Procedimento Comum Cível 0019980-53.2014.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0019980-53.2014.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/05/2023, 11:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/04/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SAFECREDITO NEGOCIOS LTDA - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: HENRIQUE DE OLIVEIRA - SP77878 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXECUTADO: GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607, RODRIGO MOTTA SARAIVA - SP234570 D E S P A C H O Diante do levantamento do saldo remanescente pela CEF, remetam-se os autos ao arquivo. Int. SãO PAULO, 11 de abril de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0019980-53.2014.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo

12/04/2023, 00:00

Expedida/certificada

11/04/2023, 18:37

Mero expediente

11/04/2023, 18:01

Conclusão (para despacho)

04/04/2023, 17:15

Expedida/certificada

15/03/2023, 13:34

Mero expediente

14/03/2023, 15:50

Conclusão (para despacho)

13/03/2023, 12:00

Publicação

02/03/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SAFECREDITO NEGOCIOS LTDA - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: HENRIQUE DE OLIVEIRA - SP77878 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXECUTADO: GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607, RODRIGO MOTTA SARAIVA - SP234570 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO PAULO, 24 de fevereiro de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0019980-53.2014.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo

01/03/2023, 00:00

Expedida/certificada

28/02/2023, 18:33

Expedição de alvará de levantamento

24/02/2023, 13:39

Expedida/certificada

27/09/2022, 17:12

Documentos

Despacho

•12/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SAFECREDITO NEGOCIOS LTDA - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: HENRIQUE DE OLIVEIRA - SP77878 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXECUTADO: RODRIGO MOTTA SARAIVA - SP234570 D E S P A C H O A exequente iniciou o cumprimento do julgado proferido nestes autos, requerendo a intimação da CEF para pagamento do montante de R$ 15.190,20 (quinze mil, cento e noventa reais, vinte centavos), atualizado até 05/2021. Devidamente intimada, a CEF apresentou impugnação alegando excesso de execução, face à indevida inclusão de honorários advocatícios e depositou judicialmente nos autos, no ID nº 55657607. Os autos foram remetidos à contadoria judicial, que elaborou relatório a após manifestação das partes, na qual a CEF forneceu memória de cálculo, apurando como devido R$ 13.908,77 (treze mil, novecentos e oito reais, setenta e sete centavos), para 06/2021. Tornaram os autos ao Contador, que apresentou relatório e conta no valor de R$ 13.809,28 (treze mil, oitocentos e nove reais, vinte e oito centavos), para 05/2021, equivalente a R$ 13.870,04 (treze mil, oitocentos e setenta reais e quatro centavos), em 06/2021. Instadas as partes, a exequente reiterou sua manifestação à impugnação, na qual sustenta ter apurado o valor informado pela contadoria (R$ 13.809,28), com o acréscimo de 10%, relativos aos honorários advocatícios da fase da execução (R$ 1.380,93), elevando-se o valor da condenação para R$ 15.190,20, a incidir somente se houvesse decurso de prazo para o pagamento ou impugnação. A CEF não se opôs ao cálculo do Contador. É o relatório. Decido. Conforme esclarecimentos prestados pelo Setor de Cálculos da Justiça Federal, os valores relativos aos honorários advocatícios foram elaborados nos termos da r. sentença (ID 36810110 – pg. 136/139) e v. acórdão (pg. 181), corrigidos monetariamente pelos índices previstos na Resolução 658/2020 – CJF, até a data do depósito judicial, jun/2021. Quanto aos cálculos da CEF, a Contadoria informa que foram elaborados nos termos do r. julgado. Insta esclarecer que a exequente, no item 11 da petição de ID nº 54171446 pede em execução o montante de R$ 15.190,20, repetindo os mesmos valores no item 12. Outrossim, não há a incidência da multa cominada no art. 523, parág. 