Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001006-55.2021.4.03.6125 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001006-55.2021.4.03.6125 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: E.LAURANO JUNIOR & CIA LTDA - EPP Advogados do(a) AUTOR: FABIO CESAR FERREIRA JUNIOR - SP384407, JOSE GUILHERME RODRIGUES - SP384443 REU: A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL - PGFN) D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001006-55.2021.4.03.6125 / 1ª Vara Federal de Ourinhos Trata-se de ação declaratória c.c. repetição de indébito, ajuizada por E. LAURIANO & CIA LTDA em face da UNIÃO FEDERAL, com o seguinte pedido a título de tutela de evidência: I – reconhecer a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS destacado nas notas fiscais na base de cálculo do PIS e da COFINS, e declarar o direito da Empresa de não mais incluí-los nessa base de cálculo, vez que o montante (ICMS) não tem natureza de faturamento ou receita própria; II – abster a Fazenda Pública de qualquer cobrança, bem como, que tal fato seja motivo para se negar a expedição de certidão negativa de débitos – CND; III – impedir a inclusão da Requerente no CADIN, entre outros atos sancionatórios. Fundamentou seu pedido na decisão exarada pelo c. STF nos autos do RE n. 574.706, a qual teria reconhecido que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. Foi determinada a emenda da exordial, a fim de a empresa autora recolher as custas iniciais devidas (id n. 150001272). Em cumprimento, o autor providenciou a juntada do comprovante de recolhimento das custas iniciais (id n. 150730125). Na sequência, foi aberta conclusão para decisão. É o breve relato. Decido. Inicialmente, acolho o documento de n. 150730125 como emenda à exordial. Com a edição do novo CPC (Lei nº 13.105 de 2015), com vigência a partir de 18/03/2016, a tutela provisória passa a ser gênero que se subdivide em tutela de urgência e tutela de evidência (“Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.”). A seu turno, a tutela de urgência prevista de forma geral no artigo 300 do novo CPC, abarca, ainda, as tutelas antecipadas e também as tutelas cautelares (artigo 305), sendo que ambas podem ser deferidas em caráter antecedente ou incidental. A concessão está sujeita à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3.º do artigo 300). O novo CPC estabeleceu, ainda, a tutela de evidência, sendo que esta última será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: a) ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; b) as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; c) se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; d) a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável (artigo 311). In casu, impugna-se a inclusão da parcela relativa ao ICMS nas bases imponíveis da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS e da contribuição ao PIS. Referida questão restou definida pelo c. Supremo Tribunal Federal, em julgamento de recurso extraordinário, com repercussão geral, restando assentada a Tese nº 69: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS” (RE 574.706, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 15.03.2017). Opostos embargos de declaração da decisão referida, foi dado parcial acolhimento pelo c. STF, a fim de retificar a decisão do RE 574.706, quanto ao que segue: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Assim, em análise prefacial, verifica-se que o posicionamento do c. STF vai de encontro à pretensão veiculada, e reflete que na base de cálculo da contribuição ao PIS e COFINS só pode ser considerado como receita o ingresso de dinheiro que passe a integrar definitivamente o patrimônio da empresa, o que não ocorre com o ICMS, que é integralmente repassado aos estados ou ao Distrito Federal. Frise-se, ainda, em juízo de cognição sumária, que o valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS é o destacado na nota fiscal de saída, pois esse representa o montante de fato repassado ao erário estadual, sob pena de haver a postergação da incidência das referidas contribuições sobre o tributo cobrado na operação anterior. Assim, presente a plausibilidade jurídica do pedido. Por outro lado, presente também o periculum in mora, uma vez que a não concessão da liminar sujeitará a impetrante à tortuosa via do solve et repet. Diante do exposto, pelos motivos já elencados, DEFIRO o pedido liminar, a fim de suspender a exigibilidade das parcelas vincendas referentes ao ICMS que integram os créditos tributários das contribuições ao PIS e a COFINS, nos termos do art. 151, inciso V do CTN, reconhecendo o direito de a parte autora recolher as contribuições vincendas destinadas ao PIS e à COFINS sem a incidência em sua base de cálculo do valor relativo ao ICMS destacado nas notas fiscais, devendo a ré se abster da imposição de sanções administrativas pelo não pagamento do mesmo. A cópia da presente decisão servirá, se for o caso, de mandado/ofício. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a designação de audiência de conciliação, com espeque no art.139, VI, do CPC, e no Enunciado nº 35 da ENFAM. Cite-se e intime-se a ré, com as formalidades de estilo. Ourinhos/SP, na data da assinatura eletrônica. GIOVANA APARECIDA LIMA MAIA Juíza Federal

13/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(25)

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de E.LAURANO JUNIOR & CIA LTDA - EPP em 26/02/2026 23:59.

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

Publicado Ato Ordinatório em 03/12/2025.

Todas as movimentações(166)

Todos os documentos(43)