Procedimento Comum Cível 0006707-83.2014.4.03.6301 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0006707-83.2014.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

20/10/2022, 17:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/10/2022, 17:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANA MARIA RODRIGUES DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: CASSIO AURELIO LAVORATO - SP249938 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Ciência à parte exequente acerca do pagamento do ofício requisitório. Nada sendo requerido, arquivem-se. Int. SãO PAULO, 6 de outubro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006707-83.2014.4.03.6301 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo

07/10/2022, 00:00

Mero expediente

06/10/2022, 16:21

Conclusão (para despacho)

06/10/2022, 15:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/10/2022, 18:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/10/2022, 18:25

Por decisão judicial

19/08/2022, 14:25

Publicação

06/07/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ANA MARIA RODRIGUES DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: CASSIO AURELIO LAVORATO - SP249938 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL A T O O R D I N A T Ó R I O INFORMAÇÃO DA SECRETARIA Em conformidade com o disposto no artigo 203, parágrafo 4.º do Código de Processo Civil, bem como da Portaria n.º 27/2011 deste Juízo, ficam as partes intimadas para manifestação acerca da expedição da(s) minuta(s) do(s) ofício(s) requisitório(s), no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo impugnação, será(ão) transmitida(s) a(s) ordem(s) de pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, conforme dispõem as Resoluções nº. 458, de 04 de outubro de 2017 e nº. 670, de 10 de novembro de 2020, ambas do Conselho da Justiça Federal. SãO PAULO, 4 de julho de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006707-83.2014.4.03.6301 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo

05/07/2022, 00:00

Expedida/certificada

04/07/2022, 14:06

Mero expediente

19/05/2022, 17:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2022, 07:00

Documentos

Despacho

•07/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANA MARIA RODRIGUES DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: CASSIO AURELIO LAVORATO - SP249938 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O A exequente iniciou o cumprimento da decisão proferida nestes autos, requerendo a intimação da UNIÃO FEDERAL para pagamento do montante de R$ 35.128,40, (trinta e cinco mil, cento e vinte e oito reais, quarenta centavos), relativos à condenação principal e R$ 3.512,84 (três mil, quinhentos e doze reais, oitenta e quatro centavos), a título de honorários advocatícios, atualizados até 07/2021. Devidamente intimada, a UNIÃO FEDERAL impugnou os cálculos, sustentando o excesso na execução, em desacordo com o julgado exequendo, apurando o valor de R$ 22.106,19 (vinte e dois mil, cento e nove reais e dezenove centavos), para a mesma data. Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que apresentou relatório e cálculos no valor de R$ 24.778,33 (vinte e quatro mil, setecentos e setenta e oito reais, trinta e três centavos), para 07/2021. A credora manifestou concordância à conta atinente à condenação principal, requerendo a fixação da sucumbência no valor apontado em seus cálculos. A UNIÃO FEDERAL discordou do Contador, aduzindo que o PSS deve ser deduzido antes da aplicação dos juros moratórios, sob pena de caracterização de enriquecimento indevido, o que foi acolhido no despacho de ID nº 243647115. Tornaram os autos ao Contador, que apurou o valor de R$ 24.170,49 (vinte e quatro mil, cento e setenta reais, quarenta e nove centavos), para 07/2021, com R$ 2.117,39, a título de PSS. Instadas, as partes concordaram com a Contadoria Judicial. É o relatório. Fundamento e decido. Considerando a expressa anuência das partes aos cálculos do Contador, a questão não merece maiores digressões. Em face do exposto, acolho parcialmente a impugnação apresentada pela UNIÃO FEDERAL, homologando os cálculos do Contador e fixo como valor da execução a quantia R$ 24.170,49 (vinte e quatro mil, cento e setenta reais, quarenta e nove centavos), para 07/2021, com R$ 2.117,39, a título de PSS. No que tange à verba sucumbencial da fase de conhecimento, conforme estabelecido na sentença de fls. 162/164 dos autos físicos, sua fixação ficou postergada para o momento da liquidação. Assim, fixo os honorários da fase cognitiva em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, parág. 3° do CPC, devendo a União Federal observar a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, conforme determinado pelo E. STJ (fls. 290/291 e verso). Relativamente à fase de cumprimento de sentença, condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte contrária, fixados em 10% (dez por cento) da diferença entre o valor pedido em execução e a conta liquidada, nos termos do art. 85, parág. 3º do CPC. Ante a sucumbência ínfima da UNIÃO FEDERAL, deixo de condená-la ao pagamento dos honorários. Após o decurso de prazo para recurso contra esta decisão, expeça-se o competente ofício requisitório, intimando-se as partes na sequência. Concordes, tornem os autos para transmissão dos ofícios e aguarde-se sobrestado o pagamento das quantias requisitadas. Int. SãO PAULO, 15 de março de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006707-83.2014.4.03.6301 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo

17/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Publicação

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Expedida/certificada

Mero expediente

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