1º do CPC, face ao depósito judicial efetuado pela CEF no momento da impugnação. Assim, não tendo as partes apresentado elementos suficientes para a desconstituição dos cálculos elaborados pelo contador judicial, prestigiados exatamente pela sua imparcialidade, entendo que os mesmos merecem ser acolhidos. Ressalte-se que o contador judicial, auxiliar do Juízo, por se achar equidistante do interesse das partes e aplicar, na elaboração dos cálculos, as normas padronizadas adotadas pelo Judiciário, merece fé em suas afirmativas, desfrutando da presunção de veracidade. Dessa forma, estando o cálculo da contadoria de acordo com o julgado, merece ser acolhido, ainda que em valor inferior ao reconhecido pela executada, o Juízo pode acolhê-lo, sem ater-se aos limites estabelecidos no título executivo judicial. Nesse sentido, a jurisprudência do E. TRF 3R: "PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO MANUAL DE ORIENTAÇÃO E PROCEDIMENTOS PARA CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. INPC. MEMORIAL DE CÁLCULOS. VALOR MENOR DO QUE O APURADO PELA CONTADORIA DO JUÍZO. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO. RESPEITO À COISA JULGADA. 1. O título exequendo estabelece que a correção monetária deve ser aplicada na forma prevista no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 2. A decisão agravada homologou os cálculos da Contadoria do Juízo que utilizaram IGP até 12/2003, INPC até 06/2009 e, a partir de então, TR. 3. Sendo assim, forçoso é concluir que a decisão atacada não extrapolou o título executivo judicial, estando em harmonia com a jurisprudência desta C. Turma. 4. O cumprimento de sentença é regido, dentre outros, pelo princípio da fidelidade ao título. Por isso, eventuais erros materiais constantes das contas apresentadas não fazem coisa julgada, podendo ser corrigidas a qualquer tempo, desde que tal providência se faça necessária para permitir a estrita observância do comando exequendo. Até por isso, o magistrado detém o poder instrutório, podendo valer-se, inclusive, do apoio técnico da Contadoria Judicial, para formar o seu convencimento quanto à exatidão do débito judicial a ser executado. 5. Ao Juiz cabe promover a adequação da memória de cálculo ao título judicial exequendo, acolhendo cálculo que apure o valor efetivamente devido, com o estrito objetivo de dar atendimento à coisa julgada, ainda que isso dê ensejo a eventual majoração em relação ao valor requerido pelo exequente. É dizer, considerando que, em sede de cumprimento de sentença, se busca cumprir fielmente o título executivo judicial, é possível que o magistrado homologue os cálculos da Contadoria, mesmo que isso gere um acréscimo do valor indicado como devido pelo exequente, o que não configura um agravamento da situação do executado (julgamento ultra ou extra petita), máxime porque os erros materiais dos cálculos não são tragados pela preclusão. 6. O entendimento encontra amparo nos princípios da boa-fé e da cooperação processual, os quais servem de fundamento para permitir que o executado, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, compareça em juízo e ofereça em pagamento o valor que entenda devido. 7. Sendo certo que os cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo melhor retratam o título executivo, não há como prover o recurso de instrumento. 8. Agravo de instrumento desprovido." (AGRAVO DE INSTRUMENTO..SIGLA_CLASSE: AI 5021100-08.2017.4.03.0000..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATORC:, TRF3 - 7ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 26/11/2019..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.) Em face do exposto, acolho em parte a impugnação apresentada pela CEF, homologo os cálculos do Contador e fixo como valor da execução a quantia R$ 13.809,28 (treze mil, oitocentos e nove reais, vinte e oito centavos), para 05/2021, equivalente a R$ 13.870,04 (treze mil, oitocentos e setenta reais e quatro centavos), em 06/2021. Deixo de condenar a credora ao pagamento de honorários advocatícios, por se tratar de montante irrisório. Também não há da CEF em honorários, já que o valor encontrado pelo Contador é inferior àquele apresentado pela instituição financeira. Após o decurso de prazo para recurso contra esta decisão, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0019980-53.2014.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo defiro o levantamento do valor aqui fixado, do depositado no ID nº 55657607, a favor da exequente, salientando para a possibilidade de expedição de ofício de transferência bancária eletrônica, mediante indicação dos dados necessários para tanto. Cumprido o ofício, expeça-se alvará de levantamento para o saldo remanescente a favor da CEF. Int. SãO PAULO, 21 de março de 2022.

23/03/2022, 00:00

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Mero expediente

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Conclusão (para despacho)

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