Execução Fiscal 0005725-92.2001.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0005725-92.2001.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/10/2022, 11:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/10/2022, 11:12

Trânsito em julgado

21/10/2022, 19:28

Publicação

22/07/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: INDUSTRIAS J.B. DUARTE S/A. Advogados do(a) EXECUTADO: KLEBER LEONARDO DE LIMA CARVALHO - PB16592, VITO LEAL PETRUCCI - PB18041 S E N T E N Ç A 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0005725-92.2001.4.03.6182 Trata-se de Execução Fiscal ajuizada objetivando a satisfação de crédito, consoante Certidão da Dívida Ativa acostada aos autos. A parte Executada apresentou exceção de pré-executividade alegando a ocorrência da prescrição intercorrente e requerendo a condenação da Exequente em honorários advocatícios (Id 240632886). A parte Exequente reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e requereu a extinção do feito (Id 253241349). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Reconhecida a prescrição intercorrente, a extinção do processo é medida de rigor. Em conformidade com a manifestação da Exequente, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 924, inciso V, c/c art. 925, ambos do CPC/15, tendo em vista o reconhecimento da prescrição intercorrente do crédito tributário em cobro na certidão de dívida ativa. Sem condenação em custas, diante de isenção legal (art. 4º, inciso I, da Lei n. 9.289/96). Sem condenação em honorários advocatícios, conforme restou pacificado o entendimento no âmbito do E. TRF da 3ª Região por meio do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 0000453-43.2018.4.03.0000 de que: "Não cabe condenação de honorários advocatícios contra a União Federal nos casos de acolhimento de exceção de pré-executividade, sem que haja objeção da exequente, reconhecendo a prescrição intercorrente em execução fiscal, com fulcro no art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80". Declaro liberada a penhora formalizada às fls. 09/11 dos autos físicos (Id 41502972). Proceda a Serventia a retificação da denominação social da parte Executada nestes autos, devendo constar BLUE TECH SOLUTIONS E.Q.I. S.A., conforme informado pela parte Executada no Id 246408735. Para tanto, proceda-se abertura de chamado via call center. Advindo o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

21/07/2022, 00:00

Expedida/certificada

20/07/2022, 16:14

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

20/07/2022, 16:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/07/2022, 16:14

Conclusão (para julgamento)

20/06/2022, 18:04

Mero expediente

14/06/2022, 16:32

Conclusão (para despacho)

19/05/2022, 17:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: INDUSTRIAS J.B. DUARTE S/A. Advogados do(a) EXECUTADO: KLEBER LEONARDO DE LIMA CARVALHO - PB16592, VITO LEAL PETRUCCI - PB18041 D E S P A C H O Em consulta ao sítio da Receita Federal, conforme extrato que segue anexo ao presente despacho, é possível verificar que não foi regularizada, perante tal órgão, a alteração da razão social da empresa executada. Desta forma, Intimação - 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0005725-92.2001.4.03.6182 intime-se o Executado para que esclareça e comprove documentalmente, no prazo de 15 (quinze) dias, a regularização da razão social da empresa INDÚSTRIAS J. B. DUARTE S/A para BLUE TECH SOLUTIONS E. Q. I. S/A, perante os órgãos competentes. Sem prejuízo do acima determinado e, diante da relevância dos argumentos tecidos pela parte executada, bem como, em homenagem ao princípio do contraditório, intime-se a Exequente para manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias, acerca da exceção de pré-executividade ofertada (Id n. 240632886), bem como, para que apresente o valor atualizado da dívida ora em execução, conforme determinado no Id 169838497. Com a resposta, tornem conclusos. Publique-se, intime-se, por meio do sistema PJe e cumpra-se. São Paulo, 4 de março de 2022.

09/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

08/03/2022, 11:22

Documentos

Sentença

•21/07/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: INDUSTRIAS J.B. DUARTE S/A. Advogados do(a) EXECUTADO: KLEBER LEONARDO DE LIMA CARVALHO - PB16592, VITO LEAL PETRUCCI - PB18041 S E N T E N Ç A 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0005725-92.2001.4.03.6182 Trata-se de Execução Fiscal ajuizada objetivando a satisfação de crédito, consoante Certidão da Dívida Ativa acostada aos autos. A parte Executada apresentou exceção de pré-executividade alegando a ocorrência da prescrição intercorrente e requerendo a condenação da Exequente em honorários advocatícios (Id 240632886). A parte Exequente reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e requereu a extinção do feito (Id 253241349). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Reconhecida a prescrição intercorrente, a extinção do processo é medida de rigor. Em conformidade com a manifestação da Exequente, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 924, inciso V, c/c art. 925, ambos do CPC/15, tendo em vista o reconhecimento da prescrição intercorrente do crédito tributário em cobro na certidão de dívida ativa. Sem condenação em custas, diante de isenção legal (art. 4º, inciso I, da Lei n. 9.289/96). Sem condenação em honorários advocatícios, conforme restou pacificado o entendimento no âmbito do E. TRF da 3ª Região por meio do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 0000453-43.2018.4.03.0000 de que: "Não cabe condenação de honorários advocatícios contra a União Federal nos casos de acolhimento de exceção de pré-executividade, sem que haja objeção da exequente, reconhecendo a prescrição intercorrente em execução fiscal, com fulcro no art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80". Declaro liberada a penhora formalizada às fls. 09/11 dos autos físicos (Id 41502972). Proceda a Serventia a retificação da denominação social da parte Executada nestes autos, devendo constar BLUE TECH SOLUTIONS E.Q.I. S.A., conforme informado pela parte Executada no Id 246408735. Para tanto, proceda-se abertura de chamado via call center. Advindo o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

21/07/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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