável. Considerando o domicílio de duas das três testemunhas indicadas (ALFREDO MARQUES DOS SANTOS DE OLIVEIRA e WAGNER BENTO GARRE), as orientações do CNJ (Resolução nº 322/2020) e o disposto na Portaria Conjunta PRES/CORE nº 10, de 03 de julho de 2020, intime-se a parte autora a informar em 15 (quinze) dias se pretende que a oitiva de testemunhas seja realizada de forma virtual pelo aplicativo da MICROSOFT TEAMS ou deprecada à subseção de Santo André-SP. Esclareço que, caso haja opção pela audiência virtual: 1) caberá ao advogado repassar à parte e às testemunhas (por e-mail ou whatsapp) o link de acesso à audiência. O link poderá ser aberto em desktop, notebook ou até mesmo no celular. 2) Os participantes poderão ingressar na sala de reunião (audiência) diretamente das suas casas ou onde quer que estejam. Pelo celular é necessário baixar o aplicativo "teams" na loja virtual do correspondente sistema operacional e, mediante acesso pela internet, clicar no link, digitar o seu nome e selecionar "ingressar agora". 3) Acessar o link com antecedência de 20 minutos para realização do teste de comunicabilidade, bem como para a qualificação das testemunhas, que deverão ter em mãos documento de identificação pessoal com foto e em bom estado de conservação. 4) Posteriormente, elas serão orientadas a entrarem na reunião no horário marcado e ficarem esperando (conectadas) até o momento em que será liberada (pelo servidor) a entrada delas na sala de audiência efetivamente, visto que é necessário que se mantenham presentes na sala virtual somente o Juiz, a parte, seu advogado, o Procurador Federal e uma testemunha por vez, garantindo assim a incomunicabilidade, sem que nenhum dos depoentes tenha acesso ao teor dos demais, conforme preceitua o art. 456 do CPC. Ainda, em se optando pela audiência virtual, o patrono da parte autora deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, confirmar o e-mail constante na inicial ou informar outro para que possa ser enviado o link de acesso à sala virtual. Int. São Paulo, 9 de fevereiro de 2021.

15/02/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Todas as movimentações(93